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Processo:
0011905-20.2022.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Wed Oct 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CDI. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial fundada em contrato de confissão de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso à luz do princípio da dialeticidade e da preclusão; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (iii) definir a legalidade da utilização do CDI como encargo financeiro; (iv) apurar se houve descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença quanto à improcedência da tese de operação mata-mata, violando o princípio da dialeticidade. ofende o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido nesse ponto.3.1. Parte das alegações recursais está preclusa, notadamente quanto à revisão de contratos anteriores e à extinção da execução em virtude de recuperação judicial, temas já decididos em agravo de instrumento com trânsito em julgado.3.2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial é devidamente fundamentado e as provas existentes são adequadas ao julgamento.3.3. O contrato executado e a operação analisada não preveem o CDI como índice de remuneração, não se configurando abusividade.3.4. Não havendo reconhecimento de abusividade nos encargos incidentes no período de normalidade contratual, não se descaracteriza a mora do devedor, seguindo entendimento firmado em sede de recursos repetitivos pelo STJ (REsp 1.061.530/RS).IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II; 1.015, VI; 355; 370; 373, I e II; 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp 2.318.994/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27.08.2024, DJe 16.10.2024; TJPR, AI 0023514-58.2023.8.16.0000, Rel. Des. Josély Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 27.11.2023.