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Processo:

1. RELATÓRIOObjeto: recurso de apelação da sentença que extinguiu a demanda de adjudicação compulsória sem resolução de mérito.Decisão: cujo teor reconheceu a ilegitimidade passiva da parte requerida, por ausência de vínculo jurídico direto com a parte autora.Razões recursais da parte apelante:(i) legitimidade passiva da parte requerida diante da anuência expressa ao contrato de cessão de direitos firmado entre a autora e terceira;(ii) emissão de boletos em nome da autora e recebimento direto dos pagamentos pela parte requerida;(iii) obrigação da parte requerida, como proprietária registral, de formalizar a transferência do imóvel;(iv) inexistência de negativa de outorga da escritura por parte da autora; e(v) inadimplemento da cedente não pode prejudicar a autora que quitou integralmente sua parte.Pedido:
provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade passiva da parte requerida, com consequente adjudicação compulsória do imóvel.Contrarrazões:
não provimento do recurso, sob fundamento de ausência de relação jurídica entre as partes, inadimplemento contratual da coproprietária, indivisibilidade do imóvel e inexistência de anuência formal da parte recorrida ao contrato de cessão.É o relatório.

2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADENão existindo vícios, conhece-se do recurso.2.2. MÉRITO RECURSALQuestões: (i) legitimidade passiva; e (ii) interesse recursal.
2.2.1. LEGITIMIDADE PASSIVAA legitimidade é, como regra, definida como a pertinência subjetiva para constar em um dos polos da demanda. Além disso, a maior parte da doutrina a classifica como uma das condições da ação. Entretanto, a ação não comporta classificação, nem condicionantes.O direito de ação, resumido como a garantia constitucional de romper a inércia do Poder Judiciário através de uma demanda, bem como participar do desenvolvimento do respectivo processo (art. 5°, XXXV, da CF), é incondicional, sequer comportando classificação.Sobre o tema, veja-se a lição de Cassio Scarpinella Bueno:Nesse contexto, a ação só pode ser compreendida como direito subjetivo público ou, mais que isso, o direito fundamental de pedir tutela jurisdicional ao Estado-juiz, rompendo a inércia do Poder Judiciário, e de atuar, ao longo do processo, para a obtenção daquele fim.A ação é, assim, um direito exercitável contra o Estado, uma verdadeira contrapartida da vedação de se fazer “justiça pelas próprias mãos”. É o Estado que, historicamente, chama, para si, o dever (e a correlata responsabilidade) de distribuir justiça, criando os mecanismos e as técnicas que garantam seu atingimento.[...]Sem prejuízo do que, a este respeito, escrevo no n 3.3, infra, importa destacar desde logo que a concepção que aqui defendo sobre a ação é arredia a quaisquer classificações ou tipificações. Ação, como direito de requerer ao Estado-juiz tutela jurisdicional, não aceita qualquer variação. (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 36-37).Contudo, embora a análise da legitimidade passe necessariamente pela apreciação dos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das partes (art. 373 do CPC; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. v. II. 9. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 372-373), a fim de evitar eventual reformatio in pejus e incongruência interna da decisão, tal requisito será analisado nos termos da sentença (condição da ação).Fixada tal premissa, o STJ entende que na adjudicação compulsória o promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (REsp n. 1.698.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017).Posto isso, não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a autora aponta a ré como proprietária do imóvel – fato não controvertido nos autos – e pretende compeli-la a outorgar a escritura pública mediante adjudicação compulsória, visto que houve a cessão de direitos. Portanto, a ré, na condição de proprietária do imóvel, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.
2.2.2. INTERESSE RECURSALNo entanto, além da legitimidade, a legislação também exige o interesse de agir (art. 17 do CPC), caracterizado pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional, a fim de satisfazer o direito alegado. Tal requisito se faz presente quando não for possível obter a tutela sem intervenção estatal, cuja decisão deve ser apta a solucionar o problema apresentado pelo autor.Nesse sentido, esclarece a doutrina:Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 267).Nessa linha, a jurisprudência do STJ entende que “a averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada”. Portanto, tal ato constitui requisito indispensável para o ajuizamento da adjudicação compulsória (REsp n. 1.851.104/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020).Assim, a cessão de direitos refere-se a 50% (cinquenta por cento) de fração ideal do imóvel, sem qualquer informação quanto à constituição de condomínio, desmembramento prévio ou juntada da matrícula que indicasse a individualização do imóvel, o que corrobora com a tese arguida pela parte apelada em contestação e contrarrazões (mov. 43.1 e 79.1).Nessas condições, eventual procedência do pedido seria inútil, pois não haveria matrícula individualizada onde averbar a adjudicação. Portanto, ausente o interesse recursal.Logo, reconhece-se a legitimidade passiva, mas mantém-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse recursal (art. 485, inc. VI, do CPC).
2.3. CONCLUSÃOPelo exposto, vota-se para conhecer e negar provimento ao recurso interposto, a fim de manter a sentença, mas por fundamento diverso, qual seja, a ausência de interesse recursal (art. 485, inc. VI, do CPC).Com o não provimento do recurso, considerando o trabalho realizado pelo advogado, a complexidade da causa e o disposto no CPC, art. 85, § 11, é devida a majoração dos honorários recursais para 13% sobre o valor atualizado da causa.