SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0065876-07.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA PELO PROCON. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão interlocutória que classificou crédito como extraconcursal e indeferiu pedido de suspensão da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO, visando a cobrança de multa aplicada pelo PROCON.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada pelo PROCON e inscrita em dívida ativa possui natureza concursal, devendo ser submetida ao plano de recuperação judicial da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os créditos cobrados em execuções fiscais não se sujeitam à recuperação judicial, possuindo natureza extraconcursal.4. A multa aplicada pelo PROCON, inscrita em dívida ativa, possui natureza extraconcursal, não estando sujeita ao plano de recuperação judicial.5. Os créditos de natureza fiscal, tributária ou não tributária, possuem natureza extraconcursal, independentemente da data do fato gerador e do pedido da recuperação judicial. 6. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n° 1.051, expressamente excluiu os créditos de natureza fiscal da Recuperação Judicial. 7. O Juízo da Execução Fiscal possui competência para a prática de atos expropriatórios, enquanto o Juízo ao Recuperação Judicial cabe deliberar sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A multa administrativa aplicada pelo PROCON e inscrita em dívida ativa possui natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos do plano de recuperação judicial da empresa em recuperação._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, caput e § 2º, 6º, I a III e § 7º-B; Lei nº 6.830/1980, arts. 4º, § 4º e 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.993.641/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.575.699/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 14.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.583.436/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 14.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0131191-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 14.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0121729-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 01.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005905-91.2025.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 21.05.2025; Súmula nº 83/STJ.