Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:A empresa EUROPART ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA interpôs o presente recurso de apelação em face da sentença de mov. 274 e pede sua reforma para que se reconheça e declare a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes quanto à exigência do ISS objeto da Notificação Fiscal nº 32551/2015, bem como a respectiva multa exigida no auto de infração nº 20664/2015, com a consequente desconstituição e anulação deste lançamento tributário e do referido auto de infração, com a inversão dos ônus da sucumbência.Subsidiariamente, caso se compreenda que a perícia realizada é insuficiente do ponto de vista técnico para elucidar os pontos controvertidos do processo, pede que seja anulada a sentença recorrida com a determinação de substituição do perito e realização de nova perícia contábil a fim de se verificar a validade dos documentos contábeis da apelante.O MUNICÍPIO DE LONDRINA apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (cf. mov. 285.1 do 1º grau).Previamente à interposição da apelação, foi concedido o efeito suspensivo nos autos nº 0041025-98.2025.8.16.0000 e se manteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente ao ISS lançado pelo réu contra a autora por meio da Notificação Fiscal nº 32551/2015, bem como a respectiva multa exigida no auto de infração nº 20664/2015, com a consequente suspensão da execução fiscal proposta (autos nº 0069501-17.2019.8.16.0014, da 1ª VEF de Londrina), até o julgamento do recurso de apelação.Vieram os autos de apelação ao Tribunal de Justiça e foram distribuídos por prevenção a este Relator (cf. mov. 3 do 2º grau).A D. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (cf. mov. 12.1 do 2º grau).Vieram conclusos.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:II.A. ADMISSIBILIDADE.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso de apelação, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil. II.B. MÉRITO.A empresa ora recorrente entende estar comprovado que não era cabível o lançamento por arbitramento do ISS no presente caso, já que era possível ao MUNICÍPIO DE LONDRINA verificar o valor real dos serviços prestados na obra por meio dos documentos que lhe foram entregues (notas fiscais e contratos de prestação de serviços), e com base neste valor efetuar o cálculo de eventual ISS não recolhido e fazer o lançamento de ofício, respeitada, assim, a base de cálculo legal do imposto, qual seja, o efetivo preço dos serviços prestados na obra, sob pena de violação ao princípio da capacidade contributiva.Sem razão.EUROPART ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou a presente “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Anulação de Lançamento” em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA em razão do lançamento por arbitramento de ISS que não teria sido recolhido devidamente na construção de imóvel denominado PROJETO CITY PARK HAVAN que tem área total de 26.651,30 m² e é de propriedade da EUROPART.Alegou a empresa autora que, em 02.04.2012, firmou contrato com a empresa MITRAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA para “Construção de Obra por Administração”, de forma que EUROPART, enquanto proprietária da obra, era responsável pelo recolhimento do ISS, nos termos do art. 6º, §1º, §2º, inciso II, da Lei Complementar nº 116/2003, e art. 127, inciso II, do Código Tributário Municipal de Londrina.Assim, discute-se a existência ou não de recolhimento integral do tributo pelos serviços prestados na construção, o que, segundo a autora, estaria comprovado através do livro fiscal de serviços tomados, notas fiscais, relatórios de retenções físicas e eletrônicos.Destacou, ainda, que as obras de acabamento interno, como gesso, piso, instalação de vidros, compra e instalação de ar-condicionado e etc., foram realizadas pelas locatárias do imóvel: HAVAN e Léo Cosméticos, o que ficou comprovado pelos contratos de locação anexados.Aponta que, terminada a obra, protocolou junto ao MUNICÍPIO DE LONDRINA o pedido de “ISS/HABITE-SE – CÁLCULO” para comprovação do recolhimento de todo o ISS, oportunidade em que juntou diversos documentos: notas fiscais, cópia de contrato de prestação de serviço firmado com MITRAL e livro diário e razão do período de 2012, o que teria totalizado R$ 3.272.952,37 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) como base de cálculo correspondente aos gastos com serviços, sobre os quais foi recolhido ISS (cf. mov. 1.8 e 1.11 do 1º grau).Ocorre que a municipalidade entendeu que, por aplicação do parâmetro do CUB, a base de cálculo para o empreendimento era de R$ 12.274.371,30, isso a partir da aplicação do art. 151, incisos I, III, V, VIII e IX, art. 152, incisos II, V e VIII, todos da Lei nº 7.303/97, e Portaria nº 07/2012/GAB/SMF, o que, deduzidos os R$ 3.272.952,37 comprovados pelos documentos juntados pela empresa, indicava o restante de base de cálculo em R$ 9.001.418,93 (nove milhões, um mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e três centavos), resultando em ISS a recolher no quantum de R$ 270.042,56 (duzentos e setenta mil, quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), que atualizados correspondem a R$ 306.402,44 (trezentos e seis mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e quatro reais) + multa de R$ 6.128,05 e juros de R$ 100.009,76, pelo que notificou a empresa para o pagamento de R$ 412.540,25 através da Notificação nº 32551/2015 (cf. mov. 1.12 – fls. 2 do 1º grau):
Nota-se que foi aplicado o valor do CUB de acordo com as características de cada área construída (R05A, R05B, R05C e ½R05C) e para cálculo do que havia sido comprovado pela empresa foram consideradas 40 (quarenta) notas fiscais com a descrição de serviços de hidráulica/incêndio, instalação elétrica, piso de concreto, jardinagem, administração, concreteira e instalação bloco/reboco e pré-moldado (cf. mov. 1.12 do 1º grau):
Assim, como a empresa autora não recolheu o tributo indicado na notificação, foi lavrado contra ela o Auto de Infração e Intimação nº 20664/2015, onde se acrescentou uma multa no valor de R$ 91.920,73 por não recolher o ISS apurado na ação fiscal (cf. mov. 1.13 do 1º grau):
Da análise feita pelo Fisco Municipal no âmbito administrativo, consta a justificativa de que não foram “(...) apresentadas ou localizadas na escrituração contábil as notas fiscais de serviços específicos necessários à execução da obra, como também ocorrência de incongruência contábil, conforme detalhamento (...)” para cada uma das empresas que constam como prestadoras de serviços e das especificações da obra: RACIONAL INDÚSTRIA DE PRÉ-FABRICADOS LTDA, ELEVADORES OTIS LTDA, RISSI ESQUADRIA E VIDRAÇARIA LTDA, DIGIATTI VIDRAÇARIA LTDA, MITRAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CASA DAS LONAS LTDA, ARGAMAÇO LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, DEMOLIÇÃO E TERRAPLANAGEM, FUNDAÇÃO, PISO E AR CONDICIONADO LOJAS, SANITÁRIOS, ARMAÇÃO DE FERRO, CARPINTARIA. Assim, em relação a cada uma delas foi especificada as razões que levaram ao arbitramento da base de cálculo (cf. mov. 161.3 do 1º grau):
Portanto, a partir da documentação apresentada pela própria EUROPART na esfera administrativa, encontrou-se a comprovação de serviços de apenas R$ 3.272.952,37, o que também era desproporcional em relação ao CUB previsto para o tipo de obra no valor de R$ 12.274.371,30, ou seja, uma diferença de 73,4% em relação ao custo médio para construções desse tipo.Em 29.07.2019, com a apresentação de recurso na fase administrativa, o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais negou provimento aos pedidos de EUROPART, mantendo os efeitos do Auto de Infração nº 20.664/2015 (cf. mov. 1.14 do 1º grau).Foi diante desse contexto que a empresa veio ao Poder Judiciário e pediu a declaração de inexistência da relação jurídico tributária entre as partes quanto à exigência do ISS objeto da Notificação Fiscal nº 32551/2015 (quantum de R$ 270.042,56 que atualizados correspondem a R$ 306.402,44 + multa de R$ 6.128,05 e juros de R$ 100.009,76), bem como da respectiva multa exigida no Auto de Infração nº 20664/2015, onde se acrescentou uma multa no valor de R$ 91.920,73 por não recolher o ISS apurado na ação fiscal (cf. mov. 1.13 do 1º grau).Pediu a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao ISS lançado pelo réu contra a autora por meio da Notificação Fiscal nº 32551/2015, bem como da respectiva multa exigida no auto de infração nº 20664/2015, o que foi deferido pelo D. Juízo de Origem (cf. mov. 17.1 do 1º grau).Citado, o MUNICÍPIO DE LONDRINA apresentou contestação e juntou na íntegra o processo administrativo fiscal com os documentos apresentados à época pela empresa: 8 (oito) notas fiscais da empresa MITRAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; 1 (um) contrato firmado com a empresa MITRAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; 2 (duas) notas fiscais com a empresa DIGIATTI VIDRAÇARIA LTDA; 12 (doze) notas fiscais da empresa RISSI ESQUADRIA E VIDRAÇARIA LTDA; 1 (um) contrato firmado com a empresa RISSI; 6 (seis) notas fiscais da empresa ELEVADORES OTIS LTDA; 1 (um) contrato firmado com a empresa ELEVADORES OTIS LTDA; 54 (cinquenta e quatro) notas fiscais da empresa RACIONAL INDUSTRIA DE PRÉ FABRICADOS LTDA; 1 (um) contrato com a empresa RACIONAL INDUSTRIA DE PRÉ FABRICADOS LTDA tendo como objeto o fornecimento e montagem de estrutura pré-fabricada em concreto armado; cheques de pagamento e Livro Diário Geral do período de 01.01.2012 a 31.12.2012 (cf. mov. 39.2 do 1º grau).EUROPART impugnou a contestação e pediu a procedência dos pedidos (cf. mov. 42.1 do 1º grau).Ato seguinte, a autora pediu o julgamento antecipado do feito por acreditar se tratar de matéria exclusivamente de direito (cf. mov. 48.1 do 1º grau).O MUNICÍPIO DE LONDRINA se manifestou pela necessidade de perícia contábil da obra e da contabilidade da autora (cf. mov. 49.1 do 1º grau).O D. Juízo de Origem determinou o julgamento antecipado do feito (cf. mov. 55.1 do 1º grau) e julgou procedente os pedidos iniciais (cf. mov. 86.1 do 1º grau), mas esta sentença foi anulada a partir de recurso de apelação interposto por EUROPART, o que resultou no retorno dos autos para realização da prova pericial-contábil e verificação se há uma inexatidão dos custos ou um equívoco na análise do fisco que gerou o lançamento por arbitramento (cf. mov. 102.2 do 1º grau).Foi nomeado o perito judicial ERIK RODRIGUES DE OLIVEIRA (contador) para realização dos trabalhos, o qual requereu a apresentação de diversos documentos: balancetes, livros diários, livros razão, cópia dos livros fiscais de recolhimento do ISS, relatório gerenciais, relação de todos os prestadores de serviços e empresas contratadas na obra, cópia do auto de infração, memória de cálculo dos autos de infração, notas fiscais; cópias das notas fiscais não identificadas apontadas nos quesitos do MUNICÍPIO DE LONDRINA, além de outros documentos que as partes entenderem relevantes (cf. mov. 157.1 do 1º grau).EUROPART se manifestou informando que, em 05.05.2023, enviou por e-mail os documentos requeridos e esclareceu sobre os que não foram enviados (cf. mov. 160.1 do 1º grau).O MUNICÍPIO DE LONDRINA, por sua vez, juntou aos autos todos os documentos que estavam em seu poder e que foram entregues pelo contribuinte EUROPART no protocolo de entrega de 23.06.2015, após a Notificação Fiscal nº 110857.1/2013, sendo eles: 1. Notificação Fiscal, Auto de Infração com memória de cálculo, documentos do Processo Fiscal, parcial do Livro Diário e Razão, Contratos e Notas Fiscais (10170535) 2. Nota Fiscal de Argamaco e Carga Pesada (10170544) 3. Nota Fiscal Soobras (10170553) 4. Parte Principal do Projeto Arquitetônico - Prancha 1/5 - do alvará 1933 de 31/07/15 (10170556) 5. Livro Razão - Conta específica " Construção Andamento Minas Gerais 88" (10179862) (cf. mov. 161 do 1º grau).Em 01.06.2023, o perito informou a insaturação da perícia em 15.06.2023 e entregou o laudo em 18.08.2023, onde neste primeiro momento respondeu a alguns quesitos informando que os documentos solicitados não foram entregues na integralidade, o que prejudicou as respostas aos quesitos relacionados ao custo real da obra, e expressamente destacou que analisar a possibilidade de lançamento do tributo por arbitramento extrapolava a sua expertise porque exigia conhecimentos de engenharia civil, além do que o mérito cabe ao magistrado, mas que do ponto de vista estritamente técnico contábil não havia evidências suficientes para descaracterizar a contabilidade da empresa (cf. mov. 178.1 do 1º grau):
Destacou também que não foram identificados registros de notas fiscais de serviço de instalação de cerâmica e de ar-condicionado, apesar de existir um contrato de locação na modalidade “built to suit” (cf. mov. 178.1 do 1º grau):
Reiterou em outro quesito que não havia possibilidade de afirmar compatibilidade entre os documentos e a realidade do custo da obra, tendo em vista que não foi disponibilizada a documentação completa utilizada na escrituração contábil, tal como a parte fiscal na íntegra, departamento pessoal controle do ativo imobilizado, extratos bancários e demais notas fiscais (cf. mov. 178.1 - fls. 31 do 1º grau): 18) Há condições de afirmar, sem sombra de dúvidas, que, embora, com erros e falhas contábeis, contrariando princípios contábeis, a contabilidade representa, confiavelmente, de forma fidedigna, a realidade do custo real da obra da Rua Minas Gerais 88? RESPOSTA DA PERÍCIA: Com a devida vênia, não há como afirmar se consta a realidade do custo da obra, tendo em vista que não foram disponibilizados a este expert a documentação completa utilizada na escrituração contábil, como exemplo a parte fiscal na integra, departamento pessoal, controle do ativo imobilizado, extratos bancários e as demais notas fiscais e contratos em sua totalidade.(...)20) É possível afirmar, com absoluta convicção, que todos os serviços de terceiros utilizados e pagos nas obras em questão possuem a respectiva nota fiscal de serviços, com o valor correto e com o ISS retido na fonte e recolhido aos cofres do Município de Londrina? RESPOSTA DA PERÍCIA: Este perito reporta a resposta do quesito 18 deste rol.(...)22) A contabilidade da autora reflete o custo real da obra? RESPOSTA DA PERÍCIA: Este perito reporta a resposta do quesito 18 deste rol.” Em mais uma resposta de quesito sobre a justificação da diferença entre o CUB e o valor gasto na obra, o perito reiterou que não possuía expertise para responder, pois demandava conhecimentos de engenharia civil (cf. mov. 178.1 – fls. 32 do 1º grau): “19) A autora apresentou um total de serviços de R$ 3.272.952,37(Base de Cálculo representada por Notas Fiscais de Serviços) em uma obra Comercial com 19.959,86m2, que corresponde a R$ 163,97(metro quadrado) de serviços. O CUB, que é o Custo Unitário Básico, especificamente de mão de obra e encargos sociais (mão de obra e encargos sociais não são as únicas variáveis ou componentes da base de cálculo do ISS), divulgado pelo Sinduscon-Norte- PR do mês de agosto de 2012, padrão R08N, equivale a R$ 544,03(metro quadrado). Portanto, o que fora apresentado de R$ 163,97(metro quadrado) encontra-se muito abaixo da realidade do CUB de R$ 544,03(metro quadrado) que é o básico, ou seja, mínimo necessário em uma obra. Além disso, neste CUB do Sinduscon-Norte-pr, não foram considerados custos; de fundações, submuramentos, paredes-diafragma, tirantes, rebaixamento de lençol freático, elevadores,ar-condicionado, projetos, remuneração do construtor(empreiteiro), que se considerados o CUB seria maior que R$ 544,03(metro quadrado). Qual a explicação plausível do custo de R$ 163,97(metro quadrado) para executar os 19.959,86m2 de uma obra Comercial, comparado com o CUB local de agosto de 2012 de R$ 544,03 (metro quadrado)? Há comprovação de atuação eficiente da autora com redução tão grande de custo? RESPOSTA DA PERÍCIA: Entende este expert que este quesito extrapola sua expertise (contabilidade), sendo necessário conhecimento em engenharia Civil.(...)23) O valor do metro quadrado de obra apurado pelo CUB do período reflete o valor médio de mercado à época?RESPOSTA DA PERÍCIA: Entende este expert que este quesito extrapola sua expertise (contabilidade), sendo necessário conhecimento em engenharia Civil.” A autora EUROPART se manifestou favorável aos resultados da prova pericial, não se insurgiu contra as afirmações da perícia sobre o CUB e apenas destacou a afirmação do perito de que “NÃO HÁ EVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A CONTABILIDADE DA REQUERENTE.” (cf. mov. 182.1 do 1º grau).O MUNICÍPIO DE LONDRINA se manifestou pedindo esclarecimentos porque, apesar de corroborar as teses da municipalidade, a perícia possui contradição, omissão e obscuridade, ou, ainda, pediu a substituição por novo perito, bem como um perito em engenharia civil (cf. mov. 183.1 do 1º grau).Foram apresentados esclarecimentos e o perito reiterou em diversos pontos que não possuía expertise em engenharia civil (cf. mov. 195.1 do 1º grau): “Quanto a aplicação da base de cálculo pleiteada pelo Requerido, em sendo aplicada deve ser validada por um profissional da área de Engenharia Civil e é sobre isso que este perito em outros quesitos menciona sobre a necessidade de um profissional com tal expertise.” Mais uma vez o MUNICÍPIO DE LONDRINA impugnou a perícia, pugnou pela improcedência dos pedidos da ação ou, ainda, a substituição do perito e nomeação de novos com expertise em engenharia civil (cf. mov. 198.1 do 1º grau).A empresa EUROPART apenas ratificou as manifestações anteriores para que fossem julgados procedentes os pedidos (cf. mov. 199.1 do 1º grau).Mais uma vez intimado, o perito se manifestou nos autos e reiterou que os documentos apresentados não estavam completos, mas passou a dizer que “(...) do ponto de vista estritamente técnico contábil há motivos para invalidar a contabilidade”, ou seja, passou a indicar afirmação no sentido oposto do que indicado no primeiro laudo, e sobre o CUB reiterou que não era possível aferir o custo da obra em relação aos documentos apresentados, mas caso fosse “(...) o entendimento do MM. Juízo os valores pleiteados pelo Requerido estão corretos.”, e que caso fosse “(...) o entendimento do MM. Juízo, faz-se necessário a nomeação de um perito em engenharia cívil com a finalidade de apontar se há descrepância entre o custo por m² construído de extruturas pré-moldadas e a metodologia utilizada pelo CUB.”, e que não era sua competência emitir opinião pessoal sobre a aplicação ou não do arbitramento, e, por fim, retificou as conclusões, ou seja, reviu sua conclusão e passou a afirmar que a contabilidade estava incorreta (cf. mov. 210.1 do 1º grau).Então, foi a vez da autora EUROPART impugnar a perícia e pedir a substituição do perito em razão da contradição das conclusões, momento em que se manifestou contrariamente à realização de perícia na área de engenharia, ressalvada a produção desta prova se o Juízo entendesse devida (cf. mov. 214.1 do 1º grau).O MUNICÍPIO DE CURITIBA se manifestou favorável à última conclusão pericial e pediu o desprovimento dos requerimentos do autor (cf. mov. 215.1 do 1º grau).O perito foi novamente intimado para se manifestar sobre a contradição dos seus laudos, momento em que reiterou que a empresa não havia apresentado os documentos suficientes e existiam inconformidades na contabilidade: “No caso concreto é compatível com os possibilidade de arbitramento por invalidação de contabilidade, uma vez que não foram apresentados todos os documentos comprobatórios quando da fiscalização por parte do Requerido, bem como quando solicitado por este perito, conforme já evidenciado no Laudo Pericial.” (cf. mov. 228.1 do 1º grau).Ato seguinte, a EUROPART impugna mais uma vez a perícia dizendo ser contraditória e que o perito não especificava quais documentos estavam faltando, além de reiterar que, quanto ao custo da obra, muitos serviços de acabamento da obra foram transferidos para as locatárias por contrato, por isso inexistentes notas fiscais quanto a eles, sendo certo que estes contratos de locação foram juntados aos autos. Indicou, também, que os serviços de demolição e terraplanagem eram de obrigação do antigo proprietário do imóvel, e afirmou que os serviços de fundação eram de responsabilidade da empresa RACIONAL. Portanto, pugnou pelo reconhecimento da contradição e que a prova pericial produzida é imprestável e não oferece a necessária segurança para a prolação da sentença, pelo que requereu a nomeação de novo perito da área contábil para realização da perícia deferida nestes autos, com a intimação do Sr. Perito substituído para os fins do § 2º do art. 468 do CPC. Não obstante, expressamente indicou entender desnecessária a prova pericial de engenharia (cf. mov. 232.1 do 1º grau).O MUNICÍPIO DE LONDRINA concordou com o laudo final e pediu o desprovimento dos pedidos iniciais (cf. mov. 233.1 do 1º grau).O D. Juízo de Origem determinou que o perito se manifestasse sobre as alegações da EUROPART e considerando as alegações com justificativa sobre a ausência de documentos (cf. mov. 235.1 do 1º grau).Em 11.10.2024, o perito mais uma vez apresentou esclarecimentos e destacou detalhadamente quais foram as dezenas de notas fiscais não apresentadas a partir dos lançamentos contábeis verificados (cf. 239.1 do 1º grau).Em 07.11.2024, a EUROPART apresentou nova leva de documentos que seriam suficientes para comprovar aquelas notas fiscais faltantes e justificou sua falta por não terem sido requisitado pelo perito em momento anterior. Concluiu a empresa que ainda há contradição do perito, levando a conclusão de que a prova pericial produzida é imprestável e não oferece a necessária segurança para a prolação da sentença. Requereu a nomeação de novo perito da área contábil para realização da perícia deferida nestes autos, com a intimação do Sr. Perito substituído para os fins do § 2º do art. 468 do CPC. Subsidiariamente, a intimação do perito para analisar a documentação apresentada e verificação da regularidade da contabilidade e que é indevido o arbitramento do MUNICÍPIO DE LONDRINA (cf. mov. 243.1 do 1º grau).Foi determinado que o perito se manifestasse sobre os novos documentos (cf. mov. 245.1 do 1º grau).O MUNICÍPIO DE LONDRINA se manifestou no sentido de que a apresentação de novos documentos para apreciação pelo perito estava preclusa (cf. mov. 252.1 do 1º grau).Por fim, em 27.01.2025, o perito analisou novamente os documentos e destacou que estes documentos já haviam sido requeridos e listados na Planilha 1 do mov. 178.2, mas reanalisou os documentos e concluiu que o “’Lançamento sem documentação 16’ permaneceu sem a devida apresentação dos respectivos documentos.”, além de duas notas fiscais de serviços de pintura, cada uma no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que não tiveram recolhimento de ISS e também não foram registradas no livro de serviços tomados pela EUROPART. Assim, o perito concluiu por ratificar a “(..) conclusão de que o caso em questão é compatível com a possibilidade de arbitramento por invalidação da contabilidade. Tal conclusão baseia-se na ausência de apresentação de todos os documentos comprobatórios tanto no momento da fiscalização realizada pelo Requerido quanto quando solicitados por este perito. Além disso, verificou-se que as notas fiscais de serviços mencionadas anteriormente não foram registradas no Livro Fiscal de Serviços pelo Requerente.” e que “Sob o aspecto estritamente técnico-contábil, há fundamentos para considerar a contabilidade inválida” (cf. mov. 254.1 do 1º grau).A empresa EUROPART se insurgiu contra esta última manifestação alegando que se mantinha a contradição do perito, repetiu que não foram requeridas as notas fiscais no momento oportuno e voltou a frisar a primeira conclusão do perito de mov. 178 sobre a regularidade da contabilidade. No fim, reiterou o pedido de nomeação de novo perito da área contábil para realização da perícia deferida nestes autos, com a intimação do Sr. Perito substituído para os fins do § 2º do art. 468 do CPC. (cf. mov. 258.1 do 1º grau).Em 07.03.2025, o D. Juízo de Origem entendeu que restou clara a conclusão do perito sobre a ausência de registros de notas fiscais e que a concordância ou não com o laudo aconteceria através de análise do juízo quando da prolação da sentença, de forma que indeferiu a substituição do perito ou nova prova pericial (cf. mov. 260.1 do 1º grau).Ato seguinte, foi proferida sentença julgando improcedente a ação por entender da perícia “(...) que o perito efetivamente se equivocou, em suas próprias razões, quando dispôs na seq. 178.1 que inexiste evidências suficientes para descaracterizar a contabilidade da autora.” e que a “(...) contradição do expert, contudo, passou a ser afastada com as apresentações dos laudos complementares, no qual evidentemente apontada que os documentos faltantes prejudica a validação dos lançamentos realizados” (cf. mov. 274.1 do 1º grau).Pois bem.A empresa EUROPART, enquanto proprietária, reconhece que era responsável pelo recolhimento do ISS relativo a sua obra, nos termos do art. 6º, §1º, §2º, inciso II, e item 7.02 do Anexo, todos da Lei Complementar nº 116/2003, e art. 127, inciso II, do Código Tributário Municipal de Londrina.Destaco os enunciados: Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.§ 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; (...)7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).(...)Art. 127. São solidariamente responsáveis com o prestador do serviço:II - o proprietário da obra (redação original com vigência até a Lei nº 12.576/2017)
O MUNICÍPIO DE LONDRINA, assim, entendeu por realizar o lançamento do ISS por arbitramento diante de diversos problemas relacionados aos serviços, o que não se resume ao CUB, pois a realidade da obra e o lançamento por arbitramento se subsumiu às seguintes hipóteses legais: “Seção IIIDo ArbitramentoArt. 151. A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:I - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;III - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita;V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;VIII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.” Ainda, o Código Tributário Municipal prevê que, quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o fisco considerar algumas circunstâncias, o que no presente caso foi verificado nos seguintes incisos, uma delas que se refere especificamente ao CUB (inciso V): Art. 152. Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o fisco considerar:II - peculiaridades inerentes à atividade exercida;V - com base em informações fornecidas pelos órgãos vinculados às atividades exercidas pelo contribuinte; (Redação acrescida pela Lei nº 8671/2001)VIII - os valores de serviços previstos em contratos ou em portarias. (Redação acrescida pela Lei nº 10.417/2007) Assim, a ação ajuizada pela EUROPART controverteu que, não obstante o arbitramento realizado pelo Fisco Municipal com base nesses dispositivos, a empresa teria efetuado “(...) o recolhimento integral do ISS incidente sobre todos os serviços efetivamente prestados para a execução da obra”, e isso teria sido devidamente comprovado junto ao MUNICÍPIO DE LONDRINA.Ocorre que o arbitramento, no mesmo sentido da previsão do CTM, é possível de ser realizado porque expressamente permitido pelo art. 148, do CTN: “quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”. Trata-se, em síntese, de modalidade de aferição indireta, cujo uso, conforme LEANDRO PAULSEN, “só se justifica quando da impossibilidade da base de cálculo real”[1] ou, como visto, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos apresentados ao Fisco.Sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. ISS. LANÇAMENTO REALIZADO POR ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.2. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita por arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN quando for certa a ocorrência do fato imponível e a declaração do contribuinte não mereça fé, em relação ao valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados. Nesse caso, a Fazenda Pública fica autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa, exatamente o que ocorreu no caso. 3. Averiguar a validade do lançamento lastreado em arbitramento importa no reexame de provas, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Agravo Regimental não provido.(STJ. AgRg no REsp 1509100/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015) - destaquei. TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 148 DO CTN. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO.1. A pauta fiscal é valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo. Não se pode confundi-la com o arbitramento de valores previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional, que é modalidade de lançamento, regularmente prevista na legislação tributária.2. O art. 148 do CTN deve ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.3. Ao final do procedimento previsto no art. 148 do CTN, nada impede que a administração fazendária conclua pela veracidade dos documentos fiscais do contribuinte e adote os valores ali consignados como base de cálculo para a incidência do tributo.4. Caso se entenda pela inidoneidade dos documentos, a autoridade fiscal irá arbitrar, com base em parâmetros fixados na legislação tributária, o valor a ser considerado para efeito de tributação.(...)6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.(STJ, RMS 26.964/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, julgado em 19/08/2008) - destaquei. In casu, tanto na esfera administrativa quanto na judicial ficou comprovado que, a partir da documentação apresentada pela EUROPART, diversos serviços existentes na obra não tiveram a comprovação com notas fiscais e recolhimento de ISS, de forma que os serviços executados e não comprovados não se resumem às notas fiscais identificados pelo perito.Ao contrário do alegado pela EUROPART, não há qualquer comprovação de execução do serviço de terraplanagem, mas tão somente o de demolição do edifício antigo no mesmo endereço (cf. mov. 1.26 do 1º grau), mas, como se pode notar do contrato realizado com a empresa RACIONAL, o serviço foi executado no imóvel e era de obrigação da empresa EUROPART (cf. mov. 1.5 – fls. 3 do 1º grau):
Contudo, a empresa EUROPART não trouxe aos autos qualquer tipo de comprovação da prestação deste serviço e o recolhimento do ISS em razão dele, o que demonstra o acerto do arbitramento realizado pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA porque, conforme já colocado como pressuposto acima, o recolhimento é de integral responsabilidade da empresa EUROPART enquanto proprietária da obra, nos termos do art. 6º, §1º, §2º, inciso II, da Lei Complementar nº 116/2003, e art. 127, inciso II, do Código Tributário Municipal de Londrina.E o mesmo acontece com diversos outros serviços, como por exemplo instalação de pisos, vidros, pinturas e etc, pois, independentemente de ter sido demonstrado pela EUROPART que fez contratos de locação repassando a execução destes serviços aos locatários, ou seja, confirmando que foram realizados, não apresentou as notas fiscais com a comprovação do recolhimento do ISS, o que era de sua responsabilidade enquanto proprietária do imóvel.Isso sem contar os serviços em que o perito comprovadamente encontrou (e reconhecido pela empresa) notas fiscais sem registro do Livro Fiscal de Serviços, como por exemplo as duas notas fiscais de serviços de pintura, cada uma no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que não tiveram recolhimento de ISS.Não desconheço as conclusões do perito sobre a contabilidade regular que inicialmente pareciam contraditórias. Ocorre que ele retificou a primeira conclusão para confirmar que havia equívoco contábil, além do que a opinião dele sobre a possibilidade de arbitramento é indiferente porque a ele não cabe a conclusão sobre a matéria de direito envolvendo a legislação tributária. Fato é que o perito já havia destacado desde o primeiro laudo que não tinha expertise de engenharia para avaliar a obra e, além disso, havia falta de apresentação dos documentos que, diga-se, era de completa responsabilidade da empresa apresentar todas as notas fiscais que possuía porque exigidos desde 24.04.2023, antes do início da perícia (cf. mov. 157.1 do 1º grau). Outrossim, o ônus da prova para afastar o lançamento do MUNICÍPIO DE LONDRINA era da empresa EUROPART, mas desse ônus não se desincumbiu a partir da produção de prova requerida, o que deve ser levado em consideração porque, mesmo sabendo da inexistência de capacidade técnica da perícia contábil para verificar o real custo da obra, a autora EUROPART, ao impugnar a perícia no mov. 214.1 e pedir a substituição do perito em razão da contradição das conclusões, manifestou-se contrariamente à realização de perícia na área de engenharia.Ademais, se foi requerido pelo perito a cópia das notas fiscais não apresentadas ao MUNICÍPIO DE LONDRINA durante o PAF, isso não afasta o fato de que, à época do ato ora atacado, essas notas fiscais deliberadamente não foram apresentadas pela empresa, o que deixa sobremaneira comprovado que a Notificação Fiscal nº 32551/2015 e o Auto de Infração nº 20664/2016, foram lavrados dentro da legalidade e era possível o arbitramento feito pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA.Tampouco há prejuízo da perícia do mov. 239.1 ao sequenciar com o número “16” dois lançamentos com notas faltantes, isso porque se trata de mero erro de digitação e a nota exata foi nomeado, bem como os demais signos identificadores do item.Ainda, o Código Tributário Municipal prevê que, quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o fisco considerar algumas circunstâncias, o que no presente caso foi verificado nos seguintes incisos, uma delas que se refere especificamente ao CUB (inciso V): Art. 152. Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o fisco considerar:II - peculiaridades inerentes à atividade exercida;V - com base em informações fornecidas pelos órgãos vinculados às atividades exercidas pelo contribuinte; (Redação acrescida pela Lei nº 8671/2001)VIII - os valores de serviços previstos em contratos ou em portarias. (Redação acrescida pela Lei nº 10.417/2007) Assim, inclusive em relação ao CUB, também não vejo qualquer equívoco em sua utilização, principalmente porque não aplicado de forma automática a partir de uma simples comparação com o custo da obra apresentado pela empresa.Ressalta-se, que, o Custo Unitário Básico - CUB, consoante a ABNT NBR 12.721/2006, consiste no “custo por metro quadrado de construção do projeto-padrão considerado, calculado de acordo com a metodologia estabelecida em 8.3, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil, em atendimento ao disposto no artigo 54 da Lei nº 4.591/64 e que serve de base para avaliação de parte dos custos de construção das edificações”. O índice reflete os valores praticados pelo mercado, porquanto abrange “os custos unitários de construção a serem adotados nas respectivas regiões jurisdicionais, calculados com base nos diversos projetos-padrão representativos residenciais (R1, PP4, R8, PIS, R16), comerciais (CAL8, CSL8 e CSL16), galpão industrial (GI) e residência popular (RP1Q), levando-se em consideração os lotes de insumos (materiais e mão-de-obra), despesas administrativas e equipamento e com os seus respectivos pesos constantes nos quadros da NBR-12.721:2006 da ABNT” [1].Destarte, ante a inexistência de comprovação de custo proporcional na obra por parte da empresa e aquele previsto a partir do mencionado índice, pode o Fisco utilizar-se do arbitramento como técnica de lançamento, com fulcro no art. 148, do Código Tributário Nacional, e na legislação municipal.Nesse sentido, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO DIRETA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO IMPOSTO, EIS QUE O VALOR DECLARADO DA OBRA ESTÁ EM DESCOMPASSO COM O CUSTO EFETIVO LEVANTADO PELO CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DE CONSTRUÇÃO - SINDUSCON-PR. POSSIBILIDADE. EMPRESA QUE PROMOVEU A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA EM IMÓVEL PRÓPRIO PARA FUTURA ALIENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CUB COMO PARÂMETRO PARA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. CABIMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO, AMPARADO EM LEI, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. VALOR DECLARADO AO FISCO MUITO ABAIXO DAQUELE CORRESPONDENTE AO CUSTO MÉDIO DA MÃO DE OBRA INDICADO PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA E DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO PARANÁ PARA O PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO OU QUE TODA A OBRA FOI CONSTRUÍDA COM MÃO DE OBRA PRÓPRIA. PARTE QUE NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MESMO INTIMADA. AUTUAÇÃO LEGÍTIMA E IMPOSTO EXIGÍVEL EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, DEVE RETER NA FONTE O IMPOSTO DEVIDO PELOS PRESTADORES TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, LC Nº 40/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003365-39.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 29.09.2020) - destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS LANÇADO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (ART. 8º, VI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2001). LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO COM BASE NO ÍNDICE DE CUSTOS UNITÁRIOS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO DO PARANÁ (CUB-PR). LEGALIDADE. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 40/2001). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM QUE CONSTA RELAÇÃO DESCRITIVA DE SERVIÇOS TOMADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EMPREENDIMENTO TENHA SIDO ERIGIDO EXCLUSIVAMENTE COM MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA DO INCORPORADOR OU QUE PERMITA AFERIR A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373, I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO FISCAL NÃO ILIDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS AO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003530-12.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 28.06.2022) - destaquei. Por fim, tampouco há que se falar em realização de nova perícia porque o perito, com as complementações realizadas, esclareceu todos os pontos sobre os quesitos técnicos que lhe competiam, cabendo ao juízo realizar o julgamento de mérito sobre o arbitramento, tal como feito na sentença e neste acórdão.Em conclusão: nego provimento ao recurso e mantenho integralmente a sentença.Com fundamento no art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 1%, o que totaliza 11% sobre o valor atualizado da causa.Por consequência, casso a tutela de urgência de natureza antecipada deferida no Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo em Apelação nº 0041025-98.2025.8.16.0000.
|