SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066768-13.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos. Efeito suspensivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Recurso de agravo de instrumento que ataca decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar (i) o preenchimento dos requisitos legais insertos no art. 919, §1º, do CPC, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) a possibilidade de deferir efeito suspensivo aos embargos à execução no caso em tela, dispensando-se a garantia do juízo.III. Razões de decidir3. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausência dos requisitos cumulativos do § 1º do art. 919 do CPC/2015. Inexistência de prévia e suficiente garantia do juízo. Outrossim, não constatação de situação excepcional que justifique a dispensa da garantia para essa finalidade. Apesar de verificada a insuficiência patrimonial, o outro requisito que vem sendo exigido em precedentes sobre o tema, qual seja, a demonstração de plano da inviabilidade da execução, não está configurado. A ausência de assinatura das testemunhas em documento particular não retira a força executiva do título (CPC, art. 798, III) acaso seja possível extrair a certeza do instrumento de outros elementos, caso dos autos. Precedentes dessa Corte e do STJ. Decisão mantida.IV. Dispositivo4. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 798, III; art. 919, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2440162/BA - 3ª Turma - Rel. Min. Moura Ribeiro - Dje de 11-04-2024.