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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto frente à r. decisão de mov. 151.1, proferida nos autos nº 0000225-41.2014.8.16.0185, de execução fiscal, que indeferiu os pedidos de atos executórios até o encerramento da recuperação judicial. In verbis:
“1. Após a alteração legislativa que incluiu o § 7º-B, no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça desafetou os recursos especiais representativos da controvérsia discutida no Tema nº 987, julgando-os prejudicados.Sendo assim, não obstante seja possível o prosseguimento da tramitação desta execução fiscal, prevê o artigo 49, da Lei de Falências, que ‘estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos’.Considerando que o feito executivo se resume na prática de constrições patrimoniais e que os atos executórios são de competência do juízo recuperacional, conclui-se ser prudente aguardar o encerramento da Recuperação Judicial, ressalvada a análise de pedidos que nãoimpliquem em interferência patrimonial.Nesse sentido é o entendimento do STJ, em julgamento proferido após à referida alteração legislativa. Vejamos:‘AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EMPROCESSO DE FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. 2. Agravo interno a que se nega provimento’. (STJ, AgInt no CC 149.897/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021).2. Diante do exposto, indefiro, por ora, o prosseguimento dos atos executórios contra a sociedade empresária devedora.3. Considerando a ausência de manifestação da executada acerca do parcelamento (mov. 147.1), suspenda-se o feito até o encerramento da recuperação judicial”.
Inconformado, o Estado do Paraná, em suas razões recursais (mov. 1.1), aduz que a decisão vergastada se revela equivocada, comportando reforma.Relata que, ajuizada a execução fiscal e citada a parte devedora, suspendeu-se o feito em virtude do processamento da recuperação judicial da empresa executada.Pondera que, diante da desafetação do tema 987/STJ pelo advento da Lei nº 14.112/2020, que promoveu alterações na Lei de Falências, nº 11.101/2005, pugnou pelo prosseguimento do processo, posto inexistir qualquer impeditivo à prática de atos executórios; todavia, o pedido foi indeferido pela decisão agravada.Ressalta que a alteração legislativa tornou sem efeito a afetação dos recursos especiais que embasavam o tema 987, tornando prejudicada a ordem de suspensão das execuções fiscais em que haja processamento de recuperação judicial, consoante art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005.Considera insustentável a suspensão do feito executivo sob o mero pretexto de existência de recuperação judicial e de que os atos executórios seriam de competência do juízo da recuperação, eis que tal medida atenta contra previsão expressa na Lei de Falências, subvertendo o disposto nos arts. 186 e 187 do CTN, acarretando privilégio dos créditos privados sobre os públicos.Enfatiza que o adiamento de atos constritivos só se sustenta se a agravada comprovar o pagamento ou a adesão ao parcelamento do seu débito fiscal, nos moldes do art. 57 da Lei nº 11.101/2005. Aponta precedente do Órgão Especial deste e. tribunal nesse sentido.Almeja a concessão de efeito suspensivo e o provimento ao recurso para o fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução fiscal.Em cognição vestibular (mov. 9.1), ordenou-se o processamento do agravo de instrumento no efeito devolutivo.As contrarrazões estão inseridas no mov. 17.1.A d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer (mov. 20.1), opinou pelo provimento ao recurso.Após, vieram os autos conclusos.


VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irretorquível para o conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal à pertinência, ou não, do prosseguimento dos atos executórios contra a sociedade empresária devedora, em recuperação judicial.Pois bem.Extrai-se dos autos que a execução fiscal foi ajuizada em 15.02.2014, objetivando a cobrança de ICMS, GIA nov/2013, auto de infração nº 65705877, no valor de R$ 119.304,81 (cento e dezenove mil, trezentos e quatro reais e oitenta e um centavos).Ordenou-se a citação da devedora, a qual foi efetuada em 15.07.2014. A fazenda pública postulou pela penhora de valores via Bacenjud e Renajud, que resultaram infrutíferos; a expedição de carta precatória à Assis/SP para penhora de bens, que foi realizada em 15.01.2015 (mov. 43.1), sobrevindo pedido de agendamento de hasta pública. Designou-se leiloeiro e agendados os leilões no local de localização dos bens.Em 26.08.2019, a executada peticionou nos autos requerendo a suspensão dos atos expropriatórios em virtude de se encontrar em recuperação judicial, autos nº 1004446-24.2019.8.26.0047, em trâmite na 1ª Vara Cível de Assis/SP, (mov. 105.1).Em 15.01.2020, o magistrado de origem deferiu a suspensão da execução fiscal com fundamento no tema nº 987/STJ (mov. 123.1).O Estado do Paraná apresentou embargos de declaração (mov. 131.1), os quais foram rejeitados através da decisão de mov. 140.1.Ainda irresignado, o agravante pugnou pelo prosseguimento, tendo em vista que a obstrução dos atos expropriatórios contraria o art. 6º, §7º-B da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005 (mov. 148.1); contudo, tal pleito foi indeferido pela decisão ora agravada (mov. 151.1).Pois bem.O recorrente almeja o prosseguimento dos atos executórios, tendo em vista que o processamento da recuperação judicial não mais suspende a execução fiscal, consoante redação do §7-B, III, do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020.Com razão.Em 24.01.2021, entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, que incluiu novos dispositivos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).A atual normativa alterou o art. 6º, que trata da possibilidade de suspensão de execuções ajuizadas contra o devedor quando houver a decretação de falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial. Confira-se:
“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020).(...)II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” – grifos.
Excepcionou-se, porém, na primeira parte do §7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que a suspensão por deferimento do processamento da recuperação judicial não se aplica às execuções fiscais:
“O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” – grifos.
Da segunda parte do referido artigo, estabeleceu-se a competência ao juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição deferidos pelo juízo da execução fiscal, permitindo uma atuação conjunta e cooperativa, no intuito de garantir a manutenção da empresa, tal como preveem os arts. 69 e 805 do Código de Processo Civil:
“Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; III - prestação de informações; IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. § 1º. As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2º. Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; III - a efetivação de tutela provisória; IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional. § 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. (...)” – grifos.
“Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.
Conclui-se, pois, que o processamento da recuperação judicial da empresa executada não obsta a execução fiscal, sendo que, implementando-se a cooperação entre os juízos, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa.Nesse sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. (…) 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa.2 Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Precedentes. 3. Com efeito, a Segunda Seção possui firme o entendimento de que embora a EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE SUSPENDA, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa. 4. A edição da Lei n. 13.304/2014, que instituiu o parcelamento especial em favor das empresas em recuperação judicial - benefício que, em tese, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário da sociedade recuperanda - não alterou o entendimento pacificado na Segunda Seção sobre o tema. (AgRg no CC 136.130/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 22/06/2015). 5. Agravo interno não provido” (AgInt no CC 159.771/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 30/03/2021) – grifos.
Ademais, diante do advento da Lei nº 14.112/2020, houve a desafetação do tema 987/STJ, o qual pretendia discutia exatamente a possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial na execução fiscal. Veja-se:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (...) (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) – grifos.
Semelhante são as decisões desta câmara:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO SUSPENSO. TEMA 987, STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020, QUE INCLUIU O § 7º-B AO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005. DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 987, STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. DESAFETAÇÃO DOS RESP REPETITIVOS. CANCELAMENTO DO TEMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ante o cancelamento do Tema 987/STJ, torna-se imperioso o reconhecimento da perda superveniente do objeto de recurso que versa apenas sobre a possibilidade de suspensão da execução fiscal até o julgamento do aludido tema” (TJPR - 2ª C.Cível - 0030929-63.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 13.09.2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSADA CONTRA A EMPRESA. ESTADO DO PARANÁ QUE PEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR SER INDEVIDA A SUSPENSÃO, CONFORME ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. COM RAZÃO. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PORQUE ESTE ÚLTIMO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0040062-32.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 13.10.2021).
Portanto, plenamente possível o andamento concomitante da execução fiscal e da recuperação judicial, mostrando-se impertinente a suspensão do feito executivo.Destarte, voto pelo provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da ação executiva, respeitada a cooperação com o juízo da recuperação judicial em relação aos atos constritivos determinados pelo juízo da execução fiscal.