Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 69.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 78.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 000580-72.2025.8.16.0021, que Roberto Naife Mustafa move em face de Bozza & Jeronimo Ltda, pela qual rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos pelo Sisbajud.A recorrente aduz que “[...] o pagamento do salário dos colaboradores é realizado a partir de transferência bancária das contas objeto de constrição judicial [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Defende que “[...] Em data de 06/05/2025 foi pago, através da conta da Agravante que sofreu o bloqueio judicial, junto ao Banco Itaú, o valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais), correspondente a parte do salário da colaboradora Fernanda da Silva Batistella (cujo holerite foi anexado no evento 59.9) atual ‘doc.9’, via sistema SISPAG” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Argumenta que “[...] O mesmo se verifica em relação a outros colaboradores [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argui que “[...] está devidamente comprovado o fato de que os valores existentes na conta bancária junto ao Banco Itaú são destinados para pagamento de salário dos colaboradores da empresa executada, sendo que a manutenção do bloqueio inviabilizará o prosseguimento da atividade da empresa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16).Sustenta que “[...] o magistrado ‘a quo’ ignorou os evidentes indícios de que os referidos valores são destinados exclusivamente para pagamento do salário dos funcionários da clínica Unifisio, a qual conta com 13 (treze) colaboradores, conforme contratos de prestação de serviços e holerites em anexo (eventos 59.7/59.9)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16).Assevera que “[...] a manutenção da penhora dos valores na conta bancária do Agravante está causando prejuízos irreparáveis, tanto a este quanto a terceiros, sobretudo os colaboradores e pacientes da clínica” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17).Afirma que, “[...] na data em que foi efetivado o bloqueio judicial da conta bancária do Agravante (19/05/2025), sem qualquer opção, foi necessário solicitar empréstimo de valores à terceiros (Sra. Leslie Cazetta Jeronimo, a irmã do sócio-proprietário Fernando Cazetta Jerônimo), para poder honrar os compromissos com alguns colaboradores, conforme fez prova através do comprovante de PIX e declaração exarada, os quais foram anexados nos eventos 59.14/59.15 (docs. 12 e 13)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 18).Aduz que os pacientes fisioterápicos “[...] serão afetados e impedidos de prosseguir seu tratamento, em caso de eventual paralisação das atividades decorrentes da suspensão do pagamento dos salários dos colaboradores, prestadores de serviços e funcionários da clínica Unifisio” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 18).Informa que “[...] a clínica de fisioterapia Unifisio atualmente conta com 13 (treze) colaboradores em seu quadro de funcionários, gerando uma despesa mensal em torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cujo valor é exclusivamente para pagamento de salários, conforme faz prova através dos recibos, holerites e contratos de prestação de serviços supracitados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 18).Com base nesses fundamentos, pede o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 – 2º grau.O agravado apresentou resposta, na qual alega ser devida a manutenção da decisão ora impugnada (mov. 16.1 – 2º grau).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Roberto Naife Mustafa ajuizou execução de título extrajudicial NPU 0000580-72.2025.8.16.0021 em face de Bozza & Jeronimo Ltda, para recebimento do importe de R$ 853.925,31 (oitocentos e cinquenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), oriundo do instrumento particular de confissão de dívida de mov. 1.5 – 1º grau.Consoante se extrai do detalhamento de mov. 60 – 1º grau, a executada/recorrente sofreu constrições destes valores: a) R$ 1.749,12 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos), bloqueados em 02 (duas) contas de sua titularidade, em 15/05/2025: a.1) R$ 1.709,31 (um mil, setecentos e nove reais e trinta e um centavos), em conta do Itaú Unibanco S/A; e, a.2) R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), em conta mantida junto à Sisprime do Brasil – COOP; e, b) R$ 2.191,12 (dois mil, cento e noventa e um reais e doze centavos), bloqueados novamente na conta do Itaú Unibanco S/A, em 19/05/2025.A exequente suscitou a impenhorabilidade das importâncias penhoradas via Sisbajud, o que foi indeferido pelo MM. Juiz no mov. 69.1 – 1º grau, nos seguintes termos: “1. Sustenta o executado a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob os fundamentos de que se tratariam de verbas salariais (pagamento dos funcionários), além de que poderiam ser caracterizadas como poupança. 2. De acordo com o disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, observa-se que os salários são considerados como impenhoráveis, ‘in verbis’: ‘Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º’.Contudo, da análise dos autos, não é possível verificar que os valores bloqueados na conta da instituição Itaú Unibanco S.A (evento 60) são de fato destinados ao pagamento de seus funcionários, até mesmo porque ausentes os extratos de tal conta, não sendo viável destacar a parte do patrimônio que seria direcionada a tal fim, ônus que lhe incumbia. [...]Outrossim, consigne-se que o fato do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil estipular o montante de 40 salários mínimos como impenhorável não transforma os valores existentes em instituições financeiras em impenhoráveis de forma automática. Da sua clara dicção extrai-se que se refere somente à ‘quantia depositada em caderneta de poupança’. Com efeito, valor depositado significa “estagnado”, guardado como provisão para precisão futura, como investimento. No entanto, diante da ausência dos extratos, não foi possível verificar a natureza da conta. [...]”. É contra essa decisão, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 78.1 – 1º grau, que se insurge a agravante.Segundo argui, “[...] está devidamente comprovado o fato de que os valores existentes na conta bancária junto ao Banco Itaú são destinados para pagamento de salário dos colaboradores da empresa executada, sendo que a manutenção do bloqueio inviabilizará o prosseguimento da atividade da empresa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16).O recurso não merece acolhida.A princípio, esclareça-se que o bloqueio de valores em conta corrente pertencente a pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, IV, do CPC.E, no caso, não restou suficientemente demonstrada a essencialidade do numerário bloqueado para o pagamento dos salários dos funcionários da empresa.Com efeito, a importância constrita (R$ 3.940,24 - três mil, novecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) revela-se manifestamente insuficiente para a quitação da folha salarial da empresa, que, conforme alegado pela recorrente, abrange 13 (treze) funcionários.Ainda que tenham sido juntados contracheques de apenas 09 (nove) empregados (mov. 1.8 – 1º grau), os valores ali indicados já superam, por si sós, o montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), o que evidencia a desproporção entre o importe bloqueado e a despesa salarial mensal declarada.Em outras palavras, a quantia bloqueada não seria, de todo modo, suficiente para assegurar o adimplemento da obrigação alegada.Ademais, embora o extrato bancário juntado no mov. 59.11 – 1º grau seja anterior ao bloqueio via Sisbajud, pois corresponde ao período de 31/03/2025 a 18/04/2025, verifica-se que os pagamentos dos salários ocorrem, em regra, no último dia do mês (31).Dessa maneira, como a penhora deu-se nos dias 15 (quinze) e 19 (dezenove), não é possível afirmar que esses recursos estariam, de fato, reservados para o pagamento dos salários ao final do mês.Competia à agravante apresentar extrato bancário correspondente ao mês em que se deu o bloqueio (maio/2025) e comprovar, de forma concreta, que os valores penhorados estavam efetivamente reservados para o pagamento de parte dos salários dos funcionários ao final do mês, o que não ocorreu.Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de rejeição de arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, em ação de cobrança na fase de cumprimento de sentença. A devedora alega que o montante constrito era destinado ao pagamento de funcionários e de outras despesas essenciais à continuidade de suas atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores em conta corrente da agravante pessoa jurídica, quando houver alegação de impenhorabilidade, por serem essenciais para pagamento de funcionários e manutenção da sua atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ficou demonstrada a essencialidade do numerário à atividade da empresa, uma vez que a agravante não apresentou provas concretas de que a penhora prejudicaria o pagamento de seus funcionários e demais despesas. 4. A agravante não apresentou provas robustas, como balanço patrimonial e fluxo de caixa, que pudessem atestar a imprescindibilidade da quantia bloqueada para seu regular funcionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: ‘É possível a penhora de valores pertencentes a pessoa jurídica, realizada por meio do sistema SISBAJUD, quando não demonstrada a essencialidade da quantia para a continuidade das atividades empresariais e para a manutenção de suas obrigações financeiras.’ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que é possível o bloqueio de valores constritos em contas de titularidade da devedora pessoa jurídica, quando ela não demonstrar a essencialidade/utilidade da quantia para a manutenção da sua atividade empresarial” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0118150-79.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.03.2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA COMPROMETE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo SISBAJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, do Código de Processo Civil), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Não havendo autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa, deve ser mantido o bloqueio. 3. Agravo de Instrumento à que nega provimento” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0052128-39.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30/09/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD DE VALOR BLOQUEADO JUNTO À CONTA CORRENTE DA EMPRESA EXECUTADA – INSURGÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE, ARTIGO 833, IV, DO CPC – TESE REJEITADA –NULIDADE NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO DESTINAVA-SE AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E OUTRAS DESPESAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA VERBA PENHORADA – NÃO DEMONSTRADA INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 16ª C. Cível - 0032546-92.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 27/04/2021). Logo, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Luciano Lara Zequinão. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Bozza & Jeronimo Ltda, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão pela qual foi rejeitada a alegação de que a quantia bloqueada em conta corrente da empresa executada via Sisbajud era impenhorável. O bloqueio de valores constritos em contas de titularidade da devedora pessoa jurídica é possível, quando ela não demonstrar a essencialidade da quantia para o pagamento do salário de seus funcionários.
|