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Processo:

MARILDO CEZAR RIBEIRO, inconformado com a decisão de mov. 127 nos autos de Execução de Pena NU 4003655-57.2022.8.16.4321 – na qual o Juízo singular (i) determinou, após o cumprimento de diligências (não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição) a intimação editalícia do apenado e (ii) indeferiu pedido defensivo de buscas de endereços – interpôs o presente recurso de agravo (mov. 132).Requer a defesa a reforma da decisão recorrida ao fito de que seja afastada a intimação editalícia do apenado, sustentando a medida prematura, pois “não foram esgotadas todas as buscas para localização do apenado.”. Pede, ainda, seja determinado ao Juízo a quo que “realize buscas de endereço junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, sisbajud, infojud, renajud e empresas de telefonia, e diligencie eventuais endereços localizados”, para só então, formalizar a intimação do apenado por edital. Aponta que caberia ao Juízo a quo viabilizar o efetivo esgotamento das vias ordinárias de tentativa de intimação do reeducando quando as diligências não estiverem ao alcance das partes (cf. art. 66, VI; art. 68, II, ‘a’; e o art. 81-B, I, ‘a’, todos da LEP, ao que cita precedentes), antes de determinar a intimação por edital do reeducando – medida extrema e que deveria ser adotada apenas em último caso (mov. 132).Contrarrazões à mov. 141.Mantida a decisão em juízo de retratação à mov. 144, pelo Juízo singular.A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, reputando viável, ainda, “diante do quadro que se apresenta, inclusive com o esgotamento do prazo do edital, outra ordem de providências, como a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade e regressão do regime” (mov. 14/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Julio Cesar Caldas).É o relatório.

O recurso de agravo deve ser conhecido, porquanto preenche os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, não comporta provimento. De pronto, consoante se observa dos autos originários, cumpre registrar que o edital de intimação do executado (para entrar em contato com o Juízo singular para obter instruções sobre o cumprimento da pena lhe imposta na Ação Penal NU 0001157-15.2022.8.16.0196) já foi expedido e publicado, cf. movs. 155 e 156, tendo seu prazo (10 dias) se exaurido (após a irresignação da defesa no presente agravo interposto). Destarte, poderia se entender pela ausência de efetividade prática na discussão sobre o conteúdo da decisão recorrida, já exaurida (pelo que não haveria que se falar mais em interesse recursal por parte do reeducando). De todo modo, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passo a enfrentar a matéria. Pois bem. Em face às peculiaridades do feito, concluo que as pretensões da defesa, a bem da verdade, não comportam acolhida. Explico.Aparentemente o réu está ciente da pena a ser cumprida (vide Guia de Recolhimento Definitiva de mov. 184 e intimação da sentença à mov. 136 dos autos da Ação Penal) e, ainda, da necessidade de manter atualizados seus dados e endereço, para fins de intimação (o que é seu ônus, cf. art. 367 do CPP c/c o art. 2º da LEP). Entendo, ainda, que o ente ministerial moderadamente implementou medidas para a localização do apenado, para além do endereço mais atual informado nos autos (vide informação de movs. 72 e 120). Não há dúvidas, ainda, que a Defensoria, que ora assiste ao reeducando, também é órgão que detém poder requisitório e poderia ter contribuído para a sua localização.Outrossim, o órgão jurisdicional se desincumbiu de seu dever em zelar pelo correto cumprimento da pena, nos termos do artigo 66, VI, da LEP.Ademais, como bem acrescentou a d. Procuradoria Geral de Justiça “... Após as tentativas de contato telefônico malsucedidas com o apenado (mov. 25.1 e 27.1 – SEEU), diversas foram as diligências de localização do agravante através de endereços físicos, todas frustradas (mov. 32.1, 60.1, 92.1 e 116.1 – SEEU)... não se vê irregularidade alguma em que se determine a sua intimação por edital para que finalmente inicie o cumprimento de sua pena, o que inclusive se constitui, a nosso ver ao menos, em medida bastante branda, em face de seu desaparecimento sem prestar contas ao Poder Judiciário e à sociedade pelo ilícito cometido, pelo que poderia já se ter convertido a pena restritiva em pena privativa de liberdade..” (mov. 14/TJPR). Ou seja, as tentativas de intimação pessoal do executado se mostraram infrutíferas, estando ele, em verdade, em local incerto e não sabido, mesmo após esgotadas, no que viável, as buscas de seu paradeiro. Diante deste cenário, então, a intimação por edital é a medida mais adequada para o reeducando iniciar o cumprimento da pena imposta na sentença.A propósito, veja-se:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO INFRUTÍFERAS. OBRIGAÇÃO DO RÉU EM MANTER ATUALIZADO O SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO CONDENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004860-24.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 11.03.2023)Acrescento, ainda, que, como bem explicitou o Juízo singular que “...o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria” (mov. 127).Diante deste cenário, enfim, reputo escorreita (e não, prematura) a decisão a quo que, após o cumprimento das diligências possíveis (incluindo esforço moderado do ente ministerial), determinou a realização da intimação via edital do apenado, motivo pelo qual mantenho o pronunciamento judicial tal como lançado.Em face do exposto, voto, em conclusão, no sentido de negar provimento ao recurso, consoante acima alinhavado.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques (com voto), e dele participou a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 01 a 05 de setembro de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador
Relator