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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A., nos autos de Ação de Cobrança nº 0012767-61.2014.8.16.0001, ajuizada em desfavor de CIDADE DO AÇO COMÉRIO FERRO MATERIAIS LTDA., LEONETE DE OLIVEIRA, RODRIGO JOSÉ DA LUZ, SORAYA MARIA DA SILVA QUEIROZ, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme se retira da sua parte dispositiva:
“3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor e declaro extinta a lide principal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar as rés ao pagamento dos valores indicados no mov.1.6, com a exclusão da multa contratual de 2%, corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP-DI e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do respectivo vencimento, e a partir da vigência da Lei 14.905/2024 incidindo apenas a SELIC (art. 406, §1º, do CC) até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência recíproca, condeno autora ao pagamento de 30% e a ré em 70% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, deverá a requerida arcar com o pagamento de honorários ao autor no percentual de 10% sobre o valor da condenação, e a autora deverá arcar com o pagamento de honorários ao procurador da requerida no percentual de 10% sobre o valor da causa, excluído o proveito econômico obtido, ambos com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor em favor da Defensoria Pública deve ser revertido para fundo próprio. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.” (mov. 660.1) Foram opostos embargos declaratórios pela instituição financeira (mov. 664.1), os quais foram rejeitados nos termos da decisão integrativa de mov. 684.1.Irresignada, a instituição financeira interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 689.1) pugnando pela reforma da sentença para o fim de que seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinada a aplicação dos encargos contratuais pactuados, com a condenação da parte ré ao pagamento integral do ônus sucumbencial. Alternativamente, requereu a redistribuição do ônus sucumbencial de acordo com o êxito de cada uma das partes, pedidos que fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) a despeito da tese firmada no Enunciado de Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da legislação consumerista não é automática, porquanto não caracterizada a figura do consumidor no caso dos autos, por se tratar de adesão ao cartão do BNDES, cujo crédito é adquirido para aquisição de bens e serviços cadastrados previamente; b) é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do BNDES; c) equivocou-se o Juízo singular ao determinar a aplicação apenas de correção monetária e juros de mora, na medida em que devem ser mantidos os encargos contratuais regularmente pactuados, notadamente os encargos remuneratórios, de inadimplemento e a incidência da multa contratual no percentual de 2% sobre o saldo devedor total; d) considerando a legislação específica e normas editadas pelo Governo Federal a respeito das operações de crédito mediante repasse do BNDES e que os contratos originários de cartão de crédito BNDES possuem taxas pré-fixadas e disponibilizadas no momento da contratação, não é possível a incidência de encargos de forma diversa do pactuado; e) cumpre observar que as taxas previstas para o período da contratação é a mesma aplicada no cálculo inicial, restando claro que “está expressamente pactuado no contrato celebrado entre as partes os encargos, remuneratórios, de inadimplemento e a incidência da multa contratual no importe de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor total”; f) o contrato é válido, regular e firmado em pleno exercício da liberdade de contratação, inexistindo norma legal que permita seja afastada a incidência dos encargos contratuais; g) não há falar em incidência da Lei nº 14.905/2024, “eis que a norma dispõe expressamente a aplicação da taxa SELIC somente para os casos em que as partes contratantes não dispuseram expressamente sobre quais os encargos aplicáveis ao saldo devedor”; h) diante da imperatividade da aplicação dos encargos contratuais, a sentença deve ser reformada “para condenar os Apelados ao pagamento do valor disposto na exordial, conforme planilha de cálculo de mov. 1.6, devidamente acrescido dos encargos contratuais regularmente pactuados, quais sejam: juros à taxa efetiva de 0,86% ao mês em 2013 e atualizados com o decurso do tempo pela Tabela de Histórico de Juros; juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor, até a data do efetivo pagamento, sob pena de violação aos artigos 421, 421-A, e 422, ambos do Código Civil e Lei nº 13.874/2019”; i) por fim, considerando a sucumbência mínima, a parte apelada deve arcar com o pagamento integral do ônus sucumbencial, com fulcro no art. 86, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, deve ser redistribuído de forma proporcional ao êxito de cada parte”.A parte ré apresentou contrarrazões (mov. 691.1, 697.1 .1 e 696.1), pugnando pelo não provimento do recurso.Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Passo, pois, ao exame do mérito. 2.1. DA APLICAÇÃO DO CDCÉ cediço que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a configuração de relação de consumo, mediante enquadramento de um dos contratantes no conceito de fornecedor (art. 3º) e, do outro, no conceito de consumidor (art. 2º).No presente caso, é inequívoco o enquadramento da instituição financeira no conceito de fornecedora de produtos e serviços, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto, consagrado no enunciado da Súmula 297, in verbis: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Impende-se, então, analisar se a contraparte se enquadra no conceito de consumidor, pois, conforme visto, o teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça responde apenas ao enquadramento de uma das partes envolvidas na relação, vale dizer, da figura do fornecedor.Notadamente quanto ao enquadramento das pessoas jurídicas no conceito de consumidor, a doutrina nacional, como se sabe, vem firmando entendimento no sentido da mitigação da teoria maximalista (que estende a aplicação do Consumidor a todas as relações comerciais em que haja alguma espécie de fornecimento), propondo-se a utilização da teoria finalista, que leva em consideração a destinação final daquele bem ou serviço contratado.A propósito, o próprio art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (sem grifos no original).Isso implica afastar a aplicabilidade do CDC às hipóteses em que o bem ou serviço seja adquirido por pessoa jurídica com fins lucrativos que, incorporando-os à sua cadeira produtiva, repassa aqueles custos aos próximos sujeitos da relação, para quem forneça os seus próprios bens ou serviços. Segundo a doutrina especializada: “Parece-me que “destinatário final” é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor-final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos de preço, como insumo da sua produção”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O novo regime das relações contratuais. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2002, p. 311-312) (Grifou-se) Não obstante, tem-se admitido na jurisprudência uma relativização da teoria finalista, teleologicamente orientada, para que se estenda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor também aos agentes empresários que, embora incorporem produtos ou serviços a sua atividade produtiva, efetivamente demonstrem situação de vulnerabilidade diante do fornecedor, servindo, neste sentido, a aplicação das prerrogativas consumeristas como instrumento de equalização das diferenças e promoção da igualdade de condições, com vistas a promover o equilíbrio contratual.Ao tratar acerca do tema, esclareceu o Superior Tribunal de Justiça que “esta Corte Superior, utilizando o conceito de consumidor por equiparação, previsto no art. 29 do CPC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista as pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado” (AgRg no AREsp 735.249/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016).A rigor, portanto, ainda que a pessoa jurídica que exerça atividade empresária com fins lucrativos não se caracterize como destinatária final do produto ou do serviço contratado, por outro lado, é possível que se reconheça a relação de consumo quando verificada a sua vulnerabilidade.Confira-se, a propósito, alguns precedentes acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO PARTE REQUERIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 1.1. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à aplicabilidade do CDC ao caso, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Incide a Súmula 284/STF quando a parte não particulariza o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a ofensa ao dispositivo de lei federal indicado no recurso. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia. 4. O reexame da distribuição do ônus probatório realizado na origem implica na incursão do acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1751595/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) Logo, o simples fato de o contrato firmado entre as partes ter o condão de incrementar a atividade empresarial, por si só, não é suficiente para afastar o reconhecimento da relação de consumo.Quanto ao conceito de vulnerabilidade, esclarece a doutrina especializada que se trata de “uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção” (BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 5 ed., São Paulo: RT, 2013, p. 98).Tal estado de vulnerabilidade deve ser aferido casuisticamente e pode se originar de diversos fatores. A doutrina e a jurisprudência elencaram as seguintes hipóteses de vulnerabilidade: a) técnica; b) jurídica; c) fática; e d) informacional. Nesse sentido: “(...) existem três tipos de vulnerabilidade: a técnica, a jurídica, a fática. E um quarto tipo de vulnerabilidade básica ou intrínseca do consumidor, a informacional. Tal classificação tem sido observada pelo STJ que, em julgado recente, concorda com as quatro espécies de vulnerabilidade e acrescenta que, em situações concretas, outras formas de vulnerabilidade podem se manifestar, ensinando: ‘A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/1990, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora’ (REsp 1195642/TJ, j. 13.11.2012, rel. Min. Nancy Andrighi, Dje 21.11.2012)” (p. 98/99) Feitas tais considerações, embora a parte apelada, pessoa jurídica que exerce atividade empresarial com fins lucrativos, não se caracterize como destinatária final dos serviços bancários prestados pelo banco, a rigor, o ramo de atividade por ela exercido (exploração do ramo de comercio de ferro, aço e materiais de construção) requer conhecimentos estranhos àqueles de que é portador o atuante no mercado financeiro, o que, a rigor, a torna vulnerável do ponto de vista técnico frente à instituição financeira.A rigor, as complexas operações desenvolvidas na prestação do serviço bancário, o manejo do tráfego de dados dos correntistas e a segurança dos sistemas internos do banco em geral dificultam, se não mesmo impedem, a necessária compreensão da parte agravada, circunstâncias estas que também configuram a vulnerabilidade da empresa do ponto de vista informacional.De outra parte, não se pode olvidar da superioridade econômica do banco, que está entre as maiores instituições financeiras do país, caracterizando, portanto, a vulnerabilidade da parte agravada também sob o ponto de vista fático.Por fim, imperioso esclarecer que, embora a parte ora apelante defenda que este Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou pela inaplicabilidade da legislação consumerista aos contratos do BNDES, os precedentes citados nas razões recursais versam a respeito de contratação do FINAME, ou seja, de financiamento de produção e aquisição de máquinas e equipamentos, distinguindo-se do caso dos autos, que trata de ação de cobrança lastreada em cartão de crédito BNDES.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Possibilidade – Pessoa jurídica que, embora não seja destinatária final, é vulnerável – Mitigação da teoria finalista.2. Capitalização de juros – Possibilidade de cobrança com base na Medida Provisória nº 170-36/2001, desde que expressamente pactuada – Impossibilidade de verificação da expressa pactuação – Afastamento.3. Juros remuneratórios – Inexistência de demonstração de abusividade - Taxas praticadas pela instituição financeira que não se mostram abusivas, vez que não excedem ao dobro da média da taxa mensal divulgada pelo BACEN.4. Correção monetária que tem como intuito recompor a moeda – Juros de mora que deve incidir desde a constituição do devedor em mora, a partir do vencimento de cada parcela (art. 397, do CC).5. Redistribuição do ônus sucumbencial.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036669-77.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 21.03.2022) Sendo assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, revela-se aplicável a legislação consumerista ao caso, razão pela qual nego provimento ao recurso no ponto. 2.2. DA PRETENSA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS Conforme relatado alhures, estamos diante de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A pretendendo o recebimento do montante de R$ 382.938,30 (trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta centavos), oriundo de cartão de crédito BNDES, proveniente da operação nº 64720656. Conforme se depreende da petição inicial, a instituição financeira requereu a condenação da parte ré ao pagamento da referida importância atualizada até 16/05/2014, acrescida de juros e encargos contratuais, calculados até o dia do efetivo pagamento, além dos ônus sucumbenciais, tais como, custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1).Por ocasião da r. sentença, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para condenar a parte ré ao pagamento do valor indicado no cálculo inicial, com a exclusão da multa contratual de 2%, corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP-DI e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do respectivo vencimento, e a partir da vigência da Lei 14.905/2024 incidindo apenas a SELIC (art. 406, §1º, do CC) até o efetivo pagamento (mov. 660.1).Não obstante a tese de defesa apresentada pela instituição financeira e não se desconheça a possibilidade de incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, no caso específico dos autos, não há prova nos autos acerca da expressa contratação dos encargos.Para tanto, veja-se que, embora a instituição financeira defenda em suas razões recursais a existência de expressa autorização contratual, o instrumento juntado aos autos trata de termo de adesão ao regulamento do cartão BDES, que não contém cláusula específica de previsão dos encargos no período de inadimplemento.Os encargos contratuais foram descritos somente na planilha de atualização do débito que acompanha a petição inicial. Confira-se (mov. 1.5):
Diante, portanto, da ausência de previsão contratual, não há falar em incidência de encargos contratuais, na forma pretendida pela parte autora, ora apelante. 2.3. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL Defende a instituição financeira apelante seja reconhecida a sucumbência mínima. Alternativamente, requer a readequação da sucumbência em observância aos êxitos de cada uma das partes.Pois bem. Por ocasião da sentença, diante da ausência de pactuação expressa, o Magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré ao pagamento do valor indicado no cálculo que acompanha a petição inicial, com a exclusão da multa contratual de 2%, corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP-DI e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do respectivo vencimento, e a partir da vigência da Lei 14.905/2024 incidindo apenas a SELIC (art. 406, §1º, do CC) até o efetivo pagamento.Como se vê, portanto, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente em virtude do afastamento da multa contratual.Levando-se em consideração a repercussão econômica do pedido julgado procedente, é possível reconhecer a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, Parágrafo único do Código de Processo Civil, o que enseja a condenação integral da parte ré, ora apelada, ao pagamento das verbas sucumbenciais fixadas na sentença. No tocante aos honorários advocatícios, em atenção às peculiaridades do caso concreto (art. 85, §2º, CPC), especialmente o tempo de tramitação da demanda, a ausência de complexidade da causa, o valor da condenação, bem como o trabalho realizado pelos procuradores, tanto em primeira instância quanto em grau recursal, fixo os honorários em 12% sobre o valor da condenação, montante este que deverá ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
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