SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065902-05.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por credora contra decisão que, ao julgar procedente pedido de habilitação de crédito, determinou o pagamento das custas processuais pela requerente. 2. A agravante sustenta que, à luz do princípio da causalidade, as custas deveriam ser suportadas pelas recuperandas, que não incluíram o crédito espontaneamente no quadro-geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir a quem compete o pagamento das custas processuais nos incidentes de habilitação de crédito não impugnados em processos de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A habilitação de crédito, quando não contestada, reveste-se de natureza administrativa e caracteriza jurisdição voluntária. 5. O art. 5º, II, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial, salvo se houver litígio com o devedor. 6. No caso, houve expressa concordância das recuperandas quanto à inclusão do crédito, inexistindo resistência ou controvérsia. 7. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que, ausente impugnação, o ônus das custas processuais incumbe ao credor habilitante. 8. Diante da ausência de litigiosidade, deve ser mantida a condenação da agravante ao pagamento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: “Nos incidentes de habilitação de crédito em recuperação judicial não impugnados pelas recuperandas, as custas processuais competem ao credor requerente, por força do art. 5º, II, da Lei nº 11.101/2005 e da natureza administrativa do procedimento.”