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Processo:

I. Trata-se de agravo interno interposto contra a r. decisão monocrática de mov. 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0058282-39.2025.8.16.0000, que não conheceu do recurso por não se enquadrar nas hipóteses previstas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, bem como pela ausência de demonstração de urgência que justifique a mitigação da taxatividade.
Irresignada, a agravante
alega, em resenha, que: a) a decisão recorrida incorreu em omissão e erro de julgamento, pois ignora a gravidade dos elementos presentes nos autos, que revelam a inexistência de relação jurídica entre a agravada e a agravante, conforme atas notariais; b) há necessidade urgente de produção de prova oral e pericial, sob pena de prolação de sentença absolutamente nula, com preliminar de mérito sobre o cerceamento de defesa; c) o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 (REsp 1.704.520/MT), reconheceu a possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando a matéria revelar urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro pela via da apelação, sendo este o caso dos autos; d) o indeferimento da prova oral e pericial compromete o direito de defesa da agravante, impedindo a demonstração da inexistência de contrato de mútuo, da subtração dos cheques em branco e preenchimento unilateral pela agravada, e da total desconexão entre os títulos e qualquer relação com a agravante; e) “os cheques objeto da demanda foram expressamente confessados como entregues em branco, constando dos autos mensagens que evidenciam retaliação pessoal e represálias oriundas da ruptura de relação afetiva, contexto que exige apuração mediante oitiva das partes, das testemunhas e perícia técnica”; f) a decisão que saneou o feito viola diretamente o art. 357 do CPC, pois não delimitou precisamente os fatos controvertidos, tampouco examinou de modo fundamentado a petição de especificação de provas; g) o TJPR já reconheceu que situações que possam implicar nulidade de sentença por cerceamento de defesa configuram urgência necessária para fins de aplicação do Tema 988/STJ; h) o indeferimento das provas compromete a verdade real e inviabiliza a adequada resolução do mérito, ofendendo os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; i) estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 995, parágrafo único), pois há patente nulidade da decisão de saneamento por cerceamento de defesa e o prosseguimento do feito resultará em sentença absolutamente nula e irreversível.
Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.


II. O presente agravo interno deve ser conhecido, uma vez que regularmente interposto, conforme estabelece o artigo 1.021 do Código de Processo Civil.
A insurgência apresentada, todavia, não comporta acolhida.
O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 1.015 as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento, nas quais não se encontra a decisão que indefere a produção da prova oral e pericial.
A matéria poderá ser eventualmente combatida em preliminar do recurso de apelação ou contrarrazões, conforme dispõe o § 1º do correlato artigo 1.009, não se vislumbrando aí inutilidade do provimento final a justificar a mitigação da taxatividade do rol em epígrafe, nos termos definidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.696.396/MT.

A propósito:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL, NOS TERMOS DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA RESP. Nº 1.696.396/MT E RESP. Nº 1.704.520/MT. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0119556-04.2025.8.16.0000, Rel.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 20.10.2025).

Ressalte-se que, ao contrário do que defende a parte agravante, o indeferimento da prova oral e pericial não se reveste de urgência apta a autorizar a interposição de agravo de instrumento, considerando que ao Juízo de origem compete determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), e que eventual prejuízo ao direito da parte pela não produção da prova somente pode ser aferido após a prolação de sentença.
Nesse sentido, reporto-me ainda aos seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPOTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC E DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A ANÁLISE DA QUESTÃO NESTE MOMENTO. PREJUÍZO DECORRENTE DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE SOMENTE PODERÁ SER VERIFICADA APÓS A SENTENÇA. QUESTÃO QUE PODERÁ SER OBJETO DE PRELIMINAR NA APELAÇÃO. INUTILIDADE DE ANÁLISE NA APELAÇÃO INEXISTENTE. PROVA ORAL, ADEMAIS, PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 10ª Câmara Cível, 0102491-93.2025.8.16.0000, Rel. Marco Antonio Antoniassi, j. 10.11.2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal à luz do que estabelece o artigo 1.015 do CPC. Rol taxativo, cuja mitigação só é cabível em situação excepcional, como tal entendida aquela onde a postergação da manifestação do Tribunal sobre a questão controversa torne inútil a concessão posterior da tutela recursal. Situação não configurada no caso concreto, a uma porque não é possível afirmar, senão depois de proferida a sentença, se a ausência de produção de prova pericial acarretou cerceamento de defesa, a duas porque, sendo este reconhecido posteriormente – contanto que arguido na forma disciplinada pelo artigo 1.009, § 1º do CPC – disso resultará a declaração de nulidade do processo, para que a prova seja viabilizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 932, III DO CPC). (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0094194-97.2025.8.16.0000, Rel. Luiz Henrique Miranda, j. 21.08.2025).

Portanto, a decisão reptada, que não conheceu do agravo de instrumento, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

III. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação acima explicitada.