Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Nos autos de execução de título extrajudicial sob n. 0014684-06.2023.8.16.0194, a r. decisão de mov. 144.1, para o que aqui interessa, está posta nos seguintes termos:












“(...).2. No tocante à arguição de impenhorabilidade, conforme já consignado na decisão de mov. 135.1, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23/5/2024, é no sentido de que a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários- mínimos não é absoluta, exigindo-se demonstração inequívoca de que tais valores integram reserva patrimonial voltada à subsistência do devedor, configurando o mínimo existencial.3. No presente caso, a executada ONEIDA TOSO impugna o bloqueio judicial realizado sobre o valor de R$ 292,09, mantido em contas junto aos bancos SANTANDER BRASIL S/A e BRADESCO S/A.4. Em relação ao montante de R$ 14,10 constrito junto ao banco BRADESCO, verifico que o Cartório já providenciou o desbloqueio imediato em razão da quantia irrisória, inexistindo pendência quanto a esse ponto.5. Quanto ao valor de R$ 277,99 mantido no banco SANTANDER, não obstante a intimação expressa para comprovar a origem e destinação dos valores (mov. 328.1), a executada não atendeu à ordem judicial.6. Registre-se, neste ponto, que entre o pedido de dilação de prazo formulado na petição de mov. 139.1 e a presente data, transcorreram cerca de 50 (cinquenta) dias, tempo suficiente para a juntada da documentação solicitada pelo juízo.7. Assim, na forma do entendimento recente do STJ proferido pela Corte Especial no julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, entendo que não houve a comprovação de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.8. Neste viés, sendo dever da parte executada comprovar a impenhorabilidade alegada (art. 854, §3º do CPC), rejeito a arguição de impenhorabilidade.9. Preclusa a presente decisão, libere-se o valor de R$ 277,99 bloqueado no mov. 121.3, em favor da parte exequente.(...).”Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual a executada alega, em síntese, que: a) é impenhorável a quantia
inferior a 40 salários mínimos, independente da natureza da conta em que esteja mantida; b) por se tratar de pessoa idosa, com 74 anos de idade, apresentou dificuldade para conseguir os extratos bancários relativos aos meses solicitados pelo Juízo a quo, não logrando êxito na obtenção da documentação por meio do aplicativo do banco; c) “o valor bloqueado – R$ 277,99 – é manifestamente ínfimo, sendo entendimento desta Colenda Corte que quantias de pequena monta possuem impenhorabilidade presumida, independentemente do tipo de aplicação”; d) os valores creditados em sua conta junto ao Banco Santander são provenientes da pensão por morte que recebe, no importe mensal de R$ 1.518,00; e) o pedido de penhora de percentual de seu benefício previdenciário, formulado pelos agravados, foi indeferido pelo Juízo a quo (mov. 97.1), pois prejudicaria o seu sustento; f) o risco de dano decorre do fato de que o levantamento da quantia bloqueada afeta diretamente sua mantença.Compilou jurisprudência, juntou documentos, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, a reforma da decisão agravada. Recepcionado o recurso, foi indeferida a liminar pleiteada (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 14.1.É a breve exposição.

II. Inicialmente, insta esclarecer que o recurso não comporta conhecimento quanto à argumentação concernente à destinação da conta de titularidade da agravante junto ao Banco Santander e respectivo documento acostado em sede recursal (mov. 1.2).Isso porque, referida questão não foi suscitada pela executada nos autos de origem, notadamente, quando instada a comprovar a impenhorabilidade alegada (mov. 135.1, item 5), tendo sido ventilada apenas nas razões do presente recurso.Assim é que, não tendo a matéria sido apreciada pela decisão recorrida nem sido examinada pelo r. Juízo a quo, não pode ser conhecida nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural.A corroborar o entendimento:
“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES E RENEGOCIADOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA – DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ARGUMENTOS SOBRE A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DESPROVIDO DE DÚVIDA QUANTO À ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO, BEM COMO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE DERAM ORIGEM À CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.2. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – INOCORRÊNCIA – REQUISITO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXIGIDO PARA A AÇÃO DE EXIBIÇÃO CAUTELAR DE DOCUMENTOS, NÃO PARA O PEDIDO INCIDENTAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2.3. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES – EXIBIÇÃO QUE OBJETIVA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS NA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO – NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.” (TJPR, 16ª C. Cível, 0104261-58.2024.8.16.0000, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 03.02.2025 - destaquei).III. No mais, a petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 1.015, parágrafo único, e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o conhecimento do recurso.IV. Cinge-se a controvérsia recursal à penhorabilidade do montante do montante bloqueado nos autos de execução de título extrajudicial n. 0014684-06.2023.8.16.0194.IV.1 Conforme extrai-se dos extratos do Sistema Sisbajud de mov. 121.3, em 27.11.2024 houve a constrição do valor de R$ 277,99 em conta mantida no Banco Santander S/A pela devedora Oneida Toso. Confira-se:
A devedora acenou com a impenhorabilidade do valor por não ultrapassar o limite estabelecido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, bem como por constituir reserva destinada ao mínimo existencial (movs. 125.1), o que foi rejeitado pela decisão impugnada. Conforme disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade recai sobre quantia “depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. De acordo com o entendimento sedimentado no c. Superior Tribunal de Justiça, revela-se impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada pelo devedor não somente em cadernetas de poupança, mas, também, em contas correntes, fundos de investimentos ou em papel-moeda, desde que caracterizada como reserva financeira. A propósito, refiro-me ao que assentou a Segunda Seção no julgamento do REsp 1.230.060/PR, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe 29/08/2014.
No mesmo sentido (os grifos são nossos):
Direito civil e bancário. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Quantia depositada em caderneta de poupança e inferior a 40 salários-mínimos. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Recurso provido. Caso em exame1.1. Adequação da decisão que rejeitou a alegação de que o valor bloqueado é impenhorável, em razão de sua natureza de poupança. II. Questão em discussão2.1. Enquadramento do valor bloqueado na hipótese de impenhorabilidade. III. Razões de decidir3.1. Valor constrito depositado especificamente em conta poupança. 3.2. Montantes depositados em contas poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, protegidos, ante a presunção absoluta de impenhorabilidade, nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.677.144 /RS.3.3 Reconhecimento da impenhorabilidade do valor discutido, com determinação de imediato desbloqueio. IV. Dispositivo 4.1. Decisão reformada. Recurso provido. _________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: art. 833.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0027447-68.2025.8.16.0000, Rel.ª Vania Maria da Silva Kramer, j. 01.09.2025)

Com efeito, o aspecto a ser considerado é o intuito de formação de uma reserva de recursos, de modo que “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos” (T3, AgInt no REsp 1795956/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 15.05.2019).
Ocorre que a devedora, ora agravante, não logra êxito em comprovar a característica de reserva financeira dos valores bloqueados, nem tampouco que tais valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial, o que, por conseguinte, não logra o afastamento da constrição impugnada.Dessa forma, a manutenção da decisão reptada é medida que se impõe.
V. Em remate, voto no sentido de conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso.