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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado José Carlos Almeida da Silva Junior em favor do paciente Neri Caetano, denunciado nos autos 0004438-52.2025.8.16.0170, pela suposta prática do delito previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03.Alega o impetrante, em resumo, que: a) o paciente encontra-se detido na Penitenciária Estadual de Cascavel/PR, a qual se localiza a cerca de 550 km da comarca onde tramita a ação penal; b) seus advogados e testemunhas também residem em localidades distantes do juízo da causa, em região compreendida entre os municípios de Toledo e Santa Tereza do Oeste/PR; c) foi solicitado ao d. juízo a quo que a audiência de instrução e julgamento ocorra por videoconferência, mas o pedido foi negado de forma genérica; d) a negativa viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da duração razoável do processo; e) o Código de Normas do TJPR prevê expressamente a possibilidade de realização de audiências por videoconferência (arts. 261, 263 e 264), especialmente quando o réu está preso em comarca diversa ou as testemunhas residem fora da sede do juízo; f) a decisão impugnada impõe ônus desnecessário à defesa, contrariando o princípio da proporcionalidade e da eficiência da jurisdição penal.Assim, pretende a concessão da medida liminar, para o fim de que seja realizada a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 02/07/2025 às 17:20, por videoconferência. No mérito, requer a concessão da ordem em definitivo, confirmando-se a liminar (mov. 1.1).A medida liminar pretendida foi deferida (mov. 10.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do writ e concessão da ordem (mov. 16.1). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, verifica-se que o presente writ merece ser conhecido. Passa-se, assim, à análise do mérito. Da análise dos autos, verifica-se que o d. Juízo a quo designou audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial (mov. 92.1 – 1º Grau). A defesa do paciente, por sua vez, requereu que o ato ocorra por videoconferência, considerando a distância entre a Comarca onde tramita o processo (Piraquara) e os Municípios onde residem o advogado e as testemunhas de defesa (mov. 93.1 – 1º Grau). O pleito foi indeferido, sob o seguinte fundamento (mov. 110.1 – 1º Grau):1. Indefiro o pedido formulado pela defesa do réu no evento 93, com relação ao comparecimento virtual na audiência de instrução e julgamento, uma vez que nos termos do art. 792 do Código de Processo Penal, bem como do art. 262 e seguintes do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, a regra é que as audiências sejam realizadas presencialmente e apenas em situações absolutamente excepcionais na modalidade telepresencial, o que não restou comprovado nos autos. Além disso, a audiência virtual vai de encontro ao que dispõe o art. 794 do Código de Processo Penal, na medida em que esvazia o exercício do Poder de Polícia durante o ato, tornando impossível o efetivo controle de legalidade dos depoimentos das testemunhas e partes. Destaco que nelas não é possível verificar se uma testemunha está sendo intimidada ou induzida; não é possível verificar se o réu está depondo sem nenhuma interferência; não é possível admoestar ou, eventualmente, prender testemunhas ou demais partícipes que pratiquem o falso testemunho, o desacato ou a prevaricação. É evidente que não há prejuízo algum em se deferir o comparecimento virtual de testemunhas que residam fora da comarca, ou mesmo de testemunhas policiais, pouco suscetíveis a intimidação ou orientação. Contudo, é impossível exercer o efetivo controle do ato e lhe dar o máximo aproveitamento sem a presença de todos, ressalvadas apenas situações claramente excepcionais, que, por hora, não se fazem presentes. Portanto, a realização da audiência no formato presencial é a regra prevista em lei e apenas em situações excepcionais que será autorizada sua realização na modalidade de videoconferência. Destarte, indefiro o pedido formulado e mantenho a realização da audiência de forma presencial. 2. Aguarde-se a realização da audiência designada no evento 92.As audiências de instrução e julgamento na modalidade presencial desempenham um papel fundamental no processo judicial, pois, sob a perspectiva do princípio da oralidade, valorizam a manifestação verbal dos sujeitos processuais e favorecem o debate direto entre as partes, garantindo a efetividade do contraditório e da ampla defesa.Uma vez que é direito do acusado a possibilidade de acompanhar na íntegra o ato processual, não se pode manter a designação da audiência de forma remota quando a defesa, expressamente, indica a impossibilidade ou o não desejo de participação do denunciado pela videoconferência.Contudo, no presente caso, a situação é diversa, pois o impetrante argumenta que a manutenção do ato de forma presencial na Comarca de Piraquara ocasionaria prejuízos à defesa, considerando que o paciente se encontra recolhido na Penitenciária Estadual de Cascavel e as testemunhas de defesa residem na região compreendida entre os Municípios de Toledo e Santa Tereza do Oeste.É certo que o art. 222 do CPP dispõe que “A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes”, de modo que surgiria, como alternativa possível ao d. juízo a quo, a deprecação do ato, ao menos para a oitiva das testemunhas.Contudo, o Código de Normas deste Tribunal de Justiça do Paraná enuncia, em seu art. 265 que “A carta precatória para inquirição será expedida somente nos casos em que for constatada impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação”, dando-se clara preferência à realização do ato de forma telepresencial, tal como também autoriza o art. 222-A do CPP.Quanto ao interrogatório do paciente, para além dos dispositivos autorizativos do referido Código de Normas (arts. 262 e 264), é recomendável a sua oitiva de forma telepresencial inclusive com fundamento no inciso I do § 2º do art. 185 do CPP, considerando a grande operação logística-estatal que envolve o deslocamento de presos para audiências presenciais, bem como a menção, na denúncia apresentada ao mov. 64.1, de que o paciente possivelmente integra organização criminosa, ocupando inclusive posição de liderança.Diante disso, em havendo: (i) pedido expresso da defesa para a ocorrência do ato na modalidade telepresencial; (ii) autorização normativa para a providência no CPP e no Código de Normas deste Tribunal; e (iii) a expressa recomendação constante do inciso I do § 2º do art. 185 do CPP, é imperiosa a confirmação da liminar, no sentido de determinar a ocorrência da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial.Em caso similar, já decidiu este Tribunal de Justiça do Paraná:MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NOMEADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA VIRTUAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. COMPROVADA DIFICULDADE DO ADVOGADO NOMEADO EM COMPARECER PRESENCIALMENTE À AUDIÊNCIA. RÉU QUE JÁ SERIA OUVIDO DE FORMA VIRTUAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ART. 185, §2º, DO CPP. LIMINAR CONFIRMADA E SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0049889-62.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 20.07.2024 – grifos não constam do original)MANDADO DE SEGURANÇA CRIME. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA VIRTUAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. COMPROVADA DIFICULDADE DO RÉU EM COMPARECER PRESENCIALMENTE À AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ART. 185, §2º, DO CPP. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0043997-46.2022.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 26.09.2022 – grifos não constam do original)Inclusive, por força da liminar concedida, o ato processual foi efetivamente realizado por videoconferência no dia 02/07/2025, aos movs. 162 e 165 dos autos originários, reforçando a necessidade de se confirmar, neste momento, a ordem judicial provisória proferida ao mov. 10.1 dos autos recursais. Ante todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e pela concessão da ordem de Habeas Corpus, confirmando a liminar inicialmente concedida.