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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066918-91.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO RECONHECENDO A VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA ENVIADA NO ENDEREÇO DA EMPRESA E RECEBIDA POR TERCEIRO.II - INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA.III - RECURSO NÃO PROVIDO.