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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano contra decisão de mov. 199.1, que determinou a habilitação de todos os herdeiros ou sucessores do espólio do devedor, na execução de título extrajudicial nº 0009398-04.2022.8.16.0058, movida em face de Caroline Polsaque de Azevedo Favero e Edenilson Antonio Favero.Nas razões recursais a agravante sustentou, em síntese, que quem representa o espólio judicialmente e extrajudicialmente é o cônjuge sobrevivente, em detrimento dos demais herdeiros, estando o pedido de acordo com o Código Civil e o Código de Processo Civil. Requereu o provimento do recurso para autorizar que a representação do espólio se dê pelo cônjuge supérstite.Preparo regular (mov. 1.2/1.3).Decisão de processamento do recurso no mov. 8.1 e diligências determinadas no mov. 15.1.Contrarrazões não apresentadas.É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em definir quem é responsável pela representação processual do espólio devedor.A decisão agravada foi no sentido de que “além do cônjuge supérstite, Sr. EDEMILSON ANTÔNIO FÁVERO que já é parte do polo passivo, a executada deixou filhos, os quais, na ausência de inventário, também devem compor o polo passivo da demanda na qualidade de representantes do espólio” (mov. 199.1).A exequente defende ser desnecessária a inclusão dos herdeiros no polo passivo, na medida em que a administração provisória da herança cabe, preferencialmente, ao cônjuge sobrevivente.Com razão.O artigo 75 do Código de Processo Civil atribui capacidade processual ao espólio, representado pelo inventariante ou a quem couber à administração dos bens. Com o falecimento do autor da herança, somente após a nomeação e o compromisso do inventariante é que o espolio será por este legitimamente representado e administrado.No presente caso, conforme se nota da consulta ao CENSEC (mov. 186.3), ainda não houve a abertura de inventário, restando o espólio sem administrador. Para essas situações, há previsão no artigo 1797, I, do Código Civil, de que até o compromisso do inventariante, a administração provisória da herança caberá ao cônjuge, in verbis:
Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão.
Tal premissa também está prevista nos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil:
Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
Da análise aos autos, verifica-se que a execução foi proposta contra Faveros Materiais e Equipamentos Odontológicos Ltda., Caroline Polsaque de Azevedo Favero e Edenilson Antonio Favero, sendo que após emenda à inicial, a pessoa jurídica foi excluída do feito (mov. 145.1). No mov. 186.1 a exequente noticiou o falecimento da devedora Caroline Polsaque de Azevedo Favero, requerendo sua citação na pessoa do cônjuge, que também é executado.Não obstante a decisão de mov. 194.1 tenha determinado a suspensão do processo e citação do administrador provisório, sobreveio a decisão agravada que intimou a exequente para promover a habilitação de todos os herdeiros da devedora (mov. 199.1).No entanto, observado que o viúvo Edenilson Antonio Favero figura igualmente como executado, sendo o administrador provisório dos bens deixados, não há necessidade de que todos os herdeiros integrem o polo passivo da demanda.
O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento a esse respeito:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALECIMENTO DO RÉU. PRINCÍPIO DA COLEGIALIADADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (...). 2. O Tribunal de origem, ao afastar a legitimidade passiva dos herdeiros, trilhou em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o espólio deve figurar no polo passivo da ação, legitimado para responder pelas obrigações do falecido até a partilha dos bens, momento então em que os herdeiros passam a responder, limitado ao seu quinhão. 3. Figurando como legitimado, seja ativa ou passivamente, o espólio é representado pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório (art. 613 do CPC). 4. Nas hipóteses de ausência de nomeação de inventariante, "a administração da herança caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao testamenteiro; ou a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz" (art. 1.797). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.804.947/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025) (gn).
No mesmo sentido já decidiu esta Câmara Cível:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1.1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com tutela provisória de urgência ajuizada por espólio, representado por viúva meeira, em face de terceiros, dentre os quais consta um dos herdeiros do de cujus.1.2. Interposição de agravo de instrumento, sustentando a desnecessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário e a legitimidade da viúva meeira para representar o espólio, à luz do art. 1.797, I, do Código Civil.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento em face da decisão que determina a regularização da representação processual mediante inclusão de todos os herdeiros; (ii) saber se é necessária a formação de litisconsórcio ativo entre todos os herdeiros para fins de representação do espólio.III. Razões de decidir (...).3.2. Não se configura litisconsórcio ativo necessário no caso concreto. A ausência de norma legal que imponha a participação conjunta de todos os herdeiros no polo ativo, especialmente quando um deles figura como réu na ação, afasta a necessidade de formação do litisconsórcio.3.3. A Corte Superior reconhece a excepcionalidade da imposição do litisconsórcio ativo necessário, recomendando sua aplicação apenas em situações expressamente previstas em lei ou decorrentes da natureza jurídica da relação de direito material.3.4. Conforme o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, os coerdeiros são condôminos pro indiviso do acervo hereditário, podendo cada um deles exercer a defesa do patrimônio do espólio.3.5. A legitimidade para a propositura da ação, antes da partilha, pode ser atribuída ao herdeiro, de forma concorrente, independentemente de formação de litisconsórcio com os demais.3.6. Segundo o art. 1.797, I, do Código Civil, até o compromisso do inventariante, a administração do espólio compete ao cônjuge supérstite, sendo desnecessária a representação por todos os herdeiros.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer a suficiência da representação do espólio pela viúva meeira, afastando a necessidade de inclusão dos demais herdeiros no polo ativo.Tese de julgamento: A ausência de abertura de inventário e a presença de cônjuge supérstite autorizam a representação do espólio por administrador provisório, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio ativo entre os herdeiros, especialmente quando um deles figura no polo passivo da ação (...). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042119-81.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto -
J. 25.07.2025) (gn)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO ESPÓLIO. ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA CERTIFICADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. ART. 1.797, INCISO I DO CC E ARTS. 614 E 614 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0106550-95.2023.8.16.0000 - Bandeirantes -
Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes -
J. 22.03.2024) (gn)
Dessa forma, conquanto não tenha sido noticiada a abertura de inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório, que no caso é o viúvo Edenilson Antonio Favero, consoante disposto no artigo 1797, I do Código Civil, não sendo necessária a citação dos herdeiros.
III. DECISÃOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de considerar válida a representação processual do espólio pelo viúvo e administrador provisório.