SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0067466-19.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sérgio Luiz Kreuz
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA SOB O RITO DO INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO CAUTELAR DO HERDEIRO. PRETENSÃO DE QUE SEJA OFICIADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE IMPEÇA EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES E REMETA AO INVENTÁRIO O SALDO REMANESCENTE ADVINDO DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SOBREPARTILHA QUE, AO QUE TUDO INDICA, ABARCARÁ TRÊS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS. UM DELES COM EXTENSA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, O QUE LEVOU À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. FORMA DE PRESERVAR O DIREITO DOS INÚMEROS CREDORES. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, QUE O AUTOR DA HERANÇA TAMBÉM DETÉM DÍVIDAS EM NOME PRÓPRIO. SALDO REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER REMETIDO AO INVENTÁRIO PARA EVENTUAL PAGAMENTO DESTES CREDORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Luiz Marcelo Migliozzi e outro contra decisão proferida nos autos da Ação de Sobrepartilha sob o rito do Inventário nº 0005271-84.2023.8.16.0188, em trâmite perante a 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, que indeferiu o pedido cautelar de expedição de ofício à 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, para retenção de valores relativos à arrematação de imóvel pertencente à sociedade Hotéis Migliozzi Ltda., cuja quase totalidade das cotas (99%) integra o espólio de Nilton Migliozzi.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível determinar, no âmbito do inventário, a retenção de valores obtidos em execução fiscal contra sociedade da qual o falecido era sócio majoritário; e (ii) verificar se eventual saldo remanescente deve ser destinado à conta judicial vinculada ao inventário, em resguardo do patrimônio partilhável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo sucessório é competente para adotar medidas cautelares destinadas à preservação do patrimônio partilhável e à garantia dos direitos de credores e herdeiros, desde que não interfira diretamente na condução de outros processos.4. Embora a execução fiscal nº 0021663-02.2009.8.16.0185 tramite em juízo distinto, envolvendo a pessoa jurídica Hotéis Migliozzi Ltda., há evidente reflexo patrimonial sobre o espólio, pois o falecido detinha 99% das cotas sociais da empresa.5. A determinação de expedição de ofício para reter temporariamente levantamentos e remeter eventual saldo remanescente à conta judicial do inventário não implica ingerência na execução fiscal, mas sim medida de cautela para assegurar a futura partilha e o pagamento de dívidas do espólio.6. A distinção entre o patrimônio da empresa e o do sócio deve ser observada; contudo, a inexistência de dissolução societária e o estado precário da sociedade indicam a necessidade de resguardar os valores até definição das cotas e das dívidas.7. Assim, impõe-se a expedição de ofício ao juízo da execução fiscal para que não autorize levantamentos em favor da empresa executada até a apuração do saldo final, determinando-se o depósito de eventual valor remanescente junto à ação de sobrepartilha.8. Medida que preserva tanto os interesses do espólio quanto dos credores da sociedade, permitindo o regular andamento do inventário e futura apuração dos bens partilháveis.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Agravo de Instrumento provido.Tese de julgamento: 1. O juízo sucessório pode adotar medidas cautelares para resguardar valores oriundos de execução fiscal envolvendo sociedade da qual o falecido era sócio majoritário. 2. Eventual saldo remanescente deve ser depositado na conta judicial vinculada ao inventário, a fim de garantir a preservação do patrimônio partilhável e a satisfação de eventuais credores do espólio. 3. A intervenção do juízo das sucessões limita-se à proteção cautelar, sem interferência na condução da execução fiscal._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do herdeiro para que o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba retenha valores de uma empresa e os envie para o inventário foi parcialmente aceito. O juiz entendeu que, embora os valores não possam ser liberados agora, se houver algum saldo remanescente da arrematação do imóvel, esse valor deve ser enviado para o inventário. Isso é importante para garantir que as dívidas do falecido e da empresa sejam pagas. O juiz também ressaltou que a situação das empresas do falecido é complicada e que a partilha dos bens ainda precisa ser melhor esclarecida.