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Acórdão
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1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 14.1, proferida nos autos do processo de origem n° 0012194-30.2023.8.16.0026, que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. A parte agravante alega em suas razões recursais, em síntese, que: a) trata-se de embargos à execução em que foram apresentados documentos que demonstram que faz jus a concessão da justiça gratuita, contudo o juízo de origem indeferiu o pedido; b) vigora no ordenamento jurídico o entendimento consolidado da súmula nº 481 do STJ, regulada pela Lei nº 1.060/50, que a justiça gratuita pode ser deferida para pessoa jurídica desde que haja a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais; c) a negativa da concessão da justiça gratuita contraria o princípio da ampla defesa e do acesso a justiça, garantidos pela Constituição Federal; d) a justiça gratuita somente poderá ser indeferida quando existir nos autos elementos que demonstrem que a requerente não preenche os pressupostos legais para a concessão; e) que não possui faturamento nos últimos seis meses e possui dívidas; f) é necessário a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso; g) no mérito deve a decisão de origem ser reformada para o fim de conceder a justiça gratuita (mov. 1.1/AI). Determinou-se a conversão do julgamento em diligência para que a parte agravante regularizasse sua procuração e juntasse aos autos documentos para corroborar com sua alegação de insuficiência financeira (mov. 8.1/AI). A parte agravante então juntou nova procuração, mas não juntou documentação, afirmando que não tem faturamento nos últimos meses por conta de suas atividades estarem paralisadas (seq. 11.1/AI). Na sequência, foi indeferido o efeito suspensivo pretendido pela parte agravante (mov. 16.1). Embora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, a parte agravada manteve-se inerte (seq. 21/AI). Na sequência o julgamento foi convertido em diligência ao ser constatado que a procuração foi assinada por assinador digital não credenciado junto à ICP-Brasil (mov. 24.1). A Parte recorrente requereu dilação de prazo (mov. 27.1/AI), o que foi concedido (mov. 31.1/AI). Posteriormente, foi regularizada a procuração (mov. 33.1/AI). É, sucintamente, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE.
Recebo o recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (dispensado – CPC, art. 101, § 1º), havendo regularidade na representação processual (mov. 33.1/AI) e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão se deu no dia 9 de junho de 2025 (seq. 16/origem), com o fim do prazo previsto para o dia 3 de julho de 2025, tendo o recurso sido interposto no dia 23 de junho de 2025 (mov. 1.1/AI).
2.2. MÉRITO.
A controvérsia recursal cinge-se acerca da possibilidade, ou não, da concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante. No que tange à concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, cumpre destacar que o art. 98, caput, do Código de Processo Civil admite sua extensão tanto às pessoas naturais quanto às jurídicas, desde que demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 481, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, diversamente do que ocorre com a pessoa natural — em relação à qual milita presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC) —, a pessoa jurídica não se beneficia de tal presunção, incumbindo-lhe comprovar, de forma efetiva e inequívoca, a alegada incapacidade financeira, mediante a apresentação de elementos contábeis idôneos e contemporâneos. No caso concreto, verifica-se que a parte agravante limitou-se a acostar aos autos documento intitulado “declaração de ausência de faturamento”, subscrito por profissional contábil (mov. 1.2/AI), o qual, isoladamente considerado, revela-se insuficiente para a aferição segura da alegada hipossuficiência. Com efeito, trata-se de documento unilateral, desprovido de lastro em demonstrações contábeis completas e auditáveis, incapaz de refletir, de forma fidedigna, a real situação econômico-financeira da pessoa jurídica. Ressalte-se, ademais, que foi oportunizado à parte agravante, tanto na origem (mov. 9.1) quanto em sede recursal (mov. 8.1/AI), o complemento da prova documental, com a juntada de elementos aptos a corroborar suas alegações, tais como balanço patrimonial, balancetes mensais, demonstração de resultados do exercício, declarações fiscais e relação de ativos e passivos. Não obstante, permaneceu inerte, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, a mera alegação de ausência de faturamento, desacompanhada de prova robusta e contemporânea, não se presta a demonstrar, de modo inequívoco, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. A concessão do benefício, em tais condições, implicaria indevida flexibilização dos requisitos legais e jurisprudenciais que regem a matéria. Diante desse contexto, ausente comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira, não se evidencia o preenchimento do requisito essencial para a concessão da gratuidade da justiça, impondo-se o indeferimento do pleito. Em situação semelhante, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ/APELANTE - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU O PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - RÉ PESSOA JURÍDICA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR CABALMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - INATIVIDADE E EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EM FACE DA AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVAM SUA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS RECURSAIS - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000000-01.5237.4.2-.2/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA – Unânime - J. 15.06.2016)
Logo, impõe-se a manutenção da decisão de origem, ou seja, a não concessão da justiça gratuita.
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