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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012767-61.2014.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO BNDES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, afastando a multa contratual de 2%, limitando os encargos à correção monetária pela média do INPC-IGP-DI e juros de 1% ao mês (ou, a partir da Lei 14.905/2024, apenas a SELIC), além de fixar a sucumbência recíproca. O banco apelante requereu: (i) o afastamento do CDC; (ii) a aplicação integral dos encargos contratuais pactuados; (iii) a condenação integral dos réus ao pagamento da sucumbência, ou sua redistribuição proporcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há questões em discussão consistem em: (i) definir se incide o Código de Defesa do Consumidor na relação contratual entre banco e pessoa jurídica corré; (ii) estabelecer se devem ser aplicados os encargos contratuais alegados pelo banco; (iii) determinar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a parte apelada, pessoa jurídica que exerce atividade empresarial com fins lucrativos, não se caracterize como destinatária final dos serviços bancários prestados pelo banco, a rigor, o ramo de atividade por ela exercido (exploração do ramo de comercio de ferro, aço e materiais de construção) requer conhecimentos estranhos àqueles de que é portador o atuante no mercado financeiro, o que a torna vulnerável do ponto de vista técnico frente à instituição financeira.4. A cobrança de encargos contratuais exige pactuação expressa. No caso, o termo de adesão ao cartão BNDES não contém cláusulas específicas sobre encargos no inadimplemento, limitando-se a regulamento e planilha de cálculo apresentada unilateralmente pelo banco. Inexistindo previsão contratual clara, afasta-se a incidência dos encargos pretendidos.5. A sentença reconheceu parcialmente procedente o pedido inicial, afastando a multa contratual. Considerada a repercussão econômica do pedido, caracteriza-se sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), impondo-se a condenação integral dos réus ao pagamento das verbas sucumbenciais.6. Em razão da tramitação, valor da condenação e trabalho desenvolvido, os honorários advocatícios devem ser fixados em 12% sobre o valor da condenação, revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CPC, arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgRg no AREsp 735.249/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.12.2015, DJe 04.02.2016; STJ, REsp 1195642/TJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2012, DJe 21.11.2012; TJPR, Apelação Cível nº 0036669-77.2013.8.16.0001, 14ª C. Cível, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 21.03.2022.