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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Insurge-se a apelante contra a sentença proferida nos autos de consignação, por meio da qual o Juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral. Assim, confirmou a decisão interlocutória de mérito que deferiu o pedido de deposito judicial. No mais condenou o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor depositado, “considerando a rápida solução do litígio, bem como o trabalho desenvolvido” (mov. 37.1)Irresignado, a parte autora interpôs recurso de Apelação alegando, em síntese, que “os honorários de sucumbência deveriam ter sido fixados de forma equitativa (art. 85, § 8º, CPC), jamais no percentual do valor da causa ou do valor depositado (sequer há previsão legal para tanto), pois o valor da causa é irrisório (mov. 52.1). Requer, assim, o provimento do apelo, reformando-se, a decisão recorrida.Sem contrarrazões.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.Almeja a apelante a reformada da sentença recorrida no que se refere à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Eis os termos da decisão objurgada:“III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o efeito de: a) confirmar a decisão que autorizou a consignação judicial do valor de R$ 2.000,00 (mov. 23.1); b) declarar extinta a obrigação referente à multa de 2% pelo atraso no pagamento. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários aos advogados da requerente, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor depositado, considerando a rápida solução do litígio, bem como o trabalho desenvolvido. Autorizo que, do valor depositado em juízo, sejam abatidos as custas processuais e os honorários de sucumbência, devendo a sobra, oportunamente, ser liberada ao requerido.” (Destaquei). Inconformada, a parte autora alega, em suma, que: “os honorários de sucumbência deveriam ter sido fixados de forma equitativa (art. 85, § 8º, CPC), jamais no percentual do valor da causa ou do valor depositado (sequer há previsão legal para tanto), pois o valor da causa é irrisório.”Com razão. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que os “honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]”.As bases de cálculo são citadas em ordem de preferência, de modo que o arbitramento dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico ou sobre o valor da causa ocorra quando a sentença não tiver natureza condenatória ou quando o valor da condenação for muito baixo.O arbitramento dos honorários em quantia certa somente é admitido na hipótese do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ou seja, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”.Nesse sentido, a orientação do STJ:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.” (REsp 746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).” (Destaquei). No presente, o valor do depósito, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), utilizado pelo Juízo a quo como base para a fixação dos honorários de sucumbência, com efeito, diz respeito ao valor da causa, e como se viu acima, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve observar a ordem de preferência estabelecida no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC (valor da condenação, proveito econômico obtido ou valor atualizado da causa), exceto quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, que é o que ocorre in casu.Forçoso reconhecer que dez por cento sobre a quantia de dois mil resulta em honorários aviltantes (duzentos reais), o que é vedado.Assim, sopesando os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, hei por bem acolher as alegações da apelante, a fim de arbitrar os honorários de sucumbência em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Ante o exposto, o voto é pelo provimento do recurso.
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