Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0066012-04.2025.8.16.0000, em que é Agravante Samara Gewehr e Agravado Instituto de Educação UNICURITIBA LTDA.1. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face das decisões de mov. 223.1 e mov. 235.1, proferidas nos autos de cumprimento de sentença nº 0002567-13.2016.8.16.0037, que rejeitaram a exceção de pré-executividade e os embargos de declaração opostos pela executada. Em suas razões recursais, a Agravante narra que a ação monitória originária padece de vícios graves e insanáveis. Sustenta, preliminarmente, a nulidade absoluta da citação, sob o argumento de que o aviso de recebimento foi assinado por sua genitora em endereço onde a recorrente não mais residia à época, vez que se encontrava cursando graduação no Rio de Janeiro. Argumenta, ainda, a ausência de capacidade postulatória, asseverando que a única peça de defesa protocolada na fase de conhecimento foi subscrita por advogado sem procuração e desconhecido pela parte, ato este que não teria o condão de suprir a falta de citação. No mérito, defende a ocorrência de prescrição quinquenal, ante a ausência de interrupção do prazo por citação válida, e a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, alegando possuírem natureza salarial e serem inferiores ao patamar de 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC.Diante do exposto, requer a concessão de efeito suspensivo para obstar atos expropriatórios e a antecipação da tutela recursal para o imediato desbloqueio dos valores, e, no mérito, a reforma integral das decisões agravadas para reconhecer as nulidades e a prescrição, com a consequente extinção do feito.O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido, conforme decisão de mov. 14.1-TJ.A Agravada apresentou contrarrazões (mov. 21.1‑TJ), pugnando pela manutenção da decisão e alegando a validade do ato citatório e a inocorrência de prescrição.É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), é o caso de conhecimento do recurso.2.2 MéritoDa nulidade da citação e da ineficácia dos atos processuaisSustenta a Agravante a nulidade da citação postal realizada em novembro de 2016, sob o argumento de que o aviso de recebimento foi subscrito por sua genitora (mov. 23.1) em endereço onde a recorrente não mais residia.Sem razão. Destaco ser pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros. Cito:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO CITANDO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.1. A citação postal realizada no endereço correto do citando é válida, ainda que recebida por terceiro/familiar, quando evidenciada a ciência inequívoca do ato, em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo nulidade. (...) (AREsp n. 3.046.148/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026.)Na espécie, verifica-se que o aviso de recebimento foi encaminhado ao mesmo endereço constante do instrumento contratual firmado pela parte executada, conforme se extrai do mov. 1.6 dos autos de origem, circunstância que respalda a presunção de validade do ato citatório, especialmente à luz do princípio da boa-fé objetiva e da teoria da aparência.
Ademais, a correspondência foi recebida por familiar próximo — sua genitora —, o que reforça a conclusão de que a comunicação atingiu sua finalidade, qual seja, dar ciência inequívoca da demanda monitória, inexistindo demonstração de prejuízo apta a ensejar a decretação de nulidade, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC)[1].Destaco, outrossim, ser dever das partes manter atualizado o endereço para correspondências relevantes, especialmente em relações jurídicas de longa duração.Cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE PROCEDIMENTAL DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA E ASSINADA POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DEVER DO CONTRATANTE DE MANTER OS SEUS DADOS ATUALIZADOS COM O CONTRATADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. 1. O § 4º do art. 248 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) disciplina que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”. 2. “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Art. 422 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento jurisprudencial no sentido de que “em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa” (STJ – 3ª Turma – AgRg no AREsp. n. 543.277 /SE – Rel.: Min. Moura Ribeiro – j. 24.02.2015 – DJe 10.03.2015). 4. Uma vez que a carta de citação restou entregue no endereço constante no contrato de locação comercial, verifica-se que ocorreu a regular e válida citação do Executado, sendo irrelevante a mudança de logradouro, isto porque era sua obrigação manter o endereço atualizado, o que não ocorreu. 5. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a validade da citação realizada por carta com aviso de recebimento, recebida por porteiro de condomínio.1.2. Agravante alega que não residia mais no endereço indicado no momento da citação e requer a anulação dos atos processuais subsequentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é válida a citação realizada no endereço constante no contrato, com entrega da carta citatória ao porteiro do condomínio, conforme art. 248, § 4º, do CPC.2.2. Verificar se eventual mudança de endereço do devedor compromete a validade do ato citatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A legislação processual civil permite a citação válida por meio de carta entregue a funcionário responsável pela portaria em condomínios edilícios, conforme art. 248, § 4º, do CPC.3.2. No caso, a carta citatória foi encaminhada ao endereço indicado no contrato celebrado entre as partes e recebido pelo porteiro do condomínio.3.3. O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes o dever de manter atualizado o endereço para correspondências relevantes, especialmente em relações jurídicas de longa duração.3.4. Eventual mudança de endereço sem a devida comunicação à contraparte não compromete a validade da citação realizada no endereço inicialmente pactuado.3.5. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a inércia na atualização do endereço gera presunção de validade da citação enviada ao endereço previamente informado no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da decisão agravada que reconheceu a validade da citação e rejeitou a exceção de pré executividade.4.2. Tese de julgamento: "É válida a citação realizada em endereço constante do contrato firmado entre as partes, com entrega ao porteiro do condomínio, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, cabendo ao devedor o dever de boa-fé de manter atualizado seu endereço durante a vigência da relação contratual." Dispositivos relevantes citados:– Código de Processo Civil, arts. 242, 246, § 1º-A, e 248, § 4º;– Código Civil, art. 422.Jurisprudência relevante citada:– STJ, AgRg no AREsp 543.277/SE, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24.02.2015; – TJPR, Ag. Inst. n. 0008261-93.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 06.08.2024; TJPR, Ag. Inst. n. 0049585-97.2023.8.16.0000, Rel. Des. Horacio Ribas Teixeira, j. 18.03.2024.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0079010-38.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.02.2025, destaquei). Cumpre ressaltar, ademais, que a alegação de nulidade da citação não encontra amparo nos elementos constantes dos autos, sobretudo porque restou demonstrado o efetivo conhecimento da demanda pela parte executada. Com efeito, houve apresentação de embargos à ação monitória no mov. 22.1 dos autos originários, circunstância que evidencia a inequívoca ciência da existência do processo e de seu conteúdo, ainda que, naquele momento, a peça processual tenha sido subscrita por procurador cuja representação não se encontrava formalmente regularizada.Tal contexto revela a absoluta inexistência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, circunstância que afasta o reconhecimento de eventual vício formal, nos termos dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. No sistema processual civil vigente, a decretação de nulidade exige a demonstração concreta de prejuízo à parte que a suscita, não sendo admissível o reconhecimento de nulidades meramente formais ou de caráter abstrato, especialmente quando atingida a finalidade do ato processual.Ademais, a validade da citação não se encontra condicionada à regularidade da representação processual do subscritor dos embargos monitórios. Isso porque a higidez do ato citatório decorre da sua própria regular realização, mediante encaminhamento da correspondência ao endereço fornecido pela própria parte e constante da relação jurídica subjacente, somada à ausência de demonstração de qualquer prejuízo efetivo, em conformidade com a regra do artigo 282 do CPC. O comparecimento espontâneo aos autos, ainda que posteriormente discutida a regularidade do mandato, constitui elemento adicional que reforça a inequívoca ciência da demanda e corrobora a conclusão de que a finalidade da citação foi integralmente alcançada.Importa destacar, ainda, que admitir a nulidade pretendida, apesar da comprovada ciência da ação e da efetiva possibilidade de participação da parte no processo, representaria indevido prestígio ao formalismo excessivo, em detrimento dos postulados da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade da jurisdição. Não se pode admitir que a parte, após demonstrar conhecimento da demanda e praticar atos processuais compatíveis com sua defesa, invoque suposto vício formal sem comprovar qualquer restrição concreta ao exercício de suas faculdades processuais.Desse modo, evidenciado o atingimento da finalidade do ato citatório, a ausência de prejuízo e a inequívoca ciência da demanda pela parte demandada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, que corretamente rejeitou a alegação de nulidade da citação.Prescrição quinquenalDefende a recorrente a ocorrência de prescrição quinquenal.Sem razão. A pretensão de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil[2], por se tratar de obrigação líquida consubstanciada em instrumento particular, dotada de exigibilidade certa e previamente delimitada.Tratando-se de relação obrigacional de trato sucessivo, como ocorre com as mensalidades escolares, a incidência da prescrição deve ser analisada de forma autônoma em relação a cada prestação inadimplida, iniciando-se o prazo prescricional a partir do respectivo vencimento de cada parcela, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial consolidada, que afasta a contagem global e prestigia a individualização dos créditos.No caso concreto, verifica-se que a ação monitória foi ajuizada em 31/05/2016, ao passo que as parcelas inadimplidas compreendem o período de 05/03/2012 a 01/05/2016, de modo que todas se encontram abarcadas pelo lapso prescricional quinquenal, inexistindo falar em prescrição de qualquer das prestações exigidas.No tocante à fase executiva, igualmente não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente ou da pretensão executória, uma vez que, tão logo operado o trânsito em julgado da sentença proferida no mov. 50.1, em 09/09/2019, a parte exequente, diante da ausência de cumprimento voluntário da obrigação, promoveu o regular cumprimento de sentença mediante requerimento de atos executivos em 12/12/2019, isto é, dentro do prazo legal, revelando inequívoca diligência no exercício do direito, o que afasta qualquer alegação de inércia apta a ensejar a extinção da pretensão executiva.Impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD:Alega a recorrente a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, alegando possuírem natureza salarial e serem inferiores ao patamar de 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, IV, do CPC.Pois bem. O inciso IV do artigo 833 do CPC dispõe que:
Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a mitigação da impenhorabilidade da remuneração do Executado, quando a constrição não comprometer o seu sustento e de sua família: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO NOBRE PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 833, VI, DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. "É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.969.114/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). (...) (AgInt no REsp n. 2.103.935 /SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10 /6/2024, DJe de 27/6/2024.) Assim, ao transpor tais premissas ao caso concreto, impõe-se o parcial provimento do presente recurso. Explico.
A executada logrou demonstrar, por meio da documentação acostada aos autos (mov. 211.3 dos autos de origem e mov. 1.1 destes autos recursais), que exerce o cargo de Assessora Jurídica junto à Procuradoria Municipal de Campina Grande do Sul, auferindo remuneração bruta mensal aproximada de R$ 5.600,00.Verifica-se, ademais, que a constrição efetivada no mov. 194.1 incidiu sobre a quantia de R$ 4.892,00, valor que guarda inequívoca correspondência com os rendimentos percebidos pela executada em razão de seu vínculo laboral. Trata-se, portanto, de verba revestida de natureza eminentemente alimentar, destinada à satisfação das necessidades básicas da devedora e à sua manutenção digna.Nesse contexto, mostra-se imperioso reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. A proteção conferida pelo referido dispositivo visa resguardar o mínimo existencial do devedor, assegurando-lhe condições materiais indispensáveis à própria subsistência. Embora a jurisprudência admita, em situações excepcionais, a mitigação da regra de impenhorabilidade, tal relativização pressupõe a presença de circunstâncias concretas que evidenciem a preservação da dignidade do executado mesmo após a constrição, o que não se verifica na hipótese em exame.Com efeito, a retenção de praticamente a integralidade dos rendimentos mensais da executada revela-se medida manifestamente desproporcional, porquanto compromete diretamente sua capacidade de prover despesas ordinárias e indispensáveis à manutenção própria. Nessas circunstâncias, deve prevalecer a tutela do direito fundamental à subsistência sobre o interesse patrimonial perseguido na execução, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC[3]) e da efetividade executiva em conformidade com os limites impostos pelo ordenamento jurídico. Desse modo, a manutenção da constrição implicaria vulneração à finalidade protetiva da norma processual, razão pela qual se impõe o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada.Da mesma forma tem se decidido esta Colenda Câmara em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA AUTORA/EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DEVEDORA QUE AUFERE UM POUCO MAIS DE 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DA RÉ/EXECUTADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0049403-43.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.09.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU E REDUZIU A PENHORA PARA 15% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DEVEDOR QUE RECEBE MENOS DE 4 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVAS QUE DEMONSTRAM OS GASTOS MENSAIS RELACIONADOS AOS 4 (QUATRO) INTEGRANTES DA ENTIDADE FAMILIAR. PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0126551- 67.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 28.03.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – INDEFERIDO O DESBLOQUEIO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – (1) – PRELIMINAR – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO PREPARO RECURSAL – CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – CONCESSÃO DA BENESSE SOMENTE PARA O ATO DE RECORRER – EFEITOS “EX NUNC” – ARTIGO 98, § 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – (2) – MÉRITO – IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL – ACOLHIMENTO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TEMA AFETO À DIGNIDADE EXISTENCIAL DO DEVEDOR (CPC, ART. 833, INCISO IV, C/C CF, ART. 1º, INC. III) - PENHORA DE 100% SOBRE VERBA SALARIAL E PENSÃO – VERBAS IMPENHORÁVEIS – MÍNIMO EXISTENCIAL ABALADO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. IV, DO CPC, QUE SOMENTE PODE SER MITIGADA SE O PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO RESPEITAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR – PRECEDENTES
DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA –
(3) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0069822-84.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 26.09.2025) No que tange à alegação fundada no artigo 833, X, do CPC, referente ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, resta prejudicada a sua análise, porquanto já reconhecida a impenhorabilidade da quantia constrita com esteio no inciso IV do mesmo dispositivo, o que confere à executada a tutela integral pretendida, tornando desnecessário o exame de fundamento autônomo que conduziria a idêntico resultado prático.Portanto, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada, apenas para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados referentes ao salário da executada. 3. ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, nos termos da fundamentação.4. Disposições finais[1] Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.[2] Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;[3] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.