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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por Kuala Industria e Comercio de Bebidas LTDA e Patrick Cravo Ferro contra o acórdão de mov. 28.1, por meio do qual os integrantes deste colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de agravo de instrumento que eles interpuseram contra a decisão de primeiro grau de jurisdição que rejeitou o pedido para que fosse reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. Em suas razões recursais (mov. 1.1 destes autos), os embargantes alegam que o acórdão é omisso, que, sendo sanda, levará ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para que a ocorrência da prescrição intercorrente seja reconhecida, com a consequente extinção do processo da ação de execução fiscal.Aduzem que a fundamentação posta no acórdão, no sentido de que o período compreendido entre a concretização da penhora (04/05/2015) e o dia em que o Estado do Paraná tomou conhecimento de que o imóvel já havia sido adjudicado em outra execução (01/04/2024) não pode ser considerada na contagem do prazo prescricional, não pode prevalecer, pois desconsidera o fato de que a adjudicação do imóvel foi registrada um ano após o ora embargado ter solicitado a sua penhora. Entende, assim, que o prazo prescricional não poderia ter permanecido suspenso por 08 anos e 10 meses.Afirmam, ainda, que o acórdão é contrário a julgamento anterior deste Tribunal de Justiça, no qual foi decidido que a penhora, posteriormente cancelada, não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional.Postulam, então, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de que, sanado o vício apontado, seja o recurso provido para que a prescrição seja reconhecida com a extinção do processo.Os autos, então, voltaram conclusos.É o relatório.
Voto.1. Os presentes embargos de declaração, conforme será demonstrado, não podem ser acolhidos.2. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a parte agravada não foi intimada para apresentar contrarrazões em virtude do teor do enunciado ID 18, aprovado no 1º. Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, que tem o seguinte teor: “O julgamento de rejeição dos embargos declaratórios dispensa a intimação do embargado para contrarrazões”. 3. Importante também ser registrado que o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constitui instrumento posto à disposição das partes para, constatando a presença em alguma decisão judicial de omissão, contradição entre alguns de seus pontos ou, ainda, notando qualquer obscuridade ou ambiguidade, torná-la clara. Neste sentido, é o ensinamento do saudoso processualista paranaense Egas Dirceu Moniz de Aragão: (...) os embargos de declaração servem sempre para o juiz poder completar sua sentença, o que ocorre materialmente, stricto sensu, nos casos de omissão e também acontece, lato sensu, nos de obscuridade, contradição, dúvida, pois a sentença eivada desses vícios é aperfeiçoada, torna-se, portanto, um produto acabado, é completada com a declaração obtida através dos embargos. Mas “nem juízo rescindente nem juízo rescisório entram nesse conceito”, afirma Carnelutti (in “Embargos de Declaração”, RT 633/12). Não servem os embargos de declaração, portanto, para que o recorrente, diante da sua insatisfação com a decisão recorrida, tente rediscutir os fundamentos de que se valeu o órgão julgador quando da apreciação do recurso, buscando, mediante uma nova análise dos autos, uma decisão diversa à anteriormente tomada.Estabelecidas as premissas a respeito do objeto e limites dos embargos de declaração, passa-se ao exame do presente recurso.4. Do exame dos autos, constata-se que os embargantes, demonstrando o descontentamento com a conclusão do colegiado, buscam reabrir a discussão dos temas postos no recurso de agravo de instrumento para que, num novo exame, obtenham uma nova decisão que, agora, lhes seja favorável, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam.Os embargantes sustentam que o acórdão desconsiderou que o imóvel penhorado já havia sido adjudicado em outra execução quando o Estado do Paraná requereu a sua constrição.Além disso, sustentam que a contagem do prazo prescricional não poderia permanecer suspensa a partir de 07/11/2016, já que nessa data a adjudicação foi levada a registro na matrícula do imóvel, sendo possível que o Estado do Paraná tomasse conhecimento desse fato.O embargante, com essas alegações, insurge-se contra o posicionamento tomado pelos integrantes do colegiado, os quais, considerando as particularidades do caso, sobretudo o fato de que, após a penhora, o processo da ação de execução fiscal prosseguiu até a designação de hasta pública, a qual não foi realizada porque o leiloeiro oficial, ao consultar a matrícula do imóvel, constatou que ele já havia sido adjudicado em outra ação.O colegiado concluiu que, durante o período em que o processo tramitou regularmente para a realização da hasta pública, a contagem do prazo somente poderia ser retomada após a cientificação do exequente de que o imóvel já havia sido adjudicado em outra execução, até porque, até esse momento, o exequente não necessitava buscar outros bens, já que o imóvel penhora seria suficiente para garantir a satisfação do crédito em execução.Além disso, o colegiado concluiu que os próprios executados contribuíram para que o processo prosseguisse, pois, mesmo cientes da adjudicação, permaneceram silentes.Para que não pairem dúvidas sobre o posicionamento dos integrantes do colegiado, transcreve-se passagem do acórdão embargado:Em que pese aos seus argumentos, não assiste razão aos recorrentes.Conforme se vê dos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0000423-03.2002.8.16.0050 – Autos físicos: 479/2002 –, o exequente, ora agravado, propôs a ação de execução fiscal, em 09/02/2002 (mov. 1.1; pág. 04/pdf), visando a cobrança de crédito tributário constituído no ano de 2002, tendo o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição exarado o despacho ordenando a citação em 15/01/2004. Em 10/02/2004, a empresa executada compareceu aos autos – o oficial de justiça realizou a citação no dia 03/02/2002, porém, o mandado somente foi juntado aos autos no dia 20/02/2002 – e nomeou bens à penhora bens de sua propriedade – 06 computadores e 20 mesas para escritório; mov. 1.1; pág. 23/pdf –, os quais, não foram aceitos pelo exequente. Em 24/08/2004, foi deferida a expedição de mandado de novo penhora em desfavor da empresa executada (mov. 1.1; pág.26/pdf).O referido mandado foi juntado aos autos no dia 09/03/2005, (mov. 1.1, pág. 39/pdf), com a informação de que haviam sido penhorados bens em nome da empresa executada – 06 computadores, 06 mesas de escritório e 01 tanque misturador de inox. O exequente, intimado para se manifestar – fato ocorrido em 18/05/2005 –, requereu fosse certificada a existência, ou não, de embargos – a serventia certificou o decurso do prazo, sem apresentação de embargos à execução. Na sequência (21/12/2005), a fim de dar prosseguimento ao feito, o exequente requereu a avaliação judicial dos bens penhorados (mov. 1.2; pág. 53 /pdf), o que foi deferido pelo Dr. Juiz a quo. Em 28/07/2006, foi juntado o auto de avaliação dos bens penhorados (mov. 1.2, pág. 62/pdf) e, em 12/09/2006, a exequente requereu o leilão dos bens (mov. 1.3, pág. 64/pdf) – em 18/09/2006, o pleito foi deferido pelo magistrado a quo.O exequente, em 02/04/2007, entendendo que os bens penhorados não eram suficientes para garantir o débito fiscal, requereu a ampliação da penhora, o que foi deferido em 13/04/2007 (mov. 1.4; pág. 91/pdf). Em 27/09/2007, o referido mandado foi juntado aos autos com a informação do Oficial de Justiça de que não havia logrado êxito no seu cumprimento. O oficial de justiça certificou que, em 25/09/2007, dirigiu-se ao endereço indicado no mandado, porém, deixou de proceder a ampliação da penhora, devido ao encerramento das atividades pela empresa executada. Informou, ainda, que o maquinário encontrado no local, além de estar parado há vários anos, já era objeto de penhora em outros processos (mov. 1.4, pág. 100/pdf). A serventia judicial, em 28/09/2007, por sua vez, exarou certidão nos seguintes termos (mov.1.4; pág. 101/pdf):Em 26/11/2007, o exequente requereu o redirecionamento da execução em face Patrick Cravo Ferro, sócio-gerente da empresa executada, em razão de sua dissolução irregular, o que foi deferido em 14/02/2008, determinando o juízo a citação do sócio (mov. 1.4; pág. 111/pdf). A carta de citação foi expedida em 25/04/2008 (pág. 113/pdf; mov. 1.4). Após isso, em 05/03/2009, o exequente requereu, com amparo no art. 28 da Lei de Execuções Fiscais, o apensamento da execução ora em discussão (autos nº 479/2002) aos autos das execuções nº 464/2002, nº 006/2004 e apensos nº 010/2004 e nº 27/2004. Na referida manifestação, o exequente ainda informou estava pleiteando o prosseguimento de todos os feitos apensos nos autos da execução fiscal nº 464/2002. Esse pelito foi deferido em 05/05/2009, mediante despacho exarado na própria petição do exequente (pág. 118/pdf; mov. 1.4). Após a digitalização dos autos físicos – fato ocorrido em 03/09 /2015 –, a execução fiscal nº 464/2002 passou a ter a seguinte numeração: 0000424- 03.2002.8.16.0050, e a execução fiscal nº 479/2002, ora em discussão, recebeu a nº 0000423-03.2002.8.16.0050. Em 24/09/2015, o Estado do Paraná, além de manifestar ciência a respeito da digitalização dos autos físicos, reiterou seu pedido para que os atos processuais sejam praticados no processo principal – Execução Fiscal nº 0000424- 03.2002.8.16.0050 – ao qual a execução ora em discussão encontrava-se apensada, com o consequente sobrestamento do feito (mov. 5.1). Em 15/03/2016, a Dra. Juíza a quo, reiterando ao que já havia sido deferido, novamente orientou a serventia judicial de que o prosseguimento da execução ocorreria apenas nos autos principais. Confira-se (mov. 8.1):Após autos permanecerem sobrestados, em 29/02/2024, os executados, ora agravantes, apresentaram a exceção de pré-executividade (mov. 23.1), a qual, como visto, foi rejeitada pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição (mov. 30.1), cuja decisão é objeto do presente recurso.(...)Da propositura da ação de execução fiscal (09/02/2002) – crédito tributário constituído em 02/07/2002 –, até o seu apensamento aos autos principais (05/05/2009), não há que se falar em ocorrência de prescrição material ou intercorrente em relação à empresa executada, haja vista a existência de causas interruptivas da prescrição, como, por exemplo, a citação da empresa executada (03/02/2004). Após a citação, em 02/03/2005, houve constrição judicial de bens em nome da empresa executada (mov. 1.1; pág. 39/pdf) – foram penhorados 06 computadores, 06 mesas de escritório e 01 tanque misturador de inox –, os quais foram avaliados por avaliador judicial em 28/07/2006 (mov. 1.2, pág. 62/pdf) e, em seguida, fora deferido o pleito de leilão judicial (18/09/2006), ou se de atos expropriatórios, não sendo possível o transcurso do prazo prescricional nesse período – diante da insuficiência de bens para garantir a execução, foi deferida a expedição de mandado de ampliação da penhora, cuja diligência restou negativa, uma vez que a empresa executada havia encerrado suas atividades. Além disso, o Estado do Paraná tomou ciência inequívoca do encerramento irregular das atividades da empresa executada em 26/11/2007[1], quando se manifestou nos autos por meio da petição de mov. 1.4 (pág. 102/107/pdf) – na referida petição, não consta a data do protocolo –, acerca do retorno negativo do mandado de ampliação de penhora – a diligência realizada pelo oficial de justiça, a qual constatou o encerramento irregular da empresa executada, foi realizada no dia 25.09.2007. Justamente em razão do encerramento irregular, em 26/11/2007, o exequente postulou o redirecionamento da execução ao sócio da empresa (pág. 102 /107/pdf). Esse pleito foi deferido pelo Dr. Juiz a quo em 14/02/2008, conforme se vê da decisão de mov. 1.4; pág.112/pdf. Considerando que o pedido de redirecionamento foi formulado dentro do prazo de cinco (5) anos da data em que o exequente tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa executada – o encerramento irregular das atividades da empresa executada foi constatado em 25/09/2007 pelo Oficial de Justiça e o pedido de redirecionamento foi formulado em 26/11/2007 –, ou seja, dentro do prazo que o exequente possui para, a partir da data em que toma conhecimento da dissolução irregular da empresa, postular o redirecionamento da execução ao sócio, a conclusão a que se chega é a de que a prescrição intercorrente, de fato, não poderia ter sido reconhecida.E mesmo que se considere alegação de que o exequente já havia tomado conhecimento do encerramento das atividades empresa executada, por meio da execução fiscal nº 0000817-54.2004.8.16.0050 – processo executivo apenso a execução em discussão –, de igual modo, não se operou a prescrição.E isso porque, compulsando os autos da ação de execução fiscal de nº 0000817-54.2004.8.16.0050, verifica-se, por meio da certidão do oficial de justiça (mov. 1.1, pág. 15/pdf) que, em 24/05/2005, é que foi constatado o encerramento irregular das atividades da empresa executada e, dessa circunstância, o exequente somente veio a tomar conhecimento, em 23/08/2005, quando retirou em carga os autos (pág. 17/pdf, dos autos 0000817-54.2004.8.16.0050), vêse, portanto, da ciência da dissolução irregular (23/08/2005) até a efetiva citação do executado Patrick Cravo Ferro (30/07/2010) – essa foi a data em que sócio administrador da empresa executada foi citado nos autos principais nº 0000424- 03.2002.8.16.0050, conforme se vê da certidão de pág. 104/pdf – também não houve o transcurso do prazo prescricional, conforme bem decidiu o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição. Não se pode olvidar, ainda, que, estando os atos processuais dos autos originários ocorrendo nos autos principais, em decorrência do apensamento (05/05/2009), a prescrição foi novamente interrompida em 30/07/2010 – data em que a citação do sócio foi concretizada nos autos principais. Posteriormente a isso, algumas tentativas frustradas de penhora de bens do executado Patrick Cravo Ferro foram efetivadas – tentativa de constrição judicial de valores via BACENJUD (mov. 1.45); tentativa de penhora de bens por oficial de justiça realizada em 20/08/2012 (mov. 1.58); tentativa de penhora de bens na residência do executado realizada em 20/05/2013 (mov. 1.61). Da primeira tentativa de penhora de valores via BACENJUD, o Estado do Paraná foi cientificado em 27/06/2011, data em que os autos, que ainda eram físicos, foram remetidos à Procuradoria do Estado (certidão de mov. 1.46). Esse, portanto, passou a ser o termo inicial da contagem do prazo para se reconhecer a prescrição – um ano de suspensão automática e cinco anos referente à prescrição. Posteriormente, em 04/05/2015, houve a penhora, a pedido do exequente, de imóvel localizado em Guanambi, Estado da Bahia, conforme se vê do termo de penhora de mov. 1.97, lavrado em 04/05/2015, ou seja, anteriormente ao transcurso do prazo de seis anos desde o dia em que o Estado do Paraná tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de constrição de bens do executado Patrick, fato ocorrido em 27/06/2011. Ocorre, entretanto, que, posteriormente à penhora do referido imóvel ter se concretizado, o leiloeiro nomeado pelo juízo deprecado para realizar o leilão do imóvel (mov. 23.4 dos autos apensos nº 0000831-38.2004.8.16.0050), informou que ele não poderia ser levado à leilão, uma vez que, desde o ano de 2012, não mais pertencia ao executado, já que no referido ano havia sido adjudicado em outra ação de execução. Consta da manifestação do leiloeiro:E, justamente em razão disso, os registros das penhoras existentes no imóvel foram levantados. Considerando, portanto, que a penhora desse imóvel, em verdade, não servia de garantia da execução, poder-se-ia imaginar que a prescrição, que se iniciou em 27/06/2011, data em que Estado do Paraná foi cientificado da primeira tentativa frustrada de penhora de valores via BACENJUD, já teria transcorrido, nos termos das teses firmadas no julgamento do REsp. 1.340.553/RS.Ocorre, entretanto, que o Estado do Paraná não tinha como saber, quando do pedido de penhora (2015), que o imóvel já havia sido adjudicado em outra ação de execução fiscal. E isso porque, conforme se observa da matrícula do imóvel (mov. 23.5 dos autos 0000831-38.2004.8.16.0050), a adjudicação somente foi registrada em 07/11/2016, ou seja, no ano posterior à penhora do imóvel. E o executado, mesmo ciente da adjudicação permaneceu silente, contribuindo para que não se tomassem medida para penhorarem outros bens. Além disso, até a informação do leiloeiro ser posta na carta precatória extraída da ação de execução fiscal para a prática dos atos de avaliação e leilão, a qual é datada de 23/05/2022, os autos da carta precatória tramitaram com a prática dos atos necessários à hasta pública do imóvel, que somente não foi realizada porque o leiloeiro, anteriormente a esse ato, obteve a matrícula atualizada, na qual constava a adjudicação, registrada em 07/11/2016. Assim, no caso dos autos, embora a penhora do imóvel não tenha servido para garantir as execuções, o tempo transcorrido entre a efetivação da penhora do imóvel (04/05/2015) até a data em que o Estado do Paraná tomou conhecimento da informação do leiloeiro oficial de que o imóvel já havia sido adjudicado em outra ação, fato ocorrido em 01/04/2024, dia em que foi intimado da petição do executado que foi instruída com a informação do leiloeiro (mov. 23.1 dos autos nº 0000831-38.2004.8.16.0050), que totaliza 08 anos 10 meses e 25 dias, deve ser descontado do prazo prescricional. Não se nega que, em 13/02/2017, houve o bloqueio via RENAJUD de três veículos existentes em nome do executado Patrick Cravo Ferro (mov. 17.1 dos autos 0002629-29.2007.8.16.0050). Ocorre, entretanto, que o próprio Estado do Paraná, após o oficial de justiça designado para os avaliar, ter certificado que não os encontrou, os quais já não estariam na posse do executado há muito anos, desistiu de tais bens, conforme se observa da petição de mov. 47.1. E, considerando que não foram localizados fisicamente, não é possível concluir que a restrição de transferência anotada no sistema RENAJUD tenha interrompido a prescrição.Portanto a prescrição, considerada a data da ciência do exequente da primeira tentativa frustrada de localização bens (27/06/2011), descontado o prazo de 08 anos 10 meses e vinte e cinco dias em que permaneceu oficialmente vigente a penhora do imóvel localizado no Estado da Bahia, certo ser afirmado que a prescrição somente se concretizará em 22/05/2026, caso, até lá, não sejam encontrados bens penhorados. Certo, portanto, que a prescrição não se concretizou, circunstância que impõe o desprovimento do recurso. (...) Considerando as alegações dos ora embargantes e os fundamentos contidos no acórdão embargado, constata-se que a intenção deles é modificar, impugnando as razões que levaram ao desprovimento do recurso, o resultado do julgamento do recurso de agravo de instrumento.A discordância com o entendimento adotado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, que são cabíveis apenas quando algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil se façam presente, hipótese diversa à dos autos.Não havendo contradição, omissão ou obscuridade a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração, outra não pode ser a solução senão a rejeitar os presentes embargos de declaração.
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