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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença de mov. 130.1, proferida nos autos de embargos à execução nº 0000963-39.2021.8.16.0070, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: “a) RECONHECER a abusividade do contrato nº 078604971, determinando sua adequação à legislação rural nos termos da fundamentação; b) DETERMINAR a limitação dos juros remuneratórios incidentes no contrato nº 078604971 – relativo ao débito de origem rural da operação nº 78604728 – à 12% ao ano (1% ao mês), decorrentes da natureza de crédito rural, nos termos da fundamentação; c) RECONHECER a descaracterização da mora quanto aos encargos exigidos nos períodos de normalidade contratual, relativos aos juros remuneratórios, nos termos da fundamentação, que não afastam a exigibilidade do crédito nos autos principais”.Em razão da sucumbência recíproca, “mas não equivalente”, a magistrada condenou “as partes ao pagamento das custas na proporção de 40% para os embargantes e 60% para o embargado”, e ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados “em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 60% para o advogado dos embargantes e 40% para o advogado da instituição financeira, nos termos do art. 85, §2º do CPC, vedada a compensação”.Inconformados, nas razões recursais (mov. 135.1), os embargantes sustentam, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa, pois “requereram a produção de prova pericial e documental”, que foi indeferida pelo juiz de origem; b) “não há nos autos elementos suficientes para a entrega antecipada da prestação jurisdicional”; c) “a não produção de provas em primeiro grau de jurisdição configura, irrefutavelmente, uma violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório”; c) diante da frustração de safra e da incapacidade de pagamento, têm direito à prorrogação compulsória do vencimento da dívida rural (Lei 4.829/65, artigo 3º, III; e Súmula 298 do STJ); d) “em nenhuma hipótese se pode cogitar que o pedido administrativo constitua requisito para a concessão do alongamento da dívida”, conforme precedentes do TJPR; e) “não houve qualquer tipo de pactuação que autorizava a capitalização composta de juros”; e f) “os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano, conforme o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 167/67”, eis que, no caso, “foram cobrados juros moratórios de 1% ao mês quando o limite legal é de 1% ao ano”. Requerem, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença, por cerceamento de defesa, e, sucessivamente, a sua reforma para reconhecer o direito à prorrogação compulsória do vencimento da dívida rural, a declaração de ilegalidade da capitalização de juros em período inferior ao semestral e a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano.Também irresignado, recorre o embargado no mov. 137.1, alegando, em resumo, que: a) a magistrada desconsiderou “a autonomia das partes e a validade dos ajustes realizados mutuamente”; b) “a negociação realizada entre as partes respeitou essa função social, permitindo adaptações necessárias às particularidades econômicas e financeiras do momento, aderindo tanto aos interesses do credor quanto dos devedores” (CC, art. 421); c) o contrato atende “aos requisitos gerais de validade prescritos no Art. 104, II do CC”; d) nas declarações de vontade, prevalece “mais a intenção consubstanciada do que o sentido literal da linguagem” (art. 112 do CC); e) deve ser reformada a sentença “para reconhecer a validade e legitimidade do contrato de renegociação tal como concebido pelas partes, em respeito à autonomia privada e à função social do contrato”; f) deve ser confirmada a “legalidade dos juros remuneratórios contratados, conforme pactuado entre as partes, sem limitação aos percentuais impostos pela sentença”; g) a manutenção da mora “é de fundamental importância, uma vez que decorre diretamente do inadimplemento das obrigações pactuadas pelo recorrido” (art. 394 do CC); e h) “o descumprimento dos termos acordados é suficiente para ensejar a mora, independentemente de questionamento posterior sobre a execução dos encargos contratados”.Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo-se a validade dos termos pactuados na renegociação, a legalidade dos juros remuneratórios contratados, e que seja reconhecida a mora, em razão da inadimplência dos apelados.As partes apresentaram contrarrazões (o embargado no mov. 145.1 e os embargantes no mov. 146.1), ambas pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. É o relatório.

VOTO APELAÇÃO 01 (embargantes)Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Do cerceamento de defesaPreliminarmente, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial (contábil e agronômica) e documental. Com efeito, a realização de perícia é cabível quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, consoante disposição do artigo 464, §1º, I, do CPC. Assim, essa prova somente se justifica diante da efetiva necessidade de esclarecimento técnico sobre pontos controvertidos que não possam ser resolvidos por meio da simples análise documental.Na hipótese, a parte embargante alegou, na petição inicial, que: a) o embargado “não respeitou o limite legal do crédito rural quando aplicou juros remuneratórios baseados em índice de 26,824% ao ano sendo que a lei estabelece que o limite máximo é de 12% ao ano, somados à encargos adicionais, o que consequentemente majorou o saldo devedor”; b) o quantum debeatur “foi formado em desacordo com a legislação de crédito rural, merecendo, portanto, a revisão das cláusulas que não estão em sintonia com a legislação (Lei n. 4.829/65, Decreto n. 58.380/66, Decreto-Lei n. 167/67, Lei da Política Agrícola Lei n. 8.171/91, entre outras)”; c) deve ser declarada “a nulidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nos contratos rurais por flagrante ilicitude de seu objeto”; d) “a frustração de produção implica, nos termos da legislação de crédito rural, no alongamento compulsório dos vencimentos das operações, seja de investimento, custeio ou comercialização, sem, contudo, alterar as taxas de juros originárias”; e) “é devida a prorrogação compulsória da dívida quando restar comprovada: dificuldade de comercialização dos produtos, ou; frustração de produção por fatores adversos, ou ainda; quando ocorrer eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações”; f) a “cédula não possui o pacto expresso de capitalização de juros sobre juros, sendo a cobrança do anatocismo absolutamente potestativa”; g) é nula a cobrança de juros sobre juros, “por ser contrária à legislação de crédito rural, que permite apenas a capitalização semestral e pelo método simples”; h) deve ser descaracterizada a mora, “seja pelo direito a prorrogação seja pela majoração ilícita do contrato”; i) é ilegal a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, devendo incidir "apenas juros de mora à taxa de 1% ao ano, limite previsto no parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei 167/67”; e j) o valor incontroverso corresponde à quantia de R$ 67.397,81, “com uma diferença de R$ 46.696,64 (...) do valor executado” (mov. 1.1)Ao especificarem as provas que pretendiam produzir, os embargantes requereram a realização de: (i) “prova pericial contábil com finalidade de averiguar os valores devidamente cobrados dos Embargantes, se houve prática de anatocismo nas operações, bem como demais encargos indevidos”; (ii) “prova pericial feita por Engenheiro Agrônomo com finalidade de definir a real capacidade de pagamento”; e (iii) “prova documental com a expedição de ofício ao sindicato rural da região com intuito de convalidar a realidade vivida” (mov. 105.1). Os pedidos foram indeferidos por meio das decisões nos movs. 107.1 e 113.1.Ocorre que, como visto, as alegações relativas aos encargos incidentes sobre a operação, seja no período de normalidade ou de inadimplemento, configuram matérias eminentemente de direito, passíveis, portanto, de solução a partir da análise dos documentos já acostados aos autos, os quais discriminam, de forma detalhada, os encargos aplicados na operação.O pedido de prorrogação do débito rural foi indeferido por ausência de requerimento administrativo, tornando desnecessária a perícia agronômica (mov. 130.1).Já o pedido de revisão do contrato anterior (Súmula 286 do STJ) foi indeferido, por não apontar ilegalidades no contrato renegociado, eis que as alegações quanto aos juros remuneratórios, capitalização mensal e encargos moratórios, referem-se exclusivamente à cédula de crédito bancário em execução, ou seja, ao pacto renegociado (mov. 130.1; p. 04 – item 2.1). E, nesse tocante, destaque-se, não houve pontual insurgência pelos embargantes no recurso. Portanto, ao contrário do alegado, não houve qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, pois não se vislumbra que a ausência de prova pericial (contábil e agronômica) e documental (expedição de ofício ao Sindicato), tenha, de fato, impedido “que o Magistrado possa ser convencido por elementos concretos do direito suscitado pelos Apelantes” (mov. 135.1; p. 05).E ainda que assim não fosse, além de a alegação de cerceamento de defesa ser genérica, pois sequer foi apontado o pedido cuja análise ficou prejudicada em razão da ausência de produção das provas requeridas, a apreciação das alegações formuladas pelos embargantes prescinde da produção de outras provas, uma vez que os elementos probatórios já constantes dos autos se revelam suficientes para a adequada solução da controvérsia.Dessarte, insurgência não comporta acolhida no ponto. Prorrogação da dívida rural Na sentença, a magistrada julgou improcedente o pedido de prorrogação da dívida, por considerar que: (i) “a securitização dos financiamentos da atividade rural, com o alongamento dos débitos, se dá desde que sejam atendidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural. Capítulo 2, Seção 6, Item 9”; (ii) “para a prorrogação do vencimento do débito rural, o devedor deve cumprir os requisitos legais, constantes da legislação específica e das Resoluções e Manual do Crédito Rural, expedidos pelo Banco Central do Brasil BACEN, dentre os quais, o requerimento administrativo para prorrogação da dívida e a incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade na comercialização dos produtos e da frustração das safras por fatores adversos”; (iii) “os embargantes não demostraram a realização de pedido administrativo formal à Instituição Financeira para prorrogação da dívida rural, não houve qualquer indicativo do seu efetivo envio e respectiva ciência do credor, não cumprindo, assim, o pressuposto essencial para o deferimento da medida”; (iv) o CMN, por força do disposto no art. 14 da Lei n° 4.829/65, “editou as Resoluções nº 33141 e nº 33732, estabelecendo que o alongamento de dívidas rurais seria feito, dentre outras condições, mediante solicitação formal do mutuário”; e (v) “a necessidade de requerimento administrativo deve ser tratada como condição para a concessão do direito material pretendido” (mov. 130.1).No recurso, os embargantes alegam que, diante da frustração da produção e da incapacidade de pagamento, têm direito à prorrogação compulsória do vencimento da dívida rural (Lei 4.829/65, artigo 3º, III; e Súmula 298 do STJ), e que “em nenhuma hipótese se pode cogitar que o pedido administrativo constitua requisito para a concessão do alongamento da dívida”, conforme precedentes do TJPR (mov. 135.1).Contudo, não assiste razão aos embargantes.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o alongamento da dívida originária de crédito rural "constitui direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os requisitos estipulados na Lei n. 9.138/95"[1].Ainda nesse sentido, é o teor da Súmula 298 do STJ, segundo a qual, “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”.Nesse passo, é sabido que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu a possibilidade da alteração do cronograma de pagamento dos financiamentos sempre que o produtor sofrer adversidades quanto à comercialização, colheita ou na exploração da atividade, exigindo para tanto apenas o requerimento e a prova de tais fatos.Assim, para a prorrogação da dívida, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural 2.6.9 do Banco Central do Brasil, que estabelece regras gerais sobre a questão, in verbis:MCR-2.6.9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.A par disso, para o deferimento da prorrogação das dívidas contraídas para financiamento rural, exige-se a comprovação de prévia solicitação à instituição financeira que concedeu o crédito e a correspondente prova da negativa extrajudicial.Cabe notar, nesse tocante, que desde 2006 a Resolução nº 3.376 do Banco Central do Brasil prevê expressamente a necessidade de formalização do pedido de prorrogação, in verbis:“Art. 1º Autorizar a reprogramação de parte do saldo devedor de operações de custeio, das safras 2004/2005 e 2005/2006, e a prorrogação de parte das parcelas de operações vincendas em 2006, mantidos os encargos financeiros originalmente pactuados para a situação de normalidade, observadas as seguintes condições:(...)§ 4° O produtor deve formalizar o pedido: I - no caso de prorrogação, até o vencimento da primeira parcela originalmente pactuado;”No caso em exame, como bem fundamentou a magistrada sentenciante, não restou demonstrada, com a inicial, a formalização de pedido de prorrogação da dívida junto ao embargado. Ou seja, os embargantes não se desincumbiram do ônus de comprovar um dos requisitos essenciais ao deferimento da pretensão, tampouco alegaram a existência de tal requerimento.A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. FIADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO CREDOR ORIGINAL. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LIMITADA AOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL E DA DÍVIDA RURAL ORIGINÁRIA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução lastreada em confissão de dívida quitada pela apelada como fiadora de cédulas de crédito rural celebradas pela executada com instituição financeira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a petição inicial da execução é inepta, por ausência de memória de cálculo detalhada; se houve excesso de execução diante da cobrança de encargos superiores aos pactuados no crédito rural originário; e se é possível a prorrogação da dívida rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, pois a apelante expôs de forma clara os fundamentos de sua insurgência.3.2. Recurso não conhecido no que diz respeito ao cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento do pedido de exibição de documentos, em razão da preclusão (art. 505, CPC). Ademais, ausência de interesse recursal da recorrente quanto ao pedido de aplicação do CDC ao caso em julgamento. 3.3. A inicial executiva atende aos requisitos do art. 614, II, do CPC/73, uma vez que apresenta índice de correção monetária (IGP-M), juros e multas incidentes, indicando os períodos e coeficientes aplicáveis.3.4. Reconhece-se o excesso de execução, pois a credora sub-rogada no crédito rural somente pode cobrar encargos equivalentes aos previstos no contrato original e na legislação especial (juros remuneratórios de 6,75% ao ano, capitalizados anualmente, acrescidos de juros moratórios de 1% ao ano e correção monetária pelo IGP-M). A multa de 2% aplicada pela exequente é indevida.3.5. A prorrogação da dívida rural depende de comprovação de requerimento administrativo prévio e de negativa do credor em concedê-la, conforme Resolução nº 2.238/96 do CMN e jurisprudência TJPR. No caso, não há prova de que a apelante tenha realizado tal requerimento, inviabilizando o acolhimento do pedido. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido._(...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002086-21.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 23.04.2025)Ademais, a despeito dos julgados colacionados no recurso (STJ - REsp 1531676/MG; e TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005106-89.2017.8.16.0077), vê-se que tanto o STJ, quanto a 16ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, reconhecem, atualmente, que o Manual de Crédito Rural - MCR exige o prévio requerimento administrativo para a prorrogação da dívida rural. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. ART. 36-A DA LEI N. 13.606/2018 (LEI N. 14.275/2021). NORMA DE NATUREZA MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. PEDIDO FORMULADO ANTES DA NOVA LEI. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL.IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 36-A da Lei n. 13.606/2018, incluído pela Lei n. 14.275/2021, possui natureza material e não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência. 2. O pedido de alongamento da dívida foi formulado em fevereiro de 2021, antes da edição da nova lei, devendo ser apreciado conforme a disciplina então vigente. 3. O Conselho Monetário Nacional é competente para fixar as condições de prorrogação do crédito rural, exigindo o Manual de Crédito Rural que o requerimento seja feito até a data do vencimento da obrigação. 4. Pedido apresentado mais de um ano após o vencimento e após o ajuizamento da ação judicial, sendo ainda o terceiro pedido de alongamento e tendo sido os dois anteriores descumpridos. Inobservância das normas do Manual de Crédito. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.198.372/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 3/11/2025.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AGRAVANTE. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação de revisão de cláusulas e saldos de contratos de financiamento, na qual o Agravante alegou ter sido induzido a contratar com taxas de juros abusivas e enfrentado dificuldades financeiras devido a fatores como a queda no preço do leite e problemas de saúde na família, requerendo a descaracterização da mora e a suspensão da exigibilidade das dívidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Agravada cometeu abusos ao conceder crédito ao Agravante, responsabilizando-o pelo pagamento de encargos ilegais ou incompatíveis com a função social dos contratos celebrados, a ponto de tornar duvidosa a existência da mora e recomendável a suspensão dos atos de expropriação dos bens dados em garantia.III. Razões de decidir3. Ausência de verossimilhança nas alegações de demora na liberação de recursos e de enriquecimento ilícito da credora. Insuficiência das provas, até o momento, para demonstrar que a Agravada tenha se locupletado ou imposto renegociações abusivas.4. Operações de crédito com recursos livres ou de poupança livre podem ter juros livremente fixados, não se aplicando automaticamente as taxas subsidiadas do crédito rural. Inexistência de prova de que a instituição tenha alterado indevidamente a natureza das operações.5. Eventual constatação de encargos moratórios superiores aos limites legais é insuficiente à descaracterização da mora, que somente se verifica quando há cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade contratual e em valores que comprometam a capacidade do mutuário de adimplir o débito.6. A genérica alegação de frustração da atividade rural não tem o condão de tornar inexigíveis os saldos devedores dos contratos. 7. O alongamento das dívidas rurais depende de prévio requerimento administrativo e demonstração de dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de fatores adversos, conforme previsto na Lei n.º 9.138/1995 e no Manual do Crédito Rural, o que não foi comprovado nos autos. 8. Ausência de plausibilidade na alegação do Agravante de que faz jus ao alongamento do prazo para satisfação de suas dívidas, donde não comportar aceitação a tese de que a mora não está configurada e de que isso autorize proibir a credora de adotar as medidas que a lei lhe confere para recuperar seu crédito. IV. DISPOSITIVO 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0097801-21.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão -Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.12.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL E TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE COMPORTA ACOLHIMENTO, REFORMANDO-SE A DECISÃO OBJURGADA PARA PERMITIR A EXECUÇÃO DE QUALQUER DÍVIDA VENCIDA OU A VENCER EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS, POSSIBILITAR A INSCRIÇÃO DO NOME DOS RECORRIDOS JUNTO AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência em ação mandamental de prorrogação compulsória de dívida rural, determinando a suspensão da cobrança e a exclusão dos nomes dos agravados dos cadastros de inadimplentes, sob a alegação de dificuldades financeiras e frustração de safra. O Banco do Brasil S.A. sustenta que não foram comprovados os requisitos necessários para a concessão da medida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança de dívidas rurais e a inscrição dos agravados em cadastros de inadimplentes, considerando a alegação de dificuldades financeiras e a prorrogação de dívidas após o vencimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação de dívida rural é um direito do produtor, mas exige comprovação de requisitos como a prova de prejuízo da atividade agropecuária e o envio de requerimento administrativo à instituição financeira. 4. Os agravados não comprovaram a realização do pedido administrativo de prorrogação da dívida antes do vencimento, nem apresentaram documentos que corroborassem suas alegações de incapacidade de pagamento. 5. A notificação extrajudicial apresentada pelos agravados não estava devidamente assinada e carecia de data, o que compromete sua validade.6. A decisão de primeira instância foi reformada por ausência de probabilidade do direito alegado pelos agravados e pela falta de elementos que demonstrassem o risco de dano ou urgência da medida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento provido para revogar a antecipação de tutela anteriormente deferida. Tese de julgamento: A prorrogação de dívidas rurais está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, incluindo a comprovação da incapacidade de pagamento e a apresentação de requerimento administrativo à instituição financeira antes do vencimento da dívida, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras ou frustrações de safra para a concessão de tutela de urgência que suspenda a exigibilidade da dívida e a inscrição em cadastros de inadimplentes. (....) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0094578-60.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.12.2025)Assim, diante da ausência de prova do requerimento administrativo de prorrogação da dívida rural, a sentença não comporta reforma nesse aspecto.Capitalização de juros Não assiste razão aos embargantes ao alegarem que “não houve qualquer tipo de pactuação que autorizava a capitalização composta de juros” (mov. 135.1).Isso porque a capitalização de juros, na espécie, é perfeitamente cabível, consoante os termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, in verbis:Art. 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, consolidou o entendimento quanto à possibilidade de capitalização de juros por meio da edição da Súmula nº 93, que assim dispõe: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.”Ainda, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, o STJ reconheceu a possibilidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, consolidando a tese de que "a legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". (REsp 1333977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014).No caso em exame, como acertadamente reconheceu a Juíza singular, a capitalização de juros foi expressamente pactuada na cédula de crédito bancário n° 078.604.971, emitida para “pagamento do saldo devedor” do contrato n° 78604728 (“BB PRONAF CUS”), cuja cláusula, inclusive, encontra-se redigida em termos claros, não havendo qualquer dúvida a respeito da sua interpretação e respectiva cobrança. Veja-se (mov. 1.4):Dessarte, considerando que houve previsão expressa acerca da cobrança de juros capitalizados mensalmente, deve ser mantida a sentença nesse tocante.Juros moratórios No cálculo realizado em 05/04/2021, o embargado apurou o montante devido pelos embargantes (R$-114.094,45), aplicando os seguintes encargos financeiros (mov. 1.7):Na petição inicial, os embargantes alegaram a existência de ilegalidade na cobrança de juros moratórios de 1% ao mês, requerendo que “incida apenas juros de mora à taxa de 1% ao ano, limite previsto no parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei 167/67” (mov. 1.1). Ao impugnar os embargos, o embargado, de forma singela, sustentou que “não há qualquer baliza” ao referido pleito (mov. 83.1). O pedido foi julgado improcedente, por ter a magistrada concluído que “a legislação que regula o crédito rural (artigo 71 do DL n. 167/1967) admite expressamente a cobrança de juros de mora de 1% e multa de 2% (dois por cento) no caso de inadimplemento”, e que, por essa razão, “não há que se falar em limitação dos juros e encargos de mora” (mov. 130.1).A sentença, todavia, merece reforma no ponto. Na hipótese, os juros moratórios foram pactuados na cédula de crédito bancário n° 078.604.971, nos seguintes termos (cláusula “inadimplemento” - mov. 1.4):Muito embora se trate de embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário (n° 078.604.971 - mov. 1.4), a magistrada reconheceu, na sentença, pela “aplicabilidade da legislação rural na cédula de crédito executada” (mov. 130.1), cuja decisão, nesse ponto, resta mantida nesta oportunidade, conforme análise do apelo do embargado, na sequência.De tal modo, sendo aplicáveis ao caso as disposições legais relativas ao crédito rural, deve ser aplicado, por conseguinte, o disposto na Lei de regência, segundo a qual “em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano” (art. 5º, parágrafo único, do DL nº 167/1967).A propósito, já decidiu a Corte Superior: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão proferido em ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais relativa à cédula rural pignoratícia e hipotecária. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação no acórdão recorrido; (ii) saber se a petição inicial seria inepta por ausência de discriminação das cláusulas controvertidas e do valor incontroverso; e (iii) saber se o afastamento da comissão de permanência implica supressão dos juros remuneratórios no período de inadimplência. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC, pois apresentou fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, analisando os argumentos sobre a manutenção dos juros remuneratórios no período de inadimplência. 4. A ausência de depósito do valor incontroverso não torna inepta a petição inicial em ação revisional, sendo tal depósito exigido apenas para concessão de tutela antecipada, conforme entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS. 5. Nas cédulas de crédito rural, a comissão de permanência é inexigível, mas a instituição financeira está autorizada a cobrar juros remuneratórios limitados a 12% ao ano, acrescidos de juros de mora de 1% ao ano, multa de 10% e correção monetária, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/1967 e jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente provido para autorizar a incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência, nos termos da jurisprudência do STJ. (AREsp n. 2.671.164/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO PRESCINDÍVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORIGINAL. JUNTADA. NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. FOMENTO. CDC INAPLICÁVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS. LIMITAÇÃO. 1. A revisão do entendimento da Corte local, de que é prescindível a produção da prova pericial, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte no sentido de que a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. 3. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 4. É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. 5. Na contratação de financiamento para fomento da atividade empresarial, a pessoa jurídica não é considerada destinatário final, não tendo aplicação a legislação consumerista. 6. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não há previsão contratual expressa de cobrança de comissão de permanência, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 7. A jurisprudência desta Corte entende que, nas Cédulas de Crédito Rural, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora. 8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.878.250/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025)No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes nos autos de Ação Monitória objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória para limitar os juros moratórios a 1% ao ano, mantendo as demais cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se é válida a estipulação contratual de juros moratórios a 1% ao ano em contrato de crédito rural; (ii) determinar se é legal e se há expressa pactuação da capitalização mensal de juros em cédula rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado pela instituição financeira, não merece ser conhecido, porquanto deve ser formulado mediante requerimento apartado perante o Tribunal de Justiça, possuindo procedimento específico a ser seguido, conforme determina o art. 1.012, § 3º, CPC. 3.2. Nos contratos de crédito rural, os juros moratórios não podem exceder 1% ao ano, conforme previsto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, sendo correta a limitação determinada na sentença. 3.3. A alegação de abusividade dos juros remuneratórios pelo réu não foi suscitada nos Embargos à Monitória, configurando inovação recursal vedada pelo princípio da concentração da defesa, conforme o art. 336 do CPC. 3.4. A capitalização mensal de juros é válida em cédula de crédito rural quando expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado no STJ e Súmula 93/STJ. 3.5. O contrato celebrado entre as partes contém cláusula clara prevendo a capitalização mensal, sendo legal sua aplicação no caso concreto. 3.6. Mantida a sentença, os honorários de sucumbência fixados em primeiro grau devem ser majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação cível 01, interposto pela instituição financeira, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso de apelação cível 02, interposto pela parte ré/embargante, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000225-35.2023.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 28.07.2025)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. JULGAMENTO “CITRA PETITA”. OCORRÊNCIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E ILEGALIDADE DO SEGURO PENHOR. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. 2. SEGURO PENHOR. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. 3. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINÁRIAS DE DÍVIDA RURAL. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO ANO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DECRETO-LEI 167/67. 4. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TÓPICO A SER DECOTADO DA SENTENÇA. 5. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA E CLARA. POSSIBILIDADE. 6. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 7. ENCARGOS MORATÓRIOS. REGULARIDADE NA COBRANÇA.
MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DE NORMALIDADE PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO QUE INCLUI A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. MULTA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 71, DO DECRETO LEI 167/678. 8. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. [...] 3. Considerando o desvio de finalidade nas cédulas de crédito bancário, os juros moratórios devem ser limitados ao percentual de 1% ao ano, de acordo com o parágrafo único, do artigo 5º do Decreto Lei 167/67. 4. [...] 5. Nos termos da Súmula 93 do STJ, a capitalização de juros é permitida nas cédulas de crédito rural quando expressamente pactuada; tal como ocorre no caso em apreço.6. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto.7. Considerando que os encargos moratórios foram cobrados de acordo com as disposições legais, deve ser reconhecida a regularidade de sua cobrança. 8. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001237-93.2022.8.16.0061 - Capanema -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2023)De tal modo, a insurgência recursal merece acolhida, para limitar a cobrança dos juros de mora em 1% ao ano.APELAÇÃO 02 (embargado) Da possibilidade de revisão das cláusulas contratuaisNa sentença, a magistrada reconheceu “a aplicabilidade da legislação rural na cédula de crédito executada”, com base nos seguintes fundamentos (mov. 130.1);“2.2. Da renegociação do contrato originariamente rural e aplicação da legislação ruralÉ consolidado o entendimento jurisprudencial de que, mesmo havendo a intenção de novar, a renegociação de dívida proveniente de crédito rural por meio de contrato de cédula de crédito bancário é inválida para fins de novação se não for respeitada a legislação aplicável ao crédito rural, sob risco de caracterizar desvio de finalidade. Sobre o tema:(...)Com base neste entendimento, conclui-se que os embargantes têm razão quanto ao argumento de desvio de finalidade, pois houve a renegociação da dívida de crédito rural utilizando encargos de mútuo comum (cédula de crédito bancário).Dá análise da cédula de crédito executada, é possível inferir que sua finalidade foi o pagamento do saldo devedor da cédula rural PRONAF anteriormente firmada (seq.1.4, pg.2), vejamos:(...)Deste modo, a operação realizada sob essas condições, referente ao débito de origem rural, alterou a natureza do crédito originalmente concedido, prejudicando os embargantes, que têm direito a encargos menores e condições diferenciadas, conforme previsto na legislação especial. Diante de tais considerações, reconheço a aplicabilidade da legislação rural na cédula de crédito executada”.No recurso, o embargante sustenta que, ao promover a adequação compulsória do contrato de renegociação aos ditames da legislação rural, a magistrada desconsiderou a autonomia privada e a intenção manifestada pelas partes, alegando, ainda, que o instrumento é válido e eficaz à luz do disposto nos arts. 421, 104 e 112 do Código Civil. Pois bem. A validade das cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes não obsta sua revisão pelo Poder Judiciário para o fim de reconhecimento de eventuais abusos e/ou cobranças em desconformidade com o previsto na legislação, mitigando-se o princípio pacta sunt servanda. A propósito, destaca-se a seguinte decisão da Corte Superior:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O juiz é o destinatário final das provas e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme o art. 370 do CPC. 2. No caso, o Tribunal estadual concluiu que as provas constantes nos autos eram suficientes para o julgamento da lide, afastando o cerceamento de defesa. Eventual modificação dessa conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir a flexibilização do princípio do pacta sunt servanda para viabilizar a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas a luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, é ilegal a cobrança de juros capitalizados em contrato de compra e venda de imóvel firmado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.228.462/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. ADOÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL E INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual. 3. Tendo o contrato sido firmado antes de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), é inviável a capitalização mensal de juros, segundo o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça em sede, inclusive, de recurso especial repetitivo (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. A análise dos prejuízos advindos da previsão contratual de adoção do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, no caso concreto, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.020.417/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022.)No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, como se verifica do seguinte julgado:BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO PESSOAL.1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (1) POR TER CONSTADO NOME DE TERCEIRO COMO APELADO. REJEITADO. MERO ERRO MATERIAL. OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA.2. ALEGAÇÃO REFERENTE À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA QUE SEQUER FOI OBJETO DE DISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 3. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCLUSIVE DE CONTRATO JÁ QUITADO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DIRIGISMO CONTRATUAL. 4. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMITIDA REVISÃO SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). NO CASO, ABUSIVIDADE VERIFICADA. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE. LIMITAÇÃO DAS TAXAS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. 5. SENTENÇA CITRA PETITA APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA. NULIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013, § 3º, INCISO III). AUSENTE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO JÁ JUNTADO AOS AUTOS PELA AUTORA.6. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE.7. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS A SEREM PAGOS PELA REQUERIDA (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DE APELAÇÃO (1) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018517-29.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.05.2024)E isso, vale dizer, não implica ofensa aos princípios que orientam a liberdade de contratar, como a probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil). Com efeito, como ensina Cláudia Lima Marques,(...) A vontade das partes não é mais a única fonte de interpretação que possuem os juízes para interpretar um instrumento contratual. A evolução doutrinária do direito dos contratos já pleiteava uma interpretação teleológica do contrato, um respeito maior pelos interesses sociais envolvidos, pelas expectativas legítimas das partes, especialmente das partes que só tiveram a liberdade de aderir ou não aos termos pré-elaborados (...)[2]De tal modo, considerando que, por meio da decisão no mov. 107.1, foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, não assiste razão ao embargado quanto à impossibilidade de revisão do contrato.Da aplicação da legislação do crédito rural Na hipótese, a cédula de crédito bancário n° 078.604.971, firmada em 13/09/2018, no valor de R$87.916,42, para pagamento em 05 parcelas anuais, a última com vencimento em 20/08/2023, destinava-se “única e exclusivamente ao pagamento do saldo devedor” do contrato n° 78604728, relativo à linha de crédito “BB PRONAF CUS”. Confira-se (mov. 1.4):Conforme se extrai do site do BNDES, o PRONAF Custeio refere-se a um financiamento “destinado as despesas normais do ciclo produtivo de lavouras periódicas, da entressafra de lavouras permanentes ou da extração de produtos vegetais espontâneos ou cultivados e ao atendimento das despesas normais de exploração pecuária”[3]. Portanto, não há dúvidas de que a cédula de crédito bancário objeto da execução foi firmada para refinanciar dívida rural preexistente, motivo pelo qual deve ser aplicada ao caso a legislação especial atinente ao crédito rural (Decreto-Lei nº 167/1967).Com efeito, a legislação especial prevê encargos diferenciados para concessão de crédito a ser utilizado para fomentar a atividade rural, criando benefícios de forma a proteger o agricultor, cuja atividade está sujeita a intempéries, obviamente, involuntárias que podem levar à frustração da produção.Desse modo, admitir a renegociação de débitos, de natureza rural – por meio de aditivos ou até mesmo por meio de cédula de crédito bancário -, sem observar as garantias e benefícios previstos na legislação especial, acabaria por desvirtuar a finalidade do crédito, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.A propósito, destacam-se os seguintes julgados desta Corte:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITO EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA CUMULADA COM AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL COM REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO E SANEOU O FEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS FORAM DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE MORADIA RURAL, EM CONFORMIDADE COM O MCR – MANUAL DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. 2. JUROS DE MORA. MÚTUO SUJEITO À LEGISLAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO EM 1% AO ANO. IMPOSIÇÃO. 3. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. IRREGULARIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.A natureza jurídica do mútuo deve ser analisada não apenas pela forma contratual, mas pela finalidade econômica da operação, a qual, no caso, foi comprovada como destinada a atividades rurais, conforme disposição nas cláusulas contratuais e na legislação pertinente.2. O Decreto-Lei n.º 167/1967 limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao ano nas operações de crédito rural.3.É nula a cláusula que estipula o ressarcimento de despesas e de honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato, dada a impossibilidade de estabelecimento prévio da verba sucumbencial, inerente ao âmbito processual. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0126639-71.2025.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.12.2025)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO. 2. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE PROMOVEU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. APLICAÇÃO DA RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. CAPITALIZAÇÃO JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA CUSTEIO PECUÁRIO, AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE BOVINOS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE INDICAÇÃO DE ORIGEM DE RECURSO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF). INAPLICABILIDADE DAS SÉRIES 25495 E 20770 PARA AFERIR A TESE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE LIMITAÇAO DA TAXA DE JUROS DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 5. SENTENÇA MANTIDA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO DE 20%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001105-97.2023.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024)Dos juros remuneratórios Do mesmo modo, não há que se falar em reforma da sentença na parte em que limitou os juros remuneratórios a 12% ao ano. É que, em se tratando de crédito rural, no tocante aos juros remuneratórios, o Decreto-Lei nº 167/1967 prevê, no seu artigo 5º, que:“Art. 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.”A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que cabe ao Conselho Monetário Nacional fixar os juros remuneratórios a serem praticados nas operações dessa natureza, conforme previsão do artigo 5º do referido DL 167/67; e, ainda, que prevalece a limitação imposta pelo artigo 1º do Decreto nº 22.626/1933 (lei de usura), não podendo os juros remuneratórios serem fixados em patamar superior a 12% ao ano, sempre que não existir a autorização ou previsão expressa do Conselho Monetário Nacional nesse sentido. A respeito, os seguintes julgados:DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO
EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com óbices da Súmula n. 284 do STF, quanto ao 206, § 3º, IV, do CC, e da Súmula n. 83 do STJ, quanto à limitação dos juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial. 2. A controvérsia diz respeito a ação revisional de cédulas de crédito rural, com pedidos de limitação de juros, exclusão de capitalização mensal, limitação de moratórios, correção monetária por índices da poupança e restituição de tarifas. O valor da causa foi fixado em R$ 25.000,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando os juros remuneratórios a 12% ao ano quando superiores, afastando a capitalização mensal não pactuada, limitando os moratórios a 1% ao ano, determinando correção pela poupança e excluindo tarifas não contratadas. 4. A Corte estadual manteve integralmente a sentença e majorou honorários para 11%, reconhecendo a preclusão da matéria prescricional não impugnada e inexistência de omissão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição trienal da repetição de indébito, com termo inicial no pagamento, à luz do Tema n. 919 do STJ; (ii) saber se o acórdão recorrido deixou de observar o art. 927, III, do CPC, quanto à obrigatoriedade de precedentes; (iii) saber se é possível afastar a limitação de 12% ao ano com base nos arts. 406 e 591 do CC e no art. 1º do DL 22.626/1933; (iv) saber se a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, conforme o art. 193 do CC; (v) saber se os juros nas cédulas devem seguir o art. 5º do DL 167/1967 com livre pactuação em recursos não controlados; e (vi) saber se resoluções do CMN e o MCR autorizam a livre pactuação acima de 12% ao ano.
III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto à alegação de prescrição trienal por deficiência de fundamentação no especial. 7. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ quanto à apontada violação do art. 927, III, do CPC, por ausência de prequestionamento específico. 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte que limita os juros remuneratórios das cédulas de crédito rural, comercial e industrial a 12% ao ano na ausência de autorização do CMN. 9. O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a resolução ou ao MCR, por não se enquadrarem no conceito de lei federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto à alegação de prescrição trienal, por deficiência de fundamentação. 2. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ quando não há prequestionamento específico do art. 927, III, do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido limita os juros das cédulas de crédito rural a 12% ao ano na ausência de autorização do CMN. 4. O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a resolução do CMN ou ao MCR." (...) (AREsp n. 2.393.450/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. 2. A parte agravante sustenta que a taxa de juros remuneratórios pactuada (13,75% ao ano) está em conformidade com a Resolução nº 4.542/2016 do Conselho Monetário Nacional (CMN), afastando a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura. Argumenta, ainda, que a matéria não demanda reexame de provas, mas revaloração jurídica dos fatos, e defende a caracterização da mora do devedor e a inaplicabilidade da majoração de honorários sucumbenciais. 3. A decisão agravada fundamentou a inadmissão do recurso especial na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e na impossibilidade de reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte recorrente deixa de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ); e, superada a questão, (ii) analisar se a taxa de juros remuneratórios em cédula de crédito comercial pode ser superior a 12% (doze por cento) ao ano, ante a alegação de aplicabilidade de resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN). III. Razões de decidir 5. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que limita os juros remuneratórios em cédulas de crédito comercial a 12% ao ano, na ausência de deliberação específica do CMN, conforme o Decreto-Lei nº 413/69 e a Lei de Usura. 6. Ainda que superado o óbice formal, o recurso especial não prosperaria. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na ausência de deliberação específica do CMN, os juros remuneratórios em cédulas de crédito comercial são limitados a 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Lei de Usura, o que atrai a Súmula 83/STJ. 7. Ademais, a análise sobre a aplicabilidade de determinada resolução do CMN ao caso concreto demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 8. A decisão que inadmite o recurso especial constitui um ato único , sendo dever da parte agravante impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos nela contidos. A ausência de impugnação a um fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão, como a incidência da Súmula 83/STJ, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, que impõe o não conhecimento do agravo. IV. Dispositivo 9. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.983.120/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)Na mesma linha, é o entendimento desta Corte:DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SUBSTITUINDO-A PELA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO, E RECONHECENDO O EXCESSO EXECUTIVO DECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM A FINALIDADE DE CUSTEIO DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, ATRAINDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE CRÉDITO RURAL, CUJA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É INEXIGÍVEL NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, SENDO PERMITIDA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADA A 12% AO ANO E JUROS DE MORA DE 1% AO ANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, declarando a ilegalidade da comissão de permanência em contrato de Cédula de Crédito Bancário, substituindo-a pela taxa de juros prevista no contrato e reconhecendo o excesso executivo decorrente. O apelante requer a reforma da decisão para afastamento integral dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a Cédula de Crédito Bancário, utilizada para financiar atividades agropecuárias, deve ser regida pelas normas do Crédito Rural, e se a cobrança de comissão de permanência é legal, considerando a legislação aplicável e os princípios contratuais envolvidos.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Cédula de Crédito Bancário foi emitida com a finalidade de custeio de atividades agropecuárias, o que atrai a aplicação das normas de Crédito Rural.2. A liberdade contratual não é absoluta e deve observar os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.3. A cobrança de comissão de permanência é inexigível nas Cédulas de Crédito Rural, sendo permitida apenas a taxa de juros remuneratórios limitada a 12% ao ano e juros de mora de 1% ao ano. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É inexigível a cobrança de comissão de permanência nas Cédulas de Crédito Rural, sendo permitida apenas a aplicação da taxa de juros remuneratórios limitada a 12% ao ano, acrescida de 1% ao ano a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006629-10.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 01.12.2025)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI N°. 167/1967. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. NATUREZA DO TÍTULO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial, quanto aos juros remuneratórios, estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário. Todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.593.477/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.).II. Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. (AgInt no REsp n. 1.496.575/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018.). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001494-80.2020.8.16.0161 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 17.03.2023)Ainda, relativamente ao crédito rural ora discutido, não há expressa e comprovada autorização do Conselho Monetário Nacional.De tal modo, porquanto constatada a abusividade da taxa de juros pactuada (taxa nominal de 2% ao mês e de 26,824% ao ano), não merece acolhida a insurgência recursal do embargado nesse aspecto, devendo ser mantida a sentença que limitou os juros remuneratórios em 12% ao ano.Descaracterização da moraConforme entendimento pacífico do STJ firmado no âmbito do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.”.Na hipótese, considerando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios no período de normalidade contratual, deve ser reconhecida a descaraterização da mora e a não incidência dos encargos moratórios.Por conseguinte, a sentença deve ser mantida no ponto. Da sucumbênciaCom o parcial provimento do recurso dos embargantes, o ônus sucumbencial deve ser redistribuído entre as partes, na proporção do decaimento de cada uma (CPC, art. 86).No caso, os embargantes restaram vencedores com relação ao pedido de limitação dos juros remuneratórios e moratórios e de descaracterização da mora, os quais representam os pedidos com maior conteúdo econômico.Por outro lado, foram sucumbentes quanto aos pedidos de prorrogação da dívida e de afastamento da capitalização de juros, devendo, assim, arcar com o pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e os honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor atualizado da execução, após decotado o excesso reconhecido, já considerado o trabalho adicional do procurador da parte embargada na esfera recursal.O embargado, por sua vez, arcará com o pagamento dos 80% (oitenta por cento) restantes das custas processuais e com os honorários advocatícios ora fixados em favor do procurador dos embargantes em 10% do valor da condenação, já considerando o trabalho em grau recursal. Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos embargantes, para limitar a cobrança dos juros de mora em 1% ao ano; e CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo do embargado, nos termos da fundamentação.É como voto.