SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003601-24.2025.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Aug 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual Civil. Embargos de declaração em apelação. Contradição. Não ocorrência. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo autor embargado, para o fim de, reformada a sentença recorrida, julgar procedente a ação revisional de contrato bancário, impondo às rés embargantes, o pagamento da verba de sucumbência.II. Questões em discussão2. Discute-se a existência de contradição no acórdão embargado no tocante à fixação da sucumbência por apreciação equitativa.III. Razões de decidir3. Condenação de sucumbência e eleição do critério de equidade bem fundamentadas nas peculiaridades do caso concreto, notadamente no fato de que se estimavam mínimos, a partir dos dados da inicial, o valor da condenação e do proveito econômico obtido, além de excessivamente baixo o valor dado à causa.4. Arbitramento dos honorários de sucumbência que é ato do juízo, conforme os critérios legais de atenção, não submetido aos limites ou à formulação propostos pelas partes, não havendo, na fixação fora dos parâmetros sugeridos, decisão citra, extra ou ultra petita.5. Inadequação da via eleita para meramente questionar a correção e a adequação do decidido e obter resultado diverso ao recurso.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 85, § 8º, 1.022, e 1.026, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 09/9/2022.