SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000968-47.2024.8.16.0073
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Congonhinhas
Data do Julgamento: Wed Nov 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PARA AMBOS OS RÉUS – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. 2) PRELIMINARES – 2.1) NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA – DECISÃO FUNDAMENTADA E LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – INVESTIGAÇÃO PRÉVIA, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL – OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF E AOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES – PRELIMINAR AFASTADA. 2.2) PLEITO DE NULIDADE DERIVADA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – ACESSO A DADOS TELEFÔNICOS PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA (DECISÃO DE 02/10/2024, MOV. 14.1) – EXTRAÇÃO REALIZADA POR AGENTE POLICIAL IDENTIFICADO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COM PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE E FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU PERDA DE INTEGRIDADE DOS DADOS – IRREGULARIDADES FORMAIS INSUFICIENTES PARA NULIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 563 DO CPP (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) – ARGUIÇÃO DEDUZIDA TARDIAMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS (NULIDADE DE ALGIBEIRA) – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR – PRELIMINAR AFASTADA. 2.3) PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM ANÁLISE DETALHADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DELIMITAÇÃO CLARA DAS CONDUTAS DE CADA RÉU – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO QUE PERMITIU O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E SUFICIENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – PRECEDENTES DO STF E STJ – PRELIMINAR AFASTADA. 3) MÉRITO 3.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CONVERGENTES DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS – VALIDADE E IDONEIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL – RÉUS QUE “GUARDAVAM” E “MANTINHAM EM DEPÓSITO” SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA À MERCANCIA – CRIME DE TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VENDA – COMPROVAÇÃO, AINDA, DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS E ATUAÇÃO CONJUNTA NA NEGOCIAÇÃO, GUARDA, CONTABILIDADE E DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES – CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO EXIGIDO PELO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06 – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3.2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS – DESPROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A TRAFICANCIA – APREENSÃO DE CRACK, BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES, CELULARES E QUANTIA EM ESPÉCIE EM NOTAS FRACIONADAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM CONSUMO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO – ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3.3) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – DESPROVIMENTO – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – INAPLICABILIDADE – CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI DE DROGAS) QUE EVIDENCIA DEDICAÇÃO DOS RÉUS À ATIVIDADE CRIMINOSA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA BENESSE – MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3.4) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – DESPROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 10 (DEZ) ANOS, 08 (OITO) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO – QUANTUM QUE SUPERA, DE FORMA EXPRESSIVA, O LIMITE LEGAL DE 04 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006) – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.