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Processo:
0001929-24.2025.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. NORMAS GERAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.331 DO STF. 1. De acordo com a tese fixada no Tema 1.331 do STF, a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto é infraconstitucional, o que impede a admissão do Recurso Extraordinário interposto. 2. A exigência de demonstração da repercussão geral das matérias debatidas no recurso extraordinário, prevista no art. 102, § 3º, da CF e no art. 1.035, §§ 1º a 3º, do CPC, não pode ser confundida com o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a existência do pressuposto em precedente que abarque o caso concreto. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.