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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Nos autos da Execução Fiscal de mesma numeração, a r. sentença de mov. 103.1 foi assim redigida: (...)Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC, JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, considerando a regra prevista no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.195/2021. DETERMINO o levantamento de penhoras ou eventuais bloqueios realizados nos autos. INTIMEM-SE. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná, com as cautelas de estilo. Comunicações nos termos do Código de Normas do Foro Judicial.Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o exequente manejou a apelação de mov. 109.1, na qual sustenta, em síntese, que: a) não estão prescritos os valores executados, sendo que o simples decurso de tempo, durante o curso processual, não pode incorrer na prescrição intercorrente; b) a prescrição intercorrente somente pode acontecer quando há arquivamento dos autos, com paralisação de todos os atos executórios, e mantida a inércia durante o período de cinco anos; c) deu movimentação por meio de diversas petições protocoladas durante esses anos, o que deixa claro que a prescrição intercorrente não ocorreu; d) o débito está garantido pelo bem imóvel penhorado, o que dependia unicamente de diligências a serem realizadas pelo Cartório para satisfação do débito exequendo; e) existindo penhora nos autos, não é possível a prescrição intercorrente, porque o entendimento somente se aplica caso não localizados bens; f) a declaração da prescrição certamente ocasionará ao Apelante um severo prejuízo caso seja mantida, por isso se impõe a anulação da r. sentença.Por fim, requereram o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da r. sentença.Não houve apresentação de contrarrazões.A seguir, os autos foram remetidos a este c. Tribunal de Justiça (mov. 115).É a breve exposição.
II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo), conheço do apelo. III. Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória deduzida nos autos nº 0001123-87.2007.8.16.0124, que tem por objeto créditos tributários provenientes de tributos inscritos em 2003 (CDA nº 674/2007 – mov. 1.1). III.1. A execução fiscal em causa foi proposta pelo Município de Palmeira em 13.11.2007 (mov. 1.1), sendo em 05.12.2007 proferido o despacho para citação da parte devedora, para que em cinco dias promova o pagamento do tributo ou nomeie bens à penhora (mov. 1.1).Em 19.05.2008 houve a citação (mov. 1.1, f. 7), sendo que na sequência, em 30.05.2008, foi penhorado um terreno urbano inscrito no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira sob nº 11.972 (mov. 1.1, f. 8). Em 20.04.2017 houve a suspensão do processo (mov. 3.0).Em 12.11.2020, o ente municipal manifestou interesse em efetuar o preparo das custas processuais devidas nos autos principais e apensos, visando o posterior parcelamento administrativo do crédito principal (mov. 4.1).Em 28.06.2021, o Município requereu a suspensão do processo pelo prazo de sessenta dias úteis (mov. 19.1). O pedido de suspensão foi deferido (mov. 21.1). Na sequência, novo pedido de suspensão do presente processo pelo prazo de sessenta dias úteis (mov. 27.1). O exequente pugnou pela suspensão do presente processo até 31.12.2022, considerando que há intenção do ente municipal em realizar REFIS durante o exercício financeiro (mov. 34.1). Em 11.01.2023 houve a intimação da parte exequente para se manifestar no feito, no prazo de 10 (dez) dias úteis (mov. 39.1). O Fisco compareceu aos autos pleiteando a suspensão do processo por trinta dias (mov. 42.1). O pedido foi deferido (mov. 46.1). Novamente, houve a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o feito, requerendo o que for pertinente (mov. 49.1). A Fazenda Pública requereu o prosseguimento do feito (mov. 52.1). Em seguida, foi, em nova oportunidade, promovida a intimação da parte exequente para se manifestar no feito (mov. 53.1). O Exequente requereu o prosseguimento do feito om a designação de data de leilão do bem penhorado, com a expedição do respectivo edital (mov. 58.1). Com a reunião de processos de execução, e o avançado do procedimento de expropriação do imóvel penhorado nos autos nº 0001365-12.2008.8.16.0124, foi determinada a suspensão da execução fiscal até o final da prática dos atos expropriatórios (mov. 59.1). Em 22.07.2024, foi proferida sentença de extinção do feito, por ausência de interesse processual, ante a aplicação da Resolução nº 547/2024 (mov. 65.1). Aviada a Apelação nº 0001123-87.2007.8.16.0124 foi dado provimento ao recurso, com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem (mov. 75.1). O ente municipal compareceu aos autos requerendo a penhora do imóvel que se acha vinculado ao cadastro imobiliário que gerou os débitos de IPTU (mov. 80.1). A serventia pugnou pela juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel que pretende que recaia a penhora (mov. 81.1), juntada no mov. 84.1. O pedido foi deferido (mov. 86.1). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 93.1). O Município de Palmeira se manifestou sobre a exceção apresentada (mov. 99.1). Após o petitório da parte executada, em 19.11.2025 foi prolatada a sentença recorrida (mov. 103.1). III.2. O exame da questão deve necessariamente observar os parâmetros vinculantes fixados pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (CPC, art. 927, III), cujo aresto está assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC /1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...). 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, S1, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Daí se pode extrair, em linhas gerais, quanto à sistemática para contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal, que: a) a contagem do prazo de suspensão do processo previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de (i) localização de bens penhoráveis ou (ii) de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme o despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes ou depois da LC 118/2005, sem prejuízo, em ambas as hipóteses, do dever de o magistrado declarar suspensa a execução; b) findo o prazo de suspensão inicia automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido, ao final do qual o juiz, depois de ouvido o Fisco, poderá, de ofício, decretar a prescrição intercorrente; c) a efetiva citação (ainda que por edital) e a constrição patrimonial são aptas a interromper a prescrição intercorrente, devendo ser considerado, para este propósito, se o protocolo da petição que requereu a diligência frutífera foi efetuado dentro da soma do prazo máximo de suspensão mais o prazo prescricional incidente. Depreende-se da exposição fática apresentada que no caso em apreço restou consumada a prescrição intercorrente. Conforme estabelece o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, a pretensão de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.A presente execução foi distribuída em 13.11.2007 (mov. 1.1), ou seja, na vigência do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional com a redação dada pela LC 118/2005, de modo que o despacho inicial teve o condão de interromper a prescrição material, em 05.12.2007 (mov. 1.1), restando hígido o crédito referente ao exercício de 2003.Após a citação da parte executada, verifica-se que, em 30.05.2008, houve a penhora do bem imóvel matriculado sob nº 11.972 (mov. 1.1). No caso em apreço, em que pese existisse a penhora de imóvel para garantir o débito executado, momento em que houve a interrupção do prazo prescricional, não houve a continuidade dos atos constritivos, de modo que houve o transcurso do prazo de 17 (dezessete) anos sem realização de atos para efetivar a hasta pública, havendo, assim, o transcurso do prazo quinquenal. A postulação de diligências que venham a se revelar infrutíferas não tem o condão de interromper o lustro prescricional. Assim, a despeito dos reiterados requerimentos deduzidos pelo Fisco, apenas a efetiva constrição e a efetiva citação são capazes de interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento pela parte exequente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, T1, AgInt AREsp 1165108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28.02.2020) A propósito, junto jurisprudência deste e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS REPETITIVOS Nº 566 A 571 DO STJ). EXEQUENTE QUE EMBORA CIENTE DA PENHORA DO IMÓVEL DO SÓCIO NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE LEVAR O BEM A HASTA PÚBLICA. PETIÇÕES QUE SE LIMITARAM À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD INFRUTÍFERAS. DESÍDIA DO EXEQUENTE. DEMORA PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. INAFASTÁVEL A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000127-96.1998.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel. Fernando Wolff Bodziak - J. 30.09.2024) Entendimento contrário equivaleria a atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade por zelar pelos interesses da Fazenda Pública, que dispõe de procuradores justamente para tal desiderato, criando pretensões imprescritíveis. Por fim, registra-se que o início da fluência do quinquênio legal não fica condicionado à intimação do credor para diligenciar no processo (desde que não se está diante de hipótese de extinção por abandono), mas apenas à observância do contraditório, viabilizando a apresentação de eventuais fatos impeditivos ou suspensivos do prazo prescricional (STJ, T2, REsp 1848551/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJE 15.10.2020), o que ocorreu no caso ( citação válida - mov. 1.3, pdf nº 03). IV. Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo hígida a r. sentença.Incabível a fixação de honorários recursais, em razão da inexistência de prévio arbitramento pelo Juízo de origem (STJ, T3, EDcl AgInt AREsp 1.040.024/GO, Rel.ª Nancy Andrighi, DJe de 31.08.2017).
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