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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por NOMA DO BRASIL S/A, MARCELO HARUO NOMA e MARCOS MITSUO NOMA, contra a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Sarandi, que julgou improcedentes os Embargos à Execução nº 0011905-20.2022.8.16.0160, opostos contra a Execução de Título Extrajudicial nº 0008562-16.2022.8.16.0160, manejada por BANCO BRADESCO S/A. Consta da parte dispositiva da sentença: “3. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, ante a ausência de prova do alegado na inicial. Diante da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios sucumbências, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, sem prejuizo do valores arbitrados no processo principal ( artigo 83, parágrafo 13° do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Translade-se cópia da presente sentença ao feito executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se os autos.” (mov. 64.1) Foram opostos embargos de declaração pela parte embargante (mov. 67.1), que foram rejeitados pelo Juízo singular. Confira-se, neste sentido, os fundamentos declinados na decisão integrativa: “Os embargos declaratórios visam à integração do pronunciamento judicial embargado e são cabíveis em qualquer processo, em qualquer procedimento e contra quaisquer decisões judiciais, monocráticas ou colegiadas (STF, EAI nº 260.674-ES, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 26/06/01), que forem obscuras, porque ininteligíveis, contraditórias, porque inconciliáveis as suas premissas ou estas e a sua conclusão, incorrerem em erro material ou erro de fato, e, enfim, forem omissas. A matéria aventada nos embargos de declaração, em verdade, visa nova decisão acerca do que já fora pronunciado por este Juízo, o que refoge aos limites do instituto (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220). A par disso, qualquer equívoco na decisão em relação aos fundamentos jurídicos adotados não implica, por si só, em contradição, omissão ou obscuridade, mas em error in judicando. Logo, a almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amolda ao caso em desate, conforme art. 1.022, do CPC. O mero inconformismo da parte não enseja reanálise do decisum por meio de embargos de declaração, sendo imprescindível a presença de quaisquer das situações previstas no art. 1.022, do CPC, o que não se constata in casu. Por derradeiro, ressalto que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207 in Código de Processo Civil, THEOTÔNIO NEGRÃO, p. 393). Pelo exposto, conheço dos embargos de mov. 67, porque tempestivos (CPC, art. 1.023), e, no mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022 do CPC. Publicada. Registrada. Intime(m)-se.” (mov. 73.1) Em suas razões de apelação (mov. 78.1), a parte embargante pretende a reforma da sentença para julgar procedente os embargos à execução, pedido que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a) a execução deve ser extinta em face da empresa embargante “por força da novação decorrente da oportuna aprovação do Plano de Recuperação Judicial dela, emitente do título, em virtude de não haver inadimplemento e exigibilidade da dívida para execução, ou, caso assim não entenda, em determinar ao menos a suspensão do feito”; b) “a decisão proferida em sede de Agravo foi justamente no sentido de permitir a revisão dos contatos que antecederam a formação do título executado, todavia o fez em limitação, naquele momento, a Operação nº 2543580, por entender que esta seria a única referenciada no documento em questão (vide mov. 29.1 dos autos de agravo n. 0087930- 35.2023.8.16.0000). Cumpre observa, contudo, que após a juntada do referido título nos autos (mov. 59.2), é possível confirmar, sem qualquer sombra de dúvidas, que este seria uma efetiva renegociação de outros contratos que o antecederam”; c) “diante da necessária exibição de todo o conjunto probatório, que se refere à documentação que permeia o caso, e levando em consideração que não houve a juntada de todos os documentos pelo Apelado, em razão de uma decisão de 2º grau que o beneficia, nos termos do art. 803, I e art. 485, IV ambos do CPC, bem como em conformidade com o STJ e o TJPR, requer-se a nulidade da execução e, consequentemente, a extinção do processo, sem resolução de mérito”; d) “a prova pericial requerida e importante para o deslinde processual não foi deferida, mediante decisão escassa de fundamentação. Excelência, não há como chegar em uma conclusão concreta sem a análise probatória e a ocorrência da prova pericial, de suma importância para a elucidação dos fatos levados à apreciação do Poder Judiciário. É inegável que a Operação nº 2543580 foi precedida de outras contratações”; e) “a elaboração do recálculo considerando todo o histórico da relação processual é estritamente pertinente para a resolução da controvérsia posta nos embargos, pois, como já ressaltado, há de se vislumbrar se houve excesso de execução”; f) “o contrato serviu para refinanciamento de débitos, isso porque o Banco Embargado busca ocultar as ilegalidades contratuais apontadas. Ora, não é de se questionar que o contrato em comento é composto por encargos ilegais, injustos e abusivos, visto que é oriundo de uma série de contratos anteriores (operação mata-mata), o que acaba por aumentar sobremaneira o valor da dívida do devedor”; g) “uma vez confirmado nos autos que o crédito supostamente emprestado pelo Banco foi por ele mesmo consumido, devido as ilegalidades nas taxas já exigidas anteriormente, o reconhecimento de operação mata-mata é a medida que se impõe”; h) “o Apelado pactuou e exigiu, abusivamente, a CDI (Certificado de Depósitos Interbancários) como fator de remuneração. Para tanto, observa-se a cristalina menção no Parecer Técnico de Anexo 07 de que houve, sim, a exigência da CDI”; i) “A nomenclatura da qual se utiliza CDI não altera forma da sua cobrança; seja por intermédio de indexador para os juros ou para correção monetária, não se altera a função (ilegal) da taxa CDI como abusiva para os contratos bancários. E isso é mais que pacífico na jurisprudência”; j) “ocorreu a clara cobrança indevida de, por exemplo, juros capitalizados inexigíveis, razão pela qual não podem os devedores ser compelidos a arcar com encargos de mora diante da cobrança indevida por parte do credor, como é o caso”.Em contrarrazões (mov. 82.1), a parte embargada sustenta, a ofensa ao princípio da dialeticidade e a existência de preclusão, quanto ao mérito, afirma que o recurso não comporta provimento, com base nos seguintes argumentos: a) “não houve qualquer impugnação por parte da Apelante acerca dos pontos essenciais quanto aos fundamentos da deliberação, havendo mera repetição das teses expostas na Petição Inicial, inclusive mediante indicação de temas já acobertados pela preclusão, como por exemplo, a questão da exibição de documentos”; b) “Existe, assim, uma fuga total aos termos daquilo que foi anteriormente decidido, não havendo um embate dialético a ser traçado entre a decisão da qual se recorre e os fundamentos da revisão do julgado. No mais, não é possível fazer eventual interpretação extensiva de seus pedidos ou argumentos”; c) a execução foi ajuizada em 16.09.2022, enquanto que “a Recuperação Judicial foi ajuizada em 25/11/2022. Portanto, cabível a manutenção da sentença proferida”; d) “As partes adversas insistem em inovar pedidos para expansão da lide, buscando a exibição de outros documentos, além daquele que foi delimitado em sede de segundo grau. Ora, o Banco Bradesco S/A, ora Apelado, obteve parcial provimento em sede de Agravo de Instrumento com a finalidade de delimitar a exibição de único documento nos autos”; e) “As partes contrárias não apresentaram recurso em momento oportuno, sendo que a discussão está evidentemente preclusa!! De qualquer forma, a exibição do documento correlato foi realizada no processo, de modo a não haver cabimento para divagações”; f) “importante salientar que a presente ação não se trata de uma ação revisional de contrato, mas sim EMBARGOS À EXECUÇÃO, portanto, somente a matéria destinada a este rito deve ser levada em conta, obedecendose estritamente o artigo 917 do CPC”; g) “a correlata perícia não serviria para comprovar qualquer alegação das partes Apelantes, justamente por incidir, na situação, matérias eminentemente de direito. O documento principal já está inserido nos autos: o contrato está materializado. Não bastasse referida documentação, também foi apresentado ‘demonstrativo de débito’ que refletiu os encargos pactuados, bem como documento complementar, objeto da renegociação que se manifestou como novação”; h) “As partes Apelantes salientam a existência de operações ‘mata-mata’, especificando necessidade de revisão avançada. Porém, a alegação não produz qualquer utilidade prática, pois houve análise das alegações meritórias sobre supostas abusividades, tanto em face do Instrumento de Confissão, como em face da decidida que foi renegociada, por meio da exibição de documento determinada anteriormente”; i) “a única afirmativa sobre ‘abusividade contratual’ envolveu a alegação sobre a fixação do CDI como índice, mas que comprovadamente sequer ocorreu. As alegações, portanto, foram genéricas”; j) “Eventual abusividade em relação ao CDI, deve ser verificada em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em julgados do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie”; k) “Os juros moratórios de 1% ao mês, bem como a multa contratual de 2% fazem parte da avença entre as partes, e são cobrados de forma legal, não havendo que se falar no expurgo desses encargos ou redução dos mesmos, pois estando alguém inadimplente, os encargos de mora deverão incidir”; l) “nenhuma abusividade envolvendo os ENCARGOS DE NORMALIDADE contratual (como juros e capitalização) foi comprovada. Na realidade, sequer houve alegação ou demonstração de suposta ilegalidade nesses encargos que foram expressamente contratados”. É O RELATÓRIO.
2. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares de não conhecimento do recurso suscitadas pela ré em sede de contrarrazões.Como cediço, o recurso de apelação deve conter as razões do pedido de reforma da sentença atacada, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão (CPC, art. 1.010, inciso II), tratando-se tal requisito de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal), cuja inobservância, portanto, enseja o não conhecimento do recurso.Na necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da sentença recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, que, conforme explica Nelson Nery Junior: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177). No caso em apreço, a sentença rejeitou a tese da parte embargante quanto a operação mata-mata, pelos seguintes fundamentos: “restou incontroverso e amplamente demonstrado que a dívida perseguida pelo exequente nos autos de nº 0008562- 16.2022.8.16.0160 está embasada em contrato de confissão de dívida, o qual teve por única finalidade a repactuação do saldo devedor da operação nº 2543580 (mov. 1.3 dos autos principais). Apesar dos embargantes alegarem a ocorrência de operação “mata-mata”, não afirmaram (e, por extensão, não comprovaram) que o banco exercia um poder coercitivo, forçando a celebração de novo contrato. Na realidade, os embargantes se limitaram a arguir de forma genérica a ocorrência da operação “mata-mata”, sem apontar conduta abusiva por parte do embargado neste tocante” (mov. 64.1).Esclarecida tal questão, verifica-se a parte apelante não refuta a ausência de alegações no sentido de que o banco impôs a contratação e detalhamento acerca das abusividades praticadas pela instituição financeira nas referidas operações.Na realidade, extrai-se que a parte apelante limita-se a declinar alegações genéricas quanto a refinanciamento de débitos e que haveriam abusividades, em ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que as suas teses não são capazes de impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença. Por outro lado, também comporta razão a parte apelada quando alega a preclusão de parte das teses veiculadas no presente recurso.Veja-se que a decisão de saneamento rejeitou a tese de extinção da execução em relação a empresa embargante, admitiu a revisão dos contratos originários e determinou a intimação da parte embargada para apresentar todos os contratos mencionados na inicial. Confira-se os fundamentos declinados na decisão de saneamento: “(...) 2.1. Recuperação Judicial Primeiro, necessário determinar que a recuperação judicial da empresa embargante/executada (autos nº 0011185-53.2022.8.16.0160) foi distribuída na data de 25/11/2022, enquanto à ação de execução foi distribuída em 16/09/2022, sendo, portanto, pretérita à recuperação. Com isto, ficam suspensos apenas os atos constritivos na ação de execução, não havendo extinção da ação de execução até que se tenha notícia da aprovação do plano de recuperação – o que, até o momento, não se noticiou no presente processo. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022.) Ademais, os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento, de modo que a tramitação da recuperação judicial não impede o seu prosseguimento, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005. Inclusive, eventual modificação do valor da dívida, mesmo que já tenha sido incluída na recuperação judicial, é permitida, conforme a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a homologação do plano de recuperação judicial impede a rediscussão do débito em ação revisional de contrato relativa à mesma dívida, já habilitada e homologada. 3. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 4. A novação, em regra, ainda que pressuponha a anterior homologação de um plano previamente aprovado pela assembleia geral de credores, não se opera por valores nominais, mas pela consolidação dos mais variados meios que a assembleia-geral de credores considerar necessários e suficientes para a superação da crise que acomete a empresa em recuperação. 5. Independentemente do meio utilizado deságio, remissão parcial, parcelamento etc , a concessão de condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas não leva em consideração eventuais acréscimos ou decréscimos ao valor da dívida habilitada, resultantes de ações judiciais em curso.6. Sobre o crédito habilitado, ainda que já tenha sido homologado pelo juízo da recuperação, nada obsta que sobrevenham acréscimos ou decréscimos por força de provimento jurisdicional exarado em demandas judiciais em curso, a ensejar a aplicação da condição especial definida no plano de recuperação judicial ao novo valor do débito, judicialmente reconhecido. 7. Na hipótese, sobrevindo decisão judicial que reconheça ser menor a dívida da empresa recuperanda para com a instituição financeira recorrente, a condição especial estabelecida no plano de recuperação deverá ser aplicada sobre esse novo montante. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.700.606/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Deste modo, a recuperação judicial da empresa embargante/executada em nada prejudica o presente processo de embargos à execução.(...) 2.3. Rediscussão de contratos originários – caráter revisional da ação Conforme já destacado anteriormente, os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento, de modo que é facultado à parte embargante/executada discutir todas as matérias que lhe seriam permitidas discutir em processo autônomo de conhecimento: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
Deste modo, é de ser admitida a pretensão revisional, eis que poderia ser discutida em ação autônoma de conhecimento, inclusive com a discussão dos contratos que deram origem à dívida renegociada, conforme entendimento sumulado do STJ, a saber: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (SÚMULA 286, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201) Portanto, não há impedimento ao prosseguimento dos presentes embargos à execução em razão da matéria revisional nele abordada. 2.4. Posse dos documentos As demais questões alegadas pela parte embargada/exequente adentram a análise dos pedidos de provas, razão pela qual serão decididas no tópico correspondente. 2.5. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, DECLARO SANEADO O FEITO. 3.Delimitação dos pontos controvertidos: (i) legalidade ou ilegalidade da aplicação do CDI como indexador; (ii) exigibilidade ou inexigibilidade dos juros de mora; (iii) necessidade ou não de recálculo do valor exequendo. 4. Definição da distribuição do ônus da prova: Ressalto que o ônus probatório nos presentes autos observará o disposto no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Destaco que, muito embora seja reconhecida a relação consumerista no caso (Súmula 297 do STJ), não se verifica hipossuficiência entre as partes para a produção da prova – detendo ambas as mesmas condições para a sua realização –, tampouco é possível determinar a verossimilhança das alegações da parte embargante/executada no presente momento processual, principalmente porque a discussão está diretamente relacionada à discussão de matéria jurídica, e não fática. Assim, justifica-se a distribuição ordinária do ônus da prova. 5. Meios de prova: Defiro o pedido de exibição de documentos, tendo em vista que imprescindíveis à análise dos pontos controvertidos e, assim, à apuração da legalidade dos encargos cobrados pelo banco embargado/exequente ao longo da relação negocial. Consigna-se que, muito embora o banco embargado/exequente tenha argumentado que os documentos solicitados estariam em posse da empresa embargante/executada em razão do seu dever de escrituração contábil, é de se presumir a boa-fé desta, sendo possível ter ocorrido o não recebimento ou o extravio dos documentos pertinentes, sendo necessária a determinação de exibição pelo banco, inclusive em dever de colaboração processual (art. 6º e art. 378, CPC). Deste modo, estando autorizada a exibição incidental de documentos, na forma do art. 396 do CPC, pertinente como meio de prova a sua determinação. Inclusive, assim vem decidindo o E. TJPR: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS”. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E DOCUMENTOS QUE FORMARAM O TÍTULO EXECUTIVO. PERTINÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DOS CONTRATOS ANTERIORES COM O TÍTULO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SUMULADO Nº 286 DO STJ. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC. POSSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054934-52.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.02.2022)
Portanto, determino que a embargada/exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada aos autos dos contratos relativos à dívida executada e às demais operações por meio dela renegociadas, conforme apontado pela parte embargante/executada:(...)” (mov. 40.1) A parte embargante não interpôs recurso de agravo de instrumento contra a referida decisão, em que pese sua recorribilidade imediata.À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. QUESTÃO APRECIADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1015, VI, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO, ANTE A PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023514-58.2023.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.11.2023) Por outro lado, a parte embargada interpôs recurso de agravo de instrumento que foi conhecido e parcialmente provido por esta Colenda Câmara para limitar a revisão dos contratos anteriores e a exibição de documentos unicamente em relação à operação nº 2543580. Neste sentido, cumpre transcrever parte dos fundamentos declinados no julgamento, vide: “(...) No caso em apreço, não há dúvidas de que o título exequendo diz respeito à renegociação unicamente da Operação nº 2543580. Confira-se:Assim, mostra-se possível a revisão contratual da referida Operação nº 2543580, uma vez que é a única que guarda intrínseca relação com a cédula executada, bem como, porque foram declinadas pela parte embargante as abusividades supostamente existentes nas operações anteriores, sendo elas: ocorrência de capitalização de juros inferior à anual, juros remuneratórios não contratados, comissão de permanência, nulidade do CDI como indexador monetário; impossibilidade de cobrança de encargos de mora. Vale ressaltar que o fato de a dívida executada estar relacionada em ação de recuperação judicial não obsta a revisão contratual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de justiça (REsp n. 1.700.606/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/6 /2022, DJe de 13/6/2022). Por lado, quanto aos demais contratos indicados pela parte embargante, na medida em que não há demonstração de qualquer vinculação com o título exequendo, resta afastada a pretensão revisional deduzida na peça inicial dos embargos à execução, sendo, portanto, desnecessária a exibição dos documentos relativos aos referidos contratos. Nesse sentido:(...)Afasta-se, portanto, a revisão dos contratos que não guardam relação com o títuloexequendo.2.2. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSA exibição incidental de documentos é medida plenamente cabível, bastando-se que o postulante, além da individualização do documento ou da coisa pretendida (inc. I) demonstre que o referido documento ou coisa existe e está em poder da parte contrária (inc. III), bem como indique a finalidade de tal prova, ou seja, qual o fato, controverso e pertinente, cuja exibição se pretende elucidar (inc. II).Neste sentido, o art. 397 do Código de Processo Civil, litteris: (...) Sobre a finalidade da prova, esclarece a doutrina especializada:(...)No caso específico, na medida em que instrumento contratual da Operação nº 2543580, que originou a cédula exequenda e as planilhas gráficas postuladas pela embargante se encontram em poder da instituição financeira, a quem incumbe o dever de guarda da referida documentação e em consideração ao fato de que a referida prova é indispensável para a constatação das abusividades suscitadas nos embargos, resta configurado o dever de exibição pela instituição financeira, de modo que não há falar em dever da embargada de exibição em razão da necessidade de guarda pela escrituração contábil da empresa, já que tal argumento não afasta o seu dever de guarda. Sendo assim, uma vez cabível a revisão do único contrato anterior mencionado do título exequendo e configurado o dever de exibição dos documentos pelo banco recorrente, o caso é de manter a decisão recorrida neste ponto, a despeito das alegações despendidas no presente agravo.” (mov. 51.2) À propósito, confira-se a ementa do referido julgado: Agravo de Instrumento. Embargos à Execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de Crédito Bancário – Confissão de Dívida. Decisão RECORRIDA QUE DEFERE A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES E DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO EXEQUENTE/EMBARGADO. irresignação deste. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (STJ, SÚMULA 286). POSSIBILIDADE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE HÁ VÍNCULO do contrato executado apenas com a operação de crédito refinanciada. revisão admitida em relação à referida operação e afastada quanto aos demais contratos e documentos solicitados pela parte embargante, por não guardarem qualquer vínculo com a cédula exequenda. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CABIMENTO em relação ao contrato refinanciado. DOCUMENTOS EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E INDIVIDUALIZADOS PELA EMBARGANTE. CUMPRIMENTO AO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0087930-35.2023.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.03.2024) Ambas as partes litigantes foram intimadas do julgamento do acórdão (mov. 31.0 – recurso), entretanto deixaram transcorrer o prazo in albis, tendo sido certificado o transido em julgado em 09/04/2024.Se não bastasse, quando do retorno dos autos ao juízo de origem, o banco exibiu o documento da operação nº 2543580 (mov. 59.2), em cumprimento ao acórdão prolatada por este órgão colegiado, e mesmo intimada a parte embargante, quando se manifestou no feito não alegou que a referida operação também se tratava de renegociação de dívida e que serviu para renegociar outros contratos (mov. 62.1).Deste modo, a parte apelante ao alegar no presente recurso que a decisão prolatada no agravo de instrumento é equivocada, que “após a juntada do referido título nos autos (mov. 59.2), é possível confirmar, sem qualquer sombra de dúvidas, que este seria uma efetiva renegociação de outros contratos que o antecederam”, que os contratos anteriores deveriam ser exibidos e revisados e que a execução deve ser extinta em relação empresa embargante em razão da recuperação judicial, a rigor, tenta alterar questões que já estão a muito tempo superadas no feito. Ora, como se sabe, não é possível que a parte postule a reapreciação de questão já decidida nos autos, a menos que esse pedido venha amparado em fato novo, que anteriormente não pôde a parte invocar (o que, no caso, não se amolda para a revisão dos contratos anteriores já que a parte poderia ter invocado na petição de mov. 62.1, entretanto, não o fez).É nesse sentido o teor do artigo 507 do Código de Processo Civil: “é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. Assim, não é possível reapreciar os temas relativo à extinção da execução em relação a empresa embargada que encontra-se em recuperação judicial, tampouco de revisão dos contratos anteriores e a exibição destes documentos, razão pela qual o recurso também não merece ser conhecido nestes pontos.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 78.3 e 78.4, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo ao exame do seu mérito. 2.1. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESANeste ponto, conforme relatado, a parte apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, diante da ausência de produção da prova pericial.Sem razão, contudo.Como cediço, configura-se o cerceamento de defesa quando negada a produção de prova indispensável para o julgamento da matéria, o que não ocorre, portanto, quando a resolução da questão não depende de dilação probatória, seja por ser eminentemente de direito ou quando as provas já produzidas se mostrem suficientes para a solução da controvérsia.Não se pode descurar, outrossim, de que o juiz é o gestor das provas e possui a prerrogativa legal de conduzir a instrução do processo a fim de determinar o seu livre convencimento (CPC, artigos 370 e 371), conhecendo diretamente do pedido (art. 355, CPC). A respeito do assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) 5. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário das provas, decide pela desnecessidade de produção de prova pericial contábil, fundamentando sua decisão no princípio da persuasão racional. (...) IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.776.755/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO QUE DESAFIARIA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (...) 2. Conforme a jurisprudência deste STJ, o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC. (...) 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 2.883.650/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) No caso em apreço, não obstante tenha pleiteado a produção da prova pericial, entretanto, a resolução da controvérsia independe da produção de outras provas, além daquelas constantes dos autos, tratando-se matéria eminentemente de direito, conforme decidido na decisão agravada. Confira-se: “(...)Indefiro o pedido de perícia. Ressalte-se ser desnecessária a realização da prova pericial contábil, uma vez que, tratando-se da aplicação de encargos, basta observar os contratos a serem exibidos em confronto com o que emana da lei. Emerge da demonstração da ilegalidade a necessidade da perícia para se apurar a extensão e concretude, o que não raro pode ser relegado para a fase de liquidação da sentença com o fim de se encontrar o exato valor devido. Nessa lente, cabe àquele que requer a revisão do contrato indicar, de maneira clara e precisa, em que ponto há divergência com a lei, não bastando o mero pedido genérico de produção da prova técnica. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência. Hipótese em que a discussão envolve matéria de direito. Taxa de juros remuneratórios e capitalização. Realização de perícia contábil. Desnecessidade. Aplicação do princípio da persuasão racional. Artigos 355 e 370 do CPC. Não cabe transferir ao perito ônus da parte. Caso se verifique alguma ilicitude a prova técnica poderá ser realizada, apurando-se na fase de cumprimento ou liquidação da decisão a extensão do excesso. TUTELA CAUTELAR SATISFATIVA VISANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO PRINCIPAL DE REVISÃO DOS CONTRATOS APRESENTADOS - Ação movida por pessoa jurídica. Pedido de afastamento da cobrança de juros abusivos, porquanto superiores a 12% ao ano, além de capitalizados indevidamente. Instituições financeiras que não se sujeitam à limitação dos juros prevista na Lei de Usura. Capitalização. Possibilidade. Contrato firmado após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963- 17/2000 (em vigor MP 2.170-36/2001). Hipótese em que não há demonstração de abusividade à luz da média de mercado, nem sequer indicação das cláusulas supostamente abusivas. Ônus sucumbencial imposto a parte autora em razão da improcedência dos pedidos formulados na lide principal. Incidência ademais do disposto no parágrafo único do art. 86, do CPC. – APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012657-07.2017.8.26.0019; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2020; Data de Registro: 20/01/2020) Por fim, anoto que a juntada de novos documentos só será admitida na forma do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. 6.Intimem-se as partes acerca do presente decisum, nos termos do §1º do art. 357, do CPC. Diligências necessárias.” (mov. 40.1) Ora, a parte embargante limitou-se a sustentar na petição inicial a prática de operação mata-mata, a abusividade da utilização do CDI como indenizador e a inexigibilidade dos encargos moratórios, questões que podem ser resolvidas do simples exame do título exequendo (mov. 1.3 – execução) e do instrumento juntado no mov. 59.2, dispensando-se a produção da prova pericial contábil.Inclusive, esta Corte Estadual vem se manifestando pela ausência de cerceamento de defesa em casos similares. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES.1. CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO: 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008454-91.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.08.2025) Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário empréstimo – capital de giro aval. Sentença de improcedência. Recurso do embargante/coexecutado. Não provimento. (...) 3. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Não configuração. Provas produzidas nos autos bastantes para o deslinde da controvérsia de fato. Prejuízo à defesa não constatado. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001002-53.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 22.07.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a matéria é essencialmente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000928-30.2023.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 31.03.2025) Com efeito, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, razão pela qual afasto a preliminar aventada. 2.2. DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI)Inicialmente, cumpre esclarecer que já me manifestei anteriormente em sentido diverso, não obstante, em respeito à jurisprudência majoritária do Colendo Superior Tribunal de Justiça, passo a admitir válida a previsão do índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, em contratos bancários, “sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo (juros, correção monetária, 'correção remuneratória'), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie” (AgInt no AREsp 2.318.994/SC, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2024, DJe de 16/10/2024).Neste sentido, confira-se decisões recentes daquela Corte Superior acerca do tema: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À NÃO ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença declarando a ilegalidade da utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária em contrato bancário, sob o argumento de dupla cobrança de encargos remuneratórios.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários, cumulada com juros remuneratórios, desde que não se revele abusiva em comparação com as taxas médias de mercado.III. Razões de decidir 3. O entendimento prevalente na Quarta Turma do STJ é de que não há obstáculo legal à utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários, desde que a soma dos encargos não seja abusiva.4. A análise da abusividade deve ser feita caso a caso, em comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil.5. O Tribunal de origem não observou a jurisprudência do STJ ao declarar a ilegalidade do CDI sem verificar a abusividade dos encargos contratados.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando a eventual abusividade dos encargos contratados.Tese de julgamento: "A utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários é legal, desde que a soma dos encargos não seja abusiva em comparação com as taxas médias de mercado".Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.694.443/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2020.(AgInt no REsp n. 2.100.881/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) “As duas turmas que compõem a Segunda Seção no STJ possuem entendimento de que não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante denominado Certificado de Depósito Interbancário (CDI), acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante a nomenclatura adotada pelas partes ou pelos órgãos julgadores para definir a natureza jurídica de tal encargo (correção monetária, taxa remuneratória, encargo financeiro ou juros remuneratórios). Cumpre apenas verificar se o somatório dos encargos contratados não se revela abusivo, devendo eventual abuso ser observado caso a caso em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie.” PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. UTILIZAÇÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Embargos à execução.2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.4. Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem sido firme este STJ no sentido de que não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie.5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp n. 2.188.820/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). ÍNDICE FLUTUANTE DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO DO CUSTO DA MOEDA NO MERCADO INTERBANCÁRIO. TAXA REMUNERATÓRIA. CRITÉRIO DE INDEXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação revisional de cláusulas contratuais, ajuizada por cooperado contra cooperativa de crédito, visando afastar a utilização do CDI como índice referencial dos encargos remuneratórios.II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a utilização do CDI como índice referencial para os encargos remuneratórios em contratos bancários é válida.III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do CDI como índice referencial para os encargos remuneratórios em contratos bancários, independentemente da denominação atribuída. Contudo, é necessário que a soma dos encargos contratuais não seja considerada abusiva, devendo qualquer indício de abuso ser avaliado caso a caso.IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno provido para reconhecer a validade de usar a taxa do CDI como índice referencial para os encargos remuneratórios da cédula de crédito bancário.Tese de julgamento: "1. A utilização do CDI como índice referencial para os encargos remuneratórios em contratos bancários é válida, desde que a somatória dos encargos não se revele abusiva. 2. A denominação atribuída ao CDI no contrato não impede sua utilização como encargo financeiro."Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.318.994/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/08/2024, DJe 16/10/2024.(AgInt no AREsp n. 1.970.415/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Logo, a utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice referencial para encargos remuneratórios em operações bancárias é admitida pela jurisprudência majoritária da Corte Superior, independentemente da nomenclatura (juros, correção monetária, correção remuneratória), cabendo apenas verificar se a soma dos encargos não se revela abusiva em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.À propósito, esta Colenda Câmara já se manifestou neste mesmo sentido, vide: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ROTATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO) COMO ENCARGO MORATÓRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. ABUSIVIDADE DECORRENTE DA SOMA COM OUTROS ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade da utilização do CDI como índice de correção monetária, além de determinar a devolução de valores cobrados indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a utilização do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como índice de correção monetária em cédula de crédito bancário, considerando a eventual abusividade decorrente da soma dos encargos financeiros contratados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A cláusula contratual que prevê a utilização do CDI como encargo financeiro é válida, desde que não haja abusividade decorrente da soma com outros encargos, conforme decidido pelo STJ no AgInt no AREsp 2.318.994/SC.3.2. A abusividade contratual exige impugnação específica e demonstração concreta da extrapolação das taxas médias de mercado, ônus que não foi cumprido pela parte embargante.3.3. Não foi demonstrada a abusividade da soma dos encargos contratados, o que afasta a nulidade da cláusula que prevê a cobrança do CDI.3.4. Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição da sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e provida.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.318.994/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2024, DJe de 16/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.694.443/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 23/9/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028982-10.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.04.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000094-58.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.03.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001042-71.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025) Consignadas tais premissas, no caso específico, a sentença rejeitou a tese da parte embargante em relação ao CDI, fundamentado que “Compulsando os contratos de confissão de dívida, verifica-se que, em nenhum destes, o índice CDI foi utilizado como fator de remuneração. Ambos os instrumentos contratuais preveem taxa fixa de juros remuneratórios (estes, havendo menção expressa de capitalização) e encargos moratórios” (mov. 64.1).Conforme relatado, a parte apelante sustenta que “o Apelado pactuou e exigiu, abusivamente, a CDI (Certificado de Depósitos Interbancários) como fator de remuneração. Para tanto, observa-se a cristalina menção no Parecer Técnico de Anexo 07 de que houve, sim, a exigência da CDI” (mov. 78.1).Ao contrário das alegações declinadas pela parte apelante, tanto o contrato exequendo (mov. 1.3 – execução), quando a operação nº 2543580 (mov. 59.2), não adotaram o Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice referencial para encargos remuneratórios.A rigor, do simples exame do parecer confeccionado pelo assistente técnico, citado pela parte apelante como justificativa para a procedência do seu requerimento, extrai-se que a estipulação do CDI ocorreu em contrato que não foi abarcado na revisão nos presente embargos à execução, tendo sido estipulado na operação de renegociação nº 4.207.726, firmada em 14.12.2017, entretanto, conforme mencionado alhures, o acórdão prolatado por esta colenda câmara limitou a revisão a operação nº 2543580.Por outro lado, cumpre mencionar que a sentença afastou a alegação da abusividade dos juros remuneratórios em comparação com as taxas médias de mercado, entretanto, a parte apelante nem sequer impugna este ponto da sentença.Assim, na medida em que o contrato exequendo e a operação nº 2543580 não adotaram o CDI como índice referencial para encargos remuneratórios, tal como observado na sentença, não há abusividade a ser reconhecida quanto ao tema, razão pela qual nego provimento ao recurso neste tocante. 2.3. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORAEm conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de Recurso Especial nº 1.061.530/RS submetido ao regime de recursos repetitivos, a descaracterização da mora do devedor ocorrerá quando houver cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Confira-se: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ” (REsp. 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No caso em apreço, não houve o reconhecimento da abusividade dos encargos incidentes no período de normalidade, logo, não há falar em afastamento da mora.No mesmo sentido, esta Colenda Câmara já decidiu: DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a parte autora pretende o reconhecimento de excesso de execução, notadamente no que tange à cobrança de juros capitalizados. 2. A sentença recorrida afastou as alegações da parte autora e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Considerando a expressa previsão contratual a respeito da capitalização de juros, não há falar em irregularidade da cobrança.5. Diante da ausência de cobranças ilegais durante o período de normalidade contratual, não é possível o afastamento da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida. Teses de julgamento: 1. “A cobrança de juros capitalizados é permitida nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 394; e CC, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1149073/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019; STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR, 14ª Câmara Cível - 0008115-69.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.02.2024; e TJPR, 14ª Câmara Cível - 0000756-38.2020.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.09.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000267-31.2023.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 26.11.2024) Assim, cumpre negar provimento a pretensão de afastamento dos efeitos da mora. 2.4. DOS HONORÁRIOSPor fim, no que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado em primeira instância (10% do valor atualizado da causa cf. sentença mov. 64.1), uma vez que estes, somados àqueles já fixados na execução (10% sobre o valor do débito - cf. decisão de mov. 15.1 na execução), atinge o percentual máximo de 20% permitido por lei.
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