SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065560-91.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE DOCUMENTOS NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CPC. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ANTERIORMENTE DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. PEDIDO DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA APENAS ACERCA DO TÍTULO EXECUTADO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a apresentação, pela instituição financeira agravante, de documentos requisitados pelo Perito nos autos de Embargos à Execução, sob pena de aplicação da regra prevista no art. 400 do Código de Processo Civil, sendo que o agravante sustenta que a exigência de novos documentos configura indevida inversão do ônus da prova e afronta decisão anterior deste Tribunal que afastou tal inversão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou ao banco a apresentação de documentos requisitados pelo perito em embargos à execução é válida, considerando a alegação de inversão do ônus da prova e a necessidade de tais documentos para a análise do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A pretensão de delimitação da controvérsia apenas ao instrumento objeto da execução não comporta conhecimento, eis que a decisão saneadora deliberou acerca da possibilidade de revisão da relação contratual, sem impugnação oportuna pelo agravante.2. A decisão de 1º grau determinou a apresentação de documentos comuns às partes, essenciais para a atuação do perito e a análise do juiz.3. O julgamento do agravo de instrumento sobre a inversão do ônus da prova não atribuiu exclusivamente aos embargantes a obrigação de apresentar documentos comuns às partes.4. A determinação de exibição documental não configura abuso ou irregularidade, mas assegura a efetividade da prestação jurisdicional.5. A decisão respeita os princípios da cooperação e boa-fé processual, exigindo colaboração das partes para a reconstrução dos fatos relevantes.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A determinação de exibição de documentos comuns às partes em embargos à execução não configura inversão do ônus da prova, sendo imprescindível para a atuação do perito e a adequada apreciação do Juiz, respeitando os princípios da cooperação e da boa-fé processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, p.u., 396 e 400; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: N/A.