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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Insurge-se o embargante frente ao acórdão de mov. 67.1, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, por entender pela validade da citação via carta recebida por terceiro no endereço da empresa, conforme a seguinte ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. RECEBIMENTO DA CARTA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DA EMPRESA. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1 - A citação postal dirigida à pessoa jurídica em seu endereço regular, recebida por terceiro, é considerada válida, salvo comprovação de fraude ou prejuízo, nos termos da jurisprudência consolidada do superior tribunal de justiça.2 - A mera alegação de que a pessoa que recebeu a carta não integra o quadro de funcionários da empresa não é suficiente para invalidar o ato, especialmente na ausência de prova de que a entrega ocorreu em local inidôneo ou por meio irregular.3 - Presume-se a ciência do destinatário quando a citação postal é efetivada no endereço informado nos autos, sendo ônus da parte demonstrar eventual irregularidade ou impossibilidade de ciência do ato.4 - Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido. Sustenta, em síntese, que o acórdão embargado contrariou dispositivos legais ao negar provimento ao recurso (art. 239 do CPC e art 5º, LIV e LV da CF); que “o equívoco do acórdão em negar o recurso do Embargante, no qual não pode realizar sua defesa no processo de execução, em razão de que a citação foi assinada por pessoa estranha que não pertence ao quadro de funcionários da empresa”; requer o prequestionamento dos referidos dispositivos, atribuição de efeito infringente e provimento ao recurso.Contrarrazões ao mov. 10.1, pelo não provimento do respectivo recurso.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso eis que tempestivo, contudo, não merece prosperar porque não há no acórdão embargado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Verifica-se que a validade da citação, bem como a alegação de nulidade foram enfrentadas de forma clara e coerente, sendo fundamentado, inclusive em precedente do STJ que reconhece que a citação postal dirigida à pessoa jurídica em seu endereço regular, recebida por terceiro, é considerada válida, salvo comprovação de fraude ou prejuízo, o que não ficou demonstrado nos autos. Resta evidente, portanto, que o intuito da parte embargante é meramente modificativo, o que deve ser objeto de recurso próprio, que não os aclaratórios.Ainda, para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido enfrentada como foi.Por essas razões, nego provimento ao recurso.
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