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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão proferida nos autos de inquérito n. 0008396-09.2024.8.16.0129, pela qual o Magistrado rejeitou a denúncia, visando a reforma integral da decisão ora atacada.Em suas razões recursais (mov. 38.1) o Ministério Público alega, em síntese, que a decisão tomada em audiência de custódia não configura coisa julgada material, pois trata apenas da regularidade da prisão e não do mérito da ação penal.Sustenta que o valor subtraído (R$ 120,00) é considerado baixo para aplicação do princípio da insignificância, é necessário o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.No caso, o denunciado é reincidente em crimes patrimoniais, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta e impede a aplicação do princípio da insignificância.A defesa, em sede de contrarrazões, requereu o conhecimento e desprovimento do presente recurso (mov. 58.1).Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15.1/TJ).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

2. VOTOADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso. MÉRITO Compulsando os autos originários n. 0008396-09.2024.8.16.0129, verifica-se que o recorrido DIEGO GUILHERME ARASHIRO DA SILVA foi denunciado pelo cometimento do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, sendo-lhe imputada a seguinte conduta (mov. 30.1):“Em 14 de outubro de 2024, por volta das 11h00min, na rua Paulo Canhola, n.° 403, bairro Serraria do Rocha, neste Município e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado DIEGO GUILHERME ARASHIRO DA SILVA, com consciência e vontade, subtraiu, para si, coisa alheia móvel consistente em 02 (dois) sacos de farelo de soja com 25kg cada, de propriedade da empresa RUMO, representada pelo supervisor Jonathan Afonso Martins (cf: boletim de ocorrência no mov. 1.5, termos de depoimentos nos movs. 1.6 a 1.11, auto de exibição e apreensão no mov. 1.12, auto de avaliação no mov. 1.14, auto de entrega no mov. 1.15 e relatório da autoridade policial no mov. 5.1)”.
A exordial acusatória foi rejeitada pelo Magistrado de origem, sob os seguintes fundamentos (mov. 35.1): “Ao analisar o flagrante, decidiu-se pela atipicidade material da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância (seq. 13). Confira-se:Embora formalmente típica a conduta, materialmente, o fato é atípico, na medida em que a res furtiva possui valor abaixo de 10% do salário mínimo. Segundo o STF, no julgamento do HC 84.412/SP, Celso de Mello, para reconhecimento do princípio da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal na origem. (HC n. 118.738/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22-10-2013).
O fato não apresenta periculosidade social, sua conduta é minimamente ofensiva, já que o furto envolve 50kg de farelo de soja de módico valor. Ao que parece, a vítima (RUMO) não é miserável, reputando-se ínfimo o valor do bem, inexistindo, ademais, prejuízo, diante da recuperação da res (seq. 1.15). Conforme auto de avaliação (seq. 1.14 – R$ 120,00), o valor dos produtos subtraídos não atinge 10% do salário mínimo (R$ 1.412,00). O grau de reprovabilidade é mínimo, sendo inexpressível a lesão jurídica ao bem protegido, até porque os produtos foram recuperados. Apesar de o Oráculo conter anotações desabonadoras, penso que essa circunstância, por si só, é incapaz de afastar o emprego da tese da insignificância, uma vez que o raciocínio contrário ensejaria a mutação penal para o direito do autor, ao invés do fato. Além disso, a conduta criminosa não ocorreu com emprego de violência ou grave ameaça. Aliado a isso, destaco que a tese em questão é aplicável em caso de furto qualificado, a depender das circunstâncias, conforme a moderna jurisprudência do STJ: HC 553.872/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.2.2020) (...). É o entendimento jurisprudencial:EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. O valor irrisório do bem furtado e a ausência de violência ou de grave ameaça, autorizam, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância. 3. A reincidência e/ou a reiteração delitiva não constituem óbices intransponíveis ao reconhecimento da atipicidade material, presente a insignificância da conduta. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 190585 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe028 DIVULG 14-02- 2022 PUBLIC 15-02-2022) Destarte, a com a atipicidade da conduta, o caso é de relaxamento do flagrante (...).Contra essa decisão, de atipicidade da conduta, em razão da insignificância da conduta, nenhum recurso foi interposto, tornando-se, pois, preclusa. (...) Diante disso, carece de justa causa para persecução penal, na medida que a conduta foi declarada atípica, em razão da aplicação do princípio da insignificância.Ante o exposto, REJEITO A DENÚNCIA, com base no art. 395, III, do CPP” (g.n.).
A fundamentação apresentada revela-se idônea e adequada ao caso concreto. Inicialmente, cumpre salientar que assiste razão ao Órgão Ministerial quanto à assertiva de que a decisão de relaxamento da prisão, fundada no reconhecimento da atipicidade material da conduta, não possui efeito vinculante em relação à persecução penal. Tal entendimento encontra respaldo no precedente do Supremo Tribunal Federal, especificamente no julgamento do Habeas Corpus n. 157.306 – citado nas razões recursais –, que assentou que decisões proferidas em sede de audiência de custódia não configuram coisa julgada material, tampouco obstam o oferecimento de denúncia pelo titular da ação penal, porquanto limitam-se à análise da legalidade da prisão cautelar, sem adentrar o mérito da infração penal: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE JUÍZO ACERCA DO MÉRITO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A Convenção Americana sobre Direitos do Homem, que dispõe, em seu artigo 7º, item 5, que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”, posto ostentar o status jurídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a denominada “audiência de custódia”, cuja denominação sugere-se “audiência de apresentação”. 2. O direito convencional de apresentação do preso ao Juiz, consectariamente, deflagra o procedimento legal, no qual o Juiz apreciará a legalidade da prisão, procedimento esse instituído pelo Código de Processo Penal, nos seus artigos 647 e seguintes. 3. O habeas corpus, em sua origem remota, consistia na determinação do juiz de apresentação do preso para aferição da legalidade da sua prisão, o que ainda se faz presente na legislação processual penal vigente (Art. 656 do CPP). 4. A audiência de apresentação consubstancia-se em mecanismo de índole constitucional dirigido a possibilitar ao juízo natural formar seu convencimento acerca da necessidade de se concretizar qualquer das espécies de prisão processual, bem como de se determinar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal, porquanto não reserva espaço cognitivo acerca do mérito de eventual ação penal, sob pena de comprometer a imparcialidade do órgão julgador. 5. A separação entre as funções de acusar defender e julgar é o signo essencial do sistema acusatório de processo penal, porquanto a atuação do Judiciário na fase pré-processual somente se revela admissível com o propósito de proteger as garantias fundamentais dos investigados (FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Razón Teoría del Garantismo Penal. 3ª ed., Madrid: Trotta, 1998. p. 567). 6. In casu, o juízo plantonista apontou a atipicidade da conduta em sede de audiência de apresentação, tendo o Tribunal de origem assentado que “a pretensa atipicidade foi apenas utilizada como fundamento opinativo para o relaxamento da prisão da paciente e de seus comparsas , uma vez que o MM. Juiz de Direito que presidiu a audiência de custódia sequer possuía competência jurisdicional para determinar o arquivamento dos autos. Por se tratar de mero juízo de garantia, deveria ter se limitado à regularidade da prisão e mais nada, porquanto absolutamente incompetente para o mérito da causa. Em função disso, toda e qualquer consideração feita a tal respeito – mérito da infração penal em tese cometida – não produz os efeitos da coisa julgada, mesmo porque de sentença sequer se trata”. 7. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 141.918-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Dje de 20/06/2017 e HC 139.054, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 02/06/2017. 8. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 9. Ordem denegada. (HC 157306, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043
DIVULG 28-02-2019
PUBLIC 01-03-2019 – g.n.)
Todavia, no caso concreto, observa-se que a rejeição da denúncia não decorreu exclusivamente da ausência de vinculação da decisão de relaxamento de prisão, mas também se fundamentou na atipicidade da conduta imputada ao acusado, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Portanto, ainda que a decisão de relaxamento da prisão não vincule o Ministério Público quanto ao oferecimento da denúncia, a rejeição desta, no presente caso, encontra-se fundamentada na análise da tipicidade material da conduta, à luz do princípio da insignificância.É cediço que em nosso ordenamento jurídico para aplicação do princípio da insignificância deve o agente preencher todos os requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.A propósito o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre o princípio da insignificância: “Princípio que consiste em afastar a própria tipicidade penal da conduta, ou seja, o ato praticado não é considerado crime, o que resulta na absolvição do réu. É também denominado "princípio da bagatela" ou "preceito bagatelar". Segundo a jurisprudência do STF, para sua aplicação devem ser preenchidos os seguintes critérios: i. a mínima ofensividade da conduta do agente; ii. a nenhuma periculosidade social da ação; iii. o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv. a inexpressividade da lesão jurídica provocada.” (Glossário jurídico do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/glossario.asp)

Não obstante a alegação ministerial acerca da suposta maior reprovabilidade da conduta do réu, verifica-se que as circunstâncias do caso concreto evidenciam tratar-se de situação excepcional, apta a justificar a aplicação do princípio da insignificância.Com efeito, é pacífico que a aplicação do referido princípio demanda “um juízo amplo (‘conglobante’), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados” (HC 123.734, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2015).Todavia, a situação ora examinada revela-se excepcional, justificando a incidência do referido princípio.No presente feito, observa-se que o objeto material do delito de furto não ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.412,00), sendo os bens subtraídos avaliados em R$ 120,00, conforme auto de avaliação indireta (mov. 1.14). Ademais, os bens foram integralmente restituídos à vítima, conforme termo de entrega (mov. 1.15), o que mitiga ainda mais a lesividade da conduta.No tocante à reincidência, verifica-se que o réu possui apenas uma anotação em sua certidão de antecedentes (mov. 30.2), referente a delito patrimonial (art. 157, caput, do Código Penal). Embora se trate de reincidência específica, o caso em tela apresenta-se como hipótese de distinguishing, pois, além de se tratar de apenas uma condenação anterior, todas as circunstâncias do caso — valor ínfimo do bem, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de qualificadoras, posterior restituição à vítima — evidenciam a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.Não se ignora o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores no sentido de que “não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente que é costumeiro na prática de crimes da espécie” (RHC 118.104, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013). Todavia, na hipótese dos autos, não se verifica habitualidade delitiva por parte do acusado, mas sim a existência de uma única condenação transitada em julgado em seu histórico criminal.Em situações análogas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação do princípio da insignificância, desde que as circunstâncias concretas recomendem tal medida, como ocorre no presente caso:DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação da acusada pelo crime de estelionato, tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, a um ano de reclusão em regime inicial aberto, além de dez dias-multa. 2. A acusada foi condenada por obter vantagem ilícita ao encomendar alimentos e não efetuar o pagamento, utilizando-se de artifícios para induzir a vítima a erro. O valor da encomenda foi de R$ 162,00, correspondente a 14,72% do salário mínimo vigente à época. 3. A defesa alegou ausência de dolo e pleiteou a aplicação do princípio da insignificância, argumentando que a dívida foi quitada antes do oferecimento da denúncia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da acusada, reincidente específica, pode ser considerada atípica em razão do princípio da insignificância, considerando o valor reduzido dos bens e a posterior quitação da dívida. III. Razões de decidir 5. O princípio da insignificância pode ser aplicado quando a conduta apresenta mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. 6. A jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância mesmo em casos de reincidência específica, desde que as circunstâncias concretas do caso recomendem tal medida. 7. No do caso concreto, o valor dos bens era reduzido e consistia em gêneros alimentícios, adquiridos em momento de dificuldades financeiras, com posterior quitação da dívida, o que justifica a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de para absolver a acusada nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de reincidência específica quando as circunstâncias concretas do caso recomendam tal medida. 2. A quitação da dívida antes da sentença condenatória, aliada ao valor reduzido dos bens, à valoração neutra de todas as vetoriais do art. 59 do Código Penal e à confissão da conduta, pode justificar a aplicação do princípio da insignificância". (AREsp n. 2.847.740/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025 – g.n.)DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA CABÍVEL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a aplicação do princípio da insignificância em favor do agravado pelo Tribunal de origem, em razão do valor irrisório do bem furtado e da sua imediata e integral devolução à vítima, apesar de ter sido reconhecida a condição de reincidente do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência do agravado impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo considerando a particularidade do caso concreto em que o bem furtado é de valor irrisório e foi integral e imediatamente devolvido à vítima. III. Razões de decidir 3. A incidência do princípio da insignificância deve ser analisada pormenorizadamente em cada caso concreto e em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a tipicidade penal material da conduta, observando-se a presença dos vetores de: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. No presente caso, o referido princípio foi aplicado corretamente, pois o valor do objeto subtraído é muito baixo (menos de 10% do valor do salário mínimo vigente à época do fato) e houve a devolução integral do pacote de fraldas à farmácia, o que demonstra o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agravado e baixíssima periculosidade social de sua ação. 5. Em algumas situações, a reincidência do agravado, por si só, não é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser considerada em conjunto com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância deve ser analisado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, podendo ser aplicado, mesmo em casos de reincidência, desde que presentes os vetores de: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No presente caso, o baixo valor do bem furtado somado à devolução integral da res furtivae à vítima evidenciaram o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agravado e baixíssima periculosidade social de sua ação, de maneira a tornar a conduta do agrado materialmente atípica. (AgRg no AREsp n. 2.438.208/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025 – g.n.)
Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, AMBOS DO CP) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFISSÃO DO FURTO DE 12 (DOZE) BARRAS DE CHOCOLATE, NO VALOR TOTAL DE R$ 65,88 (SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE SE ENCONTRAM EVIDENCIADOS. RÉU REINCIDENTE. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ‘RES FURTIVA’ AVALIADA EM QUANTUM INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SUBTRAÇÃO DE ITEM AVALIADO EM R$ 70,00 (SETENTA REAIS). ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015993-54.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 16.12.2024 – g.n.)PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA REJEITADA PELO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA. ALEGADA A REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. ARGUMENTO DE QUE A DENUNCIADA É REINCIDENTE E ESTAVA CUMPRINDO PENA NA ÉPOCA DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. IMPORTÂNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA [R$118,20 – CENTO E DEZOITO REAIS E VINTE CENTAVOS] QUE É INFERIOR AO LIMITE JURISPRUDENCIAL ESTABELECIDO [10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS]. ADEMAIS, PROVEITO ILÍCITO QUE CONSISTIU EM TRÊS PRATOS DE COMIDA. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR E DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO CONCRETA DEMONSTRADA. REINCIDÊNCIA DA ACUSADA QUE, NO CASO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBSTAR A INCIDÊNCIA DO PRECEITO DA BAGATELA. RECIDIVA QUE SEQUER TEM RELAÇÃO COM CRIMES PATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO PRETÉRITA DA RECORRIDA PELO DELITO DE DESACATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003974-78.2023.8.16.0079 [0000288-78.2023.8.16.0079/0] - Dois Vizinhos -
Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 21.08.2023 – g.n.)Diante do exposto, conclui-se que, à luz das peculiaridades fáticas e jurídicas, mostra-se possível e adequada a incidência do princípio da insignificância, afastando-se a tipicidade material da conduta imputada ao réu.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO ao recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da fundamentação.