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Acórdão
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I. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por JÉSSICA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA PETERLE e JULIO CESAR ASSENCIO, contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, que entendeu por bem julgar procedente a denúncia, para o fim de condenar (i) JÚLIO CESAR ASSENCIO à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além de 1450 (um mil quatrocentos e cinquenta) dias-multa, para ser cumprida em regime inicial fechado; e (ii) JÉSSICA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA PETERLE à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 1450 (um mil quatrocentos e cinquenta) dias-multa, para ser cumprida em regime inicial fechado; pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº. 11.343/06. Constam da denúncia a prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 71.1): “FATO 01 Em data de início incerta, mas até o dia 04 de outubro de 2024, na Rua Pintassilgo, nº 10, bairro Centro, no município de Congonhinhas/PR, os denunciados JÚLIO CESAR ASSENCIO e JESSICA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA PETERLE, em unidade de desígnios e esforços, um aderindo a conduta delitiva do outro, com vontade e consciência dirigidas à prática do delito, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, com a venda e distribuição a terceiros de drogas ilícitas, em especial crack e cocaína, que causam dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, nos termos da Lista F1, constante do anexo 1, da Portaria nº 344 de 12.05.1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde. FATO 02 No dia 04 de outubro de 2024, na Rua Pintassilgo, nº 10, bairro Centro, no município de Congonhinhas/PR, os denunciados JÚLIO CESAR ASSENCIO e JESSICA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA PETERLE, em unidade de desígnios e esforços, com vontade e consciência dirigidas à prática do delito, guardavam e tinham em depósito, para fins de comercialização e fornecimento a terceiros, 2 pedras de crack (cocaína), que contém substância entorpecente benzoilmetilecgonina, que é causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, nos termos da Lista F1, constante do anexo 1, da Portaria nº 344 de 12.05.1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, pesando 0,88 g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Tudo conforme boletim de ocorrência (mov. 1.1); auto de prisão em flagrante (mov.1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 1.4); auto de constatação provisória da droga (mov. 1.10); ofício de quebra de sigilo telefônico (mov. 1.23); foto da apreensão (mov. 1.25); relatório de dois celulares apreendidos (mov. 54.4 e 54.6); laudo de constatação de droga (mov. 678.1); relatório de investigação preliminar (mov. 69.7); relatório policial do caderno apreendido (mov. 69.8) e termos de declaração e interrogatório. Em cumprimento a mandado de busca e apreensão deferido nos autos n.º 0000932-05.2024.8.16.0073 foram apreendidos, em posse dos denunciados, 3 (três) aparelhos celulares, R$ 986,00 (novecentos e oitenta e seis reais), sendo 7 (sete) notas de R$ 100,00 (cem reais), 4 (quatro) notas de R$ 50,00 (cinquenta reais), 3 (três) notas de R$ 20,00 (vinte reais), 2 (duas) notas de R$ 10,00 (dez reais) e 3 (três) notas de R$ 2,00 (dois reais), 1 (um) caderno de anotações referentes ao tráfico, 1 (uma) balança de precisão, além de duas pedras de “crack” (cocaína), destinadas a comercialização.Para além, do relatório de extração de dados dos telefones celulares apreendidos tem-se que os denunciados associaram-se em comunhão de esforços e de desígnios para a comercialização de drogas ilícitas.” O órgão ministerial, quando do oferecimento da denúncia (mov. 71.1 – 1º Grau de Jurisd.), imputou aos réus a prática dos crimes previstos no artigo 35, caput (FATO 01) e artigo 33, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 (FATO 02), na forma do artigo 69 do Código Penal. A exordial acusatória foi recebida em 07/01/2025 (mov. 148.1 – 1º Grau de Jurisd.). A sentença condenatória foi prolatada em 09/05/2025 (mov. 305.1 – 1º Grau de Jurisd.). Os réus foram intimados pessoalmente (movs. 324.1/325.1 – 1º Grau de Jurisd.). A defesa dos réus JÉSSICA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA PETERLE e JULIO CESAR ASSENCIO interpôs recurso de apelação, apresentando suas razões recursais (mov. 321.1 – 1º Grau de Jurisd.), requerendo, em síntese: a) o reconhecimento da nulidade da decisão que autorizou o acesso aos dados dos aparelhos celulares apreendidos, por ausência de fundamentação concreta e configuração de fishing expedition; b) a nulidade da sentença condenatória, por ausência de individualização de condutas e violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais; c) o reconhecimento da fragilidade e inconsistência dos depoimentos policiais, bem como da ausência de prova judicializada e regular quanto à materialidade delitiva; d) a declaração de ilicitude das provas digitais, em razão da violação à cadeia de custódia e da inexistência de perícia técnica oficial sobre o conteúdo dos celulares; e) a absolvição dos apelantes, com fundamento no art. 386, incisos II, V e VII, do CPP, por ausência de provas válidas e suficientes de autoria e materialidade; f) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06, em razão da ínfima quantidade de substância apreendida, ou, ainda, o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da mesma lei, com aplicação da causa de diminuição em seu grau máximo; g) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, especialmente em relação à apelante Jéssica, em razão de sua primariedade e condição de gestante; h) e, por fim, o direito de recorrerem em liberdade, em homenagem ao princípio da presunção de inocência.No mais, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. O MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentou suas contrarrazões (mov. 340.1 – 1º Grau de Jurisd.), requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso. Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador Eliezer Gomes da Silva, opinou pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, desprovimento recursal (mov. 15.1 – 2º Grau de Jurisd.). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO: a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Presentes, em parte, os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, é caso de conhecimento parcial. Isso porque, a defesa pugna pela concessão do direito de recorrer em liberdade. Ocorre que tal pleito carece de interesse recursal, tendo em vista que a r. sentença concedeu aos réus o direito de recorrer em liberdade. Assim, diante da nítida ausência de interesse recursal, deixo de conhecer referido pleito. b) PRELIMINARES: - DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO A defesa requer o reconhecimento da nulidade da decisão que autorizou o acesso aos dados dos aparelhos celulares apreendidos, sob o argumento de ausência de fundamentação concreta e de que o ato judicial teria configurado verdadeira fishing expedition. Sem razão. De início, verifica-se que a insurgência encontra óbice de ordem processual, porquanto a decisão ora impugnada foi proferida ainda na fase de investigação, sem que tenha sido objeto de impugnação oportuna pela defesa, seja mediante habeas corpus, correição parcial ou arguição de nulidade em sede de alegações finais. A ausência de impugnação tempestiva acarreta a preclusão temporal da matéria, ainda que se trate de alegada nulidade absoluta, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA. ALEGADA NULIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ACUSADO QUE, APÓS REGULARMENTE CITADO, NÃO MAIS FOI ENCONTRADO. ART . 367 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça entende que em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. No campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do CPP institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, na medida em que a defesa apenas alega, genericamente, possível prejuízo advindo da condenação criminal. 3. Na hipótese, consoante mencionado no acórdão atacado, o anterior advogado constituído, antes da renúncia, apresentou recurso contra a decisão de pronúncia, o que reforça a ausência de prejuízo, tendo ainda sido nomeado defensor dativo, o que segue a linha da Súmula 523/STF que enuncia que "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 4. Demais disso, nos termos da previsão contida no art. 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo . 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 863837 PR 2023/0386303-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024)(grifei) No caso, transcorrido lapso superior a um ano entre o deferimento da quebra de sigilo (02/10/2024) e a interposição do presente recurso, sem qualquer manifestação defensiva anterior sobre o tema, resta caracterizada a perda da oportunidade de arguição da nulidade, o que impede seu conhecimento nesta fase recursal. Ainda que superado tal óbice, a tese não comportaria acolhimento no mérito. A decisão impugnada, constante do mov. 14.1 da referida cautelar, foi proferida após representação da autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público, tendo o juízo de origem fundamentado de forma suficiente e idônea a necessidade da medida. Do que se extrai: “(...) De início decreto o segredo de justiça nos autos, eis que a publicidade dos autos certamente causará embaraços à investigação policial e frustrará a finalidade da medida cautelar criminal. Trata-se de representação por busca e apreensão domiciliar formulada pela autoridade policial em face de JÚLIO CESAR ASSENCIO, já devidamente qualificado nos autos. Aduz a autoridade policial que há fortes indícios de que o requerido está envolvido com o tráfico de drogas em Congonhinhas/PR. A fim de justificar a necessidade imediata da medida, afirma que o representado foi alvo de várias denúncias anônimas, relatando que seria um dos comerciantes de entorpecentes nessa cidade. Relatou que foram realizadas algumas diligências pelo agente de polícia judiciaria, o qual confirmou o fluxo incomum de pessoas no local e obteve outras denúncias anônimas. Juntou-se relatório de investigação e levantamento de local de tráfico (mov. 1.3). Juntou-se antecedentes criminais (mov. 8.1). O órgão ministerial se manifestou favorável a pretensão inicial (mov. 12.1).É o relatório. DECIDO. (...) Trata-se de procedimento nitidamente cautelar, que visa instrumentalizar a investigação criminal ou a instrução processual, ou ainda, prevenir direitos da vítima, como a sua segurança, sua vida ou seu patrimônio. E em se tratando de procedimento cautelar, por certo que não se exige para o seu deferimento uma cognição exauriente senão sumária dos fatos que lhe dão ensejo. E a norma processual que a comporta fala mesmo em fundadas razões que a autorizem, dando a entender que para o seu deferimento são necessários então sérios indícios estribados em elementos de convicção acostados aos autos. No caso, conforme exposto acima, há fortes indícios de que o requerido pode estar envolvido com o tráfico de drogas, como se percebe do relatório anexo à inicial. Dos autos se constata que há muitos detalhes do modus operandi utilizados pelo investigado, o que traz credibilidade às informações anônimas recebidas pelos policiais. Foi acostado relatório policial constando as diligências realizadas (mov. 1.3). Portanto, conclui-se que a presente medida cautelar não está amparada somente em denúncia anônima, fato que poderia macular a legalidade da medida. Tal entendimento, aliás, foi recentemente reafirmado pela 2ª Turma do e. STF no julgamento do RHC 132115. Ademais, como bem destacou o relatório policial, considerando as peculiaridades do pequeno município, outras investidas policiais poderiam levantar suspeitas do investigado, maculando a investigação que se desenvolve. Outrossim, mostra-se imperioso o deferimento da medida, visto que só assim será possível coletar elementos que confirmem a autoria e materialidade dos delitos noticiados, como, por exemplo, encontrar entorpecentes e outros objetos que possam demonstrar a materialidade delitiva. Assim, de rigor o deferimento da BUSCA E APREENSÃO postulada.(...) II – DA QUEBRA DE SIGILO DOS APARELHOS CELULARES.A autoridade policial também representou pelo afastamento do sigilo telefônico, telemático e de dados de eventuais aparelhos celulares que possam com ser encontrados quando do cumprimento da ordem de busca e apreensão. Faz-se realmente necessário que, por ora, se mitigue o direito à intimidade, em prol do interesse público. Os aparelhos celulares hoje são verdadeiros computadores e neles estão armazenados muito mais que meros registros telefônicos. Smartphones armazenam imagens, vídeos, áudios e inúmeros são os aplicativos utilizados para trocas instantâneas de mensagens. Não é incorreto então concluir que os celulares podem, da mesma forma, trazer à tona mais elementos de prova de autoria e materialidade delitiva. Evidente que neles se podem encontrar elementos que tragam ainda mais certeza do envolvimento dos requeridos no delito em questão, e revelar, quem sabe, a participação de outros indivíduos nos delitos.(...) 2. Outrossim, DEFIRO também o pedido formulado e AUTORIZO a autoridade policial ou qualquer agente policial a ACESSAR todos os dados dos aparelhos celulares eventualmente apreendidos com os requeridos por ocasião das diligências empregadas para o cumprimento das ordens de prisão, como lista de contatos, chamadas efetuadas e recebidas, SMS, e-mails, galerias de fotos, imagens, vídeos, toda espécie de aplicativos e trocas de mensagens em redes sociais, ainda que ocultos. Se necessário, que se encaminhe os aparelhos ao IC da POLÍCIA, para perícia. Visando atender ao formalismo requerido pela Agência de Inteligência da Polícia Civil, AUTORIZO: i. o procedimento de extração de dados, a ser feito no Laboratório de Extração da Polícia Civil, não se tratando de perícia, ato este privativo do Instituto de Criminalística, mas sim de mero procedimento de extração de dados para posterior análise pela Unidade Requisitante; ii. que o agente responsável pela extração de dados possa romper o lacre do recipiente que contém o(s) dispositivo(s), atendendo-se o art. 158-D do CPP; iii. compartilhamento de dados extraídos com a AIPC.” Da leitura do decisum, constata-se que o juízo de origem apresentou motivação suficiente e compatível com o grau de cognição sumária próprio das medidas cautelares de investigação. O magistrado registrou expressamente a existência de fortes indícios de envolvimento do investigado com o tráfico de drogas em Congonhinhas/PR, amparado em relatórios de vigilância e em denúncias anônimas confirmadas por diligências policiais, além de salientar o risco de que novas investidas pudessem comprometer a eficácia da investigação. Quanto à quebra de sigilo, destacou-se a necessidade de mitigação temporária do direito à intimidade, em prol do interesse público e da busca da verdade real, reconhecendo que os aparelhos celulares, atualmente, constituem verdadeiros repositórios de dados (imagens, vídeos, contatos, comunicações) relevantes para elucidar a dinâmica delitiva e a eventual participação de terceiros. Assim, diferentemente do alegado, a decisão não se mostra genérica nem destituída de delimitação, pois vinculou o acesso aos dados ao contexto fático concreto da apuração do tráfico de drogas e à coleta de elementos de autoria e materialidade. A fundamentação, embora sintética, atende aos requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como aos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade que regem o afastamento do sigilo de dados. Ressalte-se que a caracterização de fishing expedition pressupõe autorização judicial desvinculada de objeto ou finalidade definida, o que não se verifica. Houve investigação prévia, relatório circunstanciado e manifestação ministerial favorável, demonstrando delimitação fática e pertinência direta da medida ao objeto da investigação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE . MEDIDA NECESSÁRIA PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES E ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que considera inadmissível a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade. 2. Consta dos autos que o paciente, ora agravante, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei n. 11 .343/2006, ocasião em que foram apreendidos 393,8 gramas de maconha, tratando-se de indivíduo que possui condenação definitiva anterior por crime de mesma natureza. 3. A decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico está devidamente fundamentada, observando os requisitos constitucionais e legais, com base na necessidade da medida para a continuidade das investigações e elucidação dos fatos investigados. 4. Ademais, "A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie. Precedente." (HC 546 .837/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020). 5. Inexistindo flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação idônea, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e a medida autorizadora da quebra de sigilo telefônico. 6. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no HC: 970017 SP 2024/0483514-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/02/2025) (grifei) Conforme destacado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 15.1 – 2º Grau): “(...) Nota-se que a referida decisão se baseou nas circunstâncias concretas do presente caso e utilizou argumentos idôneos para decretar a medida, levando em conta o contexto dos fatos. Tanto é assim que a defesa não impugnou especificamente a fundamentação utilizada pelo Juízo de origem.Destaca-se que a ação policial no presente caso não representa pescaria probatória, como alegado pela defesa. A noção do fishing expedition, originária do Direito norte-americano, consiste em investigações especulativas indiscriminadas, sem objetivo certo ou declarado, que “lança suas redes” na expectativa de “pescar” provas aptas a subsidiar uma futura acusação. A partir da análise dos autos da medida cautelar, é possível concluir que a ação policial de busca e apreensão, que resultou na apreensão dos aparelhos celulares, foi executada com objetivo certo e determinado, precedida de fundadas suspeitas, notadamente a existência de denúncias anônimas, indicando que a residência dos acusados seria ponto de tráfico de drogas, e o relatório de investigação e levantamento de local de tráfico (autos n. 932-05.2024.8.16.0073 – mov. 1.3), constando o grande fluxo de pessoas (possivelmente usuários de drogas) no local.” Diante disso, tanto pela preclusão temporal da arguição, quanto pela ausência de vício na decisão judicial, afasta-se a preliminar de nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico e telemático dos aparelhos celulares apreendidos, mantendo-se hígida a prova dela decorrente. - DA NULIDADE DERIVADA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A defesa requer a declaração de ilicitude das provas digitais, em razão da violação à cadeia de custódia e da inexistência de perícia técnica oficial sobre o conteúdo dos celulares. Sem razão. Em relação à aventada nulidade processual, o Juízo de origem assim procedeu (mov. 305.1 – 1º Grau): “(...) 2.1.b - Da alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia Sustenta-se a nulidade das provas obtidas no local da diligência, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos sob n.º 0000932-05.2024.8.16.0073, por violação ao artigo 158-B e seguintes do Código de Processo Penal. Aduz que a ausência de controle contradiz a cadeia de custódia exigida para garantir a autenticidade, integridade e confiabilidade da prova digital, especialmente diante da complexidade da prova extraída dos celulares. Inicialmente deve ser ponderado que a diligência de busca e apreensão decorreu de ordem expedida por juízo competente, a qual concedeu autorização à autoridade policial para, dentre outros, apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos e instrumentos utilizados para a prática de delitos ou destinados a fim delituoso, bem como descobrir objetos necessários à prova de infrações penais e colher qualquer elemento de convicção (seq.1.22). Não fosse o suficiente, a autoridade policial, assim como qualquer agente policial foram autorizados a acessar todos os dados dos aparelhos celulares apreendidos com os requeridos por ocasião das diligências empregadas (seq. 1.23). Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a perícia de voz quando o conjunto probatório é suficiente para identificação das vozes e se mostra possível a transcrição de conversas por agente da Polícia Civil, vejamos: (...)Além disso, a defesa limitou-se a apontar supostas irregularidades formais, sem comprovar efetivo prejuízo ou comprometimento da integridade dos dados extraídos. Ressalta-se que a extração dos dados foi realizada por agente policial, servidor público que goza de presunção de idoneidade no exercício de suas funções. O fato de não ter sido utilizado software específico ou perícia técnica especializada não invalida, por si só, o procedimento adotado, uma vez que a análise manual realizada pelo policial autorizado está amparada pela fé pública inerente ao cargo. Ademais, eventuais irregularidades devem ser observadas pelo juízo ao lado dos demais elementos produzidos na instrução criminal, a fim de analisar se a prova questionada ainda pode ser considerada confiável. Somente após essa confrontação é que o magistrado poderia, caso não encontre sustentação na prova cuja cadeia de custódia foi violada, retirá-la dos autos ou declará-la nula.No presente caso, não há elementos concretos que indiquem nulidade. (...)Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade das provas.” Pois bem. Acerca da cadeia de custódia, assim dispõem os artigos 158-A, § 3º, 158-B e 158-D do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)I - reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)II - isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)III - fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)IV - coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)V - acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)VI - transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)VII - recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)VIII - processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)IX - armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)X - descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)Art. 158-D. O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)§ 1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)§ 2º O recipiente deverá individualizar o vestígio, preservar suas características, impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)5º O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)” É certo que a cadeia de custódia, disciplinada nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, destina-se a garantir a idoneidade e rastreabilidade dos vestígios colhidos na persecução penal. Todavia, a eventual inobservância de alguma das etapas de sua formalização não conduz, de modo automático, à ilicitude da prova, devendo o julgador aferir, caso a caso, se houve efetivo comprometimento da autenticidade do material probatório. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a alegação de quebra da cadeia de custódia demanda demonstração concreta de adulteração, substituição ou perda de integridade da prova, sendo insuficiente a invocação genérica de irregularidades formais: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO COM CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CRIMES DE PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DO SEU CAMINHO. DISTINGUISHNG. PRECEDENTES DESTE STJ: RHC N . 99.735/SC E RHC N. 143.169/RJ. DIFERENÇA ENTRE FOTOGRAFIA DE TELA DE CELULAR DESBLOQUEADO MOSTRANDO O APLICATIVO WHATSAPP (CASO CONCRETO) E PRINT DE TELA DE COMPUTADOR DO PROGRAMA OU SITE EM WHATSAPP WEB. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO IDEOLÓGICA DA PROVA SEM PERCEPÇÃO DO LEIGO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM AMBOS OS CASOS. EFETIVA EXTRAÇÃO DOS DADOS IN CASU APENAS APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO: RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE JÁ CONDENADO EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III - No presente recurso, o agravante se insurge em relação à suposta quebra na cadeia de custódia, pois os dados celulares telemáticos, embora efetivamente obtidos com autorização judicial para a perícia técnica, teriam sido extraídos previamente mediante fotografias de tela de celular desbloqueado feitas por agentes de polícia - o que foi utilizado para a confecção de relatório policial e pedido judicial de extração de dados telemáticos.IV - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência . Precedentes.V - No caso concreto, o procedimento de extração de dados não configurou nenhuma flagrante ilegalidade, nem mesmo sob o prisma procedimental da cadeia de custódia. Conforme expressamente consignado na sentença, a efetiva extração dos dados telemáticos somente se deu após a expedição da ordem judicial, apesar de os aparelhos terem sido apreendidos durante a prisão em flagrante e terem tido um relatório com fotografias de telas de celular desbloqueado confeccionado pela polícia. Nesse sentido: "se observa do relatório conclusivo da polícia, datado de 24 .04.21 (...), a prisão dos acusados ocorreu no dia 23.04.21, mesma data em que a polícia confeccionou e enviou à justiça o auto de prisão com a representação pela prisão preventiva dos denunciados, bem como pelo afastamento do sigilo de dados telefônicos dos 3 aparelhos apreendidos, lá constando a advertência de que a perícia só deveria ser iniciada após a devida autorização judicial (...) Como se vê, a polícia não iniciou a extração dos dados no dia 27.04.21, como tenta fazer parecer a defesa [do agravante]. Não há sequer indícios dessa afirmação" (fl . 1251- 1252).VI - Nesse contexto, como já decidido por esta Corte Superior nos julgamentos precedentes (RHC n. 99.735/SC e RHC n . 143.169/RJ), não se pode confundir uma fotografia de tela de celular mostrando trechos de conversas de aplicativo de Whatsapp (este alterável apenas com o registro de"mensagem apagada") com um print de tela de computador do programa/site Whatsapp Web, manipulável com a posse de senha (embora sempre passível de rastreamento sob uma perícia técnica).VII - No caso vertente, repita-se, não houve qualquer indício de interceptação telefônica via aplicativo Whatsapp Web, conforme busca argumentar a defesa, quando invoca o precedente no RHC n. 143 .169/RJ deste STJ. Portanto, não houve comprovação de que a possibilidade de extração de código hash dos dados telemáticos foi nem mesmo prejudicada, lembrando que, em qualquer das hipóteses, será possível a perícia técnica com a finalidade de se verificar toda e qualquer alteração da prova, mesmo aquela não aferível de plano pelo leigo. Assim, não se pode cogitar de qualquer circunstância concreta capaz de sugerir a adulteração da prova, nem mesmo de que tenha havido uma efetiva interferência indevida em seu caminho.(...) .Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 829138 RN 2023/0193981-6, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra de cadeia de custódia não configura exatamente nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência da falha na prova. 2. Nesse sentido foi a conclusão da Corte, ao asseverar que "não foi produzido qualquer indício apto a afastar a presunção de identidade, idoneidade e inviolabilidade dos bens coletados, periciados e restituídos, nem o contexto da apreensão é tal que permita inferir ser alta a probabilidade dos vestígios serem misturados a outros similares". 3. Considerando o julgamento do mérito na origem, diante da superveniência da sentença, fica prejudicado o pleito de trancamento da ação penal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 175637 RJ 2023/0016526-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024)(grifei) No caso sob exame, não há qualquer elemento que indique violação à integridade ou à autenticidade das provas digitais. O acesso aos dados foi precedido de autorização judicial específica (mov. 14.1 dos autos cautelares n.º 0000932-05.2024.8.16.0073), proferida em 02/10/2024, no âmbito de investigação formalmente instaurada, e a extração foi executada por agente policial responsável pela análise do material, que relatou em juízo ter preservado o conteúdo e limitado a consulta ao período diretamente relacionado aos fatos investigados. Ademais, o Juízo sentenciante destacou que a ausência de utilização de software forense especializado não macula a prova digital, pois a análise foi conduzida por servidor público identificado e autorizado, amparado pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. A fé pública que reveste a atuação policial somente cede diante de demonstração inequívoca de fraude ou de má-fé, o que não se verificou. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é uníssona em sentido idêntico: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, ‘caput’, da lei federal n° 11.343/2006. Sentença condenatória. Recurso da Defesa.(I) pretensão de concessão indulto de pena. Não conhecimento. Competência do juízo da execução para análise e eventual concessão do benefício. (II) alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia. Pretensão de declaração da ilicitude da prova produzida a partir da quebra de sigilo telefônico e telemático, que possibilitou a coleta de dados do aparelho celular apreendido e de conversas no aplicativo ‘whatsapp’. Não acolhimento. Ausência de elementos que indiquem mácula, adulteração ou substituição das provas. Coleta de dados realizadas após autorização judicial. Degravação do conteúdo do celular que prescinde de perícia técnica, podendo ser levada a efeito por equipe de policiais. Extração de dados pelos agentes da polícia que, por si só, não indica contaminação ou adulteração da prova. Ausência de indícios de que o acesso ao conteúdo dos celulares ocorreu antes da autorização judicial para tanto. Precedentes deste Tribunal. Provas lícitas. Nulidade rejeitada.(III) pretensão de absolvição e desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos prestados nos autos e pelo conteúdo das conversas extraídas do aparelho celular do corréu Emerson. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, ‘adquirir’, ‘guardar’ e ‘ter em depósito’. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico de drogas. Ausência de provas concretas de que a droga é, exclusivamente, para consumo próprio. Ônus que cabia à defesa, nos termos do art. 156, do CPP. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Recurso desprovido no ponto. Sentença mantida incólume. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. (...) 2. Não se verifica quaisquer violações à cadeia de custódia relativamente à coleta de dados de aparelho telefônico derivado da expedição de mandado de busca e apreensão, com autorização expressa de acesso ao conteúdo extraído do telemóvel apreendido até a elaboração de relatórios policiais que deram início ao feito criminal. Com efeito, não há nenhum elemento de prova que permita afirmar que a equipe policial teve acesso antecipado aos dados dos acusados antes das autorizações judiciais para tanto. (...) 6. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003887-65.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 21.09.2025)(grifei)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ANORMALIDADE NOS ATOS DA AUTORIDADE POLICIAL. REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO DE APARELHO CELULAR DEFERIDO POR DECISÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ATUAÇÃO POLICIAL. LICITUDE DAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS. LEGÍTIMA VERIFICAÇÃO DE CONVERSAS PELO DELEGADO DE POLÍCIA AUTORIZADA PREVIAMENTE E EFETUADA EM CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA SEM CONCRETA DESCRIÇÃO DAS DEDUZIDAS IRREGULARIDADES E DA IMPRESTABILIDADE DA PROVA. NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO FEITO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE NARCOTRÁFICO PARA A FORMA DE USO PRÓPRIO DOS ENTORPECENTES. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de substância entorpecente e de valores significativos em dinheiro, além de elementos de prova obtidos a partir de conversas em aplicativo de mensagens que indicavam a prática de narcotráfico. A defesa requereu a nulidade da busca e apreensão e a desclassificação da conduta para uso próprio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível acolher a nulidade da busca e apreensão e a ilicitude das provas obtidas no processo ou a desclassificação da conduta do réu para uso próprio de drogas e atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 3. O caso dos autos não apresenta qualquer irregularidade no acesso a dados ou conversas de aplicativos de mensagens instalados do celular vistoriado pela autoridade policial, tendo em vista as circunstâncias de investigação de gravíssimos delitos e o cumprimento de diligência autorizada por decisão judicial para o acesso a conversas existentes em aparelho de comunicação, como na hipótese.4. A autoridade policial tem o dever legal de proceder ao acesso às tratativas realizadas entre os envolvidos nas práticas criminosas conforme determinado em decisão judicial, na qual foi imposta a quebra do sigilo, sem a necessidade da extração de dados e realização de laudo pericial na forma pretendida pela defesa.5. Não é viável a pretensão de nulidade ao fundamento de pretensas violações aos ditames do Código de Processo Penal, muito menos a alegada “quebra da cadeia de custódia”, que não merece guarida, até porque nada concreto foi alegado a respeito do rastreamento do vestígio descrito no artigo 158-B do Código de Processo Penal, não sendo demonstrada qualquer manipulação dos elementos de informação e porquanto foi conferido amplo acesso às partes aos documentos, no caso, as comunicações existentes no celular apreendido. 6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005808-54.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.06.2025)(grifei) Cumpre registrar, ainda, que a alegação defensiva foi deduzida apenas em sede de alegações finais, quando já encerrada a fase instrutória, o que atrai a preclusão temporal da arguição, vedada a nulidade de algibeira, repelida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da lealdade procedimental (art. 571, I, c/c art. 572 do CPP). Por fim, observa-se que a defesa não demonstrou qualquer prejuízo efetivo decorrente do alegado vício. Como se sabe, o art. 563 do CPP consagra o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhuma nulidade será declarada se não houver prova do prejuízo sofrido pela parte. Como bem pontuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 15.1 – 2º Grau): “(...) No presente caso, não se vislumbra nenhuma situação que evidencie quebra na cadeia de custódia. Conforme decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico dos aparelhos celulares (transcrita acima), o Dr. Juiz autorizou a manipulação dos aparelhos apreendidos nos autos de busca e apreensão, especificando as formalidades requeridas pela Agência de Inteligência da Polícia Civil (autos n. 932- 05.2024.8.16.0073 – mov. 14.1). A defesa não esclareceu qual seria a adulteração na prova que a tornaria ilícita, nem o defeito na ordem na cadeia de custódia hábil a gerar dúvida na confiabilidade da prova. Em caso semelhante, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (...)Ademais, não há que se falar em imprescindibilidade de perícia técnica quando não há nenhum indício de irregularidade no procedimento de extração dos dados contidos em aparelhos telefônicos. O policial civil Valdecir da Silva esclareceu em Juízo que não possui software para extração de dados dos aparelhos telefônicos, de modo que teve que fazê-lo manualmente. Afirmou que ‘(...) em um dos celulares que foram fazer a extração estava formatado e [...] a delegacia não dispunha de hardware ou software específico para extração de dados em fase dois (dados deletados ou formatados)’ (consoante síntese do Dr. Juiz na sentença). Além disso, ‘Confirmou que a extração foi realizada na própria delegacia e que o procedimento manual pode gerar um código hash de verificação que determina a inviolabilidade do relatório’ (consoante síntese do Dr. Juiz na sentença). (...)”-g.n. Dessa forma, ausente comprovação de adulteração, manipulação, perda de integridade ou qualquer comprometimento da confiabilidade das provas digitais — e inexistindo demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa —, rejeita-se a preliminar de nulidade derivada de suposta quebra da cadeia de custódia, mantendo-se hígidas as provas produzidas e válidos os elementos delas decorrentes. - DA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A defesa sustenta a nulidade da sentença condenatória, por ausência de individualização de condutas e violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais. Sem razão. De início, importa recordar que a nulidade de uma decisão judicial somente se reconhece quando presente efetiva ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório ou da motivação (art. 93, IX, da Constituição Federal), sendo vedada a anulação por mero inconformismo quanto ao conteúdo do decisum. No caso em exame, a sentença examinou de modo circunstanciado o conjunto probatório e delimitou, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório, a participação e a contribuição de cada acusado nos fatos narrados na denúncia. Ao contrário do alegado, o juízo de primeiro grau não proferiu decisão genérica ou padronizada, mas expôs com clareza as razões de convencimento, distinguindo as condutas imputadas a cada réu, a partir da análise dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, das declarações dos policiais responsáveis pela investigação, dos depoimentos colhidos em juízo e das mensagens extraídas dos aparelhos celulares apreendidos. A fundamentação apresentada atendeu aos requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal, que exige exposição dos motivos de fato e de direito em que se baseia a condenação, bem como às diretrizes do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, decidiu este e. Tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DEFENSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE EXPÔS AS RAZÕES E OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CONDENAÇÃO DO RÉU. VÍCIO INEXISTENTE. NÃO OBRIGAÇÃO DE REFUTAR UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existindo fundamentação suficiente na sentença condenatória, com indicação das provas e exposição clara do raciocínio desenvolvido pelo julgador para formar o seu convencimento, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação ou omissão na análise de tese defensiva, quando sistemática e implicitamente afastada, com a adoção de entendimento com ela incompatível. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: “Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva do fato delituoso de maneira firme e segura à apelante, a versão defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.” Dispositivos relevantes citados: art. 5º, “caput” e art. 144, §8º, da CF, artigos 240, 244 e 303, todos do CPP. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006773-27.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025)(grifei) O mesmo aresto destacou que a individualização das condutas foi realizada dentro dos limites probatórios, sendo desnecessário que o julgador reproduza, de forma fragmentada, cada ato praticado pelos réus, bastando que explicite o vínculo de causalidade e a convergência de vontades entre os agentes — o que foi plenamente observado na sentença impugnada. Sob esse enfoque, sublinho que o Supremo Tribunal Federal, analisando caso análogo, firmou posicionamento no sentido de que: “quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das que não foram acolhidas” (HC 76.420/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 298, 304 E 334, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. ALEGADA FALTA DE PROVA FAVORÁVEL À DEFESA. AUSÊNCIA DE PROFUNDA APRECIAÇÃO DE PARECER ADMINISTRATIVO QUE COMPROVARIA A INOCÊNCIA DO PACIENTE. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. Por fim, destaca-se que: Vigora no sistema processual penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que desejar (HC n. 68.840/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 11/5/2015), assim como realizado na hipótese dos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 751.558/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022)(grifei) Para Guilherme de Souza Nucci, “a motivação da sentença não demanda minúcia analítica; exige-se apenas que demonstre o raciocínio que conduziu à conclusão, revelando coerência e logicidade” (Código de Processo Penal Comentado, 19ª ed., p. 898). Com efeito, o juízo sentenciante examinou de forma encadeada o contexto fático-probatório, valorizando as provas testemunhais, os elementos apreendidos e as mensagens que evidenciaram o nexo funcional entre os acusados, o que demonstra a plena observância ao dever de fundamentação. A sentença, ademais, foi prolatada por magistrado competente, em observância ao princípio do juiz natural, e respeitou as garantias processuais da defesa, que pôde exercer o contraditório em todas as fases do feito. Assim, ausente demonstração de qualquer vício intrínseco ou extrínseco capaz de macular o ato judicial, não há falar em nulidade da sentença condenatória, a qual se mostra válida, motivada e juridicamente suficiente para embasar o édito repressivo. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, porquanto devidamente fundamentada, individualizada e proferida dentro dos parâmetros legais e constitucionais aplicáveis. c) MÉRITO: - DA ABSOLVIÇÃO A defesa dos acusados pugna a reforma da r. sentença, para o fim de absolver os réus da prática dos crimes imputados, sob o argumento de insuficiência probatória. Sem razão. A materialidade dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas restou devidamente comprovada, através do Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10), Autos de Busca e Apreensão (movs. 1.24) Fotografias (movs. 1.25. 69.2 e 69.9); Ordens de Serviço (movs. 54.3, 69.1 e 69.8), Arquivos (movs. 54.5, 54.7 e 69.9), Nota de Serviço de Extração de Dados (movs. 54.4 e 54.6), Relatório de Investigação e Levantamento de Local de Tráfico (mov. 69.7), Laudo Toxicológico Definitivo (movs. 67.1 e 265.1), bem como pela prova oral. A autoria a seu turno, é inequívoca, e recai sobre os réus, conforme farto acervo probatório colacionado aos autos. Vejamos os depoimentos: A Policial Civil Adriana Gonçalves, ao ser inquirida durante a fase investigativa (mov. 1.13), expôs ter participado da diligência de cumprimento do mandado de busca e apreensão, sendo que ao chegarem no local, Júlio Cesar Assencio empreendeu fuga ao avistar as viaturas. Descreveu ter percebido que algo foi dispensado e ao adentrarem no imóvel, sobre a mesa da cozinha, tinha um caderno, dinheiro e crack. Mencionou que o réu afirmou ter vendido o estoque e que só tinha sobrado o entorpecente apreendido; que um dos celulares localizados foi recebido como pagamento de droga e ter dispensado droga na fossa de sua residência.
O Delegado da Polícia Civil, Adriano Diogo Coelho, em juízo (mov. 266.2), relatou ter recebido uma denúncia anônima sobre a traficância de drogas e, após procedimento de verificação preliminar, o agente policial Elvis Peres fez o levantamento do local e identificou que a residência pertencia a Júlio Cesar Assencio. O agente conversou com alguns vizinhos que relataram se tratar de ponto de tráfico de drogas, além de ter presenciado a movimentação de pessoas aparentando ser usuários. Após a instauração de inquérito policial e em cumprimento do mandado de busca e apreensão, acompanhado da agente policial Adriana e dois ou três policiais militares, o delegado se deparou com o denunciado no portão, o qual empreendeu fuga para o interior da residência ao avistar as viaturas. Na busca pessoal não foi encontrado nada de ilícito. Posteriormente, foi dada ciência acerca do mandado de busca a ser realizada na casa. Sobre a mesa foram encontradas duas pedras de crack embaladas para venda, uma balança de precisão, R$936, em diversas notas e caderno com anotações referente ao tráfico de drogas até o dia anterior da diligência. Afirmou que o denunciado confessou que a droga era para ser vendida e ter vendido o estoque de drogas no dia anterior, bem como indicou a existência de dois celulares, um deixado como caução por um usuário e outro do próprio denunciado, além do aparelho celular de propriedade da segunda denunciada. O acusado justificou ter corrido por medo, mas, posteriormente, confessou ter dispensado drogas na fossa e por ser funda, não foram localizadas. Diante de todos os elementos, foi realizada a prisão em flagrante de Júlio Cessar Assencio. Asseverou que, em posse do mandado de busca e apreensão e autorização ao policial para análise do aparelho, durante o flagrante o custodiado negou a prática do tráfico de drogas e alegou que outros usuários de drogas frequentavam sua residência para o consumo. Da análise manual ao celular, encaminhado posteriormente para perícia, foram encontradas várias conversas relacionadas ao tráfico de drogas, verificando que o denunciado comprava a droga com a pessoa de alcunha “neguinho”, a qual permanecia guardada em um sítio com a pessoa de nome Gui – irmão do denunciado. Da análise ao celular da segunda denunciada, foi constatada sua participação na traficância, com participação nas negociações e contabilidade. Respondeu não ter visualizado o denunciado dispensando a droga junto à fossa, o que foi posteriormente relatado pelo acusado e pela agente policial Adriana. Informou ter questionado o acusado acerca da existência de drogas na residência, ocasião em que ele confessou que aquela localizada era de sua propriedade e quanto ao celular pego como caução. Quanto à denunciada Jessica, asseverou ter a questionado, no auto de prisão em flagrante, sobre o envolvimento na prática de traficância e só não foi realizado seu flagrante pela ausência de indícios suficientes naquela ocasião. Não se recordou de ter realizado tais questionamentos à denunciada durante as diligências na residência. Durante a abordagem os denunciados foram cientificados dos direitos constitucionais. Os indícios pesavam contra a denunciada Jessica, demonstrando sua ciência quanto à traficância e, apesar de ter sido negado por ela, foi confirmada após as diligências policiais. No momento da busca e apreensão não foi identificada a divisão de tarefas entre os denunciados. Ambos realizavam o tráfico juntos, Júlio Cesar nas vendas e Jessica, além da contabilidade, participava das vendas, fazendo contato sobre o transporte das drogas negociadas. Os objetos apreendidos foram lacrados na delegacia. Não foram realizadas tentativas de desbloqueio e o delegado não se recordou se os celulares continham senhas de bloqueios, esclarecendo que já possuíam autorização para análise das informações contidas no aparelho. Após apreensão dos celulares, os aparelhos foram manuseados pela própria testemunha, bem como pelo agente de polícia judiciária, ficando o transporte sob responsabilidade do delegado de polícia. O Policial Militar Albert Friedrich Junior, em juízo (mov. 266.3), descreveu que, no dia em questão, a equipe da Polícia Militar estava em apoio a Polícia Civil na execução do mandado de busca e apreensão e não participou do início dos fatos por ter chegado em momento posterior. Contudo, ao chegar no local, adentrou na residência, fez a segurança e a busca. Afirmou ter sido localizado, por outro agente policial, duas pedras de crack, uma quantia de R$900 e alguma coisa, uma balança de precisão e um caderno com diversas anotações referente ao tráfico de drogas. Relatou que o delegado participou da diligência e informou o denunciado quanto ao cumprimento do mandado e em relação aos seus direitos; que depois de sua chegada, ficou sabendo que ele tinha corrido da equipe durante a abordagem, e, em sua presença, foi questionado o motivo de ter empreendido fuga, ocasião em que o réu alegou ter corrido por estar com medo, porém, algum período, acabou confessando a prática do ilícito e que ainda teria descartado uma quantia de drogas dentro da fossa da residência e por ser uma fossa muito funda, em torno de 15 a 20 metros, não foi localizada substância. (...) que presenciou a confissão quanto a existência de um celular que estava lá e teria sido pego para pagamento de drogas, segundo o denunciado; que visualizou as drogas apreendidas na mesa, o caderno de anotações e a balança. Em relação a denunciada Jessica, expôs que não era possível entender o envolvimento, mas foi possível verificar a ciência da traficância no interior da residência. Respondeu que após o fato, tiveram outras situações em que os denunciados se evadiram da polícia ao se aproximarem da residência, além de outras denúncias de populares quanto a prática de tráfico de drogas; que não presenciou resistência dos denunciados no momento da diligência; que a única pessoa que conduziu a busca foi o delegado, quem teve contato direto com Júlio Cesar Assencio e que não presenciou questionamentos direcionados à denunciada. O Policial Civil Valdecir da Silva, em juízo (mov. 266.4), relatou ter recebido um caderno e três aparelhos celulares, através de uma ordem de serviço, oriundo do delegado de polícia, onde ele determinava que fosse feita a verificação do conteúdo e a extração ou transcrição do conteúdo para os relatórios e em posse dessas determinações e dos aparelhos, foi feita verificação junto a um caderno, o qual apresentava algumas anotações que deixavam entender ser uma contabilidade de venda de alguns produtos, possivelmente substâncias entorpecentes, como crack, maconha, ou talvez cocaína, sendo que tais anotações eram tanto de quanto eles tinham como para quem eles haviam vendido, se pagavam, se tinham pago ou não e os valores que eles às vezes passavam a outras pessoas. Informou que em um dos celulares que foram fazer a extração estava formatado e como a delegacia não dispunha de hardware ou software específico para extração de dados em fase dois (dados deletados ou formatados), não conseguiram fazer qualquer operação nesse celular. Relatou que tiveram acesso a um segundo celular, um Motorola, que provavelmente pertencia à denunciada Jéssica, contendo mensagens do dia 1 até o dia 4. Parte dessas mensagens referia-se à comercialização de substância entorpecente. Havia diálogos com o próprio Júlio, que era esposo, informando sobre quantidades, quanto tinha vendido, além de informações sobre vendas e possíveis clientes, com quantidades e valores recebidos. No celular do denunciado Júlio Cesar, um Xiaomi, também constavam diálogos referentes à venda de droga e depósitos, principalmente com uma pessoa de alcunha "neguinho", embora fossem poucos os diálogos que conseguiram extrair e recuperar. Confirmou que recebeu os materiais apreendidos na residência de Júlio e Jéssica para análise, incluindo um caderno com anotações relativas ao tráfico de drogas. Explicou que os usuários e pessoas envolvidas nesse comércio utilizam nomenclaturas diferentes da usual, possivelmente para tentar ocultar as atividades. Entre as siglas encontradas no caderno estavam "V" (verde ou maconha), "O" (óleo), que seria o crack, além da letra "G" como expressão de peso/medida em gramas. Confirmou, também, que havia notações de valor com "PG" de pago e nomes de outras pessoas. Sobre os celulares, explicou que as conversas estavam apenas do dia 1º até o dia 4, provavelmente porque havia o hábito ou orientação para apagar mensagens antigas. Mesmo com esse pequeno período, foi possível observar claramente tratativas envolvendo entorpecentes em ambos os celulares, inclusive o da Jéssica, cuja atuação não era bem conhecida até então. A testemunha informou que não se recordava se os celulares estavam com senha, explicando que normalmente, junto com a autorização, vem a senha quando o proprietário autoriza. Esclareceu que se havia senha, ela foi informada pelo próprio usuário, pois a delegacia não dispunha de software como o Celebration para quebra de senha. Confirmou que a autorização para acessar aparelhos com senha fica registrada de forma formal em um arquivo de autorização próprio. Relatou que recebeu os celulares lacrados com numeração, realizou a abertura registrando o número do lacre, e após o procedimento, colocou outro lacre, constando também o número no relatório. Informou que não poderia afirmar se os celulares foram lacrados no local do cumprimento ou na delegacia, pois apenas recebeu os aparelhos. Sobre o período entre a apreensão e a análise, disse que provavelmente realizou o procedimento no dia que recebeu a ordem de serviço, acreditando que não estava no plantão no dia da apreensão. Informou que durante esse intervalo, os celulares costumam ficar guardados no cartório e que o transporte para a perícia é feito pela própria polícia civil. A testemunha afirmou que foi preciso ligar os celulares para fazer a extração manual, mas não se recordava se estavam descarregados. Explicou que normalmente dão uma carga ou deixam no carregador, e que o padrão é os aparelhos estarem desligados em modo avião. Confirmou que a extração foi realizada na própria delegacia e que o procedimento manual pode gerar um código hash de verificação que determina a inviolabilidade do relatório. Quanto ao conteúdo das mensagens, informou que normalmente transcrevem apenas as mensagens referentes aos crimes, não particulares. Afirmou que durante os quatro dias analisados, houve mensagens tanto recebidas como enviadas por Jéssica. Sobre a hierarquia entre Júlio e Jéssica, disse que seria pretencioso afirmar com certeza, mas que talvez Jéssica fizesse parte da contabilidade e anotações, enquanto o esposo estaria mais ligado às negociações. Confirmou que no celular de Jéssica havia conversas com outras pessoas além de Júlio. Sobre o papel de Jéssica, mencionou que do dia 1 ao dia 4, havia mensagens entre compradores e provavelmente ela como vendedora, não tendo visto mensagens dela comprando, embora não se lembrasse do conteúdo de todas as mensagens. Por fim, quando questionado sobre registros de outras investigações ou ocorrências relacionadas à Jéssica, afirmou não ter condições de responder. Também não pôde confirmar se determinada casa mostrada em imagem foi alvo da busca e apreensão, pois não participou dessa operação, mencionando apenas que quando conheceu os envolvidos, eles moravam em outro local, em um sítio. O Policial Civil Elvis Peres, em juízo (mov. 266.5), informou que recebeu denúncia anônima sobre traficância, foi verificar o local e qualificar os envolvidos, conversando com moradores vizinhos que também afirmaram haver tráfico de drogas naquele endereço. Confirmou que não fez parte da equipe que cumpriu o mandado de busca e apreensão na residência no dia 4 de outubro, tendo participado apenas da investigação preliminar, não das investigações posteriores com celulares apreendidos e cadernos. Relatou que recebeu pessoalmente as denúncias anônimas, quando uma pessoa foi à delegacia e relatou os fatos, iniciando as investigações de averiguação com autorização do delegado. Confirmou que foi ao bairro e conversou com outras pessoas além do denunciante, que confirmaram o relato da denúncia anônima sobre a movimentação de usuários de drogas naquela residência. Afirmou ter constatado usuários de drogas no local, pessoas que usam drogas pelo que é relatado no município pequeno. Narrou que não teve mais relatos após essas denúncias e que os denunciados não eram conhecidos anteriormente. Explicou que as pessoas não queriam se identificar por medo de represálias, o que geralmente acontece - as pessoas falam que tem tráfico, mas não querem se envolver por medo. A testemunha relatou que foi ao bairro duas vezes: uma para constatar o endereço e tirar foto (levantamento de local), e outra para conversar com algumas pessoas e perguntar se de fato ocorria algo suspeito naquele endereço. Confirmou que a campana foi realizada no segundo dia, quando também conversou com pessoas que moravam próximo ao endereço. Relatou que ficou observando a movimentação da residência por cerca de 30 minutos, considerando esse tempo suficiente, e se retirou para não levantar suspeitas. O horário em que compareceu ao local para fazer as observações foi por volta das 18h30. Ao ser mostrada uma imagem da residência, confirmou que era uma casa de esquina com um portãozinho, aparentemente a mesma que investigou. Explicou que durante a campana, passou pelo local descendo a rua para o lado esquerdo, próximo à esquina onde havia um comércio, de onde já era possível visualizar o portão pequeno na lateral da residência. Afirmou que não visualizou Júlio traficando ou entregando drogas para alguém de forma clara. Quando questionado se os vizinhos comentaram sobre o envolvimento de Jéssica no tráfico de drogas, respondeu que não perguntou quem estaria traficando, apenas foi informado que naquela residência havia "coisa errada" e que deveria tomar cuidado. Não chegou a visualizar os dois durante a campana, apenas a movimentação de pessoas entrando e saindo. Também não ouviu nada dos vizinhos sobre se Jéssica desempenhava algum papel específico na traficância. Nesse mesmo ínterim, passa-se à análise dos interrogatórios, como assim se dispõem: A ré JÉSSICA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA PERTELE, em seu interrogatório judicial, alegou que possui relacionamento com o denunciado Júlio Cesar há seis anos e que ele a ajuda nos cuidados com o filho. Negou ter feito uso de drogas em algum período de sua vida, mas confirmou que sabia que o denunciado era usuário de drogas e que sempre deu conselhos para ele parar. Negou, igualmente, ter presenciado Júlio vendendo drogas, mas confirmou que outros usuários de drogas frequentavam a casa deles. Sobre o dia do cumprimento do mandado, relatou que estava dentro da residência, não se sentindo bem por ter crise de ansiedade. Descreveu que os policiais apenas chegaram, revistaram, não falaram nem perguntaram nada. Negou que alguém tenha feito a leitura do mandado dentro da residência. Confirmou ter conhecimento da existência da droga que os policiais encontraram no local, mas negou ter qualquer participação na suposta traficância do denunciado Júlio Cesar. Negou, também, auxiliá-lo ou haver divisão de lucros caso ele estivesse realmente vendendo drogas, afirmando não haver nada combinado entre eles. O réu JÚLIO CESAR ASSENCIO, em seu interrogatório judicial (mov. 266.7), alegou, em suma, possuir um relacionamento com a segunda denunciada há seis anos. Disse que cuida das despesas da família, embora ela também trabalhe. Descreveu a rotina deles em casa como normal, "como de família", onde brincavam e conversavam. Mencionou que trabalham o dia todo e o filho estuda em tempo integral. Afirmou ser usuário de drogas, fazendo uso "quase direto". Confirmou que sua casa era frequentada por outros usuários, amigos que iam fumar com ele, explicando que "quando eu não tinha, ou quando eles não tinham, eles iam lá em casa fumar". No momento do cumprimento do mandado, tinha crack para uso, pois fumava crack com maconha. Sobre tratamento para o uso de drogas, disse que a esposa sempre dava conselhos para buscar tratamento, mas "a droga é muito forte" e "o vício fala mais alto", não escutando os conselhos. Quando os policiais chegaram para cumprir o mandado, estava no portão, do lado de dentro, conversando com o vizinho da frente sobre um relógio que havia comprado dele. Confirmou que correu ao visualizar as viaturas por medo do que poderia acontecer e preocupação com seu filho menor de idade e sua esposa grávida. Relatou que no primeiro momento da abordagem, os policiais chutaram sua perna quebrada. Negou que tenham feito a leitura do mandado ou apresentado qualquer documento, nem mesmo dentro da residência. Disse que não fizeram perguntas, apenas o pressionaram "para dizer algo que não tinha", com a arma apontada para sua cabeça enquanto a mulher passava mal no chão. Negou que Jéssica tivesse contato ou envolvimento com traficantes e que tivessem algum acordo para vender drogas juntos. Relatou que durante a abordagem, os policiais pegaram seu filho menor de idade e começaram a fazer perguntas inadequadas, como "onde o papai colocava a droga, onde o papai tinha jogado", "entrando no psicológico de uma criança". Informou que houve outras abordagens após o cumprimento do mandado, que foram "meio agressivas, com ameaças". Confirmou ter registrado um boletim de ocorrência contra os policiais por irem à porta de sua casa sem mandado e ameaçarem ele, sua esposa e seu filho de morte, dizendo que ele "ia morrer", que "ia matar meu filho, ia matar todo mundo em casa", que ele "tinha perdido". Essas abordagens ocorreram três vezes, sempre na porta da casa, no portão. Pois bem. A denúncia atribui aos réus JÚLIO CÉSAR ASSENCIO e JÉSSICA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA PETERLE a prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), ao terem se associado de forma estável e permanente para comercializar crack e cocaína na residência situada à Rua Pintassilgo, nº 10, Centro, em Congonhinhas/PR, onde, no cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram encontrados duas pedras de crack (0,88 g), R$ 986,00 em espécie, três aparelhos celulares, uma balança de precisão e um caderno de anotações. Estabelece o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, que constitui o crime de tráfico de drogas: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar”. Vale destacar que o elemento subjetivo do tipo é o dolo, o qual restou devidamente configurado no presente fato, não havendo elemento subjetivo específico do tipo, nem se punindo a forma culposa. Diante dos elementos de prova produzidos no feito, nota-se que a autoria do crime é inconteste e recai sobre os acusados, conforme vasto lastro probatório produzido ao longo da marcha processual.
Em juízo, os depoimentos dos agentes públicos foram firmes, coesos e convergentes, descrevendo de forma detalhada e compatível a evolução das investigações e a dinâmica dos fatos, desde a apuração inicial até o cumprimento do mandado judicial. O Policial Civil Elvis Peres, em juízo, relatou que a persecução teve início a partir de denúncia anônima informando a existência de comercialização de entorpecentes na residência dos acusados, situada na Rua Pintassilgo, nº 10, em Congonhinhas/PR. Explicou ter realizado diligência de campo para verificação da informação, ocasião em que conversou com moradores vizinhos e observou movimentação atípica, intensa e contínua de pessoas, conduta incompatível com a rotina residencial e característica de ponto de venda de drogas. Tais constatações revelaram indícios objetivos e verossímeis da prática de tráfico, legitimando o prosseguimento investigativo e a posterior instauração de inquérito policial. Ato contínuo, os Policiais Civis Adriano Diogo Coelho e Adriana Gonçalves, bem como o Policial Militar Albert Friedrich Junior, responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, relataram, em juízo, que, ao chegar à residência dos acusados, o réu JÚLIO CÉSAR ASSENCIO tentou evadir-se, tendo sido apreendido no interior da casa duas pedras de crack embaladas para venda, uma balança de precisão, três aparelhos celulares, um caderno com anotações relacionadas à traficância e a quantia de R$ 986,00 em notas fracionadas. Todos afirmaram que o acusado admitiu ter vendido quase todo o estoque de drogas, restando apenas a porção apreendida, e que um dos aparelhos celulares fora recebido como forma de pagamento, além de mencionar adquirir drogas de indivíduo conhecido como “Neguinho”, apontado como seu fornecedor. Os depoimentos, prestados por agentes que participaram diretamente da diligência, mostraram-se firmes, coerentes e complementares, reforçando a conclusão de que o local era efetivamente utilizado para a prática reiterada e organizada do tráfico ilícito de entorpecentes.
Destacaram, ainda, que a ré demonstrava plena ciência da atividade ilícita desenvolvida na residência, participando do cotidiano da traficância, o que se confirmou pela análise posterior dos aparelhos celulares. O Policial Civil Valdecir da Silva, responsável pela extração e análise dos dados telemáticos e do material apreendido, confirmou, em juízo, que foi possível identificar mensagens trocadas entre os acusados nas quais tratavam de valores, quantidades, repasses e pagamentos relativos à comercialização de drogas, utilizando, inclusive, linguagem cifrada típica da narcotraficância, com expressões como “V”, “O” e “G” para se referirem a tipos e medidas de entorpecentes. Constatou, ainda, que o celular da ré JÉSSICA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA PETERLE continha diálogos que evidenciavam sua participação ativa na contabilidade e nas tratativas de venda, com registros de clientes, quantias recebidas e instruções repassadas a terceiros, demonstrando sua plena ciência e adesão à atividade ilícita desenvolvida em conjunto com o corréu. Ressalta-se que, inexistindo qualquer motivo para duvidar da veracidade dos relatos prestados pelos agentes públicos em juízo, não há como afastar sua credibilidade, sobretudo porque se mostram harmônicos com as declarações colhidas na fase inquisitorial e com as demais provas produzidas nos autos, em especial o Auto de Exibição e Apreensão, o Auto de Constatação Provisória de Droga e o Laudo Pericial. Cumpre destacar, ademais, que tais depoimentos foram prestados por agentes estatais no regular exercício de suas funções, revestidos da presunção de veracidade e da fé pública inerente aos atos administrativos, a qual somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário — o que, no presente caso, não se verifica. Nesse sentido: Revisão criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343/2006. Pedido de absolvição do réu por insuficiência probatória. Fatos devidamente analisados em primeiro e segundo grau. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos prestados pelos policiais militares nos autos. Palavra de servidores públicos que detém especial relevância, pois dotada de fé pública. Agentes que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência do requerente, localizaram substância entorpecentes e documentos em nome de outro conhecido traficante. Circunstâncias aliadas ao recebimento de denúncias anônimas de tráfico de drogas envolvendo o réu que comprovam a conduta delitiva. Pequena apreensão de quantidade de drogas que não tem o condão, por si só, de afastar a tipicidade da conduta. Tese aventada em apelação e devidamente analisada no acórdão. Mudança de entendimento jurisprudencial baseado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n.º 635.659 - tema 506 - que não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Édito condenatório mantido incólume no tocante. Ausência de provas ou fatos novos. Ausência de ilegalidade visível ‘primo ictu occuli’. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.1. O rol do artigo 621 do Código de Processo Penal é taxativo, até mesmo porque busca desconstituir decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), garantia constitucional.2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que guarda, mantém em depósito ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, a pretensão de aplicabilidade do referido preceito se mostra desarrazoada quando as provas amealhadas aos autos revelam um conjunto de indicativos probatórios robustos da prática criminosa, o que rechaça a pretensão absolutória por insuficiência de provas.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra no caso concreto.5. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0118482-46.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 22.02.2025) (grifei) Veja-se que a quantidade e natureza da droga encontrada com os réus é suficiente a indicar a traficância. No Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4/1.5), verifica-se que foram localizadas duas porções de crack, uma balança de precisão, três aparelhos celulares, um caderno com anotações relacionadas à traficância e a quantia de R$ 986,00 em notas trocadas e de pequeno valor. O contexto da apreensão — com a droga já fracionada, o dinheiro em valores típicos de revenda e a presença de instrumentos destinados à pesagem e à contabilidade — revela tratar-se de material pronto para comercialização. Tais objetos, comumente utilizados na prática da traficância, reforçam o caráter mercantil da conduta e afastam qualquer hipótese de uso próprio, corroborando a narrativa acusatória de que os entorpecentes eram destinados à venda a terceiros. Ainda, o Laudo Pericial acostado aos autos (movs. 67.1 e 265.1) comprova que a substância apreendida tratava-se de cocaína, na forma de crack, em quantidade suficiente para atestar a natureza entorpecente do material encontrado em poder dos acusados. Com efeito, tais ponderações não levam à outra conclusão, senão a de que os réus guardavam e tinham em depósito os entorpecentes apreendidos pelos agentes públicos, com a finalidade de entrega à terceiros. Por sua vez, o delito de associação para o tráfico, conforme disposto no artigo 35 da Lei de Drogas, é caracterizado pela união de duas ou mais pessoas com a finalidade específica de praticar, de forma reiterada ou não, o tráfico de drogas. No caso em exame, restou demonstrada a existência de uma associação estável e duradoura entre os apelantes, evidenciada pela comunhão de desígnios e pela divisão de tarefas voltadas à comercialização de entorpecentes. A denúncia anônima e o relatório técnico policial (mov. 70.2) — corroborados pela campana realizada no endereço investigado e pela constatação de intensa movimentação de usuários na residência — já indicavam tratar-se de um ponto de tráfico ativo, o que foi confirmado no cumprimento do mandado judicial. O contexto da apreensão — substância entorpecente, balança de precisão, dinheiro em espécie sem origem comprovada e caderno de anotações — reforça a tese de que os réus atuavam de forma coordenada e organizada. Ademais, o conteúdo das conversas extraídas dos aparelhos celulares apreendidos revelou diálogos entre ambos sobre valores, quantidades e entregas de drogas, bem como sobre a contabilidade e o recebimento de pagamentos, utilizando-se, inclusive, de linguagem cifrada típica da narcotraficância. Nesse ponto, conforme o Relatório Final de mov. 70.2, que contém as transcrições das conversas extraídas dos aparelhos celulares apreendidos, verifica-se a plena atuação conjunta dos recorrentes na comercialização de entorpecentes. Do conteúdo das mensagens e áudios trocados, restou evidenciado que o réu JÚLIO CÉSAR ASSÊNCIO desempenhava o papel central na negociação e distribuição das drogas, mantendo contato direto com fornecedores e usuários, realizando transações por meio de comprovantes de PIX e registrando a movimentação financeira em caderno apreendido durante a busca domiciliar. Por sua vez, a ré JÉSSICA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA PETERLE não apenas tinha ciência das atividades ilícitas, como também colaborava ativamente na contabilidade e logística do tráfico, tratando com compradores sobre preços, quantidades e condições de entrega, conforme demonstram os áudios em que ela própria ajusta valores e repassa orientações em nome do marido. As comunicações ainda revelam a divisão de tarefas entre os demais envolvidos — Guilherme, “Neguinho” e Joselita —, responsáveis, respectivamente, pela guarda do entorpecente em um sítio, pela intermediação de pagamentos e pela entrega a usuários. Tal contexto demonstra, de forma inequívoca, a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os agentes, caracterizando não apenas a prática do tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), mas também o delito de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei), evidenciando atuação organizada e coesa voltada à mercancia ilícita. Tais elementos demonstram que não se tratava de uma prática eventual ou isolada, mas sim de uma atividade estruturada, com divisão de funções e continuidade delitiva, indicando a existência de vínculo estável entre os réus voltado à prática do tráfico. A convivência dos acusados na mesma residência, aliada à evidência de atuação conjunta e reiterada, revela a intenção comum de manter a traficância como meio habitual de subsistência, preenchendo os requisitos típicos da associação para o tráfico e afastando a alegação de mera coautoria episódica. A estabilidade do vínculo é um requisito essencial, pois distingue a associação para o tráfico de uma mera coautoria em um ato isolado de tráfico. Nesse sentido, pertinente citar: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 E ARTIGO 12, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 10.826/2003) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 35, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) III – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (APELANTES 1, 2, 3 E 4). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS NO SENTIDO DE QUE HAVIA NOTÍCIAS DE QUE OS RÉUS ATUAVAM DE FORMA ASSOCIADA E ORGANIZADA NA VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES, MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS. RELATOS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE E CORROBORADOS POR CONVERSAS OBTIDAS EM QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO, DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRESENÇA DE AMPLO SUPORTE PROBATÓRIO A ENDOSSAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS.(...) A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que o conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.3. Admite-se a responsabilização penal de coautores quando demonstrada a divisão de tarefas entre os agentes e a contribuição voluntária para a consecução do delito, ainda que a droga não tenha sido apreendida em sua posse direta, de modo que a alegação defensiva, no sentido de que a droga não foi apreendida com o apelante, quando constatado pelas provas dos autos a atuação do agente em comunhão de desígnios com o coautor, não tem condão de ensejar a sua absolvição.4. Para a caracterização da associação para o tráfico de drogas, crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, é imprescindível a demonstração de animus associativo, ou seja, um vínculo de estabilidade e permanência entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, crimes de tráfico, não bastando a mera união ocasional ou o concurso eventual de agentes.5. Verificando–se que houve a devida e concreta comprovação da permanência e da estabilidade – durabilidade – entre os acusados, sendo possível se extrair do conjunto probatório que possuíam funções bem delimitadas - associação chefiada por Josiel Pereira Borges, responsável por coordenar as atuações dos demais integrantes, com Camilo Ramon da Cruz sendo seu “braço direito”, incumbido de distribuir os entorpecentes aos vendedores finais e coordenar o armazenamento das drogas em “casas cofres”, enquanto Régis Antônio Rolão fornecia sua residência para guardar e armazenar as drogas, visando dificultar sua localização pelas autoridades policiais, e Dionatan de Lima Oliveira comercializava as drogas aos usuários finais, enquanto outro acusado era o fornecedor da associação – não há que se falar em insuficiência de provas da autoria ou do animus associativo.6. O depoimento de Policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação dos réus, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, dentre eles, os dados obtidos no aparelho celular de um dos acusados.(...) 11. Recurso do apelante Régis Antônio Rolão conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.12. Recurso do apelante Josiel Pereira Borges parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.13. Recursos dos apelantes Camilo Ramon da Cruz e Dionatan de Lima Oliveira conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000362-30.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.09.2025)(grifei) Assim, o conjunto probatório confirma, de forma segura, a prática do crime de tráfico de drogas, evidenciando que os réus “guardavam” e “mantinham em depósito” substâncias entorpecentes destinadas à mercancia, condutas típicas previstas no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Do mesmo modo, restou demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados, que agiam em comunhão de esforços na prática reiterada do tráfico, dividindo funções e utilizando o mesmo local para a venda e guarda dos entorpecentes. Tal contexto revela associação estável e duradoura voltada à traficância, configurando o delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Desse modo, considerando todas as provas dos autos, é insubsistente a invocação do princípio in dubio pro reo, sendo improcedente o pleito absolutório. - DA DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS A defesa, de forma subsidiária, requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta descrita no artigo 28, da Lei de Tóxicos. Sem razão. O artigo 28, caput, da Lei nº. 11.343/06, prevê, em seu § 2º, que a destinação do entorpecente ao consumo pessoal deverá ser aferida por meio de análise quanto “à natureza e à quantidade da substância entorpecente apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Nessa ótica, deve-se levar em conta a natureza e a quantidade da droga apreendida em poder dos acusados, bem como as circunstâncias em que se deram a apreensão dos entorpecentes. Insta salientar que, apenas de forma argumentativa, não há necessidade da prova efetiva da traficância, da venda do entorpecente, para o reconhecimento do crime de tráfico de drogas, uma vez que o crime em comento é de ações múltiplas, observando que a mera conduta com a finalidade de armazenar, guardar ou trazer consigo, já é suficiente para a caracterização do crime de tráfico de drogas. Vale lembrar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador forma a sua convicção pela livre apreciação da prova, sendo que indícios veementes de autoria equivalem a qualquer outro meio de prova e são aptos para embasar uma condenação criminal, desde que de maneira fundamentada e em consonância com as demais provas dos autos. Assim, para que seja possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, seria necessário que restasse cabalmente comprovado que a substância entorpecente apreendida destinava-se ao consumo pessoal do réu — o que, no presente caso, não se verifica. A forma como se deu a apreensão dos entorpecentes, bem como o contexto em que os objetos foram encontrados, torna inverossímil a alegação de uso próprio. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a condição de dependente químico do acusado, tampouco foram apreendidos instrumentos típicos de consumo individual, como cachimbos, isqueiros, papel alumínio ou outros objetos correlatos. Ao contrário, o conjunto probatório aponta de forma segura para a destinação mercantil da droga, considerando que os entorpecentes foram localizados juntamente com balança de precisão, caderno de anotações da traficância, três aparelhos celulares e a quantia de R$ 986,00 em notas trocadas e de pequeno valor, além da movimentação atípica de pessoas na residência, conforme apurado nas diligências policiais. Tais circunstâncias, somadas às mensagens telemáticas com tratativas de venda, evidenciam o propósito de comercialização e afastam, por completo, a hipótese de uso próprio. Ademais, para fins meramente argumentativo, é certo que a condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para afastar a prática do tráfico de entorpecentes, porquanto não é incompatível com o exercício da narcotraficância, sendo comum que o próprio traficante também seja consumidor, sem que isso descaracterize o dolo de comercialização ou a destinação mercantil da substância apreendida. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01). ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (FATO 02). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA, REPRESENTANDO OS TRÊS RÉUS. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO PATRICK. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. (...) DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÕES DO FLAGRANTE E A FORMA COMO O CRACK E A COCAÍNA FORAM APREENDIDOS QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. (...) III. Razões de decidir 3. (...) 12. Dentre os critérios que devem ser sopesados para que se possa fazer a distinção entre o usuário e o traficante estão a natureza e a quantidade da substância apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, na inteligência do artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006.13. No caso dos autos, os critérios analisados não deixam dúvidas a respeito da situação de traficância, quais sejam, as circunstâncias da abordagem, com o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência, as informações prévias e concretas de que o imóvel funcionava como ponto de venda de entorpecentes, a apreensão de R$3.804,00 (três mil oitocentos e quatro reais) em espécie e em notas variadas, rolo de plástico filme e diversas embalagens tipo “ziplock”. Da mesma forma, não foram apreendidos quaisquer apetrechos compatíveis para o consumo próprio da substância, como “cachimbo”. 14. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito. (...) IV. Dispositivo e teses 27. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: “A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória”. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002357-49.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.10.2025) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 – FATO 02). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35 DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 – (...) MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (RECURSO DE TODOS OS APELANTES). INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. RELATOS JUDICIAIS QUE MERECEM CREDIBILIDADE E CONFIRMAM A PRÁTICA CRIMINOSA. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM PODER DIRETO DE UM DOS APELANTES (04 PEDRAS DE “CRACK”, ALÉM DE QUANTIA EM DINHEIRO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA), E, EM SEGUIDA, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA UTILIZADA PELOS ACUSADOS COMO PONTO DE TRÁFICO (08 PEDRAS ADICIONAIS DE “CRACK”, EMBALAGENS PLÁSTICAS E FACAS COM RESQUÍCIOS DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA). TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER, GUARDAR E MANTER.VI) PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (RECURSO DE LEANDRO). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A DROGA É, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. (...) RECURSOS DOS ACUSADOS FABIANA E JHONATA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) 6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 7. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que as drogas apreendidas se destinavam para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343/2006, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida com o réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio. O tipo privilegiado do artigo 28, derivado e especial em relação ao do artigo 33 da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil, ‘de per si’, para afastar automaticamente a de traficante. 8. O artigo 35 da Lei Federal n. 11.343/2006 tipifica o crime de associação para o tráfico de drogas, exigindo vínculo estável e permanente entre, no mínimo, duas pessoas, com o objetivo de praticar reiteradamente o tráfico ilícito de entorpecentes. 9. Recursos dos acusados Leandro e Pedro conhecidos parcialmente e, nesta extensão, desprovidos. Recursos dos acusados Fabiana e Jhonata conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000147-55.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.09.2025) (grifei) Também, consigno, mais uma vez, que o tipo penal do crime de tráfico é misto alternativo, bastando para a sua configuração que a conduta do agente reflita qualquer dos verbos elencados no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Nessa esfera: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA ESTREITA DO WRIT. MERCANCIA. PRESCINDIBILIDADE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de desclassificação do delito, tendo em vista que, para se desconstituir a conclusão obtida pelas instâncias locais sobre a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heróico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2. O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 618667 SP 2020/0268356-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/11/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) (grifei) Nesse sentido, como bem pontuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 15.1 – 2º Grau): “(...) Tampouco merece procedência o pedido de desclassificatório. Ainda que o acusado tenha alegado ser usuário, essa condição não afasta nem é incompatível com o tráfico de drogas, consoante já decidido por esta Câmara Criminal em diversos julgados (cite-se, como exemplo, a apelação n. 6408-67.2021.8.16.0028). Regras de experiências demonstram que pela facilidade que os traficantes têm em conseguir as substâncias entorpecentes, são, não raramente, também usuários.O art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06 diferencia o porte para consumo pessoal do tráfico de drogas através dos critérios referentes a natureza e quantidade dos entorpecentes, as circunstâncias do fato, as condições em que se realizou a ação, bem como a conduta e os antecedentes do acusado. No presente caso, todas essas circunstâncias evidenciaram a prática do crime de tráfico de drogas, quais sejam a existência de denúncias anônimas; a investigação e levantamento de local de tráfico (indicando a movimentação de usuários na casa dos réus, bem como relatos dos vizinhos) (mov. 69.7); a fuga de JÚLIO CESAR ao visualizar as viaturas; a confissão do acusado aos agentes públicos de que dispensou drogas nos fosso e que as porções de “crack” seriam remanescentes das vendas efetuadas; e a apreensão da droga, balança de precisão, caderno de contabilidade do tráfico, R$ 986,00 em notas trocadas e 3 aparelhos celulares (com a respectiva extração dos dados).Diante desse cenário, ficou suficientemente comprovado o crime de tráfico de drogas, cuja caracterização se contenta com a execução de uma das dezoito condutas previstas no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e que o agente esteja ciente de que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sem que fique demonstrado que a substância entorpecente se destinava ao consumo pessoal. Apesar de a expressão "tráfico de drogas" estar relacionada à ideia de mercancia e lucro, fato é que a tipificação desse crime dispensa a presença de qualquer elemento subjetivo específico. De todo modo, a apreensão da droga no contexto do crime evidencia situação típica de comércio ilícito de entorpecentes. A regra de julgamento do ‘in dubio pro reo’, que reclama a existência de dúvida razoável no processo, não simplesmente qualquer dúvida aventada pela defesa, não tem aplicação no presente caso. Meras narrativas não são suficientes para instaurar fundada dúvida no feito, notadamente quando o conjunto probatório é robusto.” Desta forma, restando demonstrada a adequação típica ao artigo 33, da Lei de Drogas, não há que se falar em desclassificação, conforme pleiteado pela d. Defesa. - DA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS: A Defesa pugna pela aplicação da figura privilegiada, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para obtenção de tal benesse. Contudo, sem razão. Como bem apontado na r. sentença: “(...) Incabível a aplicação, no caso concreto, da causa especial de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, diante de elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa, com vínculo associativo e atuação reiterada.”. Sobre o tema, o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas prevê condições cumulativas para que o acusado tenha direito à diminuição de pena em apreço. Para tanto, o sentenciado deve ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, in verbis: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:[...]4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)”. Com efeito, não é possível acolher o pedido de aplicação da minorante, visto que a condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) evidencia, de modo inequívoco, a dedicação dos réus a atividades criminosas e a estabilidade do vínculo voltado à comercialização de entorpecentes, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da figura privilegiada. Como bem apontado pelo d. Procurador de Justiça (mov. 15.1), não há como acolher o pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, porquanto (i) restou comprovado que os apelantes se associaram de forma estável e permanente para a prática do tráfico de drogas, circunstância que resultou também na condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei), evidenciando a dedicação habitual às atividades criminosas e afastando, por incompatibilidade lógica, a incidência do redutor; (ii) o modus operandi empregado pelos réus revela atuação organizada e contínua, consistente na venda de drogas a partir da residência do casal, utilizada como ponto de tráfico ativo, com intensa movimentação de usuários no local (cf. relatório de investigação e levantamento de local de tráfico, mov. 69.7); e (iii) a existência de denúncias anônimas e a apreensão de entorpecentes, dinheiro em espécie, balança de precisão, caderno de anotações da contabilidade da traficância (mov. 69.8) e três aparelhos celulares contendo conversas telemáticas de negociação e comercialização de drogas (movs. 54.4 e 54.6) demonstram que JÚLIO CÉSAR ASSENCIO e JÉSSICA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA PETERLE não se enquadram na figura do pequeno ou eventual traficante, mas sim de agentes inseridos de modo estruturado e estável na narcotraficância, razão pela qual é inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. A propósito, colhe-se de julgados desta Corte de Justiça: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime que visa à reforma da sentença que condenou a ré por infração aos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida dos crimes ou ter sua conduta desclassificada de tráfico de drogas para uso pessoal, e se a pena imposta deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de Justiça gratuita não é conhecido, pois a análise desse tema incumbe inicialmente ao Juízo da Execução. 4. A materialidade dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico e a autoria dos fatos pela ora apelante foram devidamente comprovadas por meio de diversos documentos e depoimentos. 5. A alegação de que a droga era destinada ao uso pessoal não foi comprovada e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico. 6. As penas base foram corretamente elevadas em razão da natureza e da significativa quantidade de parte das substâncias apreendidas (cocaína em pó), nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. 7. A negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado se justifica pela condenação simultânea pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico. IV. DISPOSITIVO8. Apelação parcialmente conhecida e não provida. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007128-06.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 29.09.2025) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 – FATO 02). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35 DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 - FATO 01). CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. (...) IX) PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4°, DA LEI N° 11.343/2006 (RECURSO DE PEDRO). IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE DENOTA A DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, OBSTANDO A APLICAÇÃO DA BENESSE. (...) RECURSOS DOS ACUSADOS FABIANA E JHONATA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000147-55.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.09.2025)(grifei) Deste modo, não há que se falar em reconhecimento da figura de tráfico privilegiado. Por fim, em análise ao cálculo dosimétrico, não se constata nenhuma irregularidade ou ilegalidade que deva ser sanada de ofício, razão pela qual, o mantenho por seus próprios fundamentos. - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS A defesa, por fim, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Sem razão. Dispõe o artigo 44, do Código Penal, in verbis: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) (...)” No caso em apreço, a pena definitivamente fixada aos apelantes — 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão — extrapola, de forma expressiva, o limite legal de quatro anos previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal, o que, por si só, impede a concessão do benefício. Além disso, as circunstâncias do caso concreto revelam elevada gravidade concreta da conduta, com envolvimento em atividade de tráfico estável e organizada, inclusive com condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06). Tal contexto evidencia dedicação habitual a atividades criminosas, o que reforça a necessidade de cumprimento da reprimenda em regime fechado, como forma de reprovação e prevenção do delito, não sendo socialmente recomendável a substituição por penas alternativas. Pertinente citar: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA – INOCORRÊNCIA – AUTENTICIDADE DO VÍDEO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO DELITIVO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DETRAÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DE CARLOS FERNANDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSOS DE INÊS E MIRIAN DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. (...) 12. Indeferido o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o quantum das penas.13. A prisão preventiva foi mantida, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de alteração fática que justificasse a soltura.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso de CARLOS FERNANDO parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recursos de INÊS e MIRIAN desprovidos. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002831-65.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 10.07.2025)(grifei) Dessa forma, ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, mantém-se a pena privativa de liberdade fixada, inviável sua substituição por restritivas de direitos. III. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.
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