Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E COBRANÇA DE TARIFAS INDEVIDAS.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato, na qual se discutia a legalidade da cobrança de taxa de registro de contrato, a contratação de seguro prestamista com a empresa fornecida pela ré e a abusividade da taxa de juros. O apelante requereu o reconhecimento da ilegalidade das tarifas, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a redistribuição dos ônus de sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste verificar se houve abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista em contratos de financiamento. Além disso, discute-se a eventual excessividade dos juros pactuados, bem como a possibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais e a repetição do indébito em relação aos valores cobrados indevidamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.I. A cobrança da tarifa de registro contratual é considerada ilegal quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço ao consumidor.
III.II. A contratação de seguro prestamista somente é válida quando realizada de forma voluntária, sendo vedada qualquer imposição por parte da instituição financeira ou seguradora vinculada.
III.III. Se as taxas de juros contratadas estão dentro dos parâmetros legais, sendo inferiores ao dobro da média de mercado, não se reconhece a respectiva ilegalidade.
III.IV. Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme a legislação vigente.
IV. SOLUÇÃO DO CASO
Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação
CC, art. 98;
CPC, art. 85, §2º;
CDC, art.42, parágrafo único.
V.II. Jurisprudência
STJ, Tese n.º 958;
STJ, Tema 972;
STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, segunda seção, j. 22.10.2008;
STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020;
TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001903-22.2024.8.16.0127 - Rel.: Rotoli de Macedo – j. 26.05.2025;
TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001467-59.2023.8.16.0075 - Rel.: Andrei de oliveira Rech – j.21.10.2024;
TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000293-50.2023.8.16.0128 - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto – j. 27.05.2024;
TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001644-94.2022.8.16.0192 - Rel.: Andrei de Oliveira Rech – j. 25.03.2024.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000583-88.2024.8.16.0206 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 29.10.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível, autuado sob o nº 0000583-88.2024.8.16.0206, interposto por Antonio Machado em face da r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Irati, que, nos autos de revisional do contrato nº 0000583-88.2024.8.16.0206, julgou improcedente a pretensão inicial e condenou o autor, ora apelante, ao pagamento da sucumbência (evento 35.1 - autos originários). Em suas razões, sustenta a parte apelante: a) seja reconhecida a ilegalidade da taxa de registro de contrato, visto que houve ausência de demonstração da prestação do serviço; b) o consumidor não pode ser compelido a contrato seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada; c) as tarifas cobradas de forma ilegal devem ser restituídas de forma dobrada; d) os juros pactuados à época do contrato eram de 1,23% ao mês e de 15,85% ao ano, ou seja, superiores àqueles divulgados pelo Banco Central para a modalidade do contrato; e) a sucumbência deve ser redistribuída, de modo que a parte contrária arque com o percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa (evento 39.1 - origem). Em contrarrazões, a parte apelada argui, em síntese, que: a) a taxa de juros contratada está abaixo da média de mercado e não configura abusividade; b) a capitalização dos juros é legal e está expressamente pactuada no contrato; c) a comissão de permanência é válida, prevista na Resolução/CMN nº 1.129/86; d) a cobrança pelo registro do contrato decorre de obrigação legal e não constitui tarifa bancária conforme o artigo 1.361 do Código Civil; e) o seguro foi contratado voluntariamente, em instrumento separado, não havendo venda casada; f) a devolução em dobro é inaplicável por ausência de má-fé na cobrança; g) a mera inadimplência de obrigação contratual não configura dano moral; h) a mora não pode ser descaracterizada, pois não há abusividade nos encargos da normalidade (evento 41.1 - origem). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DO REGISTRO DO CONTRATO
O apelante contesta a ilegalidade da cobrança referente à taxa de registro de contrato.
A cobrança de despesa realizada com o registro do contrato foi declarada válida pelo Superior Tribunal de Justiça, com a fixação da Tese n.º 958.
Pende, portanto, a verificação de demonstração documental da efetiva prestação do serviço, além do exame do valor exigido.
Sob este aspecto, nenhum documento, indicando anotação de restrição à venda em sistema pertencente ao departamento de trânsito estadual, foi juntado aos autos, não havendo, portanto, constatação de registro junto ao órgão competente.
Destarte, não há prova da existência do registro do gravame de alienação fiduciária junto ao prontuário do automóvel em questão.
Diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, apta a justificar seu ressarcimento, denota-se a ilegalidade da cobrança de tarifa de registro do contrato, por inexistir prova de registro do veículo junto ao Detran. Nesse sentido:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001903-22.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 26.05.2025).
Logo, merece provimento ao recurso do apelante, neste ponto, devendo ser restituídos os valores respectivos.
II.III - DO SEGURO PRESTAMISTA
Sustenta o apelante que houve cobrança abusiva em relação ao seguro, porque não teve a opção de não contratar pelo serviço ou até mesmo de escolher a instituição para prestá-lo.
Com relação ao seguro prestamista, destaca-se a tese firmada no Tema nº 972 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos contratos bancários em geral, é vedada a imposição ao consumidor de contratação de seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada Exsurge a necessária análise sobre a demonstração documental do exercício da faculdade do consumidor, com a livre escolha de contratar o seguro, bem como se lhe foi possibilitado optar por qualquer seguradora. Para além, cumpre examinar, ainda, o atendimento ao dever de informação. Estando o valor do contrato anexo incluído no financiamento do bem adquirido por meio de alienação fiduciária (item B.6 do evento 1.12, p. 11), constata-se, de plano, a presença de instrumento específico de contratação do seguro de proteção financeira, firmado com Volkswagem Financial Services (evento 1.12, p. 03), o que afasta a ilegalidade. Sobre a temática, assim vêm decidindo os eminentes Desembargadores integrantes desta 19ª Câmara Cível:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. 2. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS PACTUADOS ACIMA DO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. VEÍCULO COM MENOS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO NA DATA DO CONTRATO 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. 4. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÕES REALIZADAS EM APARTADO. LIVRE ESCOLHA DO CONTRATANTE PELOS PRODUTOS OFERTADOS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. 5. PLEITO PELA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Á MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. VEÍCULO COM MENOS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO NA DATA DO CONTRATO. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001467-59.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 21.10.2024).
A manutenção do capítulo da sentença, pois, é medida que se impõe.
II. IV - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
Do confronto das teses e argumentos lançados pela parte com a jurisprudência pátria, conclui-se que razão não assiste ao apelante.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1.061.530/RS, em incidente de processo repetitivo menciona, de fato, que a jurisprudência vinha considerando abusivas, como ainda considera, hipóteses nas quais a taxa de juros contratada fosse superior (a) a uma vez e meia, (b) ao dobro ou (c) ao triplo da média de mercado.
O mesmo acórdão, contudo, destaca que essa aferição não é simplória e, por esta razão, revela-se inviável a fixação de critérios fixos e genéricos, que possam ser utilizados pelo julgador de forma universal.
Deverá o juízo avaliar, caso a caso, as condições do negócio jurídico sub judice, para deduzir a presença, ou não, de abusividade dos juros remuneratórios. Neste passo, cuida-se de taxa de juros contratada em 26/07/2023, no patamar de 1,78% ao mês e 23,58% ao ano, época na qual, segundo o Banco Central, a média de mercado estava consolidada em 1,95% ao mês e 26,06% ao ano, indicando a contratação de uma taxa inferior ao dobro da média mensal e anual. Não se reconhece, portanto, a abusividade taxas contratadas, porquanto insertas nos parâmetros jurisprudenciais. Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA APLICADA QUE É INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN – LICITUDE – CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VEÍCULO COM MENOS DE 10 ANOS DE USO – PLEITO DE VENDA CASADA – NÃO CONFIGURADA – SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA CONTRATADOS EM INSTRUMENTO APARTADO – LICITUDE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000293-50.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.05.2024).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. 1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. NÃO PROVIMENTO. TAXA PRATICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTE DO STJ. RESP Nº 1.061.530/RS. CONTRATO MANTIDO NOS TERMOS ACORDADOS. 2. PUGNOU PELA DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. [...] 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001644-94.2022.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 25.03.2024).
Destarte, o recurso não comporta provimento quanto à abusividade da taxa de juros.
II.V – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Considerando-se a ilegalidade em relação ao encargo da tarifa de registro do contrato, é justificável o reembolso dos montantes indevidamente cobrados.
Com relação à repetição do indébito, deve-se observar o recente entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 600663/RS:
[...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...] (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).
Em decorrência de tal julgamento, fixou-se tese no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Considerando-se a superação da jurisprudência aplicada pela Segunda Seção, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da tese fixada, ou seja, restringir a eficácia temporal dessa decisão. Definiu que, para os contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde), o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, 30-3-2021. No caso em análise, o contrato de financiamento foi firmado em julho de 2023 (evento 1.12, p. 11).Sendo assim, os valores eventualmente cobrados posteriormente a 30-3-2021, se existirem, deverão ser restituídos em dobro, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a tese fixada. No mais, sabe-se que as taxas ou tarifas descritas na cédula de crédito bancário compõem a base de cálculo para a incidência dos juros remuneratórios.
Assim, se uma dessas taxas ou tarifas foi considerada ilegal, os juros incidentes sobre elas também o são, na medida em que o acessório segue a sorte do principal, nos termos do art. 98 do CC. Existindo cobrança indevida ao consumidor – tarifa registro do contrato – e considerando-se que o valor despendido com a referida rubrica integrou a base de cálculo do montante do contrato, a exclusão de seu montante reflete no valor das parcelas com a exclusão dos tributos e juros incidentes sobre o importe excluído, devendo ser observado este aspecto em sede de liquidação de sentença. Dessa forma, é de se acolher o pedido do apelante nesse ponto.
II.VI - DA SUCUMBÊNCIA
Como consequência do parcial provimento do recurso do autor, é o caso de se redistribuir, proporcionalmente, os ônus de sucumbência, de modo que o autor deverá responder por 90% das custas e despesas processuais e o réu, pelos 10% restantes, ficando, ainda, os honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.
II.VII – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser dada ao caso é o conhecimento e parcial provimento do recurso.
É como voto.
III - DECISÃO
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