SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002559-68.2023.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, C/C § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE RICHARD. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA SENTENCIANTE REGULARMENTE INVESTIDA DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO APELANTE JOSÉ HENRIQUE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ATUAÇÃO DO RÉU NA DINÂMICA DELITIVA DEMONSTRADA. UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO APELANTE RICHARD. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS PREDOMINANTEMENTE INDICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA ADESÃO PRÉVIA AO PLANO CRIMINOSO OU DE CONTRIBUIÇÃO CONSCIENTE PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EMBORA SUSPEITAS, NÃO AFASTAM DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FORMULADO PELOS DEMAIS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO QUANDO O SEU EMPREGO RESTA COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RELATOS DAS VÍTIMAS HARMÔNICOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DA ARMA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. RECURSO DO APELANTE FERNANDO. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DE RICHARD CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE FERNANDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE JHONNY RICHARD E JOSÉ HENRIQUE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas por quatro réus contra sentença da 2ª Vara Criminal de Apucarana que os condenou pela prática de roubo majorado, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, envolvendo a subtração de veículo, aparelhos eletrônicos e pneus de estabelecimento comercial. Os apelantes questionam a existência da arma de fogo, a autoria e participação no crime, a nulidade da sentença por suposta violação ao princípio do juiz natural, e a dosimetria das penas aplicadas. A decisão recorrida manteve as condenações, reconhecendo a materialidade e autoria com base em provas testemunhais, confissões e demais elementos constantes dos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação dos apelantes pela prática do roubo majorado com emprego de arma de fogo, bem como a possibilidade de absolvição de um dos réus diante da insuficiência de provas quanto à sua participação no crime, e a adequação da dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A condenação dos apelantes Fernando, Jhonny e José Henrique está fundamentada em prova robusta e coerente, especialmente nos reconhecimentos das vítimas e demais elementos probatórios que confirmam a autoria e materialidade do roubo majorado.4. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo não afasta a majorante, pois o uso do armamento foi comprovado por relatos firmes e consistentes das vítimas, sendo desnecessária a apreensão para aplicação da causa de aumento.5. A preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio do juiz natural e da identidade física do juiz foi rejeitada, pois não houve prejuízo às partes e a competência do juízo foi preservada.6. O apelante Richard foi absolvido por insuficiência de provas que demonstrem sua participação consciente e voluntária no crime, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo diante da dúvida razoável sobre seu envolvimento.7. Foi reconhecida a necessidade de readequação da pena do apelante Fernando, aplicando-se compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a fração do aumento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para absolver o apelante Richard; apelação conhecida e parcialmente provida para redimensionar a pena do apelante Fernando; apelações conhecidas e desprovidas quanto aos apelantes José Henrique e Jhonny, mantendo-se as condenações.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coesa e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo em roubo majorado, dispensando a apreensão ou perícia do artefato para a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXXVII e LIII; CP, art. 157, § 2º, incs. II e V, c/c § 2º-A, inc. I; CPP, arts. 386, VII, 399, § 2º, e 563.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0002362-71.2016.8.16.0105, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0012312-86.2017.8.16.0035, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0000179-49.2020.8.16.0021, Rel. Subst. Sandra Regina Bittencourt Simões, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.263.861/MG, Rel. Min. Nome, Sexta Turma, j. 26.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 695.931/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.09.2016; STJ, AgRg no AREsp nº 2.691.961/RS, Rel. Min. Nome, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 3.135.939, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.02.2026; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos dos quatro acusados de um roubo com uso de arma de fogo. Confirmou a condenação de três deles, porque as provas, principalmente os depoimentos das vítimas, mostraram que participaram do crime e usaram uma arma, mesmo sem ela ter sido apreendida. Um dos acusados foi absolvido porque não houve provas suficientes para provar que ele participou do roubo, só existiam suspeitas. Também foi decidido que a pena de um dos condenados deve ser reduzida, pois houve erro na forma de calcular o aumento da pena por reincidência. Assim, três continuam condenados e um foi absolvido por falta de provas claras.