Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos dos Embargos de Execução nº 0019413-75.2023.8.16.0194, originada na 24ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, julgou improcedente a pretensão. Na mesma decisão, o juízo condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram majorados para o percentual de 20% sobre o valor fixado na execução (mov. 57.1 – processo originário).
As partes embargantes, irresignadas com a decisão, interpuseram recurso de apelação alegando negativa de prestação jurisdicional e nulidade da sentença por ausência de fundamentação (Art. 489, § 1º, I e IV, do CPC, e Art. 93, IX, da CF), pois o juízo de origem não analisou os argumentos sobre a nulidade do título com base no Decreto 22.626/33 e na Medida Provisória 2172-32/2001. Além disso, defende a nulidade do título executivo por prática de usura, evidenciada pela estipulação contratual de juros de 3% ao mês, violando o limite legal (Art. 1º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 c/c Art. 161, § 1º, do CTN). Por fim, defende a inversão do ônus da prova em casos de alegação de usura, cabendo ao credor (Apelados) comprovar a regularidade dos encargos cobrados (Art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001). Pugna, ao final, pelo provimento do apelo (mov. 73.1 – processo originário).
Com a juntada das contrarrazões (mov. 77.1 – processo originário), os autos foram remetidos a esta Corte.
Após a designação desta Magistrada para a condução do feito, os autos foram remetidos conclusos para apreciação.
É o relatório.

VOTO
Conforme se extrai dos autos, em 21/09/2023, JOSÉ ANGELO MARINO e SARAH AHMAD MUSTAFÁ MARINO ajuizaram Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do ESPÓLIO DE ORLANDO e ONEIDA TOSO, com o objetivo de promover a cobrança da quantia de R$ 118.049,14 (cento e dezoito mil, quarenta e nove reais e quatorze centavos), decorrente do alegado inadimplemento das obrigações pactuadas pelos executados em contrato de confissão de dívida (mov. 1.1 – Autos nº 0014684-06.2023.8.16.0194).
Após regularmente citadas, as partes executadas apresentaram Embargos à Execução, nos quais alegaram, em síntese: a) Que a taxa de juros pactuada, de 3% ao mês, excede o limite legal, sendo superior ao dobro da taxa permitida (1% ao mês), em afronta ao disposto no Art. 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), bem como ao Art. 406 do Código Civil, combinado com o Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Sustentam que tal excesso configura nulidade contratual, nos termos do Art. 11 do referido decreto e do Art. 1º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001; b) Que incumbe ao credor (embargado) o ônus de demonstrar a regularidade jurídica da obrigação executada, nos termos da legislação aplicável; c) Subsidiariamente, argumentam que, em razão da aplicação de juros considerados ilegais, o valor executado encontra-se incorreto. Alegam que, caso fossem aplicados apenas os juros legais, o montante devido seria de R$ 101.609,57, conforme demonstrativo de cálculo anexado à petição inicial dos embargos.
Após o regular processamento, sobreveio sentença que rejeitou os Embargos à Execução, julgando improcedentes as alegações apresentadas pelos embargantes (mov. 57.1 – processo originário).
Em razão dessa decisão, foi interposto o presente recurso, ora submetido à apreciação desta Corte.
Pois bem.
Em primeiro plano, cumpre salientar a inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo a quo consignou expressamente os argumentos que construíram sua convicção, entendendo pelo rejeição da pretensão posta pelos embargantes.
Prosseguindo, destaca-se que o contrato de mútuo foi celebrado entre pessoas físicas, que, evidentemente, não integram o Sistema Financeiro Nacional.
Assim, sendo o contrato celebrado entre pessoas físicas, é vedada a estipulação de juros remuneratórios em percentual superior ao legalmente permitido, conforme preceituam os artigos 406 e 591 do Código Civil:
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.
No que tange à limitação das taxas de juros em contratos civis, o Decreto nº 22.626/1933 — conhecido como Lei da Usura — estabelece, em seu artigo 1º, que: “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.”
A leitura conjugada dos dispositivos legais pertinentes permite concluir que, nas relações jurídicas entre particulares — especialmente quando não envolvem instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional — há uma equiparação entre os limites aplicáveis aos juros remuneratórios e moratórios.
Nesse contexto, para se aferir o limite legal de cobrança de juros remuneratórios, é necessário considerar não apenas o Decreto nº 22.626/1933 e os artigos 406 e 591 do Código Civil, mas também o disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
Da mesma forma, configura prática ilegal a cobrança mensal de juros capitalizados, conforme dispõe o artigo 4º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura), que veda expressamente a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, salvo nos casos autorizados por legislação específica aplicável às instituições financeiras.
Tal vedação visa coibir o anatocismo — prática de cobrança de juros sobre juros — em contratos entre particulares, preservando o equilíbrio contratual e evitando a onerosidade excessiva ao devedor.
Sobre a prática do crime de usura, merece destaque o ensinamento da doutrina[1]:
“Trata-se de crime de usura, também chamado de agiotagem, caracterizado de um modo geral por empréstimos altamente especulativos, fundado em juros excessivos e/ou exorbitantes. A prática é denominada como anatocismo e no direito antigo como onzena.A exploração econômica por meio de contratos celerados com taxas de juros abusivas é vedada pela legislação brasileira. Neste sentido são as disposições da chamada Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e Código Civil (artigos 406, 591 e 890) legislação essa que deve ser tomada como complemento normativo para a compreensão acerca da taxa limite a taxa de juros permitida nos contratos de mútuo. A superação dos limites torna os juros indevidos e escorchantes, quando são chamados juros usurários.(...)Sem essa onerosidade excessiva, o contrato de empréstimo em condições normais não caracteriza, por si só, o crime de usura. Neste sentido: "Inocorre o delito previsto no art. 49, a, da Lei 1.521/51, se restar comprovado que os empréstimos feitos pelos réus às pretensas vítimas se processaram em condições normais, não se vislumbrando a ocorrência de abuso da necessidade das mesmas, máxime inexistindo alegação de que foram coagidas ou obrigadas a aceitar a taxa livremente acertada" (TACrimSP, Ap. 846.639, Rel. Passos de Freitas).A alínea “a”, trata da chamada usura pecuniária, que segundo Manoel Pedro Pimentel é conceituada como "a obtenção de lucros exagerados, através de juros cobrados por empréstimos em dinheiro, ou por meio de contratos que tenham por objetivo negócios em valores traduzíveis em pecúnia". Aqui o crime pode ser cometido de três formas. Na primeira o agente cobra juros sobre dívidas em dinheiro superiores a taxa permitida por lei. Na segunda modalidade o agente cobra ágio superior a taxa de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira. Na terceira, o agente empresta mediante penhor, ato privativo da Caixa Econômica Federal.Trata-se de delito material, que só se consuma com a cobrança de juros excessivos, independente da quitação da dívida. Assim, a mera estipulação de juros a maior em contrato de mútuo já caracteriza a conduta criminosa.”
Consta dos autos que, em 31/08/2021, as partes celebraram contrato particular de confissão de dívida com garantia hipotecária, por meio do qual os embargantes reconheceram a obrigação de pagamento, em favor dos embargados, do débito líquido, certo e exigível no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
No contrato mencionado, convencionou-se a aplicação de taxa de juros remuneratórios de 3% ao mês. Veja-se o seguinte trecho do instrumento contratual, que expressamente dispõe nesse sentido:

Evidencia-se, portanto, que os embargados efetuaram a cobrança de juros em percentual superior a 1% (um por cento) ao mês, caracterizando a prática de juros ilegais. Tal circunstância, embora possa justificar o reconhecimento da agiotagem, não conduz, de forma automática, à nulidade do negócio jurídico e, por conseguinte, da execução.
Isso porque o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, mesmo diante da comprovação da prática de agiotagem, o negócio jurídico não será considerado ilegal em sua totalidade, sendo declaradas nulas apenas as cláusulas usurárias nele contidas. Veja-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. MÚTUO. REDUÇÃO DOS JUROS. PARÂMETROS LEGAIS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1847304/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08 /2020, DJe 03/09/2020. Sem destaque no original)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. INCIDÊNCIA DE JUROS EXTORSIVOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM RECONHECIDA. NULIDADE DO TÍTULO. DESCABIMENTO. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA PARTE VÁLIDA. DECOTE DO EXCESSO. EMBARGOS À MONITÓRIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais" (AgRg no REsp 925.907/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe de 04/08/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1486384 /MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019. Sem destaque no original)
Nesse mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. AFASTAMENTO DA ALEGADA NULIDADE DA FIANÇA. POSTERIOR SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. RECURSO DOS EMBARGANTES: (...) 1.2. NULIDADE DA EXECUÇÃO. TESE REJEITADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. IRRELEVÂNCIA. PRÁTICA QUE NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXCESSO NA PACTUAÇÃO E CORRETAMENTE DETERMINOU APENAS O SEU EXPURGO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003298-38.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 24.05.2023. Sem destaque no original)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MÚTUO FENERATÍCIO DE ORIGEM. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PROVAS E DOCUMENTOS NOS AUTOS DEMONSTRAM A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA CONFESSOU QUE OS VALORES PAGOS PELA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE EQUIVALIAM APENAS A JUROS. CONSTATAÇÃO DE JUROS COBRADOS ACIMA DO PERMITIDO LEGALMENTE. EXTRATO QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DE QUANTIA ADVINDO DO MÚTUO FENERATÍCIO, BEM COMO PAGAMENTO DE VÁRIAS PARCELAS PELA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS DA DÍVIDA. AGIOTAGEM DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SEM RAZÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE É A LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS E O RECONHECIMENTO DO EXCESSO À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000639-83.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Cristiane Santos Leite - J. 15.05.2023. Sem destaque no original)
Dessa forma, embora tenha ficado comprovada a cobrança de juros acima do limite legal e o fato de que tal prática configura a agiotagem, inexistindo qualquer vício de vontade quando da celebração do negócio, não há que se falar em nulidade do título de crédito, devendo ser determinado tão somente o ajuste da taxa à média legal de 1% (um por cento) ao mês, da forma como já determinado na sentença apelada.
Assim, deve ser parcialmente provido o recurso de apelação da parte embargante, tão somente para o fim de reconhecer a prática de agiotagem pela empresa embargada, com o consequente ajuste da taxa de juros remuneratórios à média legal de 1% (um por cento) ao mês.
Dispositivo
Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, exclusivamente para reconhecer a prática de agiotagem pela empresa embargada, com o consequente ajuste da taxa de juros remuneratórios à média legal de 1% (um por cento) ao mês.