Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOLaticínios Latco Ltda e outros interpuseram agravo interno em face da decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência desta Corte estadual, nos autos nº 0003539-61.2024.8.16.0179 Pet (seq. 18.1) que negou seguimento a seu Recurso Extraordinário, com base no art. 1.030, inc. I, al. “a”, do CPC e no Tema de Repercussão Geral 1.331 do STF.A agravante alega que, em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte, a cobrança do ICMS-DIFAL é inconstitucional antes da vigência da Lei Complementar nº 190/2022, por ausência de norma geral e violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sustenta que o Tema 1.331 do STF não se aplica ao caso, pois nele não foram considerados todos os fundamentos constitucionais relevantes, como os artigos 146, 150 e 155 da Constituição Federal. Invoca o Tema 1093 para reforçar que convênios interestaduais não podem suprir a ausência de lei complementar, conforme já reconhecido pelo STF. Argumenta que a matéria possui repercussão geral, por envolver questões econômicas, políticas, sociais e jurídicas que ultrapassam os interesses individuais do processo. Requer, portanto, que o recurso extraordinário seja admitido e julgado pelo STF. Contrarrazões pelo não provimento e ciência da PGJ-MP/PR (seq. 11.1 e 14.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos na totalidade os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, é de se conhecer do agravo interno. Cinge-se a controvérsia à possiblidade de rever a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, à luz do Tema 1.331 do STF, no ponto relativo à possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL.Diante da questão de fundo deste recurso, tem-se relevante a seguinte contextualização: com a edição da Emenda Constitucional nº 87/2015, instauraram-se debates sobre distintos pontos a respeito da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS em operações interestaduais (“ICMS-DIFAL”).Tais discussões se deram, e ainda ocorrem, junto ao Supremo Tribunal Federal por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) e Recursos Extraordinários sob a sistemática da Repercussão Geral (“RE”). Sem pretensão exauriente, citam-se com notável relevância: ADIs nºs 5.469/DF, 7.066/DF, 7.070/DF, 7.078/CE e 7.158/DF; e REs nºs 1.287.019/DF (Tema nº 1.093), 1.221.330/SP (Tema nº 1.094), 1.499.539/MG (Tema nº 1.331) e 1.426.271/CE (Tema nº 1.266).Em análise às decisões proferidas nesses casos, nota-se que, por vezes, a Corte diferencia os tratamentos dados entre os consumidores finais contribuinte e não-contribuinte do imposto. Isso, pois “a EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS”[1], enquanto que “a LC 190/2022", ao regulamentar a Emenda, “estende[u] a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes”[2].Vale destacar que “a previsão de alíquota para consumidor final contribuinte do ICMS já constava do art. 155, § 2º, VII, da Constituição, cujas normas gerais foram disciplinadas pela Lei Complementar nº 87/1996[3]” (“Lei Kandir”). Ou seja, a inovação promovida pela LC 190/2022 atingiu apenas o consumidor final não-contribuinte.Isso compreendido, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.499.539/MG, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 1.331), o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que “é infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto”[4].No caso concreto que originou o Tema 1.331, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte, sob o fundamento de que a Lei Complementar 87/1996 já dispunha de normas gerais aptas à cobrança do tributo. O Supremo Tribunal Federal confirmou tal entendimento e assentou que a controvérsia acerca da suficiência da regulamentação da referida lei possui natureza infraconstitucional, não configurando repercussão geral, por representar, no máximo, ofensa reflexa à Constituição. Assim, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base na tese firmada no Tema 1.331, encontra respaldo na jurisprudência consolidada da Corte Suprema.No caso analisado, a Câmara julgadora manteve a denegação da segurança pleiteada, que buscava reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL na aquisição de bens para o ativo da empresa, fundamentando-se na inaplicabilidade do Tema 1.093 do STF ao caso e no entendimento de que “a Lei Complementar nº 87/96 já traz todos os elementos necessários para a disciplina da matéria e a tributação prevista no art. 155, § 2º, VII e VIII da CF na hipótese de o consumidor final ser contribuinte do imposto” (Ap, seq. 38.1).Em recurso extraordinário, a parte recorrente argumentou que a exigência do referido tributo somente se tornou válida com a edição da LC 190/2022, alegando insuficiência normativa da LC 87/1996. No entanto, tal argumento foi afastado conforme a tese firmada no Tema 1.331, por ser matéria infraconstitucional. O STF, ao decidir sobre o leading case, diferenciou operações com consumidor final contribuinte — como no presente processo — das que envolvem não contribuintes, objeto do Tema 1.093, excluindo a aplicação deste ao caso.Ressalta-se que a análise da tese de desrespeito às anterioridades tributárias demandaria a revisão da conclusão de que tributo passou a ser exigido apenas com a LC 190/2022, já refutada, reforçando a adequação da tese paradigma ao caso. Diante disso, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está em consonância com o precedente obrigatório.Por fim, quanto à tentativa da parte recorrente de demonstrar os requisitos previstos no art. 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil, cumpre destacar que a mera alegação não é suficiente para o reconhecimento da repercussão geral. Superada essa etapa inicial, impõe-se a análise substancial da questão à luz de seu contexto fático e jurídico, a fim de verificar se, de fato, ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Nesse cenário, determinadas matérias já se encontram abrangidas por precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, cuja aplicação uniforme afasta a repercussão geral sob a perspectiva material. Assim, ainda que a parte tenha se esforçado em atender aos requisitos legais, “nesses casos [...] admitir-se-á o juízo de inadmissibilidade do recurso extraordinário, pela ausência de repercussão geral, por decisão do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal a quo (art. 1.030, I, CPC)”[5].Tal entendimento é reforçado pelo art. 1.030, § 8º, do CPC, que autoriza o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem a negar seguimento aos recursos extraordinários sobrestados que versem sobre matéria idêntica àquela cuja repercussão geral tenha sido rejeitada.Nesse contexto, não demonstrada distinção ensejadora de afastamento do paradigma, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário a partir da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.331 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
|