SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008355-41.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a pretensão autoral em ação de consignação, confirmando a decisão que deferiu o pedido de depósito judicial e condenou o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor depositado, no montante de R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários de sucumbência deve ser feita de forma equitativa, em vez de ser calculada sobre o valor depositado.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A fixação dos honorários de sucumbência deve observar a ordem de preferência do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, considerando o valor da condenação, proveito econômico obtido ou valor atualizado da causa.4. O valor do depósito de R$ 2.000,00 resulta em honorários aviltantes se fixados em 10%, o que é vedado.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação provida para arbitrar os honorários de sucumbência em R$ 1.500,00.Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve observar a ordem de preferência estabelecida no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a estipulação de valores aviltantes em casos de proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo.