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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA PELO PROCON. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão interlocutória que classificou crédito como extraconcursal e indeferiu pedido de suspensão da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO, visando a cobrança de multa aplicada pelo PROCON.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada pelo PROCON e inscrita em dívida ativa possui natureza concursal, devendo ser submetida ao plano de recuperação judicial da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os créditos cobrados em execuções fiscais não se sujeitam à recuperação judicial, possuindo natureza extraconcursal.4. A multa aplicada pelo PROCON, inscrita em dívida ativa, possui natureza extraconcursal, não estando sujeita ao plano de recuperação judicial.5. Os créditos de natureza fiscal, tributária ou não tributária, possuem natureza extraconcursal, independentemente da data do fato gerador e do pedido da recuperação judicial. 6. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n° 1.051, expressamente excluiu os créditos de natureza fiscal da Recuperação Judicial. 7. O Juízo da Execução Fiscal possui competência para a prática de atos expropriatórios, enquanto o Juízo ao Recuperação Judicial cabe deliberar sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A multa administrativa aplicada pelo PROCON e inscrita em dívida ativa possui natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos do plano de recuperação judicial da empresa em recuperação._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 11.101/2005, arts. 49, caput e § 2º, 6º, I a III e § 7º-B; Lei nº 6.830/1980, arts. 4º, § 4º e 29.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp 1.993.641/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.575.699/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 14.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.583.436/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 14.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0131191-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 14.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0121729-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 01.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005905-91.2025.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 21.05.2025; Súmula nº 83/STJ.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0065876-07.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.02.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em desfavor de MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos Execução Fiscal nº 0002962-86.2019.8.16.0170, que reconheceu a extraconcursalidade dos créditos cobrados e determinou o cumprimento da decisão de mov. 11.1 (penhora de ativos financeiros depositados em favor da Executada, através do sistema BACENJUD, até o limite de R$ 20.000,00, na ausência de pagamento espontâneo).Inconformado, o Agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: a) o Juízo da Recuperação Judicial possui competência exclusiva para decidir sobre a sujeição do crédito ao processo recuperacional e para deliberar sobre atos constritivos; b) o crédito deve ser classificado como concursal, tendo em vista que o fato gerador (CDA de 08/08/2014) é anterior ao pedido de recuperação judicial de 20/06/2016, devendo submeter-se aos efeitos da recuperação judicial; c) deve ser aplicada a tese fixada pelo STJ no Tema 1.051, segundo a qual "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador"; d) considerando que o crédito é concursal, deve ser corrigido monetariamente até a data da Recuperação Judicial (20/06/2016), observando o disposto no art. 9° da Lei n° 11.101/2005. Assim, pugnou, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo à Execução Fiscal e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para que seja reconhecido o crédito como concursal e determinado o prosseguimento da ação conforme o Plano de Recuperação Judicial.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão de mov. 8.1-TJ.Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 15-TJ). Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso. MéritoA controvérsia recursal cinge em averiguar se a multa aplicada pelo PROCON e inscrita em dívida ativa, possui natureza concursal, devendo ser submetida ao plano de recuperação judicial da agravante. Depreende-se dos autos que o Município de Toledo, ora agravado, ajuizou execução fiscal (n° 0002962-86.2019.8.16.0170), lastreada na Certidão de Dívida Ativa n° 230/2015, objetivando o recebimento da quantia atualizada de R$ 57.015,00, oriunda de multa aplicada pelo PROCON em desfavor da OI S.A.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n° 1.051, consolidou o entendimento de que, em regra, “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".Desta forma, via de regra, os créditos já existentes na data do período da Recuperação Judicial se submetem ao Plano de Recuperação Judicial (créditos concursais), de modo que são excluídos os constituídos após essa data (créditos extraconcursais), nos termos do art. 49, caput e § 2º, da Lei Federal nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial).Nada obstante, os créditos cobrados em execuções fiscais não se sujeitam à Recuperação Judicial, visto que, a teor do artigo 4º, § 4º e 29, da Lei nº 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, in verbis:“Art. 4º (...) § 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.”No mais, dispõe o art. 6º, I a III e § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005:“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)”.Ou seja, tratando-se de execução fiscal (de dívida tributária ou não tributária), estar-se-á diante de uma exceção, possuindo, esses créditos, natureza extraconcursal, independentemente da data do pedido da recuperação judicial. Essa exceção foi, inclusive, expressamente consignada no acórdão repetitivo que originou o Tema 1.051, segundo o qual os créditos de natureza fiscal estão excluídos da Recuperação Judicial, senão vejamos:“É de se ver, porém, que nem todos os credores estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, mas somente aqueles titulares de créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, e que não foram excepcionados pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.101/2005. Além disso, os créditos de natureza fiscal estão excluídos da recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005).” (REsp n° 1840531/RS)Irrelevante, portanto, a data do fato gerador para definição da natureza do crédito cobrado pela via da execução fiscal, porque sempre será extraconcursal.No caso, certo que a ação originária trata-se de uma Execução Fiscal. Portanto, o crédito tem, necessariamente, natureza extraconcursal, ficando, pois, excluído do plano de recuperação judicial do grupo OI, pelo que decidiu com acerto o magistrado de origem. A propósito, eis o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consigna que, "nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial" (AgInt no REsp 1.993.641/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). Portanto, o julgamento da segunda instância está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior - incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.575.699/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) (Destaques acrescidos)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior, "atenta às modificações introduzidas pela Lei 14.112/2020, consolidou o entendimento de que é possível a prática de atos constritivos no âmbito da execução fiscal contra a sociedade empresária em recuperação judicial, devendo o juízo da execução comunicar qualquer constrição ao juízo recuperacional, o qual poderá, se entender necessário, determinar a substituição da penhora" (AgInt no AREsp 2.668.475/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial" (AgInt no REsp 1.993.641/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.). Portanto, o julgamento da segunda instância está em sintonia com o estabelecido neste Superior Tribunal - incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.583.436/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) (Destaques acrescidos)Em casos análogos, este E. Tribunal de Justiça já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DO PROCON. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO CONCURSO DE CREDORES. GARANTIA DO JUÍZO. LEVANTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal visando à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON. II. Questões em discussão(i) Saber se a multa administrativa do PROCON, inscrita em dívida ativa, está sujeita aos efeitos do plano de recuperação judicial da empresa recorrente, inclusive quanto à restrição de aplicação de correção monetária e juros de mora;(ii) Saber se existe óbice para o levantamento de valores depositados como garantia do Juízo em momento anterior à primeira recuperação judicial da OI.III. Razões de decidir(i) O art. 29 da Lei nº 6.830/80 estabelece que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores em recuperação judicial.(ii) A Lei nº 11.101/05, no seu art. 6º, § 7º-B, expressamente determina que as execuções fiscais não se submetem à recuperação judicial.(iii) O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a natureza tributária ou não tributária do crédito é irrelevante para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial .(iv) No caso concreto, a multa aplicada pelo PROCON, inscrita em dívida ativa, possui natureza extraconcursal, não estando sujeita ao plano de recuperação judicial. Por conseguinte, também não sofre restrição quanto à incidência de juros de mora e correção monetária.(v) Este Colegiado tem entendido pela possibilidade de levantamento dos valores depositados como garantia do Juízo anteriormente às recuperações judiciais da OI, inclusive tendo em vista deliberação expressa nesse sentido na primeira recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0131191-16.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 14.04.2025) (Destaques acrescidos)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REGISTRANDO NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO EXIGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito objeto da Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Questão submetida à análise que reside em verificar se o crédito Executado deve ser submetido aos efeitos da segunda Recuperação Judicial do Grupo OI S/A ou se possui natureza extraconcursal, permitindo o prosseguimento da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Possibilidade de continuidade do feito Executivo.3.2. Os créditos objeto de Cobrança das Execuções Fiscais não estão sujeitos ao concurso de credores da Recuperação Judicial.3.3. Competência do Juízo Recuperacional para, mediante cooperação jurisdicional, determinar a substituição de atos constritivos sobre os bens de capital essenciais, até o encerramento da Recuperação Judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso Conhecido e Desprovido. Dispositivo relevante citado: art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0121729-35.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.02.2025) (Destaques acrescidos)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ARTIGO 6º., §7º. DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AOS SEUS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A discussão no presente recurso consiste em verificar se o crédito sub judice está sujeito ao plano de recuperação judicial da Operadora de Telefonia OI e aos seus efeitos. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O presente recurso deriva de execução fiscal, a qual tem por objeto a cobrança de multa administrativa aplicada pelo Procon.3.2. Trata-se, pois, de cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública, a qual, nos exatos termos do artigo 29 da Lei n.º 6.830/80, não se sujeita ao concurso de credores em recuperação judicial. 3.3. Nesse passo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante.” (g.n.) (REsp n. 1.931.633/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021) 3.4. Outrossim, no julgamento dos REsp n.ºs 1840531/RS, 18400812/RS, 1843332/RS e 1842911/RS, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1051), o i. Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, consignou no inteiro teor da decisão que os créditos de natureza fiscal estão excluídos da recuperação. 3.5. Diante dessas premissas, forçoso concluir que o crédito buscado na execução fiscal originária não está sujeito ao plano de recuperação judicial e aos seus efeitos, mostrando-se correto o entendimento do nobre Magistrado singular ao rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Os créditos de natureza fiscal e não tributária, provenientes de multas administrativas e cobrados via execução fiscal, não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial, não se submetendo ao concurso de credores conforme o artigo 29 da Lei n.º 6.830/80 e o artigo 6º, §7º-B, da Lei n.º 11.101/2005”. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0098919-32.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 20.10.2025) (Destaques acrescidos)Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito como extraconcursal em execução fiscal. Recurso de OI S/A não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face da OI S/A, visando a cobrança de multa aplicada pelo PROCON, por reconhecer o crédito como extraconcursal, excluindo-o do plano de recuperação judicial da Empresa. II. Questão em discussão2. Saber se o crédito referente à multa aplicada pelo PROCON possui natureza extraconcursal e se é possível a prática de atos constritivos pelo Juízo da Execução Fiscal em face da Empresa em Recuperação Judicial. III. Razões de decidir3. Os créditos cobrados em execuções fiscais não se sujeitam à recuperação judicial, possuindo natureza extraconcursal, conforme o art. 6º, §7º-B, da Lei de Falências e Recuperação Judicial.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, excluindo os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial.5. A competência para a prática de atos expropriatórios em execuções fiscais é, em regra, do Juízo da Execução Fiscal, salvo exceções relacionadas a bens essenciais à atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005905-91.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.05.2025) (Destaques acrescidos)Diante dessas premissas, forçoso concluir, a priori, a condição de extraconcursalidade do crédito, não havendo que falar na sujeição ao Plano de Recuperação Judicial e aos seus efeitos, o que inclui a novação da dívida e a limitação dos cálculos, com atualização do crédito até a data do pedido recuperacional, não sendo o caso de aplicação dos artigos 9°, II e 59 da Lei nº 11.101/2005. Em frente, constata-se que a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, o Juízo da própria Execução Fiscal possui competência para a prática de atos expropriatórios, detendo o Juízo da Recuperação Judicial, excepcionalmente, a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, parágrafo 7º-B, da Lei nº 11.101/2005).Nessas condições, ao menos em juízo de cognição sumária, não constato óbice para que a Execução Fiscal tenha regular trâmite, com a observação de que ao Juízo da Recuperação Judicial compete deliberar acerca de bens/capital essenciais à manutenção da empresa.Destarte, porquanto ausente a probabilidade do direito alegado, deve ser mantida a decisão agravada que determinou o regular prosseguimento da execução. CONCLUSÃO Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.
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