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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0065944-54.2025.8.16.0000, da Comarca de Palmital, em que é agravante: IZIDORO SVEREDA e agravada SIMONE MARTINS. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de seq. 18.1/origem, proferida[1] nos autos de EMBARGOS DE TERCEIRO sob nº. 0000305-05.2025.8.16.0125, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento sustentando, em apertada síntese, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Disse que é pessoa idosa (71 anos) e está impossibilitado de trabalhar, pois sofreu acidente vascular cerebral e encontra-se acamado (CID 10 169.4), necessitando de acompanhamento para realizar as atividades mais básicas do dia-a-dia, sendo seus rendimentos revertidos ao custeio do seu tratamento e medicação. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do mesmo, para que seja deferida a justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) vezes ou o pagamento ao final do processo. Na decisão de mov. 18.1-TJ, de minha relatoria, foi concedido a tutela ambicionada. Resposta ao recurso no mov. 27.1-TJ. É o breve relatório. [1] Pelo(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito Patricia Aleixo Chigueira Nilo.
VOTO. 2. No atual Código de Processo Civil, em alteração da sistemática anterior, a interposição de Agravo de Instrumento somente é admitida quando a decisão recorrida versar sobre algumas das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC/2015. No caso, a controvérsia gravita em torno de deliberação judicial que rejeitou a assistência judiciária gratuita, enquadrando-se, portanto, na hipótese do inciso V do supracitado artigo, possibilitando o exame do instrumento manejado. 3. Em uma análise profunda aos autos, confirma-se a necessidade da concessão da justiça gratuita concedida a parte provisoriamente, todavia, agora, de maneira definitiva, até que a parte contrária comprove o contrário. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Desta forma, o art. 98 do CPC dispõe que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ” Já o art. artigo 99, § 3º, do CPC dita que “Art. 99. (...) §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Sobre a questão, as lições de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, o qual esclarece que: “Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade. ” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 183......................................................................................................................................................... Ademais, é entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em aresto da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI que a declaração feita pelo requerente de que não possui condições de arcar com os honorários advocatícios e custas processuais goza de presunção de veracidade. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (AgRg no AREsp 820.085/PE, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. 16.02.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. É assente nesta Corte, quando comprovada a condição de necessitado, que a afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do referido benefício, consoante estabelecido no art. 1º, da Lei 7.115/83, por se tratar de presunção juris tantum, sendo lícito ao juiz, invocando fundadas razões, indeferir a pretensão, à luz do disposto no art. 5º, da Lei 1.060/50. (...).” (AgRg no AREsp 491.889/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 02.02.2016)......................................................................................................................................................... Analisando os autos na origem, observa-se, em que pese as relevantes considerações do d. Juízo singular a respeito do ora agravante ser proprietário de bem imóvel, nota-se que a aquisição ocorreu na data de abril de 2022 e pelo valor de R$ 109.600,00 (mov. 16.9 – origem), certo de que a negociação não é suficiente para apresentar o agravante como pessoa com condições abastadas. Ao contrário, não se mostra potencialidade econômica a representar sobra financeira para fazer frente às despesas processuais. Inclusive, não há qualquer liquidez financeira nos bens indicados pela parte agravada na resposta ao recurso. Ademais, o agravante é acometido de doença grava, notadamente acidente vascular cerebral, conforme atestado de mov. 16.6-origem, cuja condição, somada a idade (71 anos) faz emergir a necessidade do benefício da justiça gratuita para permitir acesso ao judiciário. Desta forma, ante a comprovação do direito a ser protegido pela parte Agravante, confirma-se a antecipação de tutela com a reforma definitiva da decisão agravada, para o fim de conceder o benefício da Justiça Gratuita a requerente. 4. Ante o exposto, apresento voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do acima decidido.
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