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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE É DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 804 DO CPP C/C 85, § 2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que conheceu e concedeu provimento ao Recurso em Sentido Estrito, declarando extinta a punibilidade do embargante em relação à suposta prática dos crimes previstos nos Arts. 138, 139 e 140, c/c Art. 141, Inc. II, todos Código Penal, sob a alegação de omissão quanto ao pedido de condenação do querelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão em relação ao pedido de condenação do recorrido ao pagamento dos honorários sucumbenciais e das custas processuais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração apontam omissão que deve ser sanada, já que não houve manifestação, no acórdão embargado, quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais.4. Segundo precedentes do STJ, é cabível e devida a fixação de honorários de sucumbência em casos de ação penal privada.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para o fim de fixar honorários de sucumbência em face do Embargado.Tese de julgamento: É admissível a oposição de Embargos de Declaração para contestar omissão consistente na ausência de manifestação acerca do pedido de fixação de honorários de sucumbência em face da parte vencida._________Dispositivos relevantes citados:
CP, arts. 107, IV, 138, 139, 140, e 141, II; CPP, arts. 3º, 60, III, e 804; CPC, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na APn n.º 881/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, AgRg no AREsp n.º 992.183/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 07.06.2018; STJ, EREsp n.º 1.218.726/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, j. 22.06.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela defesa de David Guarniery devem ser acolhidos, para o fim de reformar o acórdão recorrido, arbitrando honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em face do Embargado.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0042258-88.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 09.09.2025)
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Acórdão
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I –RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de David Guarniery Galvão em face do v. acórdão prolatado por esta C. Câmara, que, por unanimidade, conheceu e concedeu provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo ora Embargante, declarando extinta a sua punibilidade com relação à suposta prática dos delitos previstos nos Arts. 138, 139 e 140, c/c 141, Inc. II, todos do Código Penal, em decorrência do advento da perempção (Art. 60, Inc. III, do CPP), com fulcro no Art. 107, Inc. IV, do Código Penal (mov. 28.1 dos autos n.º 0001773-46.2025.8.16.0014).Em suas razões recursais, sustentou o Embargante que o acórdão é omisso, na medida em que não se manifestou acerca do pedido de condenação do Recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas processuais. Pediu para a fixação dos honorários de sucumbência em favor do defensor constituído em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 1.1).Determinada a intimação de Rene Chiquetti Rodrigues para que se manifestasse acerca do teor dos Embargos de Declaração (mov. 7.1), o Embargado pleiteou pela impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, diante da ausência de apreciação do mérito da demanda, pois reconhecida a perempção, com a consequente extinção de punibilidade do querelado (mov. 14.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, o presente recurso deve ser conhecido. Passa-se, assim, à análise do mérito.II.a – Do méritoApontou o Embargante que o acórdão proferido nos autos de Recurso em Sentido Estrito está eivado de omissão, pois não apreciou o pedido, formulado ao final das razões recursais, de condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais.Assiste-lhe razão.Na petição de mov. 162.1 dos autos de Ação Penal n.º 0063072-92.2023.8.16.0014, o Embargante pediu para que “seja o recorrido condenado nas custas processuais e honorários de advogado”.Com fundamento nos princípios da sucumbência e da causalidade, àquele que tiver dado causa à despesa da parte contrária deve, com escopo no Art. 3º do Código de Processo Penal, arcar com esta, sendo, portanto, possível a fixação de verbas sucumbenciais com a observância aos ditames do Art. 85 do Código de Processo Civil.Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 1.218.726/RJ, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, consolidou o entendimento que possível a aplicação do princípio geral da sucumbência no âmbito processual penal, nos casos de ação penal privada. Veja-se:PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 3º DO CPP. I – “Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada” (AgRg no REsp n. 1.206.311/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi). II – Tal entendimento, que decorre da aplicação do disposto no Art. 3º do CPP, restritivamente às ações penais privadas, deve observar o princípio da causalidade, não se limitando a condenação de honorários aos casos em que haja sentença de mérito, pois utilizado subsidiariamente o CPC, devem ser aplicados também seus princípios norteadores. Embargos de divergência desprovidos. (STJ – 3ª Seção – EREsp n.º 1218726/RJ – Rel. Ministro Felix Fischer – j. 22/06/2016 – grifos não constam no original).Neste mesmo sentido, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inquérito 4348 ED-AgR, sedimentou o entendimento de que o princípio da sucumbência deve orientar a fixação dos honorários nestas espécies de ação, a partir da aplicação análoga das normas do Código de Processo Civil (Rel. Min. Edson Fachin, DJ-251 31.10.2017).Ainda, cita-se a fundamentação da decisão da Ministra Rosa Weber, quando da análise do Segundo Agravo Regimental Pet 7168/SF, de 15/05/2020 (grifos não constam no original):[...]. Estou convencida de que a fixação de honorários deve ser guiada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, onerando com o ônus aquele ator processual que, vencido no processo, deu causa à despesa da parte adversa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, aplicado por analogia (artigo 3º do CPP). Desinfluente, assim, o destino da verba honorária, na medida em que o foco de análise está voltado ao gerador (ou causador) da despesa (e não a seu destinatário). Verifico, demais disso, que o Código de Processo Penal é orientado, desde sua entrada em vigor, pelo princípio da sucumbência, naquilo que diz com o regime de pagamento das custas processuais. Nesse trilhar, o disposto em seu artigo 804: “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”. Concluo, assim, que os honorários arbitrados deveriam, de fato, recair sobre a querelante, que teve sua queixa-crime rejeitada pela Primeira Turma.Ainda, são os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. [...]. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada no sentido do cabimento da condenação do querelante em honorários advocatícios quando da rejeição da queixa-crime, por aplicação subsidiária do CPC. Precedentes do STF (RE 78.770/ES, Min. Aliomar Baleeiro, Primeira Turma, DJ 4/11/1974) e do STJ (Eresp 1.218.726, Rel. Min. Félix Fischer, Terceira Seção, DJe 1º/7/2016). 4. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor consentâneo com as balizas do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 5. A Súmula 691 do STF dispõe que: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” Não se verifica como tal enunciado sumular se aplique ao presente caso, uma vez que a rejeição da queixa-crime está bem embasada na ausência de justa causa para o prosseguimento da demanda, considerando-se a atipicidade dos fatos descritos na exordial. 6. Não enxergo como se possa depreender da rapidez de um julgamento de habeas corpus ou da participação de um magistrado convocado no referido julgamento como fato novo caracterizador de alguma nulidade no presente processo. 7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Corte Especial – EDcl na APn 881/DF – Rel. Ministro Og Fernandes – j. 03/10/2018).PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - CP. INOCORRÊNCIA. FATO DEFINIDO COMO CRIME IMPUTADO DE FORMA GENÉRICA. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 4) AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. A imputação genérica de fatos delitivos a outrem não configura o crime de calúnia. Precedentes. 3. “Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Precedentes. Julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência” (EDcl no AgRg na PET na APn 735/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 18/12/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – 5ª Turma –AgRg no AREsp n.º 992.183/DF – Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik – j. 07/06/2018).No mesmo sentido, já decidiu este TJPR:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA QUERELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACOLHIMENTO – PRINCÍPIO GERAL DA SUCUMBÊNCIA APLICÁVEL NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PRIVADA – PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS – DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 804 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR – 4ª C. Criminal - 0010117-51.2018.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior – J. 28.02.2021 – grifos não constam no original).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO (ARTS. 139 E 141, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE APLICA EM AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0000466-49.2025.8.16.0049 – Astorga – Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos – j. 12.05.2025 – grifos não constam no original).Assim, em se tratando de ação penal privada, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, bem como em observância aos Artigos 3º e 804, ambos do Código de Processo Penal, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, razão pela qual fixo honorários de sucumbência em favor do Embargante no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do Art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, a serem pagos pelo Embargado. Ressalta-se que, para tanto, foram considerados: a) os parâmetros da Tabela SEFA-PGE sob n.º 015-2019 (como norte e não como limitador); b) o tempo de atuação na causa (quase 02 anos); c) a complexidade do feito; e d) os atos processuais realizados.Ademais, nos termos do Art. 804 do Código de Processo Penal, resta o Embargado condenado ao pagamento das custas processuais, já que “A sentença ou acórdão que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”.De todo o exposto, é de se se dar provimento ao presente recurso para o fim de reformar a decisão de mov. 28.1 dos autos n.º 0001773-46.2025.8.16.0014 RSE, tão somente para fixar honorários de sucumbência em face do Recorrido, bem como para condená-lo ao pagamento das custas processuais.III – CONCLUSÃODestarte, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
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