SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000583-88.2024.8.16.0206
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E COBRANÇA DE TARIFAS INDEVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato, na qual se discutia a legalidade da cobrança de taxa de registro de contrato, a contratação de seguro prestamista com a empresa fornecida pela ré e a abusividade da taxa de juros. O apelante requereu o reconhecimento da ilegalidade das tarifas, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a redistribuição dos ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste verificar se houve abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista em contratos de financiamento. Além disso, discute-se a eventual excessividade dos juros pactuados, bem como a possibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais e a repetição do indébito em relação aos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A cobrança da tarifa de registro contratual é considerada ilegal quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço ao consumidor. III.II. A contratação de seguro prestamista somente é válida quando realizada de forma voluntária, sendo vedada qualquer imposição por parte da instituição financeira ou seguradora vinculada. III.III. Se as taxas de juros contratadas estão dentro dos parâmetros legais, sendo inferiores ao dobro da média de mercado, não se reconhece a respectiva ilegalidade. III.IV. Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme a legislação vigente. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e parcialmente provida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CC, art. 98; CPC, art. 85, §2º; CDC, art.42, parágrafo único. V.II. Jurisprudência STJ, Tese n.º 958; STJ, Tema 972; STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, segunda seção, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001903-22.2024.8.16.0127 - Rel.: Rotoli de Macedo – j. 26.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001467-59.2023.8.16.0075 - Rel.: Andrei de oliveira Rech – j.21.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000293-50.2023.8.16.0128 - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto – j. 27.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001644-94.2022.8.16.0192 - Rel.: Andrei de Oliveira Rech – j. 25.03.2024.