SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067218-53.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita à parte embargante/agravante em embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, considerando a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir 3. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça autoriza a concessão da justiça gratuita para pessoa jurídica desde que cabalmente comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. 4. É pressuposto para a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa jurídica a comprovação da impossibilidade de arcar com os ônus processuais. 5. A parte agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar sua situação de insuficiência econômica, de modo que não é possível presumir que faz jus ao benefício da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras ou ausência de faturamento sem a apresentação de documentos que comprovem a real situação econômica. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 98, CPC; art. 101, § 1º, CPC; art. 102, parágrafo único, CPC; e art. 373, I, CPC. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 481 do STJ; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000000-01.5237.4.2-.2/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA – Unânime - J. 15.06.2016