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Processo:
0043056-49.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Feb 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito tributário. Apelação cível. discussão sobre a Inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ISS e multa aplicada pelo Município de Londrina. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária entre a empresa e o Município de Londrina, referente à exigência de ISS e multa decorrente de Notificação Fiscal e Auto de Infração, alegando a inexistência de débito tributário e a insuficiência da perícia realizada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa comprovou a inexistência de relação jurídico-tributária com o MUNICÍPIO DE LONDRINA em relação à exigência do ISS e à multa decorrente do auto de infração, ou se o lançamento tributário realizado pelo município por arbitramento foi legítimo e adequado.III. Razões de decidir3. A empresa não apresentou documentação suficiente para comprovar o recolhimento do ISS, o que justificou o lançamento por arbitramento realizado pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA.4. O perito constatou a ausência de notas fiscais e inconsistências na contabilidade da empresa, o que fundamentou a validade do arbitramento.5. A responsabilidade pelo recolhimento do ISS recai sobre a empresa, conforme a legislação tributária aplicável.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença. Tutela de urgência cassada.Tese de julgamento: O arbitramento do valor do ISS pelo Fisco Municipal é legítimo quando há ausência de documentação comprobatória dos serviços prestados._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 148 e 151; Lei Complementar nº 116/2003, arts. 6º, § 1º, § 2º, II, e 127, II; Código Tributário Municipal de Londrina, arts. 152, II e V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1509100/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.04.2015; STJ, RMS 26.964/GO, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 19.08.2008; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0003365-39.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 29.09.2020; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0003530-12.2018.8.16.0179, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 28.06.2022; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido da empresa, que queria que fosse reconhecida a inexistência de dívida de ISS (Imposto sobre Serviços) com o Município de Londrina. O tribunal entendeu que a empresa não apresentou provas suficientes para comprovar que pagou todos os impostos devidos pela obra que realizou. O município fez um lançamento do imposto com base em valores estimados, pois a empresa não apresentou notas fiscais de vários serviços, o que justificou o uso do arbitramento. Assim, a sentença que mantinha a cobrança do imposto foi confirmada, e a empresa terá que arcar com os custos, além de pagar honorários advocatícios.