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Processo:

I.
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Alberi Giacomelli, objetivando a reforma da decisão de mov. 67.1, que rejeitou a queixa-crime oferecida contra Marcos Edgar Hirt, pela prática do delito previsto no art. 139 c/c 141 do Código Penal, pela ocorrência de decadência.
Pugna o recorrente, em síntese, pela reforma da decisão, sustentando que foi vítima dos crimes de difamação pelas redes sociais, vez que o querelado imputou falsas alegações de que ele teria recebido adicional de insalubridade na função de presidente do sindicato. Aduz que, com a situação narrada, foi exposto em diversos grupos de Whatsapp.
Complementa que a decisão combatida deve ser reformada, porquanto o prazo fatal para a apresentação da queixa-crime se dá em 24/03/2025, sendo excluído o dia do começo (23/09/2024) e incluído o dia do final, eis que 23/03/2025 ocorreu em um domingo, prorrogando-se para o dia 24/03/2025.
Requer, assim, o acolhimento do recurso, com o recebimento da queixa-crime, bem assim seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 79.1).
Em contrarrazões, o recorrido pugnou pela manutenção da decisão combatida (mov. 86.1).
O Ministério Público do Estado do Paraná também se manifestou (mov. 89.1), pelo desprovimento do recurso.
A decisão foi mantida em sede de juízo de retratação (mov. 92.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Adélia Souza Simões, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1 - TJ).

II.
O pleito recursal não comporta provimento.
Insurge-se o recorrente contra a decisão de primeiro grau que rejeitou a queixa-crime, com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal, pela ocorrência da decadência.
A decisão deve ser mantida.
No caso, agiu com acerto o Julgador, ao motivar a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos:
“Conforme disposto no artigo 103 do Código Penal e no artigo 38 do Código de Processo Penal, o ofendido decairá no direito de queixa – caso dos autos (artigo 145 do Código Penal) – se não o exercer no prazo de 06 (seis) meses.Com efeito, o prazo decadencial possui natureza de direito material, incluindo-se o dia do começo no cômputo do prazo, sendo contado em dias corridos, de forma contínua e peremptória, não se interrompendo por férias, finais de semana ou feriados, nos termos do artigo 10 do Código Penal.Como o querelante tinha pleno conhecimento da autoria do delito e ajuizou a queixa-crime somente em 24 de março de 2025, verifica-se que houve o decurso do prazo decadencial”.
Com efeito, nos termos dos artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal:
“Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia”.
Diante disso, considerando que o querelante tomou conhecimento da autoria do suposto delito no dia 23/03/2024, o prazo fatal de 6 (seis) meses de decadência ocorreu em 23/03/2025 (em um domingo), porquanto o art. 10 do Código Penal prevê que: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”.
Além disso, é de se destacar que o art. 798 do Código de Processo Penal prevê que: “Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”.
Diante disso, no dia 24/03/2025 o prazo decadencial já havia escoado.
Em reforço ao entendimento exarado, consigne-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES CONTRA A HONRA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O OFENDIDO AFIRMAR TER TIDO CIÊNCIA DO FATO E DO AUTOR DO DELITO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO OFENSOR. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que o querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário. Precedentes.2. Impossível o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ante a ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.3. Agravo regimental não provido" - (AgRg no HC n. 887.235/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, CAPUT, 139 E 140, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA (ART. 103 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES, CONTADOS A PARTIR DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO FATO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” -
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006894-32.2024.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 30.09.2024).
De conseguinte, não comporta reparos a decisão originária, que detalhadamente motivou a rejeição.
Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso.
Por fim, entende-se que é caso de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto o recorrente acostou declaração de hipossuficiência (mov. 40.3).
Assim sendo, defere-se os benefícios da justiça gratuita para os fins específicos deste recurso.
Envie-se cópia deste acórdão, via Mensageiro, ao prolator da decisão, Dr. Eduardo Faoro.