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Processo:

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão por meio do qual conheceu parcialmente o recurso de apelação nº 001158-90.2024.8.16.0014 e, nesta parte, negou-lhe provimento, restando assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C PAGAMENTO DE MULTA. LUCROS CESSANTES. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO NA DATA EM QUE SE FINALIZOU AS REPARAÇÕES NO IMÓVEL. REJEIÇÃO. LOCADORES QUE RECEBERAM AS CHAVES DO IMÓVEL ATRAVÉS DE TERMO FORMAL. AUTOR QUE NÃO USUFRUIU DO BEM NO PERÍODO DAS OBRAS, SENDO OS REPAROS REALIZADOS PELOS LOCADORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.
Alega a parte embargante, em suma que: a) há omissão quanto aos efeitos da revelia em razão da ausência de contestação, pelo embargado, à reconvenção, de modo que não impugnou os aluguéis e encargos locatícios pendentes cobrados na reconvenção e tampouco os documentos carreados pela parte reconvinte na mov. 46 do processo principal; b) assim, tanto a revelia como a confissão ficta foram ignoradas; c) o “termo de entrega de chaves (mov. 1.6)” se trata de mero registro da disponibilização das chaves pela parte locatária/embargada, exclusivamente para realização da vistoria de saída do imóvel, sendo de sua responsabilidade o pagamento dos aluguéis e demais despesas do imóvel até o encerramento formal do contrato, nos termos da cláusula 15, e parágrafo único, do contrato de locação, e conforme constou do próprio termo de registro em questão; c) a parte locatária/embargada confessou a responsabilidade pelo imóvel até a data de 15/02/2024. Finalizou pedindo o acolhimento dos embargos. (mov. 1.1)É o relatório.

Foi negado provimento ao apelo dos embargantes na parte em que pretendiam que fosse reconhecida o dia 15/02/2024, no qual foram finalizados os reparos no imóvel, como a data de rescisão contratual, condenando-se o autor, consequentemente, ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios nesse período.Sobre o tema, constou do acórdão que “o imóvel foi recebido em 08/12/2023, conforme respectivo termo de entrega (mov. 1.6), documento que, ao contrário do alegado, possui o condão de justamente formalizar a devolução do imóvel”; e que “se o autor não usufruiu do bem no período das obras, não há como condená-lo ao pagamento de encargos locatícios, sobretudo se considerar que os reparos foram realizados pela parte locadora”.Esses fundamentos são bastante para lavar à rejeição da tese de que os aluguéis seriam devidos até a data da efetiva entrega das chaves.Não obstante, apenas em caráter elucidativo, especificamente em relação ao que foi alegado nos embargos, é importante lembrar que a revelia não importa na procedência automática do pedido, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é apenas relativa, sendo incumbência do magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas.Não bastasse isso, a pretensão contradiz o que consta da petição inicial, na medida em que o embargado sustentou – e foi acolhido – que os aluguéis eram devidos apenas até a entrega das chaves. Além disso, se trata de consequência jurídica decorrente da entrega das chaves e não de fato, sendo certo que a revelia é restrita à matéria fática.Por outro lado, o contido no termo de entrega das chaves e ressaltado nos embargos não altera a conclusão do julgado, uma vez que ali nada é mencionado a respeito de aluguéis e, ademais, alude genericamente à “finalização total”, ou seja, sem outras especificações.Finalmente, meras conversas entre as partes não levam à conclusão de que o autor se responsabilizou pelo pagamento dos débitos até a finalização dos reparos.Nessas condições, voto no sentido de acolher os embargos, tão somente para complementar o julgado conforme fundamentação acima expendida, sem, contudo, alteração do resultado do julgamento.