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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de
antecipação de tutela de urgência,
interposto por
EUNICE CORREA,
contra a
decisão
do
mov.
179.1 e integrativa do mov. 199.1, dos autos de
ARROLAMENTO SUMÁRIO
nº
0000620-14.2020.8.16.0188, nesses termos:
Mov. 179.1:

“1. A fim de evitar o acirramento do conflito entre as partes, saliento que as
manifestações deverão guardar relação com a matéria sucessória e que eventuais discussões
de cunho familiar/moral não possuem relevância para o julgamento do mérito da causa.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de
que, para se configurar o comparecimento espontâneo, é necessária e suficiente a outorga de
poderes específicos para receber citação ou para atuação específica no processo. Sendo
assim, diante da juntada de procuração outorgada por EUNICE CORRÊA (mov. 176.2) com
poderes específicos para atuação nestes autos, dou por suprido o ato de chamamento dela ao
processo, com fundamento no artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil.
3. Eventuais irresignações com as decisões administrativas do INSS
extrapolam a competência desta vara e devem ser submetidas ao juízo competente para a
matéria previdenciária.
4. A retificação da certidão de óbito deve ser objeto de ação adequada na
Vara de Registros Públicos, porquanto é questão que
refoge
à competência desta vara.
5. Eventual pedido de remoção de inventariante deve ser formulado com
fundamento nas hipóteses do art. 622 do Código de Processo Civil e sua tramitação deve ser
em apenso (Art. 623 do CPC).
6. Intimem-se os herdeiros CLEANDRO e ARI NELSON para que, em
quinze dias, manifestem-se sobre os pedidos de
nºs
5, 6 e 7 de mov. 176.1.
7. Feito isso, volte concluso para decisão.


Mov. 199.1, em suma e no que importa:

[...]
2. A autora argui omissão e obscuridade na decisão embargada, ao
argumento de que: não foi apreciado seu pedido de gratuidade judiciária; não foi apreciado o
pedido de reconhecimento da condição de herdeira através de certidão explicativa pela
secretaria; que a remoção de inventariante deve ser procedida de
oficio, já que a existência de
herdeira por ocultada pelo inventariante.
[...]
No caso em análise, a gratuidade foi concedida ao espólio no
mov, 7.1,
sendo, portanto, desnecessária concessão em favor da viúva.
Melhor sorte não lhe assiste sobre o reconhecimento da condição de
herdeiro. Isso porque ser herdeiro não depende da voluntariedade do juízo, tendo em vista que
decorre lei.
Assim, absolutamente desnecessária, e até impossível, o pedido da parte.
Ademais, o pedido de remoção de inventariante deve ser
realizada
em
incidente apenso, inclusive para que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, sem
que isso implique em maior morosidade na condução do processo.
Ressalta-se que o fato
da
parte não concordar com a decisão não implica
reconhecimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas inconformidade
com o que foi decidido. Desse modo, pretendendo questionar os fundamentos e a própria
decisão proferida por este juízo, deveria ter utilizado o recurso cabível para tal fim.
3. Dessa forma, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou
erro material a ser corrigido, rejeito os embargos de declaração de mov.182.1.
4. Chamo o feito à ordem.
5. Apesar da escritura pública de união estável convencionar que a união
estável seria regida pela comunhão parcial de bens, o relacionamento deverá regular-se pela
separação obrigatória de bens.
Isso porque o regime se separação obrigatória decorre de lei (art. 1.641, I,
do Código Civil) e, portanto, não pode ser flexibilizado no caso em comento.
Assim, a despeito do arguido pela viúva, neste processo a comunhão
deverá ser regida pelo regime da separação obrigatória de bens.
6. Intime-se o terceiro EDUARDO para, em cinco dias, esclarecer seu
interesse no presente feito, sob pena de exclusão.
7. Após, volte concluso para decisão.
8. Intimações e diligências necessárias.

Irresignada,
recorre
a companheira supérstite,
pleiteando a
concessão da tutela antecipada para
“reconhecer a condição de herdeira da Agravante, determinando ao juiz na origem que analise as demais questões trazidas na peça de ingresso (mov. 176). Alternativamente ao menos a suspensão da ação na origem até o julgamento do mérito deste agravo”.
Em suas razões, alega
a
agravante, em síntese, que
a)
conviveu maritalmente com o autor da herança desde 10/03/1997 até o falecimento dele, ocorrido em
05/10/2021;
b)
em 25/02/2019, ele então com 81 anos, ela com 68 anos,
foram ao cartório e fizeram escritura pública de Declaração de União Estável, estabelecendo expressamente o regime de
comunhão parcial de bens;
c)
que nas primeiras declarações foi omitida a condição de herdeira da agravante
(mov. 124.1, da origem),
que
compareceu aos autos pedindo ingresso no feito (ali mov. 176)
na condição de herdeira;
d)
a decisão agravada
entendeu que

a companheira supérstite não pode ser considerada herdeira, porque
o registro de União Estável foi feito quando o
companheiro falecido já tinha 81 anos, sendo aplicável o regime da
separação total
de bens
pela idade avançada, desconsiderando que a união teve início em
10/03/1997, quando
eles tinham
66
e
43 anos, respectivamente;
e)
para todos os
seus efeitos
legais, no
presente caso,
devem ser analisados em função do tempo de convivência
e não da data da escritura pública, e que o regime de bens possível de ser aplicado
deve ser analisado a partir da época que iniciaram
a união.
Com fundamento no art. 300 do CPC, alega que estão
presentes a plausibilidade do direito requerido (condição de
herdeira), demonstrado o perigo da demora
decorrente da privação da herança,
e pede, em
“tutela de urgência o
pronto reconhecimento da condição de herdeira
de
sra

EUNICE, determinando ao juízo de piso que analise as demais questões trazidas na peça de ingresso na ação (mov. 176)”,
ou, alternativamente
“ao menos que
determine a suspensão do andamento da ação de inventário na origem até o julgamento do mérito deste agravo, impedindo assim que o atual inventariante se desfaça de bens ou tome qualquer decisão contrária aos direitos da Agravante”.
No mérito, pede o provimento do recurso para que se
“determine ao juízo de piso que analise das
demais questões trazidas na peça de ingresso do mov. 176, em especial, a destituição do
inventariante, a questão da residência para moradia e a venda dos bens”.
Preparo ausente, diante da concessão da gratuidade ao espólio (mov. 7.1), condição expressamente destacada na decisão integrativa do mov. 199.1.
A decisão do mov. 9.1-TJ, indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
A parte agravada ofertou contrarrazões no mov. 15.1-TJ.
O inventariante, Ari Nelson
Carneri
Junior ofertou contrarrazões (mov. 15.1), defendendo a manutenção integral da decisão agravada, pelos seguintes argumentos:
a)
que, ao início da união estável (1997), o falecido tinha 66 anos, o que já atraía a incidência do regime da separação obrigatória segundo o então vigente Código Civil de 1916 (art. 258, par.
ún., II);
b)
que, mesmo na vigência do CC/2002, a idade protetiva de 70 anos (Lei 12.344/2010) já havia sido ultrapassada muito antes da escritura de 2019, reforçando a obrigatoriedade legal;
c)
que, além disso, havia causa suspensiva para casamento (art. 1.523, I, CC), pois o falecido era viúvo sem partilha concluída dos bens de sua primeira esposa, hipótese que atrai o art. 1.641, I, CC, portanto, sem
liberdade de escolha do regime;
d)
que a agravante não tem direito à sucessão e que eventual meação exigiria comprovação de esforço comum em ação própria;
Não há interesse de menores ou incapazes.
Diante da oferta de composição ocorrida na origem, apresentada pela locatária do imóvel do espólio (posto de gasolina) e, em observância à
Nota Técnica nº 10/2025,
emitida pelo Centro de Inteligência deste Tribunal e aprovada pela douta Corregedoria-Geral de Justiça,
os autos foram remetidos ao CEJUSC, mas a tentativa de conciliação foi infrutífera (mov. 47.1).
É o relatório.

II
–
FUNDAMENTAÇÃO
O recurso atende aos pressupostos
intrínsecos
(legitimidade,
interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo)
e
extrínsecos
(tempestividade, preparo e regularidade formal)
de admissibilidade,
razão pela qual, merece ser recebido e conhecido.
O processo de origem, onde a agravante pleiteou sua habilitação como meeira e herdeira
(mov. 176.1), se trata do
inventário
conjuntivo dos
bens deixados pelos espólios de
SARA RIBEIRO CARNIERI, falecida em 19/07/1996,
e ARY NELSON CARNIERI, falecido em 05/10/2021.
Em breve contextualização fática e temporal, é importante destacar que Ary era viúvo de Sara, falecida em 1996
(mov.
1.8), firmou a escritura de união estável com Eunice, em 2019,
e somente ajuizou o inventário de Sara
em 2020 (mov. 1.1, da origem). Nomeado inventariante, Ary faleceu no curso do inventário de Sara, em 2021
(mov. 81.1), razão pela qual foi determinado o processamento conjunto do inventário do então viúvo supérstite, com a nomeação do filho comum a ambos, Ary Junior, como inventariante.
O herdeiro Cleandro, que está representado pelos mesmos advogados do inventariante.
Além desses dois herdeiros, os
falecidos tinham um filho pré-morto
e sem sucessores, falecido em 1977
(mov.
117.5),

A
ocorrência da união estável não é contestada pelos herdeiros do falecido. Ademais, 04 anos após o falecimento,
houve a
retificação da certidão de óbito, para incluir Eunice como companheira do
de cujus
(mov. 185.2).
A controvérsia recursal consiste em verificar se assiste razão à agravante ao pretender
o reconhecimento de sua condição de herdeira do falecido Ary Nelson Carnieri, por decorrência da união estável mantida com o falecido desde 1997,
pelo
regime da comunhão parcial de bens, ou se prevalece a decisão agravada, que
aplicou o regime da separação obrigatória,
considerando a idade
do companheiro
na data do início da relação, além de
ter
considerado
o impedimento decorrente
da falta de partilha
de bens
do
cônjuge falecido (Sara).
Não assiste razão à agravante.
Conforme já observado por essa
Relatora na decisão que indeferiu a tutela de urgência recursal
(mov.
8.1),
naquele momento não haviam sido demonstrados os requisitos do
previstos nos
arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, ambos do CPC[1],
ou seja, não havia a
presença concomitante da relevância da fundamentação, que conduziria
à probabilidade
de
provimento
ao recurso,
com
demonstração
de
risco
de
dano grave ou
de
difícil reparação.
Agora,
já em fase de
cognição
exauriente,
se pode tecer
um
juízo seguro acerca da
improbabilidade
de
provimento do recurso.
Da análise dos autos de origem,
se
depreende que o autor da herança e a agravante, em 25/02/2019, firmaram escritura pública por meio da qual declararam que viviam em união estável desde 01/03/1997, bem como adotaram expressamente o regime da comunhão parcial de bens
(mov. 167.1), o que não era possível, pois
como bem ressaltou a
decisão agravada,
o regime se separação obrigatória decorre de lei (art. 1.641, I,
do Código Civil) e, portanto, não pode ser flexibilizado no caso em comento.
No presente caso,
ao iniciarem a união estável, em março de
1997, o “de cujus” contava com
66
anos de
idade,
conforme destacado pela própria agravante e comprovado pelos documentos pessoais dele.
Naquele período, estava em
vigor a redação original do
Código Civil de 1916, que assim estabelecia:
Art. 258.
Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.
Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens no casamento:
I. Das pessoas que o celebrarem com infração do estatuto no art. 183,
nºs
XI a XVI (art. 216).
II. Do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos.
III. Do
orfão
de pai e mãe, ou do menor, nos termos dos arts. 394 e 395.embora case, nos termos do art. 183, nº XI, com o consentimento do tutor.
IV. E de todos os que dependerem, para
casar, de autorização judicial (arts. 183, nº XI, 384, nº III, 426, nº I, e 453).

No ano de 2002, houve alteração do Código Civil, e a imposição da separação obrigatória foi trazida no
art. 1641, inc. II,
in
verbis:
“Art. 1.641: É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
[...]
II-
da
pessoa maior de 60 (sessenta) anos;
[...]

Posteriormente, no decorrer da união estável sobreveio a alteração
do Código Civil
pela Lei nº 12.344/2010, passando o
dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.641:
É obrigatório o regime de separação bens no casamento:
(...)
II-
da
pessoa maior de 70 (setenta) anos;
(...)”.

In
casu, o de
cujus, à época com
88
anos
completos, formalizou a união estável com
a
agravante, mediante escritura pública (mov. 176.7), sendo escolhido o regime da comunhão parcial de bens, fixando a incomunicabilidade total, inclusive dos frutos e rendimentos,
para os bens adquiridos antes.
Registre-se que, até então, não havia formalizada
a partilha dos bens decorrentes do falecimento de sua mulher, Sara, falecida em 1996.
Além da questão
impeditiva da
idade,
a decisão agravada indicou que
incide a causa suspensiva prevista no art. 1.523, I, do Código Civil, o qual estabelece que
"não devem casar (...) viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros".
Como decidiu o Juízo
a quo, na hipótese, não fora realizado o inventário da
falecida
esposa do
de cujus, o que impõe o regime da separação obrigatória de bens,
previsto no art. 1.641,
I, do CC,
in
verbis:
“É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
[...]
das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento."
Ainda que
a
agravante tenha invocada a aplicação da
tese 1236 do STF, que possibilita aos maiores de 70 anos fixarem regime diverso da separação
obrigatória de bens, tal situação não se aplica ao caso dos autos, como será demonstrado.
O Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2024,
julgou o Tema
nº
1.236, fixando a seguinte tese:
"Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública"

O importante julgado foi assim ementado:
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
REPERCUSSÃO GERAL. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NOS CASAMENTOS E UNIÕES ESTÁVEIS COM PESSOA MAIOR DE SETENTA ANOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
I. O caso em exame1. O recurso. Recurso extraordinário com agravo e repercussão geral reconhecida contra decisão que considerou constitucional o art. 1.641, II, do Código Civil e estendeu sua aplicação às uniões estáveis. O referido
dispositivo prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de setenta anos.
2. O fato relevante. Companheira em união estável postula participação na sucessão de seu falecido companheiro em igualdade de condições com os herdeiros necessários
.3. As decisões anteriores. O juiz de primeiro grau considerou inconstitucional o dispositivo do Código Civil e reconheceu o direito da companheira em concorrência com os herdeiros. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão, considerando a norma que impõe a separação obrigatória de bens válida. II. A questão jurídica em discussão
4. O presente recurso discute duas questões: (i) a constitucionalidade do dispositivo que impõe o regime da separação de bens aos casamentos com pessoa maior de setenta anos; e (ii) a aplicação dessa regra às uniões estáveis.
III. A solução do problema
5. O dispositivo aqui questionado, se interpretado de maneira absoluta, como norma cogente, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o da igualdade.6. O princípio da dignidade humana é violado em duas de suas vertentes: (i) da autonomia individual, porque impede que pessoas capazes para praticar atos da vida civil façam suas escolhas existenciais livremente; e (ii) do valor intrínseco de toda pessoa, por tratar idosos como instrumentos para a satisfação do interesse patrimonial dos herdeiros.7. O princípio da igualdade, por sua vez, é violado por utilizar a idade como elemento de desequiparação entre as pessoas, o que é vedado pelo art. 3º, IV, da Constituição, salvo se demonstrado que se trata de fundamento razoável para realização de um fim legítimo. Não é isso o que ocorre na hipótese, pois as pessoas idosas, enquanto conservarem sua capacidade mental, têm o direito de fazer escolhas acerca da sua vida e da disposição de seus bens.
8. É possível, todavia, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1.641, II, do Código Civil, atribuindo-lhe o sentido de norma dispositiva, que deve prevalecer à falta de convenção das partes em sentido diverso, mas que pode ser afastada por vontade dos nubentes, dos cônjuges ou dos companheiros. Ou seja: trata-se de regime legal facultativo e não cogente.
9. A possibilidade de escolha do regime de bens deve ser estendida às uniões estáveis. Isso porque o Supremo Tribunal Federal entende que" não é legítimo
desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável "(RE 878.694, sob minha relatoria, j. em 10.05.2017).
10. A presente decisão tem efeitos prospectivos, não afetando as situações jurídicas já definitivamente constituídas. É possível, todavia, a mudança consensual de regime, nos casos em que validamente admitida (e.g., art. 1.639, § 2º, do Código Civil).
11. No caso concreto, como não houve manifestação do falecido, que
vivia em união estável, no sentido de derrogação do art. 1.641, II, do Código Civil, a norma é aplicável. IV. Dispositivo e tese
12. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento:"
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública".
[...]
(ARE 1309642, Relator (a): Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 1º.2.2024, DJe1º.4.2024, Publicação 2.4.2024)

O
Pretório Excelso, ao julgar o tema, em respeito ao princípio da segurança jurídica,
aplicou a
modulação dos efeitos da decisão, consignando, expressamente,
que a mudança passaria
a valer somente nos casos futuros, sem afetar processos de herança ou divisão de bens que já estivessem
em andamento.
O
Relator, Min.
Luís Roberto Barroso, incluiu
de forma destacada
em seu voto que
"a presente decisão tem efeitos prospectivos, não afetando as situações jurídicas já definitivamente constituídas".
Diante deste contexto, considerando a modulação dos efeitos da decisão do supracitado Tema 1.236 do STF,
julgado em fevereiro de 2024, não é válido o regime de comunhão parcial de bens escolhido mediante escritura pública pelos companheiros, em 2019.
Até porque,
parece ser
inócua
a
adoção do regime, no caso em tela,
pois
todos os bens indicados pela agravante para sua pretensão de herança, estão registrados em nomes dos espólios de Sara e Ary, e foram adquiridos enquanto ambos eram casados, antes do falecimento de Sara. Ao que se pode inferir dos documentos e petições, não há indicação de qualquer bem ou direito que tenha sido adquirido por Ary, durante a constância da união estável, ou seja, nada passível de
presunção de esforço
comum
na aquisição.
Em suma,
tal como demonstrado na
decisão que indeferiu a tutela recursal,
igualmente aqui, não há
plausibilidade jurídica na
tese da agravante, especialmente
considerando os seguintes e importantes destaques:

a)
quando a união estável teve início (1997), o falecido já contava 66 anos, idade que, à época, atraía obrigatoriamente o regime da separação legal (art. 258, par.
ún., II, CC/1916);
b)
quando
da celebração da escritura de união estável (2019), não
havia sido realizada a partilha do cônjuge virago falecido, o que
impõe o regime da separação obrigatória de bens,
previsto no art. 1.641,
I, do CC, para novos
relacionamentos do supérstite;

c)
durante
a união estável,
o Código Civil foi alterado, mas todas as
alterações
legais (CC/1916, CC/2002 e Lei 12.344/2010) mantiveram regime protetivo obrigatório para pessoas acima de 60/70 anos.
d)
a
escritura pública de 2019 não poderia contrariar norma cogente
e o Tema 1236 não se aplica à situação dos autos, por expressa modulação de seus efeitos;
e)
a
jurisprudência do STJ é uniforme
ao afirmar que se
aplica às uniões estáveis o mesmo impedimento legal previsto para casamento;
Considerando que a parte agravante invoca a tese de que
é a idade do companheiro no início da convivência que define
a obrigatoriedade do regime da separação de bens à luz da legislação então vigente, se pode vislumbrar que a decisão agravada está afinada ao que estabelece a lei e ao entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da jurisprudência pátria,
inclusive dessa Colenda Câmara. Confira-se, a propósito:
DIREITO DAS FAMÍLIAS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1.1. APELAÇÃO CÍVEL, DO AUTOR.
PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS À UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, À ÉPOCA DA UNIÃO, ERA CASADO E AINDA NÃO HAVIA PROMOVIDO O DIVÓRCIO OU REALIZADO A EFETIVA PARTILHA DO RELACIONAMENTO ANTERIOR.1.2. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO. EQUIPARAÇÃO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. APLICABILIDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA.
1.3. PRETENSÃO
DE MODIFICAÇÃO DA PARTILHA: A) PARTILHA DO VEÍCULO VIRTUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NECESSÁRIO AO EVENTUAL RECONHECIMENTO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM ADQUIRIDO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.
B)
[...]

RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta com a intenção de que seja: i) reconhecido o regime de comunhão parcial de bens aplicado à união estável;
ii) anulada a aplicação do regime de separação obrigatória;
iii) garantida a partilha justa e proporcional de todos os bens adquiridos durante a união;
iv) subsidiariamente, o retorno dos autos à origem, para a produção de novas provas que demonstrem o esforço comum na aquisição dos bens. 1.2. Na Apelação Cível Adesiva a Ré pleiteou: i) o reconhecimento da união estável somente a partir de 30 de novembro de 2021 até o casamento;
ii) a condenação do Apelado ao pagamento de alimentos, no valor equivalente a três
salários mínimos;
iii) o reconhecimento de que as dívidas contraídas para os preparativos do casamento e viagens do casal, devam ser partilhadas na proporção de 50% para cada um, condenando o Recorrido a restituir o valor que lhe cabe, à
Recorrente.II.
Questão em discussão2.1. Na Apelação Cível há quatro questões em discussão: i) saber se é possível aplicar o regime da comunhão parcial de bens à união estável;
ii) saber se é possível anular a aplicação do regime da separação obrigatória;
iii) saber se é possível modificar os termos da partilha;
iv) saber se é possível reabrir a instrução probatória.2.2 Na Apelação Cível Adesiva há três questões em discussão: i) saber se é possível modificar o início da união estável;
ii) saber se é possível fixar alimentos em favor da Apelante;
iii) saber se é possível condenar o Apelado ao pagamento de 50% das dívidas contraídas para o casamento e viagens do
casal.III. Razões de decidir
3.1. A união estável discutida nos autos é regida pelo regime da separação obrigatória de bens, por aplicação analógica dos
arts. 1.523, III, e 1.641, I, ambos do Código Civil.3.2. De acordo com o art. 1.641, I, do Código Civil, aquele que contrai
novas núpcias sem observar as causas suspensivas do matrimônio sujeita-se, obrigatoriamente, ao regime da separação de bens.3.3. No caso, o Apelante não demonstrou a efetiva partilha dos bens oriundos de seu primeiro casamento, motivo pelo qual não se admite, na espécie, a aplicação do regime da comunhão parcial ao novo relacionamento.
4.1.

[...]
7.1. Ainda que o regime da separação obrigatória admita partilha excepcional, tal hipótese exige a comprovação do esforço comum na aquisição dos bens. Compete à parte interessada demonstrar, de forma inequívoca, que contribuiu de maneira específica, efetiva e relevante para a aquisição do patrimônio pretendido.
[...]
IV. Dispositivo e tese12. Apelação Cível parcialmente provida, reconhecendo o direito do Apelante à indenização correspondente a 50% do valor das parcelas pagas do imóvel de matrícula nº 28.269, durante a constância da união estável/casamento, a ser apurado em liquidação de sentença, e Recurso Adesivo parcialmente provido, fixando como marco inicial da união estável a data de outubro/2020.Tese de julgamento: A união estável deve ser reconhecida a partir da data em que as partes efetivamente iniciam a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, não sendo suficiente a mera intenção futura de formar uma família ou a coabitação temporária em circunstâncias específicas.
[...]

(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0023881-26.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu
-
Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 06.08.2025)

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUÍZO QUE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONSIDEROU QUE O REGIME DE BENS APLICÁVEL SERIA O DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, DETERMINANDO A CONCORRÊNCIA DA CONVIVENTE DO DE CUJUS COM SEUS DESCENDENTES QUANTO AOS BENS PARTICULARES. RECURSO DOS DESCENDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA SER APLICADO O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EM DECORRÊNCIA DA IDADE DO FALECIDO QUANDO DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. DE CUJUS QUE POSSUÍA 62 ANOS À ÉPOCA DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA, APLICANDO-SE A SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EM DECORRÊNCIA DO ART. 258, § ÚNICO, INC. II, DO CC DE 1916. STF QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1.236, DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME À OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA PERMITIR A DERROGAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES, MANTENDO, CONTUDO, EM SUA AUSÊNCIA, COMO NO PRESENTE CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA CONSIDERAR O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ENTRE O DE CUJUS E A AGRAVADA, EXCLUINDO ESTA DA CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES QUANTO AOS BENS PARTICULARES.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que estabeleceu o regime de comunhão parcial de bens na união estável entre o de cujus e a agravada, fundamentando-se em precedente do Supremo Tribunal Federal, sendo que os agravantes requerem a reforma da decisão para que seja reconhecido o regime de separação obrigatória de bens, com base na legislação vigente à época do início da união.
II .
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o regime de bens aplicável à união estável entre o de cujus e a agravada é o da separação obrigatória de bens, excluindo a agravada da concorrência com os descendentes nos bens particulares. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O regime de bens aplicável à união estável é a separação obrigatória de bens, pois o de cujus tinha mais de 60 anos no início da união, conforme o artigo 258 do Código Civil de 1.916.4. A decisão anterior ignorou a aplicação do princípio tempus
regit
actum, que determina a vigência da legislação vigente à época do início da união estável.
5. Não houve manifestação do de cujus em sentido contrário ao regime de separação obrigatória de bens, o que reforça a aplicação da norma. IV. DISPOSITIVO E TESE
6 .
Recurso conhecido e provido para considerar o regime da separação obrigatória de bens entre de cujus e agravada, excluindo esta, quanto aos bens particulares, da concorrência com os descendentes.
Tese de julgamento: Nos casos de união estável em que um dos companheiros é maior de 60 anos, aplica-se o regime de separação obrigatória de bens, conforme o art. 258, II, do Código Civil de 1916, sendo este regime irrenunciável na ausência de manifestação expressa em
contrário._________Dispositivos
relevantes citados: CC/1916,
art
.
258, § único, inc. II; CC/2002, art. 1.641,
II.Jurisprudência
relevante citada: STJ,
AgInt
no
AREsp
n. 2.270.670/DF,
Rel
.
Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11 .2023; STF, Tema 1.236, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário,
j .
22.09.2021.Resumo
em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, no caso de uma união estável entre o falecido e a agravada, o regime de bens que deve ser aplicado é o da separação obrigatória de
bens .
Isso significa que a agravada não vai concorrer com os filhos do falecido pelos bens que ele tinha antes da união, porque ele já tinha mais de 60 anos quando a união começou, e a lei da época exigia esse tipo de separação. A decisão foi tomada porque o juiz anterior não considerou essa regra importante, mas agora foi reconhecido que a separação obrigatória deve ser aplicada.
(TJ-PR 00100283520258160000 Curitiba, Relator.: Ivanise Maria
Tratz
Martins, Data de Julgamento: 12/05/2025, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2025)

DIREITO CIVIL – UNIÃO ESTÁVEL – REGIME DE BENS A SER OBSERVADO EM UNIÃO ESTÁVEL EM QUE UM DOS
CONVIVENTES JÁ CONTAVA COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE POR OCASIÃO DO SEU INÍCIO – I – Juízo de retratação a ser exercido com fundamento no inciso II do artigo 1.030 do Código de Processo Civil à vista do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso extraordinário com agravo número 1.309.642/SP, que deu ensejo ao Tema 1 .236 "Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública." Inexistência, no caso em tela, de escritura pública ou de qualquer outro documento particular que exprimisse a vontade das partes de excepcionar o regime da separação legal de
bens .
Demais disso, situação já consolidada em momento anterior à data do julgamento do recurso acima referido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão encerra efeitos, apenas, prospectivos. Acórdão reapreciado em juízo de retratação (art. 1.040, inciso II do
Cósigo
de Processo Civil) que deve ser mantido por seus próprios
fundamentos .
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21676167320178260000 São Paulo, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 04/02/2025, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU O DIREITO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO SOBRE OS BENS EVENTUALMENTE ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E À HERANÇA EM CONCORRÊNCIA COM OS FILHOS DO DE CUJUS. ALMEJADA A EXCLUSÃO DO DIREITO DE MEAÇÃO.
INCIDÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA (ART. 1.523, I, CC). INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DA PRIMEIRA ESPOSA DO
FALECIDO .
ADEMAIS, DE CUJUS QUE CONTAVA COM 71 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DECISÃO EXARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.236, COM EFEITOS PROSPECTIVOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033881-97.2024 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio
Andre
Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil,
j .
21-11-2024).
(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50338819720248240000, Relator.: Flavio
Andre
Paz de Brum, Data de Julgamento: 21/11/2024, Primeira Câmara de Direito Civil)

Portanto, diante do que acima foi considerado, resulta não haver
plausibilidade do direito invocado,
restando
confirmada a assertividade da decisão agravada,
porque
proferida em consonância com a
lei e com o entendimento jurisprudencial dominante,
devendo ser
mantido o regime de separação obrigatória de bens na união estável mantida entre a agravante e o falecido, nos termos dos arts. 1.523, I, e 1641, incisos I e II,
do Código Civil.
Diante do exposto,
não merece provimento o agravo interposto, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.