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Processo:
0012332-41.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Nov 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM SITE DA RÉ (SMART TV). PARTE AUTORA QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DA ENTREGA DO PRODUTO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE RACHADURA NA TELA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À REQUERIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PRODUTO FOI ENTREGUE COM DEFEITO. ÔNUS DA QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e/ou pedido de restituição ajuizada pelo autor em face da requerida em razão de suposto defeito no display da tela (trinca/rachadura).1.2. Sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda sob o fundamento de ausência de provas de que o aparelho foi entregue ao autor com o display quebrado.1.3. Apelação interposta pelo autor sustentando que não restou comprovado mau uso do aparelho por parte do autor e que ele já foi recebeu o produto com defeito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o produto foi entregue ao autor com defeito de rachadura na tela.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Primeiramente, não se conheceu do recurso quanto à alegação de que o aparelho de televisão não estava funcionando. Argumento que foi trazido somente nas razões recursais deste apelo. Inovação recursal. Impossibilidade de análise nesta instância.3.2. O dano constatado (rachadura/trinca na tela) é vício aparente e não vício oculto, de modo que cabia ao autor demonstrar que já recebeu o produto danificado. Parte autora, contudo, que não se desincumbiu desse ônus, já que estava em viagem quando o produto foi entregue e teve acesso ao aparelho cinco dias após a entrega. Possibilidade de o produto ter sido danificado durante esse período que não pode ser descartada, já que o autor não esclarece quem teria recebido o produto (se porteiro ou algum outro morador), onde o aparelho ficou acondicionado até o seu retorno e se alguma outra pessoa poderia ter tido acesso ao aparelho. Impossibilidade, por conseguinte, de imputar à ré qualquer responsabilização pela rachadura na tela.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida na íntegra.Jurisprudências relevantes citadas:Recurso Inominado, Nº 50248900620228210027, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 05-03-2024Recurso Inominado, Nº 50135814420228210073, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 06-12-2023