Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença de mov. 37.1, proferida nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO n. 012332-41.2024.8.16.0194, ajuizada por DIEGO LEANDRO DA SILVA PENA em face da SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.Por questão de brevidade adoto o relatório constante na r. sentença:Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ajuizada por DIEGO LEANDRO DA SILVA PENA, em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, na qual alega, em síntese, que: a) adquiriu uma Smart TV da marca Samsung por meio da loja online da ré, a qual foi entregue no dia 03/03/2024, sendo que, ao ligá-la, constatou defeito na tela, que apresentava aspecto de rachadura ou trinca; b) o produto não sofreu qualquer tipo deinstalação ou manipulação inadequada, o que poderia ser confirmado por perícia; c) após a constatação do defeito, entrou em contato com o suporte da ré dentro do prazo legal de garantia, sendo encaminhado a diversos canais sem solução efetiva; d) mesmo tendo feito o primeiro contato ainda no período de 7 dias, foi informado de que a garantia não cobriria o vício, e que o serviço dependeria de orçamento custeado pelo consumidor; e) após reclamação no site “Reclame Aqui” e contato com suporte técnico, foi emitido laudo por técnico credenciado indicando que a TV estava quebrada, sem que qualquer assistência tenha sido providenciada pela ré; f) a empresa recusou-se a consertar ou substituir o produto, mesmo diante de vício oculto evidente, em flagrante desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor; g) a negativa de cobertura e a ausência de assistência configuram falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva, além de gerar dano moral ao consumidor que não pôde utilizar o produto sequer uma vez; h) a responsabilidade da ré é objetiva, sendo desnecessária a demonstração de culpa, e o vício constatado compromete a funcionalidade do produto e frustra a legítima expectativa de uso; i) a autora fundamenta sua pretensão em dispositivos do CDC, jurisprudência e doutrina que reconhecem o direito à restituição da quantia paga e à indenização por danos morais diante da falha na pós-venda. Ao final, requereu a condenação da ré à restituição da quantia de R$ 2.435,85, à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, e, subsidiariamente, que seja compelida ao conserto do aparelho sem ônus ao consumidor (seq. 1).A decisão inicial indeferiu o benefício da gratuidade da justiça (seq. 7.1).Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar: a) carência da ação por ausência de nota fiscal, documento essencial à demonstração da titularidade do produto, valor pago e cobertura da garantia, cuja falta compromete a regular propositura da demanda. No mérito, sustenta, em suma, que: a) não houve negativa de assistência por parte da ré, tendo em vista que o autor não encaminhou o produto para análise técnica em assistência autorizada, inviabilizando o cumprimento do prazo legal de 30 dias para eventual reparo, conforme previsto no art. 18 doCDC; b) a Samsung dispõe de ampla rede de atendimento técnico, inclusive com possibilidade de coleta domiciliar, de forma que não houve qualquer resistência ou falha no atendimento ao consumidor; c) a alegação de vício oculto carece de qualquer prova técnica válida, não sendo possível atribuir responsabilidade à fabricante sem a devida perícia prévia; d) o autor não observou os requisitos legais para invocar as alternativas do art. 18, §1º, do CDC, o que afasta o dever de restituição ou substituição do produto; e) não restou configurado dano moral, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de descontentamento com o atendimento, sem qualquer ofensa a direitos da personalidade; f) o pedido de inversão do ônus a prova deve ser indeferido, por ausência de verossimilhança das alegações e de demonstração de hipossuficiência, sendo o autor responsável por comprovar os fatos constitutivos de seu direito; g) eventual condenação, caso venha a ocorrer, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com dedução de valores já pagos e entrega do produto à ré, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do autor (seq. 19.1).O autor apresentou impugnação à contestação, basicamente reiterando os termos da petição inicial (seq. 22.1).Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (seq. 27.1).A decisão de seq. 30.1 anunciou o julgamento antecipado da lide.É o relatório, do essencial.Sobreveio a r. sentença (mov. 37.1), pela qual a MMª Juíza julgou improcedente a demanda, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da ré, no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda, desnecessidade de dilação probatória e breve período de tramitação.Inconformado, vem apelar o autor DIEGO LEANDRO DA SILVA PENA, alegando, em síntese, que (mov. 41.1):a)- o d. juízo de primeiro grau atribuiu ao consumidor a responsabilidade exclusiva pelo dano no produto, porém, inexiste qualquer prova de negligência ou de mau uso do aparelho por parte do autor;b)- o autor sofreu prejuízo material no valor R$ 2.435,85 pela aquisição de uma televisão que jamais funcionou, estando evidente também, a caracterização de dano moral neste caso;c)- “a recusa injustificada em reparar ou substituir o produto defeituoso dentro do prazo de garantia caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e autoriza o reconhecimento do dano moral in re ipsa”;d)- o art. 26, § 3º, do CDC dispõe que, em se tratando de vício oculto, o prazo para reclamar inicia-se quando ficar evidenciado o defeito, e não a partir da data da compra ou entrega;e)- há possibilidade de que o produto tenha sido danificado pela própria transportadora responsável pela entrega, sendo certo que tal responsabilidade não pode, em hipótese alguma, ser imputada ao consumidor.Pede, assim, o provimento do recurso com a reforma da r. sentença para o fim de: a)- reconhecer o defeito no produto e condenar a ré à devolução integral do valor aparelho (R$ 2.435,85), ou, subsidiariamente, a substituição do produto por um novo de mesma marca e modelo; e b)- condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor que a Câmara entender cabível.Contrarrazões no mov. 48.1.Subiram os autos a este Tribunal de Justiça.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTODO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEConheço do recurso de apelação interposto pelo autor DIEGO LEANDRO DA SILVA PENA, eis que é cabível contra a sentença combatida e foi apresentado tempestivamente. Além disso, a apelação foi corretamente preparada, conforme comprovante de recolhimento de custas anexado em mov. 43.2.Todavia, não conheço do apelo quanto à alegação de que, “ao ligar o aparelho pela primeira vez, o autor constatou que a televisão não funcionava, apresentando falha visível na tela, o que impossibilitou sua utilização”.Isso porque, referida alegação de que o aparelho não ligava, sugerindo a ocorrência de vício oculto, foi trazida somente nas razões recursais deste apelo, de modo que não pode ser conhecida e analisada nesta instância por se tratar de inovação recursal.Com efeito.A alegação do autor na petição inicial foi no sentido de que, após desembalar o produto e ligá-lo na tomada, percebeu que havia trinca/rachadura no display da tela. Ou seja, inexiste qualquer menção no sentido de que o aparelho não estaria funcionando ou de que o autor não teria conseguido ligar o aparelho.Portanto, não conheço do recurso nesse ponto.DO MÉRITONo mérito, o recurso merece ser desprovido.Explico.O apelante pleiteia a reforma da sentença ao fundamento de que é absolutamente incoerente presumir que o autor teria causado, por conta própria, o dano ao aparelho; e que não hános autos qualquer prova demonstrando que o defeito apresentado na televisão teria decorrido de mau uso por parte do autor.Sem razão.Isso porque, cabia à parte autora demonstrar que já recebeu o produto danificado, uma vez que não se trata de vício oculto causado por algum defeito de fabricação do aparelho ou de algum mau funcionamento interno do produto como faz crer o apelante, mas sim, de vício aparente causado por impacto ou choque físico, conforme constou no laudo acostado pelo próprio autor em mov. 1.12.Em verdade, milita em desfavor do autor o fato de a televisão ter sido entregue no dia 03/03/2024, e ele ter tido acesso ao aparelho apenas no dia 08/03/2024 porque estaria viajando. Aliás, essa narrativa acerca do momento em que o autor teve acesso ao aparelho, não foi trazida na petição inicial. Essa informação consta no documento enviado pelo autor ao site RECLAME AQUI, acostado em mov. 1.9:Confira-se:Como se pode ver, entre a data de entrega e a data em que o apelante efetivamente teve acesso ao produto se passaram 05 dias. E a despeito disso, o autor não esclarece quem teria recebido o produto (se porteiro ou algum outro morador), onde o aparelho ficou acondicionado até o seu retorno e se alguma outra pessoa poderia ter tido acesso ao aparelho; o que afasta qualquer tentativa de imputar à ré a responsabilização pela rachadura na tela, pois não se pode descartar a possibilidade de o produto ter sido danificado durante esse lapso de tempo.O aparelho, na verdade, deveria ter sido vistoriado no momento da entrega com o autor documentando o suposto defeitona tela por meio de fotografias ou vídeo com a correspondente data; providência que entendo imprescindível para demonstrar que o autor já recebeu o produto com a tela rachada.Neste ponto se impõe destacar (como razão de decidir no presente voto) o seguinte excerto da respeitável sentença ora em reexame, na qual a competente Juíza a quo assim se pronunciou:Não há nos autos qualquer prova de que o aparelho de televisão tenha sido entregue pela ré com o display quebrado, tampouco de que a avaria teria se dado no transporte do produto.Tudo indica que a falta de cuidado com o bem adquirido fez com que este fosse danificado logo após a sua aquisição. O consumidor não logrou demonstrar que não deu causa à danificação da tela do produto, não conseguindo se desvencilhar das conclusões técnicas que apontaram como causa do dano verificado o mau uso do produto.Dessa forma, muito embora seja certa a responsabilidade da empresa que integra a relação consumerista pelos danos causados aos consumidores, tenho que, na hipótese em apreço, o dano foi provocado exclusivamente pelo adquirente, o que exclui a responsabilidade da empresa ré.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. TELEVISÃO. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. MAU USO. EXPOSIÇÃO À LÍQUIDO/UMIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A CONTRARIAR O LAUDO TÉCNICO. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDORDE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, SUA VERSÃO, ESPECIALMENTE EM FACE DA PROVA TÉCNICA APRESENTADA PELA FABRICANTE. REVELIA. EFEITO RELATIVO. ART. 20DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Inominado, Nº 50248900620228210027, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 05-03-2024)RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEVISÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO. DISPLAY QUEBRADO. PROVA QUE NÃO AMPARA A VERSÃO AUTORAL. PRODUTO QUE FOI ENTREGUE EM PERFEITO ESTADO. MAUUSOEVIDENCIADO. LAUDO TÉCNICO A COMPROVARO MAUUSO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOROU DE TERCEIRO. ART. 12, § 3º, III, DO CDC. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NO CONSERTO DESCABIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50135814420228210073, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 06-12-2023)Destarte, considerando a ausência de provas de que o aparelho de televisão foi entregue ao autor com a tela quebrada, não há se falar em conduta ilícita por parte da requerida a ensejar qualquer reparação material ou moral à parte autora.Afigura-se, portanto, escorreita a r. sentença que julgou improcedente a demanda, não merecendo qualquer reparo.CONCLUSÃOISTO POSTO, rendendo homenagens à juíza da causa pelo acerto da decisão, voto no sentido de CONHCER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO AO APELO interposto pelo autor, mantendo inalterada a r. sentença.Considerando o desprovimento do recurso, majoro a verba honorária devida pelo autor ao procurador da ré, de 10 para 15% do valor atualizado da causa, em obediência ao § 11, do art. 85, do CPC.É como voto.
|