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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação interpostos por Fernando Cordeiro, Jhonny Richard dos Reis Pereira, José Henrique Domingos de Andrade e Richard Morais Lima contra sentença de mov. 508.1, proferida pela 2ª Vara Criminal de Apucarana, nos autos de processo crime nº 0002559-68.2023.8.16.0044, que julgou procedente a pretensão acusatória para condenar os apelantes pela prática do delito previsto no artigo 157, §2°, incisos II e V, c/c o §2°-A, inciso I, do Código Penal. Fernando Cordeiro foi condenado a pena de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 29 (vinte e nove) dias-multa, em regime inicial fechado. Jhonny Richard dos Reis Pereira foi condenado a pena de 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. José Henrique Domingos de Andrade foi condenado a pena de 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, em regime inicial fechado. Richard Morais Lima foi condenado a pena de 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. APELAÇÃO 1 Em razões recursais (mov. 563.1), a defesa do apelante Fernando requer o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, sustentando a insuficiência de provas quanto à sua efetiva existência. Argumenta que a mera palavra das vítimas não se mostra suficiente para demonstrar a utilização do artefato, podendo tratar-se de simulacro ou de pedaço de ferro, ambos destituídos de potencialidade lesiva.Ainda, requer a alteração da fração utilizada na compensação entre a reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo ser exasperada em 1/12.Em contrarrazões (mov. 594.1), o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da condenação pelo roubo majorado, ao argumento de que não há dúvidas quanto à utilização da arma de fogo.Em parecer (mov. 41.1), a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, opinando pela manutenção da majorante.APELAÇÃO 2 Em razões recursais (mov. 573.1), a defesa do apelante Jhonny, de igual modo, pugna pelo afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, sob o argumento de inexistência do artefato.Em contrarrazões (mov. 594.1), o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença.Em parecer (mov. 41.1), a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.APELAÇÃO 3 Em sede de razões recursais (mov. 23.1), a defesa do apelante José Henrique pleiteia, em síntese, a absolvição, sustentando que não há provas de que o acusado tenha participado do crime. Afirma, ainda, que as declarações das vítimas são frágeis e que o Juízo a quo desconsiderou o álibi apresentado nos autos. Assim, diante da ausência de provas inequívocas de autoria, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo.Subsidiariamente, requer o afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo, diante da ausência de apreensão do artefato e da inexistência de exame pericial que comprovasse sua potencialidade lesiva ou sua efetiva existência. Assim, não havendo certeza quanto à configuração da majorante, sustenta ser indevida sua aplicação, sob pena de incorrer em analogia in malam partem.Em contrarrazões (mov. 37.1), o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas, assim como o emprego de arma de fogo na prática delitiva.A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer exarado (mov. 41.1), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. APELAÇÃO 4Em razões recursais (mov. 32.1), a defesa do apelante Richard requer, preliminarmente, a anulação da sentença, sob o argumento de violação ao princípio do juiz natural e da identidade física do juiz, ao fundamento de que a magistrada sentenciante não presidiu os interrogatórios, o que teria comprometido a formação de sua convicção e a credibilidade da valoração probatória. No mérito, pleiteia a absolvição, ao argumento de que não há provas suficientes para demonstrar a participação do acusado no delito, tendo em vista que o acusado frequentava o estabelecimento e adquiria produtos no local. Aduz, ainda, que os demais réus o isentaram de qualquer envolvimento com o crime, razão pela qual deve prevalecer a presunção de inocência. Ainda, requer a desclassificação do delito de roubo majorado para furto, sustentando a ausência de animus de assenhoreamento definitivo mediante violência ou ameaça contra as vítimas. Do mesmo modo, pugna pela desclassificação para o delito de receptação, ante a inexistência de provas quanto à participação do acusado no roubo. No mais, sustenta a participação de menor importância, prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal, tendo em vista que a atuação no crime foi meramente acessória, não existindo contato com as vítimas, tampouco o uso de arma de fogo. Por fim, insurge-se contra a majorante referente ao emprego de arma de fogo, argumentando que o artefato não foi apreendido e periciado, circunstâncias imprescindíveis para a configuração do aumento de pena. Em contrarrazões (mov. 37.1), o Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença. Em parecer exarado (mov. 41.1), a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença condenatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal). Necessários ao conhecimento dos recursos. PRELIMINAR a) da nulidade da sentença por violação ao princípio do Juiz NaturalPleiteia a defesa do apelante Richard a violação do princípio do juiz natural e a identidade física do juiz, ao passo que a magistrada sentenciante não presidiu o interrogatório, comprometendo a convicção e a credibilidade da valoração probatória. Em que pese as razões da defesa o pleito não merece prosperar. Inicialmente, cumpre esclarecer que o princípio do juiz natural se refere à determinação da competência jurisdicional previamente estabelecida em lei, assegurando que nenhuma pessoa seja julgada por autoridade designada de forma arbitrária ou excepcional. Tal garantia encontra respaldo no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal, segundo os quais ‘não haverá juízo ou tribunal de exceção’ e ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente'. No presente caso, os autos foram conduzidos pelos magistrados responsáveis pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, Dra. Carolline de Castro Carrijo e Dr. José Roberto Silvério, ambos regularmente investidos de competência para processar e julgar a ação penal. Pois bem. No que se refere ao princípio da identidade física do juiz, a alteração do magistrado responsável pelo processo, desde que preservada a competência do Juízo, não configura afronta ao texto constitucional. Isso porque o princípio não possui caráter absoluto, admitindo mitigação em hipóteses como afastamento, promoção, remoção, designação ou outras circunstâncias.A respeito, o posicionamento desta Colenda Câmara que segue o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:Direito penal e processual penal. Artigo 241-A do ECA. Sentença condenatória. Apelação Criminal. Insurgência da Defesa. Preliminar de nulidade da sentença ante a ofensa aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz. Não acolhimento. Princípio que não possui caráter absoluta. Ausência de prejuízo às partes. A nulidade da sentença não se configura, pois não houve prejuízo às partes, e o juiz teve acesso a todas as provas produzidas durante a instrução.4. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do réu em sede policial.5. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 399, § 2º; Lei nº 8.069/1990, art. 241-A, ECA. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008469-67.2022.8.16.0026, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001595-70.2015.8.16.0007, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001686-94.2020.8.16.0134, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 01.09.2025. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000179-49.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 09.11.2025)Além disso, convém ressaltar que o processo penal é regido pelo princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, não se evidencia qualquer prejuízo ao apelante, uma vez que os interrogatórios foram devidamente registrados e juntados aos autos, garantindo à magistrada sentenciante pleno acesso às provas produzidas durante a persecução penal. Desse modo, não há que se falar em nulidade da sentença por ofensa ao princípio do juiz natural, uma vez que não foi demonstrado prejuízo à parte, tampouco comprometida a credibilidade da valoração das provas, considerando que a magistrada sentenciante analisou integralmente o processo, formando sua convicção quanto à condenação dos apelantes.Tecidas tais considerações, passa-se à análise das questões de mérito. MÉRITOOs réus foram denunciados pela prática do delito previsto no artigo 157, §2°, incisos II e V, c/c o §2°-A, inciso I, do Código Penal, conforme descrito na petição inicial acusatória de mov. 41.1: “No dia 08 de março de 2023, por volta das 15h20min, na Avenida Central do Paraná, n° 36, no Jardim Diamantina, nesta cidade e comarca de Apucarana/PR, os denunciados JHONNY RICHARD DOS REIS PEREIRA, FERNANDO CORDEIRO, JOSÉ HENRIQUE DOMINGOS DE ANDRADE e RICHARD MORAIS LIMA, previamente acordados e com unidade de desígnios, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça, consistente no anúncio de que se tratava de um assalto, na exibição de arma de fogo (não apreendida), e mantendo as vítimas Verônica Gomes Batista, Maycon Douglas da Cruz e Edilson Mário Ferreira de Lima em seu poder, restringindo suas liberdades, subtraíram para si um veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, PLACA/UF: BCE5B98/PR, 01 (um) notebook, 04 (três) celulares, sendo um de cada vítima, e diversos pneus, de propriedade do estabelecimento comercial localizado no endereço supramencionado, ainda não avaliados (cf. B.O. de seq. 1.4 e 1.5 e Termos de Declarações de seq. 1.22, 1.28 e 1.30). Segundo apurado, os denunciados agiram em conjunto, mediante clara divisão de tarefas, pois, enquanto os denunciados Richard dos Reis Pereira e José Henrique Domingos de Andrade, com intuito de examinar o local do crime, foram ao estabelecimento primeiro e perguntaram à vítima Maycon Douglas da Cruz sobre um jogo de pneus específico, os denunciados Fernando Cordeiro e Jhonny Richard dos Reis Pereira, após a saída daqueles, entraram no estabelecimento, cerca de 3 a 5 minutos depois, e, utilizando-se de uma arma de fogo, anunciaram que se tratava de um roubo, amarraram os presentes e os conduziram ao banheiro, onde foram obrigados a permanecer durante a subtração dos objetos. Na sequência, empreenderam fuga com o próprio veículo subtraído. Em seguida, os denunciados Richard dos Reis Pereira e José Henrique Domingos de Andrade, com a utilização do veículo HYUNDAI/IX35 B, PLACA/UF: PID5C27/PR, prestaram apoio aos denunciados Fernando Cordeiro e Jhonny Richard dos Reis Pereira, buscando-os em local afastado, onde o veículo subtraído foi abandonado.Além disso, extrai-se dos autos que todos os denunciados foram reconhecidos pelas vítimas Patricia Verônica Gomes Batista (seq. 1.34 e 1.35), Maycon Douglas da Cruz (seq. 1.37 e 1.38) e Edilson Mario Ferreira de Lima (seq. 1.32 e 1.33)”. b) do pleito absolutório - réu José Henrique A defesa de José Henrique argumenta a ausência de individualização das condutas, a fragilidade dos depoimentos das vítimas, bem como a desconsideração da declaração prestada pela testemunha Rosiane. Contudo, não assiste razão às defesas.Não obstante os argumentos apresentados, a realidade fático-probatória constante dos autos revela a existência de robusto respaldo para corroborar os fundamentos adotados na decisão condenatória.A materialidade restou devidamente demonstrada por meio dos autos de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletins de ocorrência (movs. 1.4 e 1.5) exibição e apreensão (mov. 1.10), fotografias (movs. 1.11 a 1.19 e 1.24 a 1.26), constatação e vistoria de veículo (mov. 1.21), reconhecimento de pessoas (movs. 1.32 a 1.37), Laudo de Lesões Corporais (mov. 36.2), entrega (mov. 86.3), reconhecimento de objetos (mov. 86.4) avaliação (movs. 86.8 e 86.9), bem como pelos depoimentos colhidos durante a persecução penal. A autoria delitiva ficou comprovada pela consistente prova oral produzida na fase extrajudicial e em Juízo.A vítima Patrícia Verônica Gomes Batista, ouvida em Juízo (mov. 162.1), reconheceu os quatro apelantes como autores do delito, relatando que: “(...) dois indivíduos chegaram na loja e, que neste momento, ela achou que fossem clientes, pois eles iniciaram uma conversa com o gerente da loja, mas que depois de alguns instantes, um deles apontou a arma de fogo para ela e conduziu todos os funcionários da loja até o barracão aos fundos; que, ao chegar nos fundos, um dos assaltantes estava com uma fita em mãos que utilizou para amarrar os funcionários, sendo que neste momento o indivíduo armado pegou os pneus e jogou-os dentro da caminhonete Estrada e o segundo ficou na guarda nos funcionários e que este machucou seus braços; que um dos agentes estava armado e que a arma aparentava ser um revólver calibre vinte e dois, sendo que reconheceu estes dois indivíduos na Delegacia e que não há dúvidas acerca de serem estes os autores dos crimes; que além dos dois, relatou que mais dois indivíduos teriam ido até a loja momentos antes do assalto, com um veículo i30 Hyundai, e perguntado aos funcionários sobre alguns pneus, alegando que queriam realizar a troca e que estes também foram reconhecidos por ela na delegacia, pois não era a primeira vez que estes tinham comparecido na loja; que alguns dias antes, eles haviam ido até o local dos fatos e inclusive haviam realizado a troca dos pneus, e que os dois indivíduos que entraram para realizar o assalto estavam a pé e que os dois primeiros que se passaram por clientes estavam no veículo Hyundai; que um deles apontou a arma para ela, dizendo para que saísse do escritório e que o outro, ao amarrá-la, machucou seu braço e que ela realizou o corpo delito; que não visualizou a pessoa de Richard, que era o proprietário do veículo Hyundai juntamente com os assaltantes; que ele se dirigiu ao local passando-se por cliente; que, em relação ao aparelho celular, declarou que foi restituído e que um dos indivíduos estava com moletom e outro com bermuda e boné , sendo que foi o último indivíduo quem apontou a arma de fogo para ela e o indivíduo de moletom, foi quem amarrou os funcionários, mas que não sabe o nome de nenhum deles”. A vítima Edilson Mario Ferreira, ouvido em Juízo (mov. 162.2), reconheceu os quatro apelantes como autores do delito, relatando que: “(...) Alguns dias antes, dois indivíduos haviam comparecido ao estabelecimento, fazendo-se passar por clientes; que acredita que o objetivo deles era apenas observar o ambiente, uma vez que, no dia do ocorrido, retornaram ao local novamente se passando por clientes; que, cerca de cinco minutos após a saída deles, outros dois indivíduos entraram no estabelecimento e cometeram o assalto; que os dois indivíduos abordaram ele na porta e perguntaram sobre uma medida de pneu, sendo que ao responder que não tinha os indivíduos insistiram e logo um deles mostrou a arma de fogo, dizendo que era um assalto; que então levaram todos até os fundos; que, depois de amarrar os funcionários, um dos assaltantes os colocaram dentro do banheiro; que a arma de fogo tratava-se de um revólver; que, em relação aos bens, recuperou o carro, os celulares e o notebook; que, no que se refere aos pneus, afirmou que nunca foram encontrados e que teve um prejuízo de aproximadamente R$ 20.000 (vinte mil reais); que reconheceu os quatro indivíduos na Delegacia, ausente de dúvidas; que o fazia acreditar no envolvimento de Richard na prática do crime, afirmou que o envolvimento se dá pelo fato dos demais autores terem sido encontrados no mesmo veículo que ele; que Richard não havia encomendado pneus, ele teria ido até a loja, comprado dois pneus e que, mesmo sabendo que não havia pneus no modelo que ele tinha solicitado anteriormente, voltou até a loja e perguntou pela mesma medida de pneus, fato que levou a vítima a suspeitar; que não sabe precisar quem estava com a arma, mas que havia um revólver que foi apontado para ele ao ser anunciado o assalto”. A vítima Maycon Douglas Cruz, ouvido em Juízo (mov. 162.3) relatou que: “(...) No dia dos fatos, eles mandaram colocar os celulares dentro de uma caixa para que levassem e após isto, levaram os funcionários para o fundo e os deixaram amarrados no banheiro; que somente um dos assaltantes estava armado e que a arma era preta, acreditando ser uma pistola; que a arma foi apontada para as três vítimas (...)”. O policial Militar Cláudio Roberto da Silva, ouvido em Juízo (mov. 162.4), declarou que: “(...) se recordava de um dos réus, pois já havia o abordado anteriormente; que, no dia dos fatos, foi roubado um veículo da marca Estrada e que, no mesmo dia, 08 de março, a equipe estava em patrulhamento para encontrá-lo, sendo obtida a informação de que o veículo havia sido abandonado na estrada sentido ao Barreiro, próximo ao bairro Vila Regina; que, com essa informação, a equipe se deslocou até a saída da cidade a fim de encontrar os suspeitos; que próximo a saída da cidade, avistaram um veículo Hyundai, de cor preta, com os vidros todos fechados; que não era possível ver quem estava dentro, sendo então dada voz de abordagem ao veículo, que, por sua vez, não acatou e seguiu por, aproximadamente, 2 quilômetros até que a equipe policial pudesse realizar a abordagem; que, após repassarem para a outra equipe policial a identificação dos quatro abordados, estes foram reconhecidos pelas vítimas do roubo; que momentos antes da abordagem, os indivíduos dispensaram um objeto, constatando-se posteriormente que este objeto tratava-se de um notebook, o qual também foi reconhecido pela vítima como sendo de sua propriedade; que os agentes não confessaram a prática do delito para a equipe policial; que, em relação aos pneus roubados, afirmou que não foram encontrados”. O policial militar Thiago Olanczuk Alves, ouvido em Juízo (mov. 227.2), declarou que: “(...) Ao encontrarem o veículo, este estava sem os pneus e demais objetos que estavam em seu interior, como celulares e notebook; que o condutor tratava-se da pessoa de Richard, que também é o proprietário do veículo Hyundai; que o objeto foi arremessado por um dos passageiros do lado direito do veículo; que conhecia o condutor do veículo Richard, pois já havia o abordado e existia algumas denúncias anônimas de que o réu já havia praticado furtos na região, declarando ainda que há informações que Richard troca de veículo constantemente a fim de despistar os policiais; que a equipe se deslocou rapidamente até o local dos fatos para apurar o roubo e que foi logo após a chegada da ocorrência; que no veículo havia celulares e que estes foram apreendidos e imediatamente encaminhados à Delegacia; que receberam uma denúncia anônima de que o veículo Hyundai havia comparecido no local onde foi abandonada a picape Estrada; que não houve apreensão da arma de fogo, supostamente utilizada para a prática do crime”. A testemunha de defesa Rosiane Cristina Dutra, ouvida em juízo (mov. 227.1), declarou que os réus José e Richard se encontravam em sua residência no período em que o crime foi cometido:“(...) Era vizinha do acusado José Henrique e que conhece o Richard; que o acusado José Henrique estudou com o seu filho e que eles costumavam frequentar sua casa; que, no dia dos fatos, no dia 08 de março, afirmou que o acusados foram na sua casa na parte da tarde, por volta das 15h, e ficaram com o seu filho, mas logo saíram; que não se lembra o tempo exato, mas que os dois acusados ficaram em sua casa por cerca de 20 minutos; que não sabe sobre o roubo e que eles vão sempre na sua casa dela, sendo que no dia dos fatos ela escutou falar o nome deles na televisão após o roubo, pois passou a reportagem no canal 38; que não tem certeza se os acusados estavam na sua casa por volta das 15h, mas que eles foram após o almoço; que não conhece os outros acusados, além do José Henrique e do Richard, e que somente os dois foram até sua casa de carro; que não sabe descrever qual carro eles usaram para ir até sua casa”. O réu Jhonny Richard dos Reis Pereira, ouvido em juízo (mov. 227.6), confessou a prática delitiva, entretanto negou a utilização de arma de fogo, relatando ainda que:“(...) Manifesta seu desejo de responder somente as perguntas da defesa; que começou a conversar com Fernando e que sabia que Richard precisava de pneus; que ele e Fernando participaram do roubo; (…) que não foi utilizada arma de fogo, que a intenção deles era apenas furtar o local e que iam pegar os pneus e sair correndo pela linha de trem; que não estavam com nenhum objeto que parecesse com uma arma; (…) Que foi condenado por tráfico em 2015 e tem passagem por embriaguez ao volante; (…) Que ele comentou com Fernando que sabia que Richard precisava de uns pneus; (…) Que a intenção era furtar a loja e não os funcionários, que não tinha ciência que os celulares eram das vítimas; (…) Que abandonaram o carro no meio do mato e depois ligou para o Richard dizendo que tinham os pneus para vender a ele; (…) Que ele encontrou Richard e José Henrique perto da sociedade rural e de lá iam ver os pneus; (…) Que no carro, no momento da apreensão, só havia celulares do Richard e da mulher dele”. O réu Fernando Cordeiro, ouvido em Juízo (mov. 227.4), confessou a prática do delito, negando a utilização de arma de fogo, relatando que: “(...) Não conhece Richard e José, que conhece o Jhonny; que não vai responder as perguntas do Juiz e da acusação, somente da defesa; que o roubo não foi combinado; que conhece Jhonny ‘mais ou menos’; que eles se encontraram para praticar um furto e não o assalto como aconteceu; que eles chegaram, viram a loja, iam pegar os pneus e sair correndo, mas que, no momento, viu que ia ficar intenso, então pegou a caminhonete e fez menção de estar armado, mas que ele não estava armado; que não tem condições e que estavam em uma situação precária por isso praticaram o crime; que o Richard e José ele não conhece e não sabe porque estão envolvidos nisso; (…) Que a intenção inicial era praticar um furto; (…) Que eles pediram um pneu para o atendente da loja, mas que o atendente disse que não tinha o pneu; (…) Que caso o atendente tivesse dito que tinha o pneu, eles pegariam o pneu e iam sair correndo, que este era o plano; (…) Que o assalto foi decidido no momento e não houve combinado; (…) Que não estava com arma de fogo; (…) Que ele estava com um pedaço de ferro mas que não era arma; (…) Que confessa que praticou o roubo na loja; (…) Que após o roubo, desceram sentido ao frigorífico; Que foram levar o pneu no ‘morro’ na casa de um amigo, mas que foram para outro lado porque ficaram nervosos e abandonaram a caminhonete; Que, nesse momento, Jhonny disse que eram para eles irem ‘pegar um bonde’ com um colega dele; (…) Que Jhonny disse que tinha uns caras que comprariam esses pneus, que já havia vendido; (…) Que foram até a sociedade rural, onde encontrariam Richard e José e que de lá iam ver os pneus; (…) Que a polícia os abordou depois do IBC, antes do antigo módulo policial; (…) Que ele pediu para que Richard não parasse o carro e que acelerasse; (…) Que arremessou pela janela do carro o notebook que pegaram na loja; (…) Que ele não disse a Richard e ao José que os objetos eram roubados; (…) Que o pai de Richard tem uma loja de moto; (…) Que eles queriam furtar a loja e não os funcionários; (…) Que não sabia que os celulares eram dos funcionários, que achou que eram da loja”. O réu José Henrique Domingos de Andrade, ouvido em Juízo (mov. 227.5), negou a prática do delito, relatando que: “(...) Não participou do roubo; que só vai responder as perguntas da defesa; (…) Que, no dia dos fatos, se encontrou com Richard, que Richard foi até sua casa na parte da tarde e foram ver os pneus na loja, que o atendente viu o carro de Richard e disse que só tinha um pneu que ele queria e que ele poderia voltar mais vezes para ver se tinha chegado outro pneu e então foram até a casa da Roseane falar com o filho dela, Eduardo; que Jhonny ligou e falou que tinha uns pneus e era para encontrar ele perto do parque de exposições; que Jhonny disse que era para eles irem até perto do morro ver os pneus que estavam lá e que então eles deram carona para Jhonny; que perto do IBC visualizaram a equipe policial e neste momento Fernando disse ao Richard que era para ele andar mais rápido, pois eles tinham feito ‘uma fita’; que Richard acelerou um pouco, mas depois parou pois viu que não tinha nada a ver; (…) Que Richard não comentou sobre o roubo com ele; (…) Que ele entrou no carro e Richard disse que era para ele ir ver uns pneus com ele; (…) Que Jhonny ligou para Richard enquanto eles estavam na casa do Eduardo; que, quando Jhonny ligou, ele e Richard só entraram dentro do carro e foram encontrar Jhonny; (…) Que ele não tinha ciência que alguém ia roubar a loja; (…) Que ele não se reuniu com Jhonny, Richard e Fernando para combinar o roubo; (…) Que ele não participou do roubo como olheiro da oficina; (…) Que ele só foi buscar Jhonny e Fernando, pois estava de carona com Richard; (…) Que ele não viu o veículo estrada e não foram até o local onde o veículo foi abandoando”. Por fim, o réu Richard Morais de Lima, ouvido em Juízo (mov. 227.3), também negou a prática do delito, relatando que: “(...) Não participou do roubo; que conhece os réus José Henrique e Jhony Richard; que não conhece o Fernando; que no dia 8 de março de 2023 ele e José Henrique estavam juntos, mas que eles não tiveram contato com o carro e os outros dois réus; que manifesta seu desejo de responder somente as perguntas da defesa; que, dias antes ao fato, havia ido até a loja para comprar pneus aro 18, pois utiliza esta numeração de pneu em seu carro e como desgasta rápido foi até o estabelecimento para comprar pneus ‘meia vida’, pois eram mais em conta e que pagou R$ 300,00 (trezentos reais) em dois pneus; que os donos do estabelecimento disseram para que ele voltasse até a loja toda semana, pois iam chegar mais pneus do modelo que ele queria, pois naquele dia só havia dois; (…) Que ele sempre compra pneus lá para seus carros; (…) Que ele deixou seu telefone e deixou avisado que voltaria toda semana para comprar mais pneus; (…) Que frequentava o bairro onde fica a loja, pois morava naquele bairro e seu pai tem uma loja de peças e acessórios de motos na mesma rodovia; Que ele comentou com amigos que precisava do pneu e que, neste dia, foi até uma tabacaria e encontrou Jhonny, sendo que Jhonny perguntou a ele se ele teria interesse em comprar os pneus dele, que Jhonny o levaria para ver os pneus e na quinta-feira teria os pneus para vender a ele pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e que então ‘aconteceu isso ai’; (…) que Jhonny conversou com ele antes do roubo; (…) Que não sabe a origem do pneu que Jhonny se referia, mas que não imaginou que fossem roubados; (…) Que Jhonny não tinha os pneus no dia da oferta, mas que afirmou que na quinta-feira levaria até ele para que ele visse; (…) Que voltou até a loja porque os donos haviam pedido para que ele voltasse e que, no dia em que voltou no estabelecimento, só havia um dos pneus e, como não fazia o par, ele não levou; (…) Que no dia do roubo ele havia combinado com José Henrique de irem até a casa de Roseane, conversar com o Eduardo, e que no caminho passaram na loja para ver se havia chegado os pneus; que na loja, os funcionários os atenderam, olharam seu caro, procuraram pelo pneu que ele queria e quando dito que não tinha, entrou no carro com José Henrique e foi até a casa de Roseane e Eduardo; que não viu Fernando e Jhonny na frente do estabelecimento; que Eduardo e Roseane moram próximos ao Afonso Camargo; que estavam na casa de Roseane quando Jhonny ligou para ele e disse que estava com os pneus próximo ao ‘morro’ na casa de um amigo dele e que era para ele ir até o parque de exposições encontrá-lo; que, por estar próximo do local, foi até onde Jhonny solicitou e ao chegar lá viu que Jhonny estava com Fernando e então entraram no carro e dirigiram até a rodovia, momento em que a viatura começou a persegui-los ; que então Fernando disse a ele para que corresse, pois tinha acabado de fazer uma ‘fita’ e que era para acelerar; que ele correu por uns momentos, mas parou em seguida e se entregou, pois não sabia do roubo; (…) que correu porque Fernando o ‘acelerou’; (…) Que não planejou o roubo com os demais réus; (…) Que ele não ficou encarregado de olhar a loja antes do roubo; (…) Que encontrou com Jhonny e Fernando para ver os pneus que Jhonny disse que venderia; que Jhonny disse que estava passando por necessidades e que ele compraria os pneus de Jhonny para ajudá-lo; (…) Que acelerou o carro porque estava com medo de ser preso (…) Que não tem passagens por roubos anteriores”.Da detida análise do conjunto probatório, não subsistem dúvidas quanto à autoria do apelante José na empreitada criminosa, revelando-se inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo, diante da robustez das provas produzidas nos autos. In casu, verifica-se que os apelantes Fernando, Jhonny e José Henrique, agindo com unidade de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram pneus, rodas e notebook do estabelecimento da vítima Edilson, bem como aparelhos celulares pertencentes aos funcionários. Nesse ponto, a dinâmica delitiva teve início quando o apelante José se dirigiu ao estabelecimento sob o pretexto de indagar acerca de determinados pneus. Logo após a sua saída, os corréus Jhonny e Fernando adentraram o local e anunciaram o assalto. Isto posto, constata-se que José desempenhou papel essencial no delito, incumbindo-se de verificar as condições do local, viabilizar a consumação da empreitada criminosa e dar suporte à fuga de Jhonny e Fernando. Além disso, a versão apresentada pelo apelante não se revela verossímil, porquanto dissociada do conjunto probatório constante dos autos, especialmente diante das relevantes contradições verificadas entre os interrogatórios prestados na fase extrajudicial e em Juízo.Há contradições nas declarações do apelante José. Na fase policial, ele negou ter ido ao estabelecimento no dia dos fatos e afirmou que Richard apenas teria dado carona a Jhonny e Fernando. Já em juízo, declarou que acompanhou Richard ao estabelecimento e que Jhonny teria telefonado para vender os pneus. Tais incongruências fragilizam a credibilidade da tese defensiva, evidenciando a tentativa dos apelantes de se eximir da responsabilidade penal.No tocante à testemunha Rosiane, álibi do acusado, observa-se que sua narrativa se mostra inconclusiva e pouco precisa. Conforme análise das declarações prestadas nos autos nº 0004236-36.2023.8.16.0044 (mov. 1.2) e nos presentes autos, observa-se que a testemunha não soube indicar com exatidão o horário em que os apelantes teriam ido à sua residência.Ademais, nota-se que, nos autos em apenso, ela afirmou que o acusado permaneceu em sua residência por um bom tempo (seg: 01:37), ao passo que, em Juízo, declarou que lá estiveram apenas por curto período (seg. 02:18), circunstância que, somada aos demais elementos probatórios, não é apto a corroborar a tese defensiva. Todos esses elementos probatórios confirmam, de forma segura e inequívoca, a autoria delitiva dos crimes por parte do apelante, em unidade de desígnios com os corréus Jhonny e Fernando, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.A despeito do entendimento desta Colenda Câmara quanto ao princípio do in dubio pro reo, cumpre salientar que sua incidência pressupõe a existência de dúvida razoável:Apelação criminal. Roubo majorado. Artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I- Pedido de gratuidade da justiça para fins de isenção das custas processuais. Não conhecimento. Inteligência do artigo 804 do Código de Processo Penal. Competência do juízo da execução para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. II- Pretensão absolutória. Alegada ausência de provas suficientes da autoria delitiva. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Confissão extrajudicial do réu que, embora retratada em Juízo, é ratificada por outros elementos de prova colhidos judicialmente. Versão defensiva destoante do conjunto probatório. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘In dubio pro reo’. Condenação mantida. III- Pedido de afastamento da majorante de arma de fogo. Impossibilidade. Dispensabilidade da apreensão do armamento e laudo pericial. Prova oral que comprova a utilização do armamento. Precedentes do STJ e do TJPR.IV- Pedido genérico de fixação da pena no mínimo legal. Não acolhimento. Análise pormenorizada da dosimetria que indica a correição da pena aplicada e a existência de fundamentação idônea. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, nomeadamente quando coesas e harmônicas entre si, tanto na fase policial, quanto na judicial, relatando com clareza o ‘modus operandi’ do autor do crime e quando corroborada por outros elementos de prova, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 5. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.6. São prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante prevista no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, mormente quando a sua utilização para o cometimento do crime está amparada pela prova testemunhal. Cuida-se de entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça estadual.10. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002362-71.2016.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.07.2025)Em crimes patrimoniais, as declarações das vítimas assumem especial relevância probatória para o esclarecimento dos fatos e podem fundamentar o decreto condenatório, sobretudo diante das circunstâncias em que tais delitos são usualmente praticados, em regra, sem a presença de testemunhas. Esse valor probatório se reforça quando inexistem elementos que indiquem interesse das vítimas em incriminar injustamente os réus ou qualquer evidência de que tenham faltado com a verdade. Nesse contexto, as três vítimas reconheceram José como autor do delito, afirmando, inclusive, que esteve no estabelecimento por volta das 15h, momento que antecedeu o assalto cometido por Jhonny e Fernando. Neste ponto, a alegação da ausência de individualização das condutas, cumpre esclarecer que José atuou de forma ativa na prática delitiva, inicialmente realizando a observação do local e, posteriormente, prestando suporte à fuga de Jhonny e Fernando, fato devidamente relatado pelas vítimas. Logo, não há imputação genérica, sendo evidente a conduta individualizada perpetrada pelo réu. Ainda, a formação da convicção para a condenação não se apoiou em elementos isolados, mas decorreu da análise do amplo e consistente conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, infere-se dos autos que os elementos que sustentam a versão acusatória se mostraram coesos e harmônicos, imputando a prática delitiva ao acusado de maneira firme e detalhada. Por sua vez, a tese defensiva revelou-se frágil e insuficiente para abalar a certeza condenatória, não logrando êxito em gerar dúvida razoável, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença condenatória. c) do pleito absolutório - réu RichardA defesa do apelante Richard sustenta que o acusado frequentava o estabelecimento e realizava compras, não possuindo qualquer envolvimento com os fatos narrados na denúncia. Ademais, argumenta que os demais apelantes o isentam de qualquer participação no crime. Assiste razão. A condenação criminal exige prova segura e inequívoca da autoria delitiva, não se mostrando suficiente a presença de meras suspeitas ou conjecturas acerca do envolvimento do acusado. Em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, eventual decreto condenatório somente pode subsistir quando amparado por elementos probatórios aptos a demonstrar, acima de dúvida razoável, a efetiva participação do réu na empreitada criminosa.No caso concreto, embora seja incontroverso que Richard esteve no estabelecimento comercial anteriormente à execução do roubo e, posteriormente, foi abordado na companhia dos corréus, tais circunstâncias, por si sós, não permitem concluir, com a segurança exigida em matéria penal, que tenha aderido previamente ao plano delitivo ou contribuído conscientemente para sua realização. A própria prova oral revela fragilidades relevantes quanto à demonstração do vínculo subjetivo necessário para a responsabilização penal. A vítima Patrícia Verônica Gomes Batista afirmou que Richard compareceu ao estabelecimento fazendo-se passar por cliente, mas declarou não o ter visualizado juntamente com os executores diretos do assalto. Os elementos reunidos nos autos possuem natureza predominantemente indiciária e, embora revelem circunstâncias potencialmente suspeitas, não são suficientes para comprovar, de forma segura e inequívoca, que o apelante aderiu previamente ao plano criminoso ou concorreu voluntariamente para a execução do delito, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.De igual modo, a vítima Edilson Mário Ferreira reconheceu Richard, porém esclareceu que sua convicção acerca do envolvimento do acusado decorria do fato de ele ter sido encontrado posteriormente no mesmo veículo em que estavam os demais investigados, acrescentando que Richard efetivamente havia adquirido pneus no local em ocasião anterior e que retornou ao estabelecimento procurando a mesma medida de pneus. Assim, observa-se que a imputação dirigida a Richard não decorre da percepção direta de sua participação na execução do roubo, mas de um juízo indiciário construído a partir de circunstâncias posteriores aos fatos. Embora tais elementos possam despertar fundada suspeita, não se revelam suficientes para demonstrar, de forma segura, que o acusado atuou como olheiro ou prestou auxílio previamente ajustado aos executores do delito.Soma-se a isso o fato de que nenhum dos corréus atribuiu a Richard participação no planejamento ou na execução do roubo. Ao contrário, tanto Fernando quanto Jhonny afirmaram que Richard não participou da ação criminosa e que o contato ocorrido posteriormente estava relacionado à suposta negociação de pneus. Ainda que as versões defensivas apresentem inconsistências, é certo que contradições nos interrogatórios não possuem, isoladamente, aptidão para suprir a ausência de prova positiva da autoria. A condenação não pode ser construída a partir da mera fragilidade da tese defensiva, mas sim da existência de elementos seguros que demonstrem a participação consciente e voluntária do acusado no fato criminoso.Ademais, a testemunha Rosiane Cristina Dutra confirmou que Richard e José Henrique estiveram em sua residência na tarde dos fatos, circunstância que, embora não constitua álibi absoluto, introduz elemento probatório favorável à defesa e reforça a existência de dúvida plausível acerca da dinâmica acusatória. Na fase inquisitorial, Richard afirmou ter apenas fornecido carona a Jhonny e Fernando, sem qualquer referência à negociação ou venda de pneus, acrescentando que esteve no estabelecimento pela manhã, desacompanhado.Todavia, em Juízo, modificou substancialmente sua narrativa, alegando que esteve no local acompanhado de José e que Jhonny teria lhe telefonado para oferecer pneus, ocasião em que se encontrou com ele.Agrega-se, ainda, que, na fase policial, Richard afirmou não conhecer Jhonny, enquanto, em Juízo, declarou o contrário. Nesse contexto, o acervo probatório permite concluir, quando muito, pela existência de suspeitas quanto ao envolvimento de Richard. Todavia, a prova produzida não alcança o patamar de certeza exigido para a condenação criminal, inexistindo demonstração segura de que tenha aderido ao plano delitivo, participado da divisão de tarefas ou concorrido conscientemente para a execução do roubo.Embora os elementos colhidos nos autos possuam natureza indiciária, não apresentam a densidade necessária para sustentar um édito condenatório. Os indícios identificados não se mostram plenamente convergentes nem afastam, de forma segura, a versão defensiva apresentada, razão pela qual subsiste dúvida razoável acerca da efetiva adesão do apelante ao plano criminoso. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os indícios somente autorizam a condenação quando formam um conjunto harmônico e seguro, circunstância não evidenciada no presente caso.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3135939 - PI (2025/0499970-0) DECISÃO Cuida-se de agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0003587-30.2017.8.18.0140. Consta dos autos que o agravado foi absolvido em razão da insuficiência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, no que concerne ao crime do art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. Recurso de apelação interposto pela acusação foi desprovido. (...) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a absolvição do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. O réu foi absolvido em primeira instância, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que considerou insuficientes as provas para condenação, destacando a ausência de elementos concretos que demonstrassem a prática de traficância. 3. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de provas robustas que indicassem, sem dúvida, a autoria do crime, aplicando o princípio do in dubio pro reo e a presunção de inocência. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida, diante da alegada insuficiência de provas para condenação. III. Razões de decidir 5. A condenação penal exige prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade do delito, o que não se verificou no caso em análise. 6. A aplicação do princípio do in dubio pro reo é imperativa quando há dúvida razoável sobre a destinação das substâncias entorpecentes apreendidas, notadamente quando a quantidade não é exorbitante. 7. A revisão do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas nesta instância. I V. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação penal exige prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade do delito. 2. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado quando há dúvida razoável sobre a destinação das substâncias apreendidas. 3. A revisão do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.263.861/MG, Rel. Min. Nome, Sexta Turma, julgado em 26.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 695.931/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20.09.2016. ( AgRg no AREsp n. 2.691.961/RS, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator (AREsp n. 3.135.939, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 23/02/2026.)Diante da persistência de dúvida razoável acerca da efetiva participação do acusado na empreitada criminosa, impõe-se a incidência do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição de Richard, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.d) do afastamento da majorante de uso de arma de fogo (Fernando, Jhonny e José Henrique)As defesas dos réus Fernando, Jhonny e José Henrique pleiteiam a exclusão do aumento de pena decorrente da majorante pelo uso de arma de fogo, sob o argumento de que o artefato não foi apreendido nem submetido à perícia. Contudo, razão não lhes assiste. Extrai-se dos autos que, embora não tenha havido a apreensão do armamento utilizado na empreitada criminosa, os relatos das três vítimas, tanto na fase investigativa quanto em Juízo, confirmam a utilização do artefato. Neste ponto, as vítimas relataram que um dos apelantes apontou a arma, enquanto outro procedeu a imobilização. Vale rememorar o pacífico entendimento jurisprudencial quanto à relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais, quando em consonância com os demais elementos probatórios, constituindo elemento de convicção de grande importância e apto à comprovação das circunstâncias do delito. Ademais, conforme os relatos do apelante Jhonny em sede extrajudicial, não teria sido utilizado qualquer armamento ou objeto que se assemelhasse a uma arma. Em sentido diverso, Fernando declarou ter utilizado um cano ou barra de ferro com o intuito de intimidar as vítimas. Constata-se, mais uma vez, divergência nas declarações prestadas pelos apelantes, demonstrando a inconsistência da versão defensiva e fortalecendo a conclusão de que os relatos das vítimas se mostram firmes, coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova. A ausência de apreensão ou de perícia da arma de fogo utilizada na ação delitiva não afasta a incidência da majorante pelo uso de arma de fogo, bastando que seu emprego seja demonstrado por outros meios de prova. A respeito: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PREENCHIDAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM SEDE DE CRIMES PATRIMONIAIS. VERSÃO CORROBORADA POR AGENTE PÚBLICO E TESTEMUNHAS. EXTENSO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMPREGO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO EXIGE A APREENSÃO OU PERÍCIA DO OBJETO QUANDO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APONTAM PARA SUA EXISTÊNCIA. PRECEDENTES STF E STJ. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 157, §2º, I, CP, CORRETA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO E ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.654/2018. DISPOSITIVO LEGAL É MAIS BENÉFICO AO RÉU.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face da sentença em que o réu foi condenado pela prática do delito de roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em decorrência de tentativa de subtração de um caminhão carregado com cervejas, mediante grave ameaça, à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto. O recorrente alega insuficiência probatória e contradições nos depoimentos, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, o afastamento da majorante de uso de arma de fogo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por roubo majorado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo, bem como a adequação da legislação vigente à época dos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e materialidade do delito de roubo foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além do auto de prisão em flagrante.4. A palavra da vítima é especialmente relevante em crimes patrimoniais, e sua versão foi coesa e harmônica em sede policial e judicial, confirmando o uso de arma de fogo durante o crime.5. Não é necessário que a arma de fogo seja apreendida para a aplicação da majorante, desde que existam outros elementos de prova que evidenciem seu uso.6. O crime foi cometido antes da vigência da Lei nº 13.654/2018, portanto, a redação anterior do Código Penal deve ser aplicada, que prevê uma majorante menos severa..IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012312-86.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 16.11.2025) Ainda, a causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo possui natureza objetiva e se estende a todos os demais corréus, independentemente de terem utilizado diretamente ou não do artefato. Diante do exposto, mantenho a condenação dos apelantes pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos II e V, c/c o §2º-A, inciso I, do Código Penal. e) da dosimetria da penae.1) réu Fernando Insurge-se a defesa do apelante quanto à aplicação da pena intermediária, em razão da fração utilizada na agravante da reincidência, sustentando a compensação proporcional com a confissão espontânea, pleiteando o patamar de 1/12. De fato, conforme o entendimento desta Colenda Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça no Tema 585, em casos de multirreincidência e confissão, aplica-se a compensação de forma proporcional, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.No caso concreto, o apelante possui duas condenações definitivas, razão pela qual a magistrada aplicou a fração de 1/6, afastando a compensação da atenuante da confissão espontânea.Todavia, é cabível a compensação proporcional para que o aumento se dê na fração de 1/12, neutralizando a confissão com uma das condenações anteriores.Portanto, faz-se necessária a readequação da pena do apelante.Na primeira fase, reconhecidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime), a pena-base permanecerá em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase, considerando a compensação proporcional a pena intermediária deve ser redimensionada para 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa.Na terceira fase, mantidas as duas causas de aumento (restrição da liberdade das vítimas e uso de arma de fogo) e aplicada apenas a majorante do uso de arma de fogo, na fração de 2/3, fixo a pena em 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, e 22 (vinte e dois) dias-multa.Diante do concurso formal, a pena foi acrescida em 1/4, considerando que, com uma única ação, o réu atingiu quatro resultados, nos termos do artigo 70 do Código Penal, fixando-se a pena definitiva em 12 (doze) anos, 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, e 28 (vinte e oito) dias-multa.O regime inicial de cumprimento da pena permanecerá o fechado, considerando o quantum da pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do réu.À vista desse cenário, o recurso do apelante Fernando deverá ser provido apenas quanto ao redimensionamento da pena.Pelos motivos expostos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso do réu Fernando, conhecer e negar provimento aos recursos dos réus Richard, José Henrique e Jhonny, nos termos da fundamentação. Intime-se as vítimas acerca do teor deste acórdão, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal.
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