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Processo:

RELATÓRIO1. Delta Painéis Ltda. interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 18.1, complementada pela decisão de mov. 30.1, proferidas nos autos de Ação de rescisão contratual cumulada com tutela cautelar, indenização por perdas e danos, restituição de bem e dano material n° 000630-64.2025.8.16.0097, que trata de contrato de empreitada, que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente no sequestro do veículo dado em pagamento do contrato e restituição da possa à requerente, até o julgamento da ação.Sustenta-se no recurso o seguinte: i) a recorrente contratou a recorrida para realizar a ampliação de um barracão, tendo cumprido substancialmente a obrigação contratual mediante a entrega de um caminhão avaliado em R$ 270.000,00 como forma de pagamento, porém, a contratada não iniciou os serviços acordados; ii) a decisão recorrida indeferiu o pedido de sequestro do veículo entregue em pagamento, baseando-se na ausência de provas inequívocas do inadimplemento contratual e considerando necessária uma dilação probatória para verificar o descumprimento do acordo; iii) o indeferimento exige a produção de "prova diabólica", pois busca a demonstração de um fato negativo — a não realização da obra —, o que é naturalmente difícil de comprovar; iv) existem provas nos autos sobre a existência do contrato, a entrega do veículo e a falta de contraprestação pela recorrida, evidenciando a verossimilhança das alegações; v) está configurado o periculum in mora, visto que a recorrida continua na posse do bem dado em pagamento sem ter cumprido sua obrigação contratual, representando risco evidente de perecimento, depreciação ou alienação do veículo antes do julgamento definitivo da lide; vi) a decisão recorrida não considerou adequadamente a distribuição do ônus probatório nem analisou a possibilidade de reversibilidade da medida, a qual poderia ser concedida com restrições, como o bloqueio de transferência do bem junto ao DETRAN. Requereu-se a concessão de liminar para determinar o sequestro do veículo ou, alternativamente, o bloqueio de sua transferência, e, no mérito, a confirmação da liminar com o provimento do recurso (mov. 1.1 – TJ).O pedido liminar formulado no recurso foi indeferido pela decisão de mov. 8.1 dos autos recursais. Kalvali Construtora Ltda não apresentou resposta ao recurso (mov. 14 – autos recursais).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 33 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.2 e 1.3 destes autos recursais.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Delta Paineis Ltda. e agravado Kalvali Construtora Ltda.3.1 No plano fático, depreende-se dos autos que Delta Paineis Ltda. ajuizou a Ação de rescisão Contratual com tutela cautelar, indenização por perdas e danos e restituição de bem e dano material n.º 000630-64.2025.8.16.0097 em face de Kalvali Construtora Ltda.O requerente alegou na petição inicial o seguinte: i) em 2 de maio de 2023, celebrou contrato com a requerida para a ampliação de barracão industrial, pelo valor de R$ 273.625,00, a ser adimplido mediante a entrega de um caminhão avaliado em R$ 270.000,00, ii) o veículo foi efetivamente entregue e transferido à requerida, como forma de pagamento da avença, iii) passados mais de dezoito meses da pactuação, a obra não foi iniciada, sem que a parte requerida apresentasse qualquer justificativa plausível para a inexecução contratual. Requereu-se a rescisão do contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil, com a consequente restituição do veículo entregue como pagamento, ou, alternativamente, o ressarcimento no valor correspondente (R$ 270.000,00). A parte postula, ainda, a condenação da requerida no pagamento das seguintes verbas: a) taxa de fruição pela posse indevida do caminhão, estimada em R$ 10.000,00 mensais; b) lucros cessantes relativos à impossibilidade de uso da ampliação não executada, estimados em R$ 5.000,00 mensais; c) indenização por perdas e danos, a ser apurada em liquidação. Requereu-se, ainda, tutela de urgência, consistente no sequestro do caminhão e sua restituição provisória à autora, com fundamento no art. 300 do CPC (mov. 1.1 – autos de origem).A decisão agravada indeferiu o pedido de sequestro do veículo, com a seguinte fundamentação (mov. 18.1– autos de origem): Trata-se de uma ação de rescisão contratual cumulada com tutela cautelar, indenização por perdas e danos, restituição de bem e dano material, proposta por Delta Painéis Ltda. contra Kalvali Construtora Ltda. A autora requer, em sede de tutela provisória, o sequestro do veículo VW 25.370 CLM 6x2, cor branca, placas MIW0D70, e sua restituição provisória até o julgamento final da ação. A autora alega que a ré não iniciou a obra contratada, apesar de ter recebido quase a totalidade do valor pactuado, representado pela entrega do veículo. No entanto, a mera alegação da parte autora não é suficiente para demonstrar a mora da ré. Não há nos autos elementos de prova que comprovem de forma inequívoca o inadimplemento contratual por parte da ré. A análise quanto ao (in)adimplemento contratual, neste caso, demandará dilação probatória. Ou seja, é necessário que sejam produzidas provas que demonstrem, de maneira clara e objetiva, o descumprimento das obrigações contratuais pela ré. A simples alegação de que o veículo pode ser alienado ou perecer durante o trâmite da ação não é suficiente para configurar o perigo de dano iminente. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória formulado pela autora. Delta Paineis Ltda. interpôs Embargos de Declaração (mov. 27.1 – autos de origem), que foram rejeitados (mov. 30.1 – autos de origem).
3.2. Delta Paineis Ltda. busca a reforma da decisão agravada para concessão de tutela de urgência para determinar o sequestro do veículo VW 25.370 CLM t 6x2, cor branca, Placas MIW 0D70, RENAVAM 132797933, restituindo-o emposse da Requerente até julgamento final do processo. Alternativamente, busca o deferimento, em caráter antecipatório, de ordem judicial para o bloqueio de transferência do referido veículo junto ao DETRAN.Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada estão previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O art. 301 do Código de Processo Civil contempla expressamente o sequestro como meio idôneo de efetivação da tutela cautelar de urgência, sendo cabível nas hipóteses em que o bem precisa ser resguardado para assegurar a eficácia da prestação jurisdicional.Infere-se dos autos de origem que, até o momento, foram juntados pela parte agravante os seguintes documentos: i) cópia do contrato de prestação de serviços de instalação e fornecimento de materiais entabulado em 07/05/2023, com Kalvali Construtora Ltda., em que seacordou a venda, fornecimento e a prestação de serviço de uma ampliação industrial com altura livre de 6 metros, em estrutura pré-moldada, no valor de R$ 273.625,00, com pagamento realizado mediante permuta no valor de R$ 270.000,00 referente ao caminhão modelo VW 25.370 CLM T 6x2 Diesel, ano 2008/2009, placas MIW 0D70/PR, e o restando de R$ 3.625,00 pagos à vista mediante pix (mov. 1.5 – autos de origem); ii) imagens do modelo do barracão em 3d, indicado como projeto da obra (mov. 1.6 – autos de origem), iii) orçamento para ampliação industrial apresentado pela empresa Concrevali (mov. 1.7 – autos de origem), iv) certificado de registro e licenciamento de veículo referente ao caminhão modelo VW/25.370 CLM T 6x2, Placas MIW 0D70, em nome de Avícola Campo Mourão EIRELI, iv) cópia de autorização para transferência de propriedade do veículo AT`V em favor de Kalvali Construtora Ltda.Não obstante a agravante tenha afirmado que a obrigação contratual assumida em 2 de maio de 2023, concernente à execução de obra de ampliação de barracão industrial, tenha sido integralmente paga mediante a entrega de um caminhão avaliado em R$ 270.000,00, constata-se que, dos documentos trazidos aos autos, consta tão somente a cópia do Certificado de Registro de Veículo com assinatura no campo de transferência. Tal elemento, embora indique a intenção de transmissão da propriedade, não comprova de forma inequívoca a efetiva tradição do bem, tampouco a sua posse atual pela parte contratada.A alegação de que a agravada permanece injustificadamente na posse do veículo, sem ter promovido qualquer providência para o cumprimento do objeto contratual, não encontra respaldo suficiente nos elementos objetivos constantes dos autos que permitam, ao menos nesta fase de cognição sumária, afirmar com segurança que o bem permanece sob sua guarda. A ausência de certidão expedida pelo órgão de trânsito competente, de registro fotográfico do bem em poder da agravada, ou qualquer outro documento idôneo, enfraquece a pretensão de ver reconhecido o perigo de danoem razão da suposta indevida retenção do caminhão.Ademais, no que tange à suposta inexecução contratual, consubstanciada na alegação de que a obra sequer teria sido iniciada, a parte agravante limitou-se a formular tal assertiva sem fornecer qualquer prova documental contemporânea do alegado.Não foram apresentados registros fotográficos atualizados do canteiro de obras, atas notariais, declarações de terceiros, laudos técnicos, tampouco qualquer outro elemento hábil a demonstrar, ainda que em juízo preliminar, a ausência de movimentação ou de início de execução da obra contratada.Cumpre assinalar, com o devido rigor técnico, que não se está a exigir da parte agravante a produção de prova negativa. Ao revés, o que se impõe, para a concessão da tutela provisória, é a observância dos requisitos legais dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, dentre os quais se destaca a demonstração da probabilidade do direito invocado mediante elementos concretos e minimamente objetivos, cuja ausência, no caso em apreço, é patente.A pretensão de sequestro do bem, ademais, revela-se medida gravosa e de baixa reversibilidade prática, especialmente ante a ausência de comprovação segura da titularidade e da atual posse do veículo pela agravada. Ressalte-se que o próprio pedido alternativo de bloqueio da transferência do caminhão junto ao DETRAN, ainda que menos invasivo, também se mostra prematuro, em face da incerteza fática que permeia a controvérsia.Por fim, inexiste nos autos qualquer indicativo de risco atual, concreto e qualificado de dilapidação do bem. Não há prova de que o veículo esteja sendo ofertado para alienação, tampouco de que haja perigo iminente de perecimento, ocultação ou deterioração. A mera possibilidade abstrata de dissipação patrimonial, desprovida de substrato fático verificável, não se presta a justificar a medida excepcional pretendida.Nessas condições, constata-se que a pretensão da agravante carece dos elementos necessários à concessão da tutela de urgência requerida, sendo recomendável, para eventual reconhecimento de inadimplemento contratual, a regular instrução do feito, com observância ao contraditório e à produção de provas adequadas. No mesmo sentido da conclusão adotada, veja-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. ABANDONO DE OBRA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TÉCNICA E A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA NA EXORDIAL, DE SEQUESTRO DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA EM CARÁTER INCIDENTAL. PRECEDENTES. OBRA INICIADA NO ANO DE 2022. PARTE RÉ QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FOI CITADA. RISCO DE DETERIORAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. ADEMAIS, AUTOR QUE, DIANTE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, ENCONTRA-SE IMPEDIDO DE DAR CONTINUIDADE À OBRA. PRETENSO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS A RESPEITO DA PROPORÇÃO DO INADIMPLEMENTO. CONCESSÃO DA MEDIDA EXTREMA QUE PODERÁ SE MOSTRAR TEMERÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0070534-79.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.07.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE SEQUESTRO DO AUTOMÓVEL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DO SEQUESTRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0073722-17.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 08.07.2022)Logo, o recurso deve ser desprovido. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.