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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0066768-13.2025.8.16.0000, da 12ª Vara Cível de Curitiba, em que figuram como agravante Luci Augusta de Almeida e como agravada Associação dos Servidores Públicos do Paraná - ASPP. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de embargos à execução nº 0002819-15.2025.8.16.0194, indeferiu atribuição de efeito suspensivo aos embargos (mov. 25.1). 2. A agravante aduz, em síntese, que: a) a decisão agravada indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fundamentando-se exclusivamente na ausência de garantia do juízo, sob interpretação literal do art. 919, §1º, do CPC. O mencionado dispositivo legal, todavia, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 300 e o art. 297, ambos do CPC, assegurando ao magistrado o poder geral de cautela; b) a ausência de garantia não pode ser óbice absoluto quando se evidenciem, como no caso concreto, a probabilidade do direito e o risco de dano grave e irreversível, especialmente diante da existência de vícios relevantes no título executivo extrajudicial; c) a execução se lastreia em contrato de empréstimo que não preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, por conter assinaturas de testemunhas apostas por meio eletrônico em datas posteriores à assinatura da agravante, o que compromete a sua validade como título executivo; d) além disso, o contrato assinado de forma mista (assinatura física da agravante e assinatura eletrônica das testemunhas) não pode ser considerado válido, pois perde a segurança jurídica exigida para a efetivação de um título executivo; e) a jurisprudência dessa Corte admite a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo sem prévia garantia do juízo, quando presentes circunstâncias excepcionais, como a evidência de vícios no título; f) não é razoável que a agravante, senhora aposentada e de parcos recursos, seja compelida a sofrer atos de constrição em seu patrimônio para só então discutir uma nulidade que salta aos olhos. Requereu a concessão da tutela recursal e, afinal, o provimento do recurso (mov. 1.1). 3. Indeferiu-se a tutela recursal pretendida (mov. 8.1). Recurso respondido (mov. 14.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. Em primeiro lugar, conforme dispõe o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução: a) requerimento do executado; b) garantia do juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c) relevância da fundamentação; d) iminência de grave dano de difícil ou incerta reparação. Logo, a ausência de um dos aludidos requisitos obsta a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 6. Sobre os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, oportuno transcrever os ensinamentos de Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “A respeito dos requisitos adrede mencionados, cabe fazer um parêntesis. A tutela provisória pode se fundamentar, conforme o caso, em urgência ou evidência. Para a concessão de tutela de urgência, exige-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). Por sua vez, a tutela de evidência tarifa as hipóteses contidas nos incisos I a IV do art. 311, independentemente da demonstração de dano ou risco ao resultado útil do processo.Bem se vê, portanto, que a concessão do efeito suspensivo aos embargos pode se fundamentar na urgência ou na evidência, conforme o caso. Para ambas as hipóteses, exigir-se-á, contudo, o preenchimento dos demais requisitos, quais sejam, requerimento do executado e a prévia garantia do juízo.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo/Coordenação Teresa Arruda Alvim ... [et al.], 1ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.301). Destaques no original. 7. No caso dos autos, a decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo aos presentes embargos à execução não merece reforma, pois ausente o requisito objetivo da prévia garantia do juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficientes nos autos, nos termos do § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. 8. Sobre a necessidade de prévia segurança do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grava dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)”A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Destaquei. 9. Antonio Adonias Aguiar Bastos doutrina que: “(...) Também deve haver garantia do juízo. A necessidade de penhora, depósito ou caução para que seja suspensa a execução integra-se com perfeição ao sistema. Ela permite que, ao resguardar o interesse do executado com o sobrestamento do processo satisfativo, a esfera jurídica do exequente não fique desamparada. A exigência da garantia do juízo atende às duas partes: o exequente, pela penhora; o executado, pela suspensão.Mas o legislador exige que a garantia do juízo seja suficiente. A interpretação literal leva à conclusão de que a penhora, o depósito ou a caução devem corresponder ao valor em execução. Enquanto não for atingido tal limite, não seria possível conceder o efeito suspensivo. (...)” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Coordenadores: Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Junior, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2058). Destaquei. 10. Daniel Amorim Assumpção Neves, explicita: “(...) Por fim, o último requisito previsto pelo artigo 919, § 1º, do Novo CPC diz respeito à exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução ‘suficientes’. O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo. (...)” (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 1258). Destaquei. 11. Nestes termos, até a data da oposição dos embargos à execução e da postulação do efeito suspensivo, em 24-2-2025 (mov. 1.1), o juízo não estava garantido. Tanto assim que no próprio bojo dos embargos à execução a embargante pugnou pela dispensa da exigência de garantia do juízo fundamentando se tratar de situação excepcional, porque a execução se ampararia em título manifestamente irregular, em razão da ausência de integridade do documento (por combinar assinatura física e eletrônica) e também pelo fato de as testemunhas terem assinado anos após a embargante. 12. Importante pontuar que se exige primeiro a formalização da penhora, depósito ou caução por termo nos autos para garantia do juízo e depois a possibilidade de recebimento dos embargos com efeito suspensivo, nos exatos termos do § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. Confira-se o que dispõe o aludido dispositivo legal: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...)” Destaquei. 13. Logo, não se vislumbra a existência de prévia, idônea e suficiente garantia do juízo, o que inviabiliza o pretendido deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já decidiu: “Agravo de instrumento. Embargos à execução. Ausência de requisitos ensejadores do efeito suspensivo. Art. 919, §1º CPC. Para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, devem estar presentes os requisitos legais previstos no §1º do artigo 919, do código de processo civil. Inocorrência. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos somente quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Inocorrência no caso dos autos. Decisão correta. Agravo de instrumento não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0050451-81.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - 16ª Câmara Cível - DJe 29-3-2019). Destaquei. “Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão agravada que defere o efeito suspensivo para suspensão da execução. Inconformismo da parte embargada. Impossibilidade de atribuição do efeito pretendido pela parte embargante. Ausência de demonstração dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Ausência de garantia da execução por penhora. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0049931-24.2018.8.16.0000 - Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Marco Antônio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - DJe 22-2-2019). Destaquei. “Agravo de instrumento. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de satisfatória garantia do juízo. Requisitos cumulativos do § 1º do art. 919 do CPC/2015 não verificados. Decisão reformada. Recurso provido. Agravo de instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 0031633-81.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 6-12-2018). Destaquei. “Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Decisão agravada que indefere efeito suspensivo aos embargos. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC/2015. Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Falta de garantia do Juízo. Perigo de dano em razão da expropriação de bens. Efeito inerente à execução. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido.” Extrai-se do corpo do julgado: “Outrossim, exige o artigo 919, §1º, do CPC/2015, que “a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”, o que também não se verifica no caso.Ao contrário do que alega o agravante, os semoventes oferecidos em garantia na cédula rural pignoratícia junto a instituição financeira agravada não se confundem com a garantia do Juízo, pois para concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, o art. 919, § 1º, do CPC/2015 exige que seja lavrado termo de penhora ou de caução, o que não ocorreu.” (Agravo de Instrumento nº 167 0024399-48.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa - 15ª Câmara Cível - DJe 23-8-2018). Destaquei. “Agravo de instrumento. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo. Indeferimento pelo magistrado a quo. Irresignação dos embargantes. Preliminar de intempestividade ventilada em contrarrazões. Não acolhimento. Recurso tempestivo. Efeito suspensivo. Requisitos cumulativos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015. Ausência do perigo de lesão grave de difícil ou incerta reparação, bem como da relevante fundamentação. Ausência de garantia prévia do juízo por penhora, depósito ou caução. Inviabilidade do deferimento da suspensão. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido.” Extrai-se do corpo do julgado: “Entretanto, apenas a título de esclarecimento, convém lembrar que o artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que o efeito suspensivo será concedido quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e “desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. (destaquei) Ou seja, a execução já deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que, à toda evidência, não ocorreu, já que inexiste nos autos executivos penhora formalizada (seq. 90.1 e 117.1), motivo pelo qual não se pode afirmar que tenha sido preenchido o requisito sob exame, cuja observância também dependeria da suficiência da garantia no que diz respeito ao montante do débito. Sem a formalização da penhora, assegurando-se o juízo de modo prévio e suficiente, inviável a concessão de efeito suspensivo” (Agravo de Instrumento nº 0009780-16.2018.8.16.0000 - Relª. Desª. Themis Furquim Cortes - 14ª Câmara Cível - DJe 15-6-2018). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Suspensão da execução. Descabimento no caso. Perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Não demonstrado. Garantia do juízo. Não evidenciada. Requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Ausência de preenchimento. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.” Extrai-se do inteiro teor: “Por fim, acerca da garantia do Juízo, compulsando os autos, vejo que não houve alteração fática em relação aos bens oferecidos à penhora, de forma que, para se evitar tautologia, repriso os fundamentos consignados em sede liminar, de que “(...) há meramente o oferecimento de bens, não tendo sido analisado pelo Juízo a quo e efetivamente levados à penhora, ato necessário para que se cumpra o requisito previsto no dispositivo legal acima mencionado”.Concluo, então, pela manutenção da decisão atacada, pois, repito, para a concessão do efeito suspensivo haveria a necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos, o que não ocorreu na espécie.” (Agravo de Instrumento nº 0002788-39.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível - DJe 4-4-2018). Destaquei. 14. Em segundo lugar, o caso concreto tampouco não configura hipótese excepcional hábil a mitigar a obrigatoriedade de garantia integral do juízo. Tem-se exigido, para se falar na mencionada hipótese excepcional, a coexistência dos seguintes requisitos: i) inequívoca insuficiência patrimonial; ii) inviabilidade da execução demonstrável de plano, além da probabilidade do direito e do perigo de dano atrelados ao art. 919, §1º, do CPC. Outrossim, a concessão da gratuidade da justiça não implica, de forma inexorável, na conclusão de insuficiência patrimonial para esse efeito (mesmo porque patrimônio é uma coisa, liquidez para fins de pagamento de custas é outra). 15. Confira-se, por oportuno, os seguintes precedentes sobre o tema em debate: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo em embargos à execução. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, sob a justificativa de que o bem objeto da lide não poderia ser oferecido em caução, uma vez que sua propriedade pertenceria à instituição financeira até a quitação da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, independentemente de caução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência estabelece que a caução só pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no presente caso.4. A inviabilidade da execução não restou demonstrada de plano e a suposta duplicidade de financiamentos não foi suficientemente esclarecida.5. A ausência de garantia do juízo e a falta de situação excepcional que justifique a dispensa da caução fazem com que não seja possível atribuir efeito suspensivo aos Embargos à ExecuçãoIV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução está condicionada, entre outros requisitos, à garantia da execução, salvo em casos excepcionais nos quais a inviabilidade da execução seja demonstrável de plano e a insuficiência patrimonial do executado esteja comprovada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0018964-20.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0067356-59.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 02.03.2022.” (Agravo de instrumento nº 0101033-75.2024.8.16.0000 - 18ª Câmara Cível - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 16-12-2024). Destaquei. “Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão interlocutória que não recebe no efeito suspensivo os embargos à execução opostos pela agravante. Requisitos expressos no artigo 919, § 1º, do código de processo civil de 2015. Inexistência, in casu, de garantia prévia do juízo por penhora, depósito ou caução. Impossibilidade de dispensa do requisito cumulativo em questão. Executado que não comprovou, de plano, a inviabilidade da execução e a sua insuficiência patrimonial. Ausência, ademais, do perigo de lesão grave de difícil ou incerta reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.” (Agravo de instrumento nº 0031946-32.2024.8.16.0000 - 16ª Câmara Cível - Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - J. 19-8-2024). Destaquei. “Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos legais não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido.I. CASO EM EXAME. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em embargos à execução, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução quando não há garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, que exige a garantia do juízo.2. A hipossuficiência da parte ou a concessão dos benefícios da justiça gratuita não eximem a parte de garantir o juízo por meio de penhora, depósito ou caução.3. Na ausência de garantia nos autos, torna-se desnecessária a análise de outros requisitos para a concessão do efeito suspensivo.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: Para a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, é imprescindível a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, mesmo que a parte seja beneficiária da justiça gratuita.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. CPC, art. 919, § 1º; art. 1.021, § 4º.2.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0068749-82.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 01.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0029315-18.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 30.09.2024.” (Agravo interno nº 0076039-80.2024.8.16.0000 - 14ª Câmara Cível - Rel. Substituto Eduardo Novacki - J. 19-11-2024). Destaquei. “Agravo interno - embargos à execução - atribuição de efeito suspensivo à peça - necessidade de prestação de caução suficiente para elaborar a garantia do juízo - requisito que não se afasta com a concessão de justiça gratuita ao devedor - agravo desprovido.” (Agravo interno nº 0115740-82.2023.8.16.0000 - 16ª Câmara Cível - Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 8-4-2024). Destaquei. 16. Aqui estamos diante de pessoa física desprovida de patrimônio que viabilize garantir a execução, o que se infere dos demonstrativos de imposto de renda integrantes dos autos. Todavia, o segundo requisito exigido para fins de dispensa excepcional da garantia, qual seja, a demonstração de plano da inviabilidade da execução, não está preenchido. É assente na jurisprudência pátria que a ausência de testemunhas assinando documento particular apresentado como título executivo (CPC, art. 798, III) não o desqualifica e/ou retira a força executiva acaso possa-se extrair de outros elementos a certeza do instrumento. Ou seja, as testemunhas são meramente instrumentárias. Confira-se: “1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento.” (AgInt no AREsp nº 2440162/BA - 3ª Turma do STJ - Rel. Min. Moura Ribeiro - Dje de 11-04-2024). “Direito processual civil. Apelo. Embargos à execução. Cédula bancária. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes os Embargos à Execução, nos quais a parte apelante aduzira invalidade do título executivo, pela ausência de assinatura de testemunhas, e, ainda, que esse vício comprometeria a validade do contrato. Ainda, defendera-se abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa de juros de mercado divulgada pelo BACEN, e a descaracterização da mora, consequentemente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste-se em saber se a falta de assinatura de testemunha, em contrato particular, compromete, ou não, a validade e a executoriedade do título, pela possibilidade de mitigação excepcional dessa prescrição legal. Ainda, se os juros remuneratórios foram praticados com abusividade.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A ausência de assinatura não comprometera a validade e a executoriedade do título, como pacificado no STJ.III.2. Pacífico, na jurisprudência, que tais testemunhas são meramente instrumentárias, de forma que até depois da contratação pode ocorrer sua aposição.III.3. Exibição de outros elementos que comprovaram a existência e validade da obrigação.III.4. Taxas dos juros praticadas na cédula n. 06.326.738, as quais excederam o dobro da média de mercado, configurando abusividade. Crédito concedido a partir de recursos ou fontes do BNDS, sendo aplicado ao caso as séries ns. 25492 e 20767, “Pessoas jurídicas – Financiamento com recursos do BNDES total”.III.5. Devido o afastamento da mora na cédula n. 06.326.738, já que caracterizada cobrança abusiva de encargos, no período de normalidade contratual.III.6. Redistribuição do ônus processual, responsabilizadas as partes, em 60% (sessenta por cento) a cargo da parte embargante e em 40% (quarenta por cento) a cargo da parte embargada, aos ônus processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez) do valor atualizado da Execução, em prol do Advogado da parte exequente, embargada, e, em 10% (dez) do proveito econômico (o excesso de cobrança expurgado), os do Doutor Advogado da parte executada, embargante.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: nas cédulas bancárias, a abusividade das taxas de juros deve ser aferida em relação à taxa média praticada pelo mercado, sendo admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, quando demonstrado que a taxa dos juros praticada superara o dobro da taxa média praticada pelo mercado.Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela inaplicabilidade da regra a respeito da assinatura de testemunhas apostas no contrato, porque meramente instrumentárias, de maneira que até depois da contratação, elas podem, eficazmente, subscrever o respectivo documento. No mais, reconhecera-se a abusividade dos juros remuneratórios cobrados no contrato, relativo a financiamento com recursos do BNDES. Enfim, aqui reformara-se a sentença, parcialmente, redistribuindo-se o ônus da sucumbência, entre as partes.” (Apelação cível nº 0011796-70.2024.8.16.0019 - 13ª Câmara Cível - Rel. Desembargador José Camacho Santos - J. 13-6-2025). Destaquei. “Direito civil e direito processual civil. Recurso de apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Descabimento. Juiz que é destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as que reputar desnecessárias. Princípio do livre convencimento motivado. Processo que se encontrava em condições de imediato julgamento. Mérito. Nulidade da execução. Não acolhimento. Alegação de posterior aposição das assinaturas das duas testemunhas no título. Eventual proceder que não retira a executoriedade do instrumento. Excesso de execução. Acolhimento. Cláusula penal que prevê multa de 20% sobre o valor devido por mês de atraso. Abusividade constatada. Desconformidade com o artigo 9º do decreto-lei nº 22.626/33. Recurso parcialmente provido.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução e condenou os embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ante o princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o título executivo extrajudicial é exigível, bem como se é abusiva a cláusula penal de 20% prevista em contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil atribui ao MM. Magistrado o dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, podendo indeferir diligências desnecessárias.4. Ainda que as assinaturas das testemunhas tenham sido colhidas posteriormente à formalização do negócio jurídico, tal circunstância não é suficiente para descaracterizar a natureza de título executivo do instrumento.5. A cláusula penal de 20% é abusiva, pois está em desconformidade com o limite legalmente previsto, nos termos do art. 9º do Decreto-Lei nº 22.626/33.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação parcialmente provida, readequando-se a distribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A ausência das testemunhas no momento da formalização do documento particular não compromete sua força executiva, uma vez que suas assinaturas podem ser apostas em momento posterior._________Dispositivos relevantes citados: artigo 370, art. 784, III, do Código de Processo Civil; arts. 586 a 592, art. 412 e 413 do Código Civil; art. 9º do Decreto-Lei nº 22.626/33.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 541.267/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/9/2005, DJ de 17/10/2005, p. 298; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063360-74.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 29.06.2024; TJ-PR 0013770-44 .2021.8.16.0021 Cascavel, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 21/11/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023; 0076335-73.2022.8.16.0000 - Curitiba - Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 25.03.2023.” (Apelação cível nº 0001959-38.2022.8.16.0026 - 15ª Câmara Cível - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 12-7-2025). Destaquei. “Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial e validade de contrato sem assinatura de duas testemunhas. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para cassar a sentença que determinou a extinção do processo na origem, com a determinação de prosseguimento da execução. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de título executivo hábil, uma vez que o contrato apresentado não continha a assinatura de duas testemunhas. A parte apelante argumenta que a execução poderia ser convertida em ação monitória e que a prestação de serviços foi comprovada por notas fiscais, enquanto a parte apelada defende a impossibilidade de conversão e a inexistência de documento válido para a execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a execução de título extrajudicial sem a assinatura de duas testemunhas, considerando a existência de outros elementos que comprovem a validade do contrato entre as partes.III. Razões de decidir3. Tese de conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação monitória. Não conhecimento do recurso neste ponto. Clara inovação recursal, tendo em vista que a matéria não foi ventilada, tampouco apreciada na origem. 4. A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato não impede a validade do título executivo, pois a certeza da existência do ajuste pode ser obtida por outros meios idôneos.5. Notas fiscais apresentadas comprovam a efetiva prestação dos serviços, evidenciando a exigibilidade do título executivo extrajudicial.6. O entendimento jurisprudencial permite a mitigação da exigência de assinatura de testemunhas em casos excepcionais, como o presente.7. A decisão que extinguiu a execução foi cassada, permitindo o prosseguimento do feito executório.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida para cassar a sentença que determinou a extinção do processo na origem, devendo ser determinado o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular não impede a validade do título executivo extrajudicial quando a existência e a regularidade do contrato puderem ser comprovadas por outros meios idôneos de prova, como notas fiscais e outros documentos que evidenciem a prestação de serviços._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783 e 784, III; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.331.288/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.186.002/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.06.2023; Súmula nº 83/STJ.” (Apelação cível nº 0001203-59.2024.8.16.0058 - 15ª Câmara Cível - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 5-7-2025). Destaquei. 17. Isso considerado, enfatiza-se que no caso em tela os contratos objeto de execução representam empréstimo consignado firmado por funcionária pública do Município de Almirante Tamandaré junto à Associação dos Servidores Públicos do Paraná (ASPP) - movs. 1.8 a 1.10 da execução. A embargante, ora agravante, não nega a formalização dos empréstimos, o recebimento dos valores correspondentes, tampouco contradiz a alegada inadimplência e/ou questiona os valores exigidos na execução. Questiona a validade do título em seu aspecto formal, e não material. Outrossim, dos contracheques apresentados na seq. 11 dos embargos é possível constatar que, de fato, as parcelas convencionadas não estão sendo regularmente debitadas/adimplidas, lembrando-se que a previsão de quitação dos empréstimos correspondia, respectivamente, aos meses de maio, julho e novembro de 2025 (contracheques apresentados são relativos a período anterior). Tais elementos, em cognição sumária, apontam para a existência e validade do instrumento, não podendo ser desconsiderados. Assim, a inviabilidade da execução não está de plano demonstrada. 18. Por tudo o que foi exposto, não se vislumbra, do caso em tela, situação excepcional que justifique a dispensa da garantia do juízo para fins de concessão do efeito suspensivo à execução. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos da fundamentação.
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