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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão vinculada ao mov. 156.1[1], integrada ao mov. 173.1[2], ambas da Ação de Sobrepartilha sob o rito do Inventário nº 0005271-84.2023.8.16.0188, por meio da qual o Juízo da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba indeferiu o pedido cautelar do herdeiro Luiz Marcelo Migliozzi nos seguintes termos, naquilo que é pertinente:“[...]2. No mov. 154.1, o herdeiro Luiz Marcelo Migliozzi pediu cautelarmente, “...que se oficie o D. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba (0021663-02.2009.8.16.0185) para que realize a retenção de levantamentos pelo expropriado (HOTÉIS MIGLIOZI LTDA, cujas quotas, em 99%, são bens do espólio) e, oportunamente, a remessa dos valores que lhe couberem a conta judicial vinculada a este inventário...”. [...]2.1 O pedido de urgência formulado pelo herdeiro toma como base o artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual resguarda a possibilidade de se conceder a tutela de urgência a quem a solicita, mediante presença de dois requisitos, cumulativos e essenciais: a probabilidade de direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, os efeitos da decisão não podem ser irreversíveis. Tendo isso em conta, mesmo com os documentos juntados nos movs. 154.2-6, questões relacionadas a bens de empresa de que porventura o de cujus era sócio não devem ser analisadas perante este juízo, porque neste juízo sucessório serão discutidas exclusivamente matérias que se referem ao Direito das Sucessões, isto é, não podem ser trazidas outras discussões a ponto de englobar o mundo societário que é regrado pelo Direito de Empresa. Significa, portanto, que, em relação a empresa(s) só serão, em tese, objeto deste processo de sobrepartilha possíveis quotas sociais de titularidade do falecido (artigos 1027 e 1028 do Código Civil). Portanto, deixo de analisar os requisitos da tutela de urgência e por conseguinte, indefiro o pedido cautelar”.Inconformado, o herdeiro interpôs o presente recurso requerendo a reforma da decisão acima transcrita, a fim de que seja determinada a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba para que este retenha o levantamento de valores nos autos nº 0021663-02.2009.8.16.0185 e, oportunamente, remeta os numerários para conta judicial vinculada à ação de Inventário (mov. 1.1).Argumenta, para tanto, em apertada síntese, que: a) o processo de origem volta-se à sobrepartilha de bens deixados por Nilton Migliozzi; b) o patrimônio é composto de três sociedades empresariais do ramo da hotelaria; c) o autor da herança detinha 99% das quotas referentes às Empresas Hotéis Elo Maringá Ltda., Hotel Elo Ltda.; e Hotéis Migliozzi Ltda.; d) a Empresa Hotéis Migliozzi Ltda. teve um imóvel arrematado no curso da Ação de Execução Fiscal nº 0021663-02.2009.8.16.0185, no valor de R$4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta mil reais); e) a dívida fiscal correspondia ao total de R$1.511.108,39 (um milhão, quinhentos e onze mil, cento e oito reais e trinta e nove centavos), acrescida de 10% de honorários advocatícios; f) como o autor da herança detinha 99% das quotas sociais, o saldo remanescente da arrematação deve ser transferido ao Inventário para sobrepartilha; g) a partilha das quotas sociais exige a sua avaliação, e o STJ permite a apuração de haveres e avaliação no curso do Inventário; h) “o imóvel arrematado não é direito real do espólio. Todavia, o produto da arrematação é o que ainda confere algum valor patrimonial às quotas a serem partilhadas, seja com o levantamento dos valores ingressando no caixa e sendo distribuídos como lucros, seja na hipótese de liquidação. Ou seja: impacta diretamente no patrimônio do espólio, exigindo-se sua preservação”; i) a arrematação gera resultados contábeis à sociedade, cujos frutos são de titularidade do Espólio; j) a Empresa executada já requereu, na execução fiscal, o levantamento de valores oriundos do arrendamento do imóvel; k) os herdeiros não tiveram acesso a quaisquer numerários, eis que a sociedade empresarial tem sido administrada pela Inventariante; l) ainda que somente as quotas sejam partilháveis, no caso, o patrimônio da sociedade encontra-se praticamente reduzido ao fruto da arrematação e os respectivos valores de arrendamento; m) assim, a medida requerida volta-se à preservação do patrimônio sob partilha. O recurso foi inicialmente distribuído à 11ª Câmara Cível, todavia a Exma. Desembargadora Lenice Bodstein determinou a redistribuição a este Gabinete em razão de prevenção (mov. 9.1).O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de mov. 19.1. Os Agravados foram intimados, todavia deixaram de apresentar contrarrazões (movs. 20, 25 e 26).
Vieram os autos conclusos.É o breve relato.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O Agravo de Instrumento é tempestivo, conforme se extrai das informações constantes no mov. 174 dos autos de origem e o mov. 1 destes autos.Os documentos apresentados nos movs. 1.2 e 1.3 comprovam o recolhimento do preparo. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. No mérito, o Agravante pretende que “se oficie o D. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba (0021663- 02.2009.8.16.0185) para realização da retenção de levantamentos pelo expropriado (HOTÉIS MIGLIOZI LTDA) e, oportunamente, a remessa dos valores que lhe couberem à conta judicial vinculada à sobrepartilha”.Após a detida análise do caso, entendo conveniente dar provimento ao recurso, ainda que com ressalvas. Explico. Trata-se, na origem, de Ação de Sobrepartilha sob o rito do Inventário nº 0005271-84.2023.8.16.0188, voltada a dar destinação aos bens deixados por Nilton Migliozzi, falecido em 23.8.2020. De pronto, chama atenção o fato de que, embora a sobrepartilha tenha se iniciado em 9.5.2023, ainda hoje não há consenso a respeito dos bens que seriam objeto de partilha. Isso porque, em suas primeiras declarações, a viúva/Inventariante arrolou inicialmente apenas um edifício, bem como indica a existência de dívida para com a Agência de Fomento do Paraná (mov. 57.1): “4.- DOS BENS 4.1 - UM PREDIO, data de terras sob n° 19 (dezenove), da quadra n° 38 (trinta e oito), situado da Rua Duque de Caxias, 99, zona 1, na cidade de Maringá/Pr, CEP: 80.410-140. Comarca de Maringá/PR, com 560,00 m² (quinhentos e sessenta metros quadrados), que lhe corresponde nas partes comuns e no terreno onde o dito prédio esta construído, terreno este ao norte com a Rua Augustura (atual Rua Arthur Thomas), frente de 40 m², ao oeste com largura de 14 m² (quatorze metros quadrados). MATRÍCULA: Imóvel matriculado sob nº 09102, no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, neste Estado (conforme Matrícula atualizada que ora junta). VALOR: De acordo com o cadastro imobiliário n° 1120300, Zona 01, Quadra 038, Lote 019, caracterizando o valor venal anexa, atribui-se ao descrito imóvel, o valor de R$ 3.257.100,00 (Três milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, cem reais), de acordo com a prefeitura;5.- DAS DÍVIDAS O extinto deixou em imóvel a partilha as seguintes dívidas, além do penhor já apresentado: 1. CREDOR: Banco de Desenvolvimento do Paraná (em extinção), aqui substituído pela AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ, pela quantia líquida, certa e exigível no valor de R$ 2.219.716,08 (dois milhões duzentos e dezenove mil setecentos e dezesseis reais e oito centavos), considerada a data base de 13 de novembro de 2014, em execução em tramite na 2° Vara da Fazenda Pública desta capital, sob n° 0009708-56.2014.8.16.0004;”Posteriormente, as primeiras declarações foram retificadas para indicar os seguintes bens partilháveis (mov. 140.1):“4.- DOS BENS 4.1- UM PREDIO, data de terras sob n° 19 (dezenove), da quadra n° 38 (trinta e oito), situado da Rua Duque de Caxias, 99, zona 1, na cidade de Maringá/Pr, CEP: 80.410-140. Comarca de Maringá/PR, com 560,00 m² (quinhentos e sessenta metros quadrados), que lhe corresponde nas partes comuns e no terreno onde o dito prédio esta construído, terreno este ao norte com a Rua Augustura (atual Rua Arthur Thomas), frente de 40 m², ao oeste com largura de 14 m² (quatorze metros quadrados). MATRÍCULA: Imóvel matriculado sob nº 09102, no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, neste Estado (conforme Matrícula atualizada que ora junta). VALOR: De acordo com o cadastro imobiliário n° 1120300, Zona 01, Quadra 038, Lote 019, caracterizando o valor venal anexa, atribui-se ao descrito imóvel, o valor de R$ 3.257.100,00 (Três milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, cem reais), de acordo com a prefeitura; 4.2- UM PREDIO, situado da Rua Amintas de Barros, 383, centro, na cidade de Curitiba/Pr, CEP: 80.060-200. Comarca de Curitiba/PR, que lhe corresponde nas partes comuns e no terreno onde o dito prédio está construído, frente de 13,90 m² (treze metros quadrados, noventa centímetros quadrados), a extensão da frente aos fundos 32,00 m² (trinta e dois metros quadrados), com inscrição fiscal sob n° 12-012- 9.000. MATRÍCULA: Imóvel matriculado sob nº 13.669, no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, neste Estado (conforme Matrícula atualizada que ora junta). VALOR: De acordo com o cadastro imobiliário, caracterizando o valor venal anexa, atribui-se ao descrito imóvel, o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhões, quinhentos mil reais), de acordo com a prefeitura; 4.3 - UM PREDIO, Lote de terreno denominado n° B/C/D, com planta arquivada neste cartório sob n° 72.937/94-P, com a indicação fiscal n° 11- 074-045.000 do Cadastro Municipal, medindo 19,00m (dezenove metros) de frente para a Alameda Augusto Stellfeld, nesta cidade, sendo o lado direito formado por três linhas retas, medindo a primeira 12,21m (doze metros e vinte e um centímetros) confrontando com o lote fiscal n° 021.000, a segunda medindo 33,61m (trinta e três metros e sessenta e um centímetros), confrontando com os lotes fiscais n°s 021.000 e 020.000, e a terceira medindo 13,66m (treze metros sessenta e seis centímetros), confrontando com a Alameda Cabral, o lado esquerdo em cinco linhas, sendo a primeira com 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros), a segunda em ângulo reto no sentido interno do terreno na extensão de 2,70m (dois metros e setenta centímetros), a terceira no sentido reto do terreno medindo 6,30m (seis metros e trinta centímetros), a quarta em ângulo reto no sentido interno do terreno na extensão de 0,12m (doze centímetros) e a quinta novamente no sentido reto do terreno, na extensão de 7,78m (sete metros setenta e oito centímetros), todas confrontando com o lote fiscal n° 023.000 e na linha de fundos mede 49,13m (quarenta e nove metros e treze centímetros), confrontando com o lote fiscal n° 018.000, perfazendo a área total de 944,64m². AV2 - No terreno que consta desta matrícula foi construído, um prédio em alvenaria, com oito pavimentos e um subsolo e a área de 3.284,40m², o qual tomou o nº 456 de numeração predial da Alameda Augusto Stellfeld. Inscrição Imobiliária n. 02.0.0087.0244.01-7. Matrícula n. 27.989 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. VALOR: De acordo com o cadastro imobiliário, caracterizando o valor venal anexa, atribui-se ao descrito imóvel, o valor de R$ 2.067.779,11 (dois milhões, sessenta e sete mil reais, onze centavos), de acordo com a prefeitura;”Ocorre que, citados, os herdeiros passaram a apresentar impugnações, entre elas de que ao menos um dos imóveis acima indicados não é de propriedade do de cujus. De todo modo, de acordo com a petição apresentada no mov. 123, bem como os demais documentos que a acompanham, o autor da herança seria empresário atuando na rede hoteleira, possuindo as seguintes Empresas: Hotel Elo Ltda., Hotéis Migliozi Ltda. e Hotéis Elo Maringá Ltda. Friso: nenhuma das empresas foi formalmente indicada para sobrepartilha, todavia existem evidências suficientes de que compõem o acervo partilhável, ainda que de modo contrário aos interesses dos sucessores e da viúva meeira. Isso se mostra relevante porque, no caso sob exame, os Agravantes pretendem que este Colegiado determine a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba para que este retenha o levantamento de valores nos autos nº 0021663-02.2009.8.16.0185 e, oportunamente, remeta os numerários para conta judicial vinculada à ação de Inventário. Pois bem. Em consulta à Execução Fiscal nº 0021663-02.2009.8.16.0185, constato que foi ajuizada pelo Município de Curitiba em 3.8.2009, visando o recebimento de débitos de IPTU e Taxa de Lixo devidos pela Pessoa Jurídica Hotéis Migliozi Ltda. Nesse viés, cabe pontuar que referida execução teve início antes mesmo da morte do Sr. Nilton Migliozzi.O feito tramitou por diversos anos até que, em 23.1.2025, foi expedido Auto de Arrematação do imóvel gerador do tributo (mov. 133.1 - 0021663-02.2009.8.16.0185):Observo, portanto, que um dos imóveis indicados nas primeiras declarações da Ação de Sobrepartilha nº 0005271-84.2023.8.16.0188 foi objeto de arrematação em ação de execução fiscal. Prosseguindo, constato que a Execução ainda não foi extinta, havendo inclusive pedido recente de habilitação e reserva de valores para adimplemento de dívida advinda de processo em trâmite na 11ª Vara Cível de Curitiba.Além disso, analisando a árvore processual da Execução Fiscal, verifico que se encontram apensados outros feitos executivos municipais, e em ao menos um deles, de nº 0008420-64.2004.8.16.0185, já há determinação de reserva de eventual saldo remanescente da arrematação. Sob esse viés, em pesquisa realizada em 7.11.2025 junto ao Projudi, obtive o seguinte resultado em relação aos processos em que a Empresa Hotéis Migliozi Ltda. figura no polo passivo: Não pretendo de modo algum adentrar ao mérito de cada um dos feitos acima indicados. Entendo, todavia, que existem ao menos 18 (dezoito) processos de execução fiscal nesta seara Estadual movidas contra o Hotel Migliozi Ltda.Isso demonstra, ainda que de forma precária, que referida Pessoa Jurídica possui dívidas consistentes, que certamente deverão ser adimplidas.E, considerando que o imóvel gerador dos tributos já foi alienado, os numerários advindos da arrematação muito provavelmente serão utilizados para quitação das demais dívidas.Ou seja, existem inúmeras questões pendentes de análise pelo Juízo que determinou a penhora do imóvel. E, em momento algum compete ao Juízo Sucessório e, por consequência, a esta Câmara, determinar previamente a forma como deverão ser liberados os valores e adimplidas as dívidas. Por outro lado, todavia, não escapa à atenção que o presente caso possui diversas particularidades que impõem a adoção de medidas eficazes ao andamento útil do Inventário e à preservação do direito de eventuais credores do autor da herança. Como já destacado, embora ainda não integrem formalmente o rol de bens partilháveis, o autor da herança detinha cotas de três empresas, quais sejam, Hotel Elo Ltda., Hotéis Migliozi Ltda. e Hotéis Elo Maringá Ltda. E, pelo que parece, o de cujus era o sócio majoritário de todos os empreendimentos. Não há notícia de dissolução de quaisquer das empresas. Ocorre que ao menos uma delas encontra-se em situação bastante precária (Hotéis Migliozi Ltda.), eis que o imóvel utilizado para a atividade fim passou por arrematação judicial.Por outro lado, o próprio autor da herança é detentor de dívidas consideráveis, superando o valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). E estes são apenas os débitos de que se tem conhecimento neste momento e nesta seara estadual. Logo, não se ignora a possibilidade de que existam outras dívidas sob execução na justiça federal, em específico na seara trabalhista. Partindo dessas premissas, entendo conveniente atender ao pedido dos herdeiros Agravantes, para o fim de que seja expedido ofício ao Juízo responsável pela condução da Execução Fiscal nº 0021663-02.2009.8.16.0185, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, alertando quanto a inicial impossibilidade de autorização de levantamento de valores, neste momento, pelo Hotel Executado. Isso, ao que me parece, resguardará o interesse de todos os credores da Pessoa Jurídica. Por outro lado, se houver qualquer saldo remanescente, este deverá ser inicialmente encaminhado à Ação de Sobrepartilha sob o rito do Inventário nº 0005271-84.2023.8.16.0188, em trâmite na 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana, como forma de garantir também o pagamento das dívidas do autor da herança. Nesse sentido, ressalto que a partilha das cotas societárias não dá aos sucessores direito imediato a eventuais saldos da Empresa, já que a pessoa jurídica se distingue dos seus sócios.Na espécie, todavia, me parece que os Hotéis Migliozi Ltda. se encontram em situação deveras complicada e controvertida entre os herdeiros. Assim, caso haja saldo remanescente na Execução Fiscal, entendo que o melhor é que este seja depositado junto à Ação de Inventário, ao menos até que se saiba com maior propriedade o rol de bens partilháveis e as dívidas que cada um dos empreendimentos possui. Reforço que o juízo sucessório é competente para adotar medidas cautelares destinadas à preservação do patrimônio partilhável e à garantia dos direitos de credores e herdeiros, desde que não interfira diretamente na condução de outros processos.E a medida ora determinada me parece que atende a tal preservação eis que, embora a execução fiscal nº 0021663-02.2009.8.16.0185 tramite em juízo distinto, envolvendo a pessoa jurídica Hotéis Migliozzi Ltda., há evidente reflexo patrimonial sobre o espólio, pois o de cujus detinha 99% das cotas sociais da empresa.Logo, o voto é pelo PROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento.Ressalvo, todavia, que a presente ordem poderá ser revista caso as cotas societárias dos três hotéis sejam definitivamente excluídas do rol de bens objeto de sobrepartilha.
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