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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Crediok Serviços Financeiros Ltda. e Zipdin Soluções Digitais Sociedade de Crédito Direto S.A. em face do v. acórdão firmado no recurso de apelação cível n. 0006156-82.2023.8.16.0064 desta 14ª Câmara Cível, assim ementado (mov. 23.1, Ap): DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Alegação das apeladas de violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Razões recursais que dialogam suficientemente com os fundamentos da sentença. Requisito do art. 1.010, inciso III, do CPC preenchido.2. Mérito. Juros remuneratórios. Contrato de empréstimo pessoal. Taxas contratadas que superam o dobro da taxa mensal e em mais de 4 (quatro) vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares no período de contratação. Abuso caracterizado. CDC, art. 51, inciso IV e § 1º. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 2.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações e dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto. Cita precedentes.2.1. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pelo mutuário em razão do contrato revisado. Precedente.2.2. Descaracterização da mora. Declarada a abusividade dos juros devidos no período de normalidade da contratação, resta descaracterizada a mora do financiado. Inexigibilidade dos encargos moratórios, nesse efeito, até a liquidação do julgado e a redefinição do montante devido. CC, art. 396. STJ, RESP 1.061.530 /RS, Orientação 2, letra “a”.3. Sucumbência. Procedência da ação e improcedência da reconvenção. Ônus das rés-reconvintes. 3.1. Honorários de advogado. Arbitramento por equidade. Cabimento, a evitar o irrisório. Hipótese do § 8º do art. 85 do CPC bem configurada. Fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sustentam as embargantes, resumidamente, que a decisão embargada padece de contradição, na medida em que, a despeito do “pedido específico e objetivo formulado em grau recursal”, pelo autor/apelante, de que os honorários fossem fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o acórdão definiu-os pelo critério da equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Além disso, aduzem que houve julgamento extra petita, em ofensa ao disposto nos arts 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), porquanto “a decisão exarou condenação fora dos limites objetivos do pedido recursal, em valor fixo e não em percentual”. Requerem, então, o acolhimento dos embargos, “a fim de sanar a contradição e o vício de julgamento extra petita, adequando-se a condenação em honorários aos termos expressamente requeridos pelo recorrente (embargado) no recurso de apelação, ou ao menos, prestando os devidos esclarecimentos sobre os fundamentos para o arbitramento por equidade, especialmente diante da ausência de pedido nesse sentido”. Sucessivamente, em caso de manutenção da apreciação equitativa posta, pedem “seja reduzido o valor fixado, por se mostrar desproporcional à causa e ao proveito econômico envolvido, haja visto que se levar em consideração o montante pago no contrato o patrono vai ganhar mais que o próprio embargado”. Finalizam pugnando pela concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos modelos do art. 1.026, § 1º, do CPC (mov. 1.1). É o relatório, em resenha.
2. A começar, em relação ao efeito suspensivo aos embargos (§ 1º do art. 1.026 do CPC), carece o requerimento formulado de mínimo fundamento. De toda maneira, não fosse isso, em decorrência da análise e julgamento da questão de fundo nesta oportunidade, a pretensão resta agora prejudicada. 2.1. Dito isso, tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Na questão de fundo o recurso não merece guarida. Bem se lê que o v. acórdão embargado, afinal, não se ressente de nenhum vício sanável nesta ocasião, tampouco de contradição a merecer esclarecimento e/ou manifestação. Rememore-se, a contradição que ampara o acolhimento dos declaratórios é a havida internamente, no próprio julgado, e não a que eventualmente se alega e/ou verifica entre a conclusão do colegiado e a prova nos autos ou entre o decidido e a doutrina ou a jurisprudência selecionada sobre o tema ou a norma legal. A propósito, como se recorda: “A contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Assim, p. ex., não se admitem embargos de declaração quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, ou quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de direito processual civil moderno [livro eletrônico]. 4ª ed em e-book baseada na 4ª ed. Impressa. São Paulo: RT, 2018). A rigor, as embargantes não apontam mesmo vício intrínseco a sustentar os declaratórios opostos. Pretendem, sim, via transversa e inadequadamente, a revisão do julgado. Sucede que, como bem se sabe, não servem os embargos de declaração para, fora das hipóteses dos arts 1.022 e 489, § 1º, do CPC, revisar e corrigir eventual ou imaginada incorreção ou injustiça no julgado embargado. A esse fim revisional o caminho processual é absolutamente outro, do qual não são sucedâneos os embargos de declaração. E, de qualquer maneira, o critério adotado para a condenação de sucumbência está longe de conter alguma jaça sanável nesta via, tendo decorrido de clara, congruente e suficiente afirmação o arbitramento havido, por equidade. Afinal, como se disse na ocasião, o valor da condenação e do proveito econômico obtido na hipótese, bem como do valor dado à causa, porque diminutos, não poderiam servir de base à fixação dos honorários, sob pena do inevitável irrisório. A respeito, no que de perto interessa: “2.5.1. Sobre os honorários, não se olvida que, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, “serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.Por exceção, porém, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, admite-se, então, o arbitramento por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC.No caso dos autos, estimam-se realmente mínimos, a partir dos dados da inicial, o valor da condenação e do proveito econômico obtido, além de realmente baixo o valor dado à causa.Assim, dada a natureza comum da causa, que o exercício da advocacia se deu em grau ordinário de zelo e qualidade, que não houve dificuldade de acesso ao processo ou exigência de estudos ou diligências mais complexas, arbitro os honorários do advogado do autor, para a ação e a reconvenção, a evitar o irrisório, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com correção monetária desde esta data até o trânsito em julgado pelo IPCA/IBGE, com acréscimos de juros de mora pela Selic, a partir de então, deduzido o índice de atualização, nos termos do previsto no art. 406 e §§ c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. (...).”. Não bastasse, bem se sabe, ou deveria saber, que o arbitramento dos honorários de sucumbência é ato do juízo, conforme os critérios legais de atenção, não submetido aos limites ou à formulação propostos pelas partes, não havendo, na fixação fora dos parâmetros sugeridos, decisão citra, extra ou ultra petita. Mais do que isso, os honorários advocatícios podem ser revistos a qualquer tempo e até mesmo de ofício, enquanto matéria de ordem pública. Como segue (destacado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedentes.2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus.3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). O certo, em tal cenário, é que, se bem ou mal decidiu a Corte, não são os embargos de declaração, como já se disse, instrumento hábil a questionar eventual incorreção e injustiça do julgado. Enfim, tendo a resolução do recurso tratado de todas as alegações que tinham relevância na construção do raciocínio que levou à decisão, estavam dispensadas todas as demais, nomeadamente as que, por lógica elementar, com elas não se harmonizavam. Conclusão3. Nestes termos, não se ressentindo o v. acórdão embargado de contradição em si mesmo que justifique a manifestação saneadora reclamada, VOTO pela rejeição dos embargos de declaração opostos por Crediok Serviços Financeiros Ltda. e Zipdin Soluções Digitais Sociedade de Crédito Direto S.A.
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