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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por NACIONAL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, em face da decisão de mov. 81.1, complementada pela decisão de mov. 92.1, proferidas nos autos de Habilitação de Crédito nº 0015851-23.2023.8.16.0044, no qual o juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas, nos seguintes termos:
“[...] A parte Requerente alega que possui crédito em decorrência do inadimplemento de duplicatas. Assim, requer a habilitação do crédito no importe de R$ 1.196.994,16. Indeferiu-se o pedido liminar para votação na assembleia geral de credores (seq. 45). Na sequência, a Recuperanda não se opôs à habilitação (seq. 48), o Administrador Judicial se manifestou pela habilitação do crédito (seq. 56) e o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido na seq. 78. É o relatório. Decido. Pela documentação apresentada, bem como pelas manifestações colhidas, verifica-se que a habilitação de crédito merece acolhimento. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC e no art. 15, II da Lei n° 11.101/05, ACOLHO a presente habilitação de crédito apresentada pela parte credora NACIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS no quadro geral de credores das Recuperandas D’ ATRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI e DSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CONFECÇÕES EIREL, pelo valor de R$ 1.196.994,16. Observe-se que se tratando de créditos quirografários, devem ser inseridos na Classe III – Créditos Quirografários, conforme ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei 11.101/2005. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, haja vista o disposto no art. 5º, II, da LREF: Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...); II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. Nesse sentido: Na sentença que julgar a impugnação haverá a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios desde que tenha ocorrido alguma controvérsia na ação, aplicando-se o art. 85 do CPC. (Tomazette, Marlon. “Curso de direito empresarial – volume 3 – falência e recuperação de empresas”. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, Capítulo 8, Subtítulo 4.1, p. 192). Após o trânsito em julgado desta decisão, observadas as formalidades legais, feitas as baixas na distribuição e diligências necessárias, arquive-se o feito. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
Inconformada, a agravante interpôs recurso de Agravo de Instrumento com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Inicialmente, apresenta a síntese fática e processual, esclarecendo que o incidente de habilitação de crédito foi ajuizado com o objetivo de incluir o valor de R$ 1.182.334,00 na classe III (quirografária) do quadro-geral de credores da recuperação judicial das empresas agravadas. Ressalta que não houve oposição das recuperandas, tampouco do administrador judicial ou do Ministério Público, tendo sido o pedido acolhido pelo juízo de origem, que determinou a inclusão do crédito no valor atualizado de R$ 1.196.994,16. Contudo, apesar do acolhimento do pedido, o juízo de origem impôs ao agravante o ônus do pagamento das custas processuais, com base no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, sob o argumento de que não houve litigiosidade no incidente. A agravante, então, opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade, os quais foram rejeitados. Sustenta que, nos incidentes de habilitação de crédito, as custas processuais devem ser atribuídas à parte que deu causa à demanda. No caso concreto, afirma que a responsabilidade pela instauração do incidente é das recuperandas, que, mesmo cientes da existência do crédito, deixaram de incluí-lo no quadro-geral de credores. Argumenta que, se as recuperandas tivessem cumprido esse dever, o incidente sequer teria sido necessário. Reforça sua tese com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, os quais reconhecem que, em casos análogos, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recai sobre a parte que deu causa à instauração do incidente. Cita, inclusive, decisões que aplicam expressamente o princípio da causalidade em situações de habilitação de crédito em processos de recuperação judicial e falência. Diante disso, requer o provimento do recurso para que a decisão agravada seja reformada, com a consequente condenação das agravadas ao pagamento das custas processuais, em consonância com o alegado entendimento consolidado nos tribunais superiores e no próprio TJPR.
Em análise perfunctória de minha relatoria constatou-se não haver pedido liminar para apreciação (mov. 9.1 -TJPR). As agravadas apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso, visto que “A imputação das custas processuais ao credor habilitante observa de forma precisa o artigo 5º, II, da Lei nº 11.101/2005, diante da ausência de qualquer resistência, controvérsia ou elemento que evidencie culpa das recuperandas pela instauração do incidente” (mov. 15.1 – TJPR). A Administrador Judicial apresentou manifestação, opinando pelo desprovimento do recurso, afirmando que “entende que é consolidado o entendimento pelo TJPR no sentido de que o ônus ao pagamento das custas deverá ser do autor, caso haja concordância pela Recuperanda quanto ao pedido” (mov. 16.1 - TJPR). A d. Procuradora-Geral de Justiça apresentou parecer, opinando pelo improvimento do recurso, sob fundamento de que “o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nos casos de recuperação judicial e falência, a responsabilidade pelas custas processuais do pedido de habilitação é da devedora, salvo casos de pedido retardatário” (mov. 21.1 - TJPR). Após os autos vieram conclusos. É o relatório.
II – O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela credora Nacional Invest, em face da decisão que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito formulado por esta, condenando, contudo, a recorrente ao pagamento das custas processuais.
A agravante aduz que, embora seu pedido de habilitação de crédito tenha sido acolhido sem oposição das recuperandas, do administrador judicial ou do Ministério Público, o juízo de origem equivocou-se ao impor-lhe o pagamento das custas processuais, pois, à luz do princípio da causalidade, tal ônus deve recair sobre as recuperandas, que deram causa à instauração do incidente ao não incluir espontaneamente o crédito no quadro-geral de credores, apesar de cientes da obrigação. Pois bem. Razão não assiste à agravante.
Inicialmente, mister pontuar que os pleitos de habilitação são considerados procedimentos de jurisdição voluntaria, desde que não haja impugnação por parte das empresas em falência ou recuperação judicial. No caso de ser apresentada a impugnação ao pedido autoral, são devidos os honorários. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.160.887/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) – grifei.
No caso específico do pagamento das custas, justamente pela natureza administrativa da impugnação ao crédito nos casos de pretensão não resistida, impõe-se esse ônus ao interessado, no caso, a credora impugnante.
Nesta senda, dispõe da seguinte forma a Lei de Falências e Recuperação Judicial:
Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: [...] II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
Compulsando os autos, verifica-se que de fato não houve resistência por parte das agravadas/recuperandas acerca da habilitação do crédito pretendido, tendo, restando consignado inclusive que “as Recuperandas manifestam expressamente sua concordância com o pedido de inclusão do crédito em favor da credora NACIONAL, a ser relacionada pelo total de R$ 1.196.994,16 (UM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), na Classe III (Quirografário), do Quadro Geral de Credores, de acordo com a planilha de cálculo apresentada (Ref. mov. 1.41).” (mov. 48.1 - autos originários). Ademais, a própria agravante, em suas razões recursais destacou a anuência das recuperandas, afirmando que “Após a distribuição do incidente, as AGRAVADAS não se opuseram à habilitação” (mov. 1.1 - TJPR). Importante destacar que, para o STJ, a mera atuação da parte em processo de jurisdição voluntária não é capaz de ensejar, por si só, a existência da litigiosidade, mas deve haver a inequívoca resistência ao pedido autoral. Assim constou no acordão do REsp n. º 2.028.685/SP de Relatoria de Exma. Ministra Nancy Andrighi: “Ocorre que não é qualquer atitude da parte no processo que caracteriza litigiosidade, sendo necessário, para tanto, haver inequívoca resistência à pretensão deduzida na inicial.”.
Neste vértice, já julgou esta C. 18ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, SEM, CONTUDO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – RECUPERANDA QUE CONCORDOU COM A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O VALOR SE ENCONTRA EM EXCESSO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – AUTOR QUE, NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO POSTERIOR, CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O VALOR INDICADO PELA RECUPERANDA E PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL – LITÍGIO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0104529-49.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.03.2024) – grifei
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE IMPORTÂNCIA DE CRÉDITO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E CONDENOU A RECUPERANDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. DEVEDORA QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA PELAS DESPESAS QUE OS CREDORES TIVEREM PARA HABILITAR SEUS CRÉDITOS. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0099392-86.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.03.2024) – grifei
Logo, em vista da ausência de instauração de litigiosidade por parte das agravadas, e evidente caráter administrativo do feito, não há como atribuir os ônus processuais às recuperandas, por expressa disposição legal neste sentido. Portanto, de rigor manter a sentença como proferida pelo d. juízo a quo.
Por tais razões, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação. É como voto.
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