Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE DOCUMENTOS NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CPC. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ANTERIORMENTE DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. PEDIDO DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA APENAS ACERCA DO TÍTULO EXECUTADO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a apresentação, pela instituição financeira agravante, de documentos requisitados pelo Perito nos autos de Embargos à Execução, sob pena de aplicação da regra prevista no art. 400 do Código de Processo Civil, sendo que o agravante sustenta que a exigência de novos documentos configura indevida inversão do ônus da prova e afronta decisão anterior deste Tribunal que afastou tal inversão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou ao banco a apresentação de documentos requisitados pelo perito em embargos à execução é válida, considerando a alegação de inversão do ônus da prova e a necessidade de tais documentos para a análise do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A pretensão de delimitação da controvérsia apenas ao instrumento objeto da execução não comporta conhecimento, eis que a decisão saneadora deliberou acerca da possibilidade de revisão da relação contratual, sem impugnação oportuna pelo agravante.2. A decisão de 1º grau determinou a apresentação de documentos comuns às partes, essenciais para a atuação do perito e a análise do juiz.3. O julgamento do agravo de instrumento sobre a inversão do ônus da prova não atribuiu exclusivamente aos embargantes a obrigação de apresentar documentos comuns às partes.4. A determinação de exibição documental não configura abuso ou irregularidade, mas assegura a efetividade da prestação jurisdicional.5. A decisão respeita os princípios da cooperação e boa-fé processual, exigindo colaboração das partes para a reconstrução dos fatos relevantes.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A determinação de exibição de documentos comuns às partes em embargos à execução não configura inversão do ônus da prova, sendo imprescindível para a atuação do perito e a adequada apreciação do Juiz, respeitando os princípios da cooperação e da boa-fé processual._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.015, p.u., 396 e 400; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: N/A.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065560-91.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.11.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de movimento 73.1, proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0058941-74.2023.8.16.0014, por meio da qual foi determinado que o Banco embargado, ora agravante, apresentasse os documentos requisitados pelo Perito sob pena de aplicação da regra prevista no art. 400 do Código de Processo Civil. Aduz o agravante, em síntese, que a controvérsia se originou de embargos à execução, ocasião em que o Juízo a quo havia invertido o ônus da prova, medida posteriormente reformada pela 14ª Câmara Cível deste Tribunal, a qual afastou a inversão probatória, reconhecendo caber aos embargantes comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não obstante, sobreveio nova decisão, em afronta direta ao acórdão já proferido, impondo ao agravante o dever de apresentar documentos comuns às partes. Argumenta que tal determinação viola a lógica dos títulos executivos extrajudiciais, cuja certeza, liquidez e exigibilidade são intrínsecas, sendo desnecessária a produção de outras provas além do contrato exequendo. Defende que todos os documentos relevantes já se encontram nos autos, e que a obrigação de apresentar novos elementos constitui, na prática, indevida inversão do ônus da prova, incompatível com a decisão anterior deste Tribunal. Ressalta, ainda, a ofensa ao princípio da hierarquia das decisões judiciais, consagrado no artigo 505 do CPC, uma vez que a decisão agravada contraria expressamente entendimento superior já firmado nos autos. O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1 - recurso).Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 11 - recurso).Por fim, os autos vieram conclusos.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único do CPC. Recorrente e recorridos são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (mov. 1.4 - recurso). A pretensão de delimitação da controvérsia apenas ao instrumento objeto da execução não comporta conhecimento, eis que a decisão saneadora deliberou acerca da possibilidade de revisão da relação contratual, sem impugnação oportuna pelo agravante.Desta forma, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso.Na parte conhecida, cinge-se a controvérsia recursal acerca da decisão que determinou ao banco embargado que apresentasse os documentos requisitados pelo Perito, sob pena de aplicação da regra prevista no art. 400 do Código de Processo Civil.Pois bem.Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial oposto pelos embargantes EBA Serviços E Automação Industrial LTDA e Reinaldo Batista de Almeida, em face do Banco Bradesco S/A, por meio da qual foi determinado que o banco agravante apresentasse os seguintes documentos solicitados pelo perito:Contratos e fichas gráficas das operações renegociadas presentes no Aditamento à Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº 15.714.839; Contrato de abertura da conta corrente 6702-4; Contrato de adesão a produtos e serviços da conta corrente 6702-4 e; Extratos bancários da conta corrente 6702-4 de todo período contratual. O Magistrado de 1º grau atribuiu a tarefa ao agravante nos seguintes termos: “[...] I – O Sr. Perito pediu a exibição de documentos pelo banco embargado para, posteriormente, apresentar proposta de honorários periciais (mov. 63). O embargado disse que “acerca dos documentos solicitados, conforme determinação do Tribunal de Justiça do Paraná, incumbe aos Embargantes apresentar” (mov. 67). A parte embargante discordou, nos termos da petição de mov. 71. Em análise ao acórdão proferido pelo juízo ad quem (AI 0037963-84.2024.8.16.0000), parcialmente provido apenas para afastar a inversão do ônus da prova, extrai-se que não foi determinado ao embargante a incumbência de apresentar documentos. Dessume-se somente que o Eminente Relator, para afastar a inversão do ônus da prova, esclareceu que ela não se justifica apenas para determinar a exibição de documentos. Isto posto, com fundamento no art. 396, do CPC, intime-se o banco embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação solicitada pelo Sr. Perito, sob pena de incidência da regra do art. 400, do mesmo Código, ressaltando-se que se trata de documentos comuns às partes e que há obrigação legal da instituição bancária de manter a documentação referente a suas operações [...]”. Em suas razões recursais, o embargado sustenta que todos os documentos pertinentes já constam dos autos, de modo que a determinação para apresentação de novos elementos configuraria indevida inversão do ônus da prova. Aduz, ainda, que tal exigência mostra-se incompatível com decisão anterior deste Tribunal e afronta a lógica dos títulos executivos extrajudiciais, sendo desnecessária a produção de provas adicionais além do contrato exequendo.Sem razão.Embora seja incontroverso que, conforme consignado no acórdão anteriormente proferido por esta Corte, a inversão do ônus da prova foi afastada por ausência de elementos concretos que a justificassem, não se atribuiu exclusivamente aos embargantes o dever de apresentar documentos comuns às partes, nem tampouco se exonerou a instituição financeira da obrigação de exibi-los, especialmente aqueles que, por imposição legal, devem permanecer arquivados em seus registros.Foi decidido apenas que a inversão do ônus da prova não poderia se fundamentar unicamente na necessidade de apresentação de documentos ou no eventual custeio de prova pericial.Posto que foi admitida a revisão da cadeia contratual que deu origem ao título executivo em apreço, é justificável a determinação de exibição documental comum às partes ao banco agravante, sendo, para isso, irrelevante a inversão do ônus da prova.Tal medida faz-se imprescindível para viabilizar a atuação do perito nomeado e livre convencimento do Juiz, que também é destinatário das provas e não deve ser confundida com eventual inversão do ônus da prova.Como a discussão sobre a revisão dos contratos anteriores firmados entre as partes já está preclusa, não há que se falar em procedimento abusivo ou irregular. Isso porque a decisão ora impugnada não estabeleceu qualquer inversão do ônus probatório em desfavor da instituição financeira, tampouco desconsiderou a repartição legal e equitativa das obrigações processuais entre os litigantes, limitando-se, tão somente, a assegurar a exibição de documentos comuns às partes — em especial aqueles que, por expressa imposição normativa, devem ser arquivados e conservados pela própria instituição bancária.Assim, não se vislumbra violação a precedente desta Corte, mas, ao revés, a fiel observância de princípios processuais basilares, como o da cooperação, da boa-fé e da efetividade da prestação jurisdicional, que impõem às partes o dever de colaborar para a adequada reconstrução dos fatos relevantes ao deslinde da controvérsia.Neste contexto, a decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer reparo nesta instância revisora. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se incólume a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação.
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