SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042258-88.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Sep 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE É DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 804 DO CPP C/C 85, § 2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que conheceu e concedeu provimento ao Recurso em Sentido Estrito, declarando extinta a punibilidade do embargante em relação à suposta prática dos crimes previstos nos Arts. 138, 139 e 140, c/c Art. 141, Inc. II, todos Código Penal, sob a alegação de omissão quanto ao pedido de condenação do querelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão em relação ao pedido de condenação do recorrido ao pagamento dos honorários sucumbenciais e das custas processuais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração apontam omissão que deve ser sanada, já que não houve manifestação, no acórdão embargado, quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais.4. Segundo precedentes do STJ, é cabível e devida a fixação de honorários de sucumbência em casos de ação penal privada.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para o fim de fixar honorários de sucumbência em face do Embargado.Tese de julgamento: É admissível a oposição de Embargos de Declaração para contestar omissão consistente na ausência de manifestação acerca do pedido de fixação de honorários de sucumbência em face da parte vencida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 138, 139, 140, e 141, II; CPP, arts. 3º, 60, III, e 804; CPC, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na APn n.º 881/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, AgRg no AREsp n.º 992.183/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 07.06.2018; STJ, EREsp n.º 1.218.726/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, j. 22.06.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela defesa de David Guarniery devem ser acolhidos, para o fim de reformar o acórdão recorrido, arbitrando honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em face do Embargado.