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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração nº 0003643-73.2025.8.16.0064, opostos por SERGIO RODRIGUES DA LUZ, em face do acórdão proferido nos Embargos de Declaração nº 0007433-02.2024.8.16.0064, no qual foram rejeitados, nos seguintes termos (mov. 32.1):
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação cível, readequando as sanções impostas, com alegação de omissão quanto à aplicação de lei nova mais benéfica e ausência de dolo específico na conduta sancionada, além de apontar vícios de contradições e obscuridades na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelos embargantes em relação à aplicação da lei nova mais benéfica e ao enquadramento da conduta sancionada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se verifica no acórdão embargado nenhum vício que justifique o acolhimento do presente recurso. 3.2. O acórdão embargado analisou adequadamente as pretensões formuladas e fundamentou a decisão de forma clara, reconhecendo a aplicação da Lei nº 14.230/2021, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199, bem como discorreu, de forma fundamentada, acerca do dolo específico dos embargantes e do enquadramento dos fatos no artigo 11, inciso V da Lei nº 14.230.2021, afastando a alegação de atipicidade. 3.3. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis quando visam apenas a rediscussão do mérito da decisão, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada.A parte embargante interpôs o presente recurso (mov. 1.1), sustentando, em síntese, que houve nulidades no julgamento anterior, notadamente pela inobservância do artigo 942 do Código de Processo Civil, que exige julgamento pelos mesmos membros do colegiado em composição ampliada nos embargos de declaração, bem como a ausência de direito à sustentação oral perante os novos julgadores, o que configuraria cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Além disso, alega-se a nulidade da sentença de primeiro grau por não ter sido apreciada integralmente a prova produzida, em especial o depoimento de testemunha essencial, o que comprometeu o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta ainda que o acórdão é omisso e contraditório ao não reconhecer que não houve ato de improbidade administrativa, por ausência de prova de proveito indevido ou dano ao erário, conforme requisito previsto no artigo 11, §1º, da Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, tendo sido atribuídas ao embargante condutas que não lhe competiam. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer as nulidades apontadas, sanar as omissões e contradições, declarar a inépcia da inicial, e, finalmente, permitir o prequestionamento das matérias de direito para fins de recurso às instâncias superiores.
A parte embargada, em contrarrazões (mov. 17.1), pugnou pelo parcial conhecimento dos embargos de declaração apenas quanto à preliminar de nulidade decorrente da inobservância da técnica do julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC, requerendo, nessa parte, o acolhimento dos aclaratórios para que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios antecedentes, desta vez com observância do quórum legal. Em relação às demais preliminares de nulidade e teses meritórias suscitadas pelo embargante, requereu a rejeição, destacando que são matérias preclusas ou alheias aos limites dos embargos de declaração, pois inexistem vícios de omissão, contradição ou obscuridade capazes de justificar a integração do julgado, estando presentes apenas pretensões de rediscutir o mérito da causa.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Primeiramente, o embargante aponta a existência de omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que não foi aplicado o procedimento previsto no artigo 942 do Código de Processo Civil, o qual determina a extensão do quórum para o julgamento dos embargos de declaração relacionados a acórdão de apelação quando este foi julgado com quórum ampliado devido à existência de voto divergente.Da análise da Apelação Cível nº 0000205-45.2002.8.16.0064, verifica-se que o acórdão (mov. 191.1) não foi unânime, tendo havido declaração de divergência e voto vencido, motivo pelo qual foi aplicada a técnica prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, com a ampliação do quórum.Contudo, os Embargos de Declaração nº 0007433-02.2024.8.16.0064, interpostos contra o acórdão da Apelação Cível, foram julgados por um colegiado reduzido, e não pelo mesmo colegiado ampliado que julgou a apelação.Destaca-se que, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, "quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores".Assim, os Embargos de Declaração opostos contra o acórdão da Apelação Cível não podem ser julgados em situações distintas, uma vez que, por se tratarem de meio de integração do julgado, devem ser apreciados pelo mesmo órgão em composição ampliada.Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. ART. 942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DO RECURSO DE APELAÇÃO E POSTERIOR UNANIMIDADE NO JULGAMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Ação declaratoria de filiação socioafetiva post mortem. 2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em que são julgados embargos de declaração opostos contra acórdão não unânime que desproveu o recurso de apelação. 3. À luz do que disciplina o art. 942 do CPC, é inegável que o julgamento pela maioria determina, nas hipóteses legais, uma nova composição para o órgão julgador. 4. Em razão da precípua finalidade integrativa, os embargos de declaração devem ser julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida. 5. Logo, o julgamento dos embargos de declaração, quando opostos contra acórdão proferido pelo órgão em composição ampliada, deve observar o mesmo quórum (ampliado), sob pena de, por outro lado, a depender da composição do órgão julgador, o entendimento lançado, antes minoritário, poder sagrar-se vencedor se, caso excepcionalmente, sejam atribuídos efeitos infringentes aos aclaratórios. 6. Entendimento defendido por respeitável doutrina e cristalizado nos Enunciados 137 das Jornadas do Centro de Estudos Judiciários (Conselho da Justiça Federal) e 700 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 25/2/2022, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade por "error in procedendo". 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. (REsp n. 2.024.874/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) (destaquei)Assim, acolho os presentes embargos de declaração para declara a nulidade da decisão embargada, devendo ser proferido novo julgamento pelo colegiado estendido, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, restando prejudicado os demais pedidos.ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração.