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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 55.1 – 1º grau, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 66.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 17ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação ordinária NPU 0015679-79.2024.8.16.0001, que Adriano Jacobus Hendrikus Helmer, Antonio Alberto Sampaio, Benevenuto Nadal, Eugenio AlbertoBeluski, Henrique Cesar de Almeida, Jussara Aparecida do Rocio Ribeiro, Março Litwinski, Rosa Reiko Monma, Rosane do Rocio Toppel Litwinski e Sérgio Roberto Mantovani movem em face de Banco do Brasil S/A, pela qual declarou a prescrição, segundo o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Diante da extinção, condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Os autores sustentam que, “Conforme decidido no julgamento do STJ – Tema 1.150, a prescrição para revisão do PASEP é de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil” (mov. 71.1 – 1º grau, f. 05).Referem “[...] que o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o titular toma ciência das irregularidades realizadas em sua conta individual do PASEP, ou seja, no caso concreto, da entrega dos extratos microfilmados” (mov. 71.1 – 1º grau, f. 05).Informam que “[...] solicitaram os extratos somente entre os anos de 2023 e 2024, conforme comprova-se através dos documentos juntado aos autos, razão pela qual, o prazo prescricional será iniciado somente a partir da data de recebimento” (mov. 71.1 – 1º grau, f. 09).Argumentam que, “[...] como o direito de ação nasce apenas no momento em que a parte toma conhecimento do dano, ou seja, de saldo incompatível com o tempo de serviço, por óbvio, a pretensão não surge das datas previstas para os depósitos em sua conta, tempouco (sic) quando do saque, mas da ocorrência de uma daquelas situações previstas em lei e da qual se poderia se valer ou se valeu o titular do direito em discussão” (mov. 71.1 – 1º grau, f. 13).Asseveram que “A Constituição Federal determina que os patrimônios acumulados no PIS/PASEP devem ser preservados, ou seja, devem manter seu poder de compra ao longo do tempo. No entanto, a utilização da TJLP, ajustada por um fator de redução muitas vezes resultou em correções monetárias inferiores à inflação, o que não preserva o valor real dos saldos” (mov. 71.1 – 1º rau, f. 17).Defendem que “[...] a correção dos saldos deve ser feita utilizando índices mais adequados, como o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), que melhor reflete a inflação real. Essa abordagem visa garantir a preservação do poder de compra dos recursos, conforme determinado pela Constituição” (mov. 71.1 – 1º grau, f. 17).Indicam que “[...] os saldos das contas do PASEP, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7 /RS)” (mov. 71.1 – 1º grau, f. 17).Aduzem que, “Em relação aos demais índices postulados, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos das contas deve ser de 10,14% em fevereiro/89 (IPC), 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13,69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em março/91 (TR) (REsp nº 1.111.201-PE)” (mov. 71.1 – 1º grau, f. 17).Afirmam que “É devido também o índice de 84,32% relativo a março de 1990, conforme jurisprudência do Egrégio STJ” (mov. 71.1 – 1º grau, f. 18).Ponderam que “[...] o PASEP se aplicam as mesmas conclusões firmadas no tocante à correção monetária, deve o réu ser obrigado a aplicar os índices acima referidos, acrescidos de correção monetária e aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil” (mov. 71.1 – 1º grau, f. 18).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 76.1 – 1º grau, em cuja petição o apelado pugna pela manutenção da sentença.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
- Da prescrição
Os apelantes insurgem-se contra o reconhecimento de prescrição da pretensão deduzida na petição inicial.Argumentam que incide ao caso o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205, do Código Civil, contado da data em que obtiveram extrato da sua conta vinculada ao PASEP e tomaram conhecimento de que seu saldo sofrera correção monetária inferior à devida.A respeito de ações como a presente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 1150, firmou as seguintes teses:
“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.
Como se vê, aplica-se o prazo prescricional decenal, com termo inicial no “[...] dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta”.Ocorre que, ao contrário do alegado nas razões recursais, a ciência da irregularidade não se deu no momento em que obtiveram extrato de sua conta, mas sim quando efetuaram o saque e, com isso, constataram qual era o seu saldo.Nessa linha, já decidiu esta 15ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (ART. 487, II, DO CPC). PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL QUE ACARRETOU NA EXTINÇÃO DO FEITO. PRAZO DECENAL APLICÁVEL À HIPÓTESE (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL) QUE TEM COMO TERMO A QUO A CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO STJ. CONVICÇÃO DA MÁ GESTÃO DO FUNDO QUE, NO CASO CONCRETO, TEM ORIGEM NO MOMENTO DO LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES. LAPSO DECORRIDO ENTRE O TERMO INICIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE INDICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052912-71.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15.03.2025).
“AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) LEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIAS AGRAVADAS NÃO PREVISTAS NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. (B) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (C) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO RELATIVA A SUPOSTOS DESFALQUES NO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES QUE DISCUTEM EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NÃO VERIFICADA NESTE TEMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA QUANTO A ESTA PRETENSÃO. (D) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO ORIUNDOS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA EM FACE DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCO DO BRASIL QUE NÃO RESPONDE PELA DEFINIÇÃO DE QUAIS ÍNDICES DE CORREÇÃO DEVEM SER REPASSADOS AOS CORRENTISTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA NESTE PONTO. (E) PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DO EFETIVO CONHECIMENTO DOS DESFALQUES. ITENS II E III DO TEMA 1.150/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR QUE OCORREU NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO SALDO DA CONTA DO PASEP PARA A CONTA PESSOAL, POR FORÇA DA MP 813/2017, CONVERTIDA NA LEI 13.677/2018. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. (F) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMISOR. AUTOR QUE É DESTINATÁRIO FINAL DE SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU, AINDA QUE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. BANCO DO BRASIL QUE É GESTOR EXCLUSIVO DAS CONTAS DO PASEP E DETÉM CONHECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR EVIDENCIADA. (G) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE PREJUDICADO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102828-19.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 01.03.2025).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DEMANDA QUE VISA A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESVIADOS DE CONTA INDIVIDUAL PASEP. TERMO INICIAL DATA DO CONHECIMENTO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE PELO CORRENTISTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RESP Nº 1951931/DF (TEMA 1150). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. De acordo com as teses firmadas no tema 1150 pelo STJ: ‘i) (...) omissis; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.’ (REsp nº 1951931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o artigo 85, § 11º, do CPC.Apelação cível não provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006239-57.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2025).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO DO PASEP. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE MANTIDA. 2. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA EM QUE A PARTE COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA MÁ GESTÃO DA CONTA NO MOMENTO DO SAQUE DE VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS DESDE O SAQUE DOS VALORES ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 3. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, A TEOR DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034170-95.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.10.2024).
Como relacionado na sentença, os saques foram realizados pelos autores no período de janeiro/1973 a março/2007:
“ADRIANUS JACOBUS HENDRIKUS HELMER – data de saque: 24/10/1991 (seq. 40.4); ANTONIO ALBERTO SAMPAIO – data de saque: 12/01/1995 (seq. 40.7); BENEVENUTO NADAL – data de saque: 04/10/1993 (seq. 40.10); EUGÊNIO ALBERTO BELUSKI – data de saque: 26/10/1998 (seq. 40.31); HENRIQUE CESAR DE ALMEIDA – data de saque: 10/10/1995 (seq. 40.13); JUSSARA APARECIDA DO ROCIO RIBEIRO – data de saque entre 01/1973 e 12/1999 (seq. 1.34); MARLO LITWINSKI – data de saque: 10/12/1997 (seq. 40.1, p. 10 e 40.19); ROSA REIKO MONMA – data de saque 04/07/1998 (seq. 40.22); ROSANE DO ROCIO TOPPEL LITWINSKI – data de saque: 02/03/2007 (seq. 40.25); SERGIO ROBERTO MANTOVANI – data de saque: 14/08/1999 (seq. 1.53, 40.26/28)” (mov. 55.1 – 1º grau, ff. 05/06)
Logo, como a ação foi ajuizada apenas em 17/05/2024, a pretensão encontra-se prescrita.À vista disso, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Michela Vechi Saviato, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (R$ 5.000,00 – cinco mil reais), consoante o art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelos autores, Adrianis Jacobus Hendrikus e Outros, e negar-lhe provimento, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que o prazo para os autores requererem indenização por diferenças na correção de sua conta vinculada ao PASEP já passou. Por isso, foi mantida a sentença em que foi negado o pedido, por ter sido formulado fora do prazo.