Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Gabriel Éric Alves de Jesus, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Cornélio Procópio, que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 497 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas.A exordial acusatória assim narrou o fato:No dia 2 de agosto de 2024, por volta das 22h00min, em via pública, nas proximidades da residência localizada na Avenida Minas Gerais, n° 01, Bairro Vila Nova, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado GABRIEL ÉRIC ALVES DE JESUS, com consciência e vontade, trazia consigo, para fins de comercialização a terceiros, 8,4 g (oito vírgula quatro gramas) de maconha, e 0,9 g (zero vírgula nove gramas) de cocaína, substâncias estas capazes de gerar dependência física e psíquica e que são proscritas pela relação da Secretaria de Vigilância Sanitária, na forma da Portaria nº. 344/1998 e Resolução ANVISA n. 104/2000, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme boletim de ocorrência n° 2024/1093505 (mov 1.3), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), autos de exibição (mov 1.7), laudo de constatação provisório da droga (1.13 e 1.14), relatório policial (mov. 7.1) e depoimentos prestados. Segundo o apurado, durante patrulhamento, os policiais militares tentaram abordar o denunciado GABRIEL em via pública, contudo, este ao receber o comando de abordagem, evadiu-se da equipe policial. Posteriormente, o denunciado foi abordado e os policiais localizaram cerca de porções de maconha e cocaína no trajeto percorrido durante a fuga. Na sequência, após autorização escrita, os policiais realizaram buscas na residência do denunciado GABRIEL ÉRIC ALVES DE JESUS, oportunidade em que constataram que este tinha em depósito, para fins de comercialização a terceiros, 40,1 g (quarenta vírgula um gramas) de maconha, divididas em uma porção grande e outras 8 (oito) porções menores embaladas e prontas para comercialização, junto com a quantia de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais) em espécie.
(mov. 38.1).A denúncia foi oferecida no dia 11/09/2024 (mov. 38). O acusado foi devidamente citado e apresentou defesa prévia através de defensor constituído (mov. 64). Na sequência, a denúncia foi recebida em 03/02/2025, oportunidade em que o feito saneado, não se vislumbrando a possibilidade de absolvição sumária, sendo determinado o prosseguimento do feito e respectivamente designada audiência de instrução e julgamento (mov. 83). Durante a instrução probatória, realizada em 06/05/2025, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação, duas testemunhas arroladas pela defesa e, logo após, realizado o interrogatório do acusado (mov. 131).O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela procedência do pedido para o fim de condenar o acusado pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c § 4º da Lei nº. 11.343/06 (mov. 136).A Defesa constituída pelo acusado, em suas razões de apelação, requereu, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar, alegando ausência de fundada suspeita e falta de consentimento válido, respectivamente. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei de Drogas, sustentando a condição de usuário e a atipicidade da conduta de porte de maconha para uso pessoal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 635.659. Na sequência, pediu a reformulação da dosimetria nos seguintes termos:“- Pena-base no mínimo legal, considerando-se a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, do Código Penal). - Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com a redução proporcional da pena (art. 65, I, do Código Penal). - Aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na fração máxima de 2/3, haja vista que o acusado é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. -
Fixação do regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alíneas “b” ou “c”, do Código Penal, em consonância com as circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum da pena definitiva. - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, caso preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. g) Reconhecer a detração penal, com o devido abatimento de 8 meses e 26 dias (268 dias), tempo em que o acusado permaneceu em prisão preventiva e posteriormente em prisão domiciliar monitorada, nos termos do artigo 387, §2º, do CPP, com repercussão imediata no regime inicial de cumprimento da pena.h) Seja resguardado e garantido ao acusado o direito de apelar em liberdade.
i) Seja concedido ao acusado os benefícios da justiça gratuita”. (mov. 14.1).O Ministério Público atuante em primeira instância, apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 17.1).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para redução da pena, abrandamento do regime inicial para o aberto e substituição por restritivas de direitos. (mov. 21.1 – autos de apelação). É o relatório.

II – AdmissibilidadeO recurso interposto deve ser parcialmente conhecido, conforme fundamentação a seguir expendida. A Defesa, novamente, pleiteou a concessão da justiça gratuita, aduzindo que o Apelante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Contudo, com relação à concessão da justiça gratuita, tal pleito não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual possui melhores condições de avaliar a real situação financeira do recorrente. Nesse sentido: 6. A isenção de custas processuais deve ser analisada na fase de execução, conforme entendimento consolidado do STJ, não havendo violação aos arts. 804 e 805 do CPP. 7. Verificou-se erro material no cálculo da pena, com a concessão, de ofício, de habeas corpus em favor dos dois corréus. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo provido. Recurso especial não provido. Habeas corpus concedido de ofício para corrigir a pena. (AREsp n. 2.364.889/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.). Neste ponto, portanto, o pleito do apelante não comporta conhecimento. Quanto aos demais, constata-se do recurso interposto o preenchimento de todos os pressupostos de admissibilidade, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade), quanto subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), estando assim apto para ser conhecido. III – Mérito/FundamentaçãoDa nulidade da abordagem policial e busca domiciliarO recorrente alegou que a abordagem policial foi ilegal e a realização da busca domiciliar se deu sem autorização judicial ou qualquer motivação apta a afastar a cláusula de reserva de jurisdição.Sem razão.A tese de nulidade da abordagem por ausência de fundada suspeita é improcedente, pois os policiais militares narraram que, em patrulhamento de rotina em um local conhecido pelo tráfico de drogas (Vila Nova), avistaram o recorrente mexendo em um monte de areia e, ao perceberem a aproximação da viatura, tentou empreender fuga, após dispensar um objeto. As circunstâncias fáticas configuraram o padrão objetivo de fundada suspeita, validando a busca pessoal e as provas dela decorrentes. Ademais, a fuga e a dispensa de objeto, em contexto de policiamento ostensivo em área de tráfico, afastam a tese defensiva, em conformidade com o entendimento da Corte superior. Vejamos:III - Em situações semelhantes, esta Corte Superior tem entendido pela legalidade da busca pessoal, na esteira do recente precedente do Supremo Tribunal Federal de que a atuação policial pode se pautar na fundada suspeita calcada na experiência profissional e em certos elementos concretos, em respeito à necessidade de se garantir o exercício profissional da Segurança Pública como um todo. Precedentes do STJ e do STF. (AgRg no HC n. 905.183/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).Quanto à tese de nulidade da busca domiciliar, os agentes milicianos afirmaram que o acesso foi franqueado pela companheira do acusado, que também é moradora. Além disso, o próprio acusado, em Juízo, confirmou ter agido em cooperação ao deixá-los entrar em casa e indicar onde estava a droga, sob a justificativa de ser apenas usuário.Conforme constou da sentença:Dessa forma, não há amparo satisfatório à alegação de que o ingresso foi forçado. Isso porque, os policiais militares responsáveis pela diligência, WAGNER BOROMELLO e ALESSANDER SGRIGNOLI NUNES, declararam que o acesso foi-lhes franqueado pela companheira do acusado, também moradora do imóvel, e o próprio réu, quando ouvido perante Autoridade Judicial (seq. 131.6), confirmou tal assertiva (ele respondeu que “agiu na cooperação ao deixá-los entrar em casa e indicado onde estava a droga”). Destaca-se, ainda, que constou expressamente no histórico da ocorrência que a entrada no imóvel foi franqueada pela companheira do acusado ANA CAROLINA RIBEIRO DE PAULA (seq. 1.3). Logo, constata-se que toda a atuação policial foi procedida sobre a prática ilícita por parte do acusado e, ainda, houve expressa permissão dos moradores para que a equipe policial adentrasse na propriedade. Nesse sentido, inexiste ilegalidade na conduta dos agentes de segurança pública que adentraram ao domicílio, porque o ingresso no imóvel, ao contrário do que faz crer a defesa, se deu procedido de aquiescência dos proprietários e de justa causa. (mov. 142.1).A inviolabilidade de domicílio não é absoluta. Segundo o artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.Nesse viés, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 603.616, com repercussão geral reconhecida, a entrada sem mandado judicial e sem autorização em residência alheia será permitida nos casos de flagrante delito, desde que demonstrada a existência de elementos prévios mínimos que possam levar à conclusão de que no local está ocorrendo prática criminosa a fim de justificar a medida. Ou seja, são necessárias fundadas razões da ocorrência de um crime para que a entrada em domicílio sem mandado judicial seja uma ação lícita. A propósito, o acórdão do referido julgado: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016.).No mesmo sentido, desta Corte de Justiça: EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11 .343/2006. TESE DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA .EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME. CRIME PERMANENTE. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSITIFICADA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES .JUSTA CAUSA EVIDENCIADA.TEMA 280, STF. ART. 5º, XI, CF .1. Em que pese o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, como, no que aqui importa, a situação de flagrante delito. 2. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08 .2006. ‘In casu’, guardar e ter em depósito’ constituíram-se em condutas nucleares típicas de caráter permanente, praticadas concretamente. 3. Havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na entrada dos Policiais Militares na residência do réu, principalmente quando tal medida é posteriormente justificada, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal .No caso em tela, a fuga do corréu para o interior do imóvel após visualizar a viatura policial, bem como as informações prévias de que o réu praticava o crime de tráfico de drogas no referido imóvel, além da posterior apreensão de drogas, evidenciam a justa causa a amparar o ingresso dos policiais na residência, ainda que sem mandado judicial ou autorização do morador. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR 0017805-46 .2023.8.16.0031 Guarapuava, Relator.: Jose Americo Penteado De Carvalho, Data de Julgamento: 16/03/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/03/2024).Do contexto da diligência realizada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa e autorização expressa da proprietária para a efetivação do ingresso na residência, independentemente de mandado judicial para o ato, não havendo que se falar em ilegalidade” (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000297-61.2023.8.16.0169, Rel. DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI, j. 07.03.2024).A ação policial, assim, foi legítima desde sua origem, eis que motivada pela fundada suspeita gerada pelo ato anterior praticado pelo réu.Portanto, plenamente válidas as diligências encetadas pela polícia militar, sendo hígida a prova obtida pela busca e apreensão, bem como das demais provas decorrentes, afastando-se a nulidade arguida nas razões recursais.Do pleito de absolvição pela ausência de provas ou de desclassificação da conduta.A Defesa aduziu que não há provas suficientes para a condenação do recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (posse para consumo próprio), reconhecendo a abolitio criminis parcial em relação à maconha conforme decidido no RE 635.659 (Tema 506) do Supremo Tribunal Federal.Em que pese as alegações defensivas, sua tese não merece prosperar.A materialidade delitiva está sobejamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6) e laudo pericial (mov. 37.1 e 37.2), bem como por toda a prova testemunhal colhida no inquérito policial e na fase instrutória.A autoria, igualmente, restou demonstrada, conforme se depreende das provas colhidas nos autos.Ao contrário do que alega a defesa, a condenação não se fundamenta exclusivamente na palavra dos agentes públicos, mas em um conjunto probatório harmônico e coerente, no qual os depoimentos judiciais dos policiais, corroborados pelos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, assumem especial relevo.Os depoimentos dos policiais militares Wagner Boromello e Alessander Sgrignoli Nunes foram firmes, detalhados e convergentes em todos os seus pontos essenciais. Ambos narraram, sob o compromisso da verdade, a mesma dinâmica fática: procederam à abordagem do acusado em local notoriamente conhecido pela prática de tráfico de entorpecentes, após constatarem que este remexia, de forma reiterada, um monte de areia. Ao perceber a aproximação da guarnição, tentou empreender fuga e, durante a busca pessoal e no local indicado, foram localizadas porções de substância entorpecente ocultadas no referido monte de areia, embaladas de forma comumente utilizadas para a mercância. Ademais, constou que em entrevista informal, o próprio acusado teria confessado aos policiais que os entorpecentes apreendidos se destinavam à comercialização ilícita.Ainda, os agentes de segurança pública relataram, ainda, que o acusado teria informado residir nas proximidades do local da abordagem, tendo autorizado, de forma espontânea, o ingresso dos policiais militares em sua residência para averiguações. No local indicado, a companheira do acusado igualmente anuiu com a entrada dos policiais, ocasião em que o acusado, colaborando com a diligência, indicou a existência de outra porção de “maconha” sobre o guarda-roupa. A referida substância, com peso de 40,1 gramas e divididas em oito porções devidamente embaladas para o comércio, foi localizada e apreendida pelos agentes estatais.A versão apresentada pelo apelante, se mostrou isolada e fantasiosa, não encontrando respaldo nas demais provas produzidas no processo, de modo que não merece credibilidade. Isto porque, as versões apresentadas pelos policiais militares, que realizaram a prisão do recorrente e da apreensão da droga, se mostram uníssonas e harmônicas com as demais provas produzidas durante a persecução penal, descaracterizando qualquer possibilidade de veracidade nas palavras do recorrente.Segundo a Corte superior, a palavra dos policiais é apta a alicerçar o decreto condenatório na ausência de elementos concretos que a desabonem. Nesse viés, é válido destacar que os depoimentos prestados pelos policiais se revestem de pleno e relevante valor probatório, haja vista que prestados sob o manto da ampla defesa e do contraditório, bem como foram coerentes e harmônicos com os demais elementos de prova, não existindo nos autos motivos para imputar falsas acusações ao apelante.Acerca da credibilidade dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça:Tese de julgamento: "2. A palavra dos policiais é apta a alicerçar o decreto condenatório na ausência de elementos concretos que a desabonem. 3. Inovações recursais são vedadas em sede de embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 619; Lei 11.343/06, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.510.816/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10.05.2017; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.992.417/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.259.650/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.03.2024. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.424.754/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 5/5/2025.).O depoimento de policiais é meio idôneo de prova, se indene de dúvida sobre a imparcialidade dos agentes. Precedente. 2. A pretensão defensiva de que seja reconhecida nesta instância a nulidade da prova testemunhal relativa aos agentes policiais que realizaram a prisão do acusado implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice consolidado na Súmula n. 7 do STJ. (…) 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.823.580/AC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/10 /2021, DJe de 4/11/2021.).PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 383, § 2.º, E 593, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE FATOS. VIA INADEQUADA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
[...] 4. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 5. Não sendo possível se vislumbrar a ocorrência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal, resta descabida a concessão de habeas corpus, de ofício. (...) (AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21//03/2019, DJe 27 /03/2019).Igualmente, desta Corte de justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, C.C. ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS LEI FEDERAL N. 11.343/2006 E ARTIGO 349-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. (…) PALAVRA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. TESE DEFENSIVA TOTALMENTE DESPROVIDA DE PROVAS. (…) SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA (…). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005413-28.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.12.2024.).Além do depoimento dos agentes públicos, as demais provas levam à conclusão de que a quantidade de drogas apreendida e a maneira como os entorpecentes estavam acondicionados são incompatíveis com a de mero usuário, sendo certo que, a condição de mero usuário não traz certeza de que o réu não praticava o narcotráfico na ocasião dos fatos, restando inviável a pretensão de absolvição e desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06.A conduta do apelante se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 33, caput, da Lei de Drogas. O verbo nuclear “trazer consigo” restou plenamente configurado, quando os policiais o avistaram na posse do entorpecente, do qual tentou se livrar. A finalidade de traficar é extraída das circunstâncias objetivas do flagrante: tinha em depósito, para fins de comercialização a terceiros, 40,1 g (quarenta e um gramas) de maconha, divididas em uma porção grande e outras 8 (oito) porções menores embaladas e prontas para comercialização, junto com a quantia de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais) em espécie. Tais elementos, somados, afastam qualquer possibilidade de a droga se destinar a consumo pessoal.Ressalte-se que, quanto à tese de desclassificação com base na decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506), a presunção de uso para até 40g de maconha, estabelecida pelo Pretório Excelso é relativa e superada por elementos indicativos de mercancia, como ocorreu no presente caso, o que impõe a manutenção da tipificação no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Nesse sentido:DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sustentando que a condenação por tráfico de drogas é indevida, dado que a quantidade de droga apreendida (26 gramas de maconha) é ínfima e não autoriza a presunção de tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida, inferior a 40 gramas, presume o uso pessoal, conforme o Tema 506 do STF, e se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida sem a apreensão de elementos típicos de traficância. III. Razões de decidir
3. A decisão agravada foi mantida, pois a instância de origem concluiu pela existência de elementos concretos que ensejam a condenação pelo delito de tráfico de drogas, considerando o local e as condições da apreensão, além dos antecedentes da acusada. 4. A presunção de uso pessoal para quantidades inferiores a 40 gramas é relativa, podendo ser afastada por elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias da apreensão. 5. A modificação da decisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A presunção de uso pessoal para quantidades inferiores a 40 gramas de cannabis é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem intuito de mercancia. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada nas circunstâncias da apreensão e nos antecedentes do agente, mesmo sem a apreensão de elementos típicos de traficância. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 506; STJ, AgRg no HC n. 897.508 /SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3.5.2024; STJ, AgRg no HC n. 860.809/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 22.5.2024. (AgRg no HC n. 1.012.866/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 7/10/2025.)Ainda, por ser o crime de tráfico de drogas composto por diversas condutas e, em se tratando de tipo penal misto alternativo, para a sua consumação basta que o agente pratique apenas um dos verbos indicados, conforme descrição típica a seguir:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Dessa forma, basta que o agente pratique uma das condutas previstas no caput do artigo 33 da Lei n° 11.343/2006, com finalidade de traficância, o que ocorreu no presente caso, tendo sido praticado o crime de tráfico de drogas na modalidade “trazer consigo”.Nesse sentido:O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de tipo misto alternativo: praticado qualquer um dos 18 núcleos previstos no dispositivo, resta consumada a conduta” e “o simples fato de o agente 'trazer consigo' a droga já conduz à configuração da tipicidade formal do crime de tráfico (REsp n. 1392330/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe20/9/2016) (AgRg no REsp 1.243.663/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 27/8/2019). (AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.).Desta feita, prescindível que se demonstre a mercância quando há elementos suficientes a indicar a intenção de destinação a terceiros. Não há, portanto, que se falar em dúvida razoável ou insuficiência probatória. A dúvida que autoriza a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo é aquela que resiste a uma análise aprofundada e conglobante de todo o acervo probatório, o que não ocorre no presente caso. No presente caso, a certeza da autoria e da materialidade emerge cristalina dos autos, não havendo espaço para a aplicação do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Do pleito de reforma da dosimetria da pena-baseSubsidiariamente, a defesa insurge-se contra a dosimetria da pena, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal.A sentença considerou que, “quanto à natureza da droga, conforme consta dos autos, foi apreendida substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína” de propriedade do réu, se mostrando, portanto, substância entorpecente de alta nocividade capaz de autorizar a valoração da pena do réu. Diante disso, elevo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão”. (mov. 142.1).Verifica-se que foi apreendido, na posse do réu, 0,9 g (zero vírgula nove gramas) de cocaína (peso inferior a 1 grama). Embora esta última substância seja notoriamente de natureza deletéria, a reduzida quantidade de ambos os entorpecentes, considerada à luz das peculiaridades do caso concreto, não configura fundamento idôneo para o agravamento da pena-base com fundamento no vetor específico da natureza da droga. Em casos análogos o posicionamento deste Tribunal foi o seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) APESAR DO ELEVADO PODER NOCIVO DA CRACK, A QUANTIDADE APREENDIDA (4,5 GRAMAS), NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) III. Razões de decidir (...) 12. Por certo, a natureza de uma das substâncias entorpecentes encontradas é fundamento idôneo para exasperação da basilar, todavia, a pequena quantidade (4,5 gramas de crack), não obstante a porção de maconha encontrada, não justifica a valoração negativa da circunstância judicial com fundamento no artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, pois não é expressiva, ocorrendo ofensa ao princípio da proporcionalidade conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) IV. Dispositivo e teses 16. Recurso conhecido e parcialmente provido, com arbitramento de honorários advocatícios.” (4ª Câmara Criminal - 0005209-86.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.5.2025).DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE O VETOR CONDUTA SOCIAL. VETOR DA QUANTIDADE E NATUREZA. BAIXA QUANTIDADE E POUCA DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE COMPROVAM HABITUALIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por ambas as partes contra sentença condenatória que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 500 dias-multa. A condenação decorreu da apreensão de 3 g de maconha e menos de 1 g de crack.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) definir se é possível valorar negativamente a conduta social do réu com base em atos infracionais anteriores; ii) estabelecer se a quantidade e natureza das drogas justificam a exasperação da pena-base; iii) determinar se é cabível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado; iv) verificar se o regime inicial de cumprimento da pena comporta modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Atos infracionais não podem ser utilizados para exasperar a pena-base, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.4. A reduzida quantidade de droga apreendida - 3 g de maconha e menos de 1 g de crack – e ausente grande diversidade de entorpecentes, não autorizam, por si, a valoração negativa do vetor natureza e quantidade positivado no art. 42 da Lei de Drogas. 5. Não se admite a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ e entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores.6. A não aplicação da causa de diminuição de pena relativa a figura do tráfico privilegiado é legítima quando há elementos concretos que indicam dedicação do réu à atividade criminosa, como atos infracionais análogos contemporâneos e apreensão de apetrechos típicos da traficância, conforme ocorreu no caso concreto.7. Inviável o pedido ministerial de imposição do regime fechado, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Também se mostra incabível a fixação de regime aberto com substituição da pena, por força do art. 33, §2º, “c”, do CP, sendo o regime semiaberto o adequado ao caso.IV. DISPOSITIVO8. Recursos conhecidos e não providos. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002113-17.2024.8.16.0081 - Faxinal -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 22.09.2025).Saliente-se ademais, que a respeito da questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 2003735/PR, firmou tese no sentido de que: “Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza” (Tema Repetitivo 1262), conforme ementa abaixo transcrita:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS. INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Delimitação da controvérsia: Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional da pena-base. 3. Tese: Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. 4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de tráfico de drogas, o aumento da pena-base deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a apreensão de quantidade ínfima de entorpecente, mesmo considerada a natureza da substância (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não é suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base. 5. Essa orientação jurisprudencial funda-se na proporcionalidade e na vedação à dupla valoração negativa, pois quantidades ínfimas de droga não elevam significativamente a gravidade do delito, já considerada na pena mínima prevista ao tráfico. Desse modo, ainda que se trate de substância altamente nociva, a exiguidade do material apreendido reduz substancialmente seu potencial lesivo, sendo desproporcional valorizar isoladamente a natureza da droga sem considerar sua quantidade. 6. Caso concreto: O recurso especial, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que recrudesceu a pena do recorrente com base na valoração negativa da natureza do entorpecente apreendido, apesar da quantidade diminuta. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com pena aumentada para 7 anos de reclusão e 633 dias-multa, devido à natureza da droga (crack). Com razão o recorrente, pois embora as substâncias apreendidas possuam elevada nocividade, a quantidade exata de drogas encontradas (5g de crack e 1g de maconha) não extrapola o tipo penal, não sendo razoável a exasperação da pena-base quando a quantidade do entorpecente apreendido não se revela expressiva. 7. Recurso especial provido. Afastado o incremento da pena-base em função da natureza da substância apreendida, sendo restabelecida a dosimetria operada na sentença condenatória: 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa.Portanto, a sentença merece reforma no ponto.Pleito de Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com a redução proporcional da pena (art. 65, I, do Código Penal). No tocante ao pedido de incidência da atenuante de menoridade relativa, considerando a idade do acusado na data do crime, o pedido é manifestamente improcedente. Afinal, o artigo 65, inciso I, do Código Penal dispõe que a pena será atenuada caso o agente seja menor de 21 anos de idade na data do crime (o crime foi praticado no dia 2 de agosto de 2024, conforme denúncia e o acusado nasceu em 15/05/2001, conforme consta do sistema Projudi).Pleito de aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na fração máxima de 2/3.Na terceira fase, o Juízo reconheceu a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§ 4º do artigo 33), aplicando, contudo, a fração de redução de 1/6 (um sexto). A Defesa pleiteou a aplicação da fração máxima de 2/3, alegando bis in idem, pois a natureza e a quantidade da droga já teriam sido utilizadas na primeira fase. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 712 de Repercussão Geral, e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas tanto para exasperar a pena-base (primeira fase) quanto para modular a fração de diminuição do tráfico privilegiado (terceira fase), desde que não se utilize o mesmo fundamento em ambas as etapas para o mesmo fim (o que configuraria bis in idem).Pois bem.Com a reforma da sentença na primeira fase da dosimetria da pena, e considerando a variedade de droga e a pouca quantidade, modula-se a causa de diminuição de pena na fração de 1/2 (metade), atentando-se ao critério de que quanto maior o grau de potencialidade do entorpecente apreendido e maior a porção encontrada, menor será a diminuição da reprimenda e vice-versa.
Nesse viés, conforme constou da manifestação da Procuradoria de Justiça: “se o único aumento do tráfico, na primeira fase, foi em razão da natureza de uma das drogas (cocaína) – não também por sua quantidade – não tendo havido nenhum outro fator em desfavor do acusado na primeira etapa da dosagem da pena, conclui-se que se tratava de um tráfico de menor magnitude. Se, em harmonia com tal conclusão, reconheceu-se tratar-se de tráfico privilegiado, soa incoerente que “em razão da variedade de drogas” (no caso, trata-se de 8,4 de maconha e 0,9 g de cocaína – não de uma enorme quantidade de substâncias diversas) tenha sido aplicada a menor fração possível de diminuição (1/6) como se se tratasse de tráfico praticado em contexto e circunstâncias de muito maior gravidade do que o reconhecido na primeira fase.” (mov. 21.1).Portanto, a sentença também deve ser reformada no ponto.Com reforma da sentença conforme antes fundamentado, passa-se à análise da dosimetria da pena e, consequentemente dos demais pleitos defensivos:Dosimetria da pena-base- Na primeira fase, inexistindo circunstância judicial desfavorável, a pena-base resulta em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.- Conforme constou da sentença, na segunda fase: “Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Não há.” (mov. 142.1).- Na terceira fase, reconhecida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§ 4º do artigo 33), aplicando, a fração de redução de 1/2,
a pena resulta em definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.Regime inicial de cumprimento de penaDiante da nova pena definitiva, em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta a ausência de circunstância judicial desfavorável, bem como o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, com as seguintes condições mínimas: comprovar estar trabalhando ou a impossibilidade de fazê-lo imediatamente; ii) recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 6h do dia seguinte); iii) não se ausentar da cidade em que reside ou mudar de endereço, sem prévia autorização judicial; iv) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades, nos termos da Portaria do Juízo.Como a detração não modificará o regime inicial de cumprimento de pena, deixo de realizá-la neste momento.Substituição de pena por restritivas de direitosO acusado preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, na forma da Resolução 5/2012 do Senado Federal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos artigos 149 e 150 da Lei n° 7.210, de 11/07/84, podendo o acusado utilizar-se da faculdade prevista no artigo 46, § 4º, do Código Penal; e b) prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários-mínimos, a serem destinadas a uma entidade social a ser definida pelo juiz da execução.Suspensão condicional da pena Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade imposta ao acusado, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Direito de recorrer em liberdadeConcedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, § 1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista o montante da pena imposta, o regime inicial de cumprimento de pena fixado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Do valor mínimo de reparação dos danos: Por se tratar de crime vago, bem como da inexistência de pedido ministerial expresso, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No mais, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.Comunique-se o Juízo de origem, qual seja, a Vara Criminal de Cornélio Procópio, para que tome ciência da reforma da sentença, bem como para que proceda às anotações e comunicações de estilo nos registros daquele juízo, aguardando-se o trânsito em julgado para as demais deliberações executórias.
IV - ConclusãoDiante do exposto, voto pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.dpsc