Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (mov. 231.1) proferida nos autos n° 0002452-61.2022.8.16.0140 de Ação Penal que JULGOU PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia, para o fim de CONDENAR o réu ALTAIR MAIA KREUSCH, como incurso nas sanções do artigo 29, § 1°, III, da Lei n° 9.605/1998 e artigo 12, da Lei n° 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal. Condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do CPP. Fixando a pena para o delito contra a fauna (art. 29, § 1º, III, Lei 9.605/98) em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e a pana para o delito de posse de arma de fogo foi fixada em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. E aplicando a regra do concurso material de crimes, restou a pena definitivamente fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. Substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O apelante ALTAIR MAIA KREUSCH, inconformado com a sentença interpôs, através de defensor constituído, recurso de apelação (mov. 253.1) alegando que a prova dos autos não é suficiente para a condenação, na medida em que não há comprovação plena da autoria delitiva, devendo ser aplicado ao caso o princípio do in dubio pro reo, absolvendo-o nos termos do artigo 286, VII do Código de Processo Penal.Postula seja reconhecida a atenuante da confissão espontâneaRequer seja conhecido e provido o recurso, com a absolvição do apelante das sanções que lhe são imputadas na denúncia, notadamente com base na fragilidade das provas e no princípio do in dubio pro reo; Caso não seja este o entendimento, que seja absolvido por não existir prova suficiente para a condenação, com base no art. 386, VII, do CPP; Requer que seja considerado a atenuante de pena tendo em vista a confissão do acusado, conforme artigo 65, III, d, do código penal.
Requer a aplicação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, acima transcrito. Em decorrência da notória impossibilidade financeira do apelante, requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50, a fim de evitar prejuízo próprio e do sustento de sua família. O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 256.1), postulando o conhecimento e desprovimento ao recurso.Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 13.1-TJ) pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTOPresentes em partes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer em partes o recurso.O recurso não merece provimento na parte conhecida.
Da condutaAlega que a prova dos autos não é suficiente para a condenação, na medida em que não há comprovação plena da autoria delitiva, devendo ser aplicado ao caso o princípio do in dubio pro reo, absolvendo-o nos termos do artigo 286, VII do Código de Processo Penal.Sem razão.Narra a denúncia em relação aos delitos pelos quais o acusado restou condenado:
“FATO I No dia 03 de dezembro de 2022, aproximadamente às 17h30min, no sítio localizado na Estrada Principal, s/n, Acampamento Dom Tomás Balduíno (Projeto 4), Zona Rural, neste Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado ALTAIR MAIA KREUSCH, de forma consciente e voluntária, portanto, dolosamente, tinha em cativeiro espécimes da fauna silvestre nativa, quais sejam, 09 (nove) aves silvestres nativas da espécie cyanoloxia brissonii (azulão) e 2 (duas) aves silvestres nativas da espécie saltator similis (trinca-ferro), bem como produtos utilizados para a captura e mantença dos pássaros em cativeiro consistentes em 1 (uma) rede de captura, 2 (duas) arapucas e 11 (onze) gaiolas, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente [cf. Boletim de Ocorrência de n° 2022/1266919 (mov. 1.4), termos de declaração dos policiais/testemunhas (movs. 1.6 e 1.8), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), vídeo dos animais cativos (mov. 1.11) e auto de interrogatório (mov. 1.13)]. FATO II Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, ALTAIR MAIA KREUSCH, de forma consciente e voluntária, portanto, dolosamente, possuía arma de fogo de uso permitido – mais especificamente, 01 (uma) espingarda, calibre .12 GA., marca WINCHESTER, modelo 1300 DEFENDER, n° de série 1.2391728, capacidade de 6 (seis) tiros – além de 1 (uma) munição calibre .38 intacta e 18 munições calibre .12, sendo 14 intactas e 4 deflagradas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar [cf. Boletim de Ocorrência de n° 2022/1266919 (mov. 1.4), termos de declaração dos policiais/testemunhas (movs. 1.6 e 1.8), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), vídeo dos animais cativos (mov. 1.11) e auto de interrogatório (mov. 1.13)].”
Conforme se verifica nos autos, o recorrente foi denunciado por manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem autorização, incorrendo, em tese, nas condutas tipificadas no artigo 29, § 1º, III, da Lei n° 9.605/97:
“Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.§ 1º Incorre nas mesmas penas:(...)III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. ”
E pela posse de arma de fogo de uso permitido, incorrendo em tese nas condutas do artigo 12 da Lei 10.826/2003:
“Posse irregular de arma de fogo de uso permitidoArt. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.”.
A materialidade delitiva resta comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), gravação de vídeo (mov. 1.11), laudo de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e munições (mov. 41.1), registro fotográfico (mov. 224.2) e declarações prestadas na fase policial e judicial. Observa-se a seguinte narrativa no boletim de ocorrência:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA: POR VOLTA DAS 17H20MIN, DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2022, A EQUIPE ROTAM DA 2ª CIA DO 6º BPM, DE POSSE DE INFORMAÇÕES QUE EM UMA PROPRIEDADE RURAL, PRÓXIMO A SEDE DO ACAMPAMENTO DON TOMAS BALDUÍNO, UM INDIVÍDUO CONHECIDO COMO ALTAIR ESTAVA REALIZANDO CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES NA REGIÃO, ALÉM DE POSSUIR ARMAS DE FOGO E REALIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES. DIANTE DA DENÚNCIA, A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O LOCAL, E DURANTE O PATRULHAMENTO VISUALIZOU UMA RESIDÊNCIA COM DIVERSAS GAIOLAS PENDURADAS NA VARANDA, DIANTE DO FATO, AO SE APROXIMAR DA RESIDÊNCIA DE PRONTO A EQUIPE POLICIAL CONSTATOU QUE OS PÁSSAROS ERAM PERTENCENTES A FAUNA SILVESTRE, SENDO ENTÃO CHAMADO PELO MORADOR, ONDE SE APRESENTARAM AS PESSOAS DE ALTAIR MAIA KREUSCH RG: 8.329.704-2 E JOELMA SALTOS DE OLIVEIRA RG: 15.276.008-6, AO SEREM QUESTIONADOS SOBRE OS PÁSSAROS ALTAIR, ASSUMIU A PROPRIEDADE DOS ANIMAIS. NESSE MOMENTO TAMBÉM FOI CONSTATADO DIVERSAS GAIOLAS COM PÁSSAROS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, FOI ENTÃO REPASSADO AOS MORADORES O TEOR DA DENÚNCIA, A QUAL DAVAM CONTA QUE O MORADOR POSSUÍA ARMAS DE FOGO NA RESIDÊNCIA. A EQUIPE FOI AUTORIZADA POR AMBOS A REALIZAR A BUSCA NO INTERIOR, SENDO QUE DURANTE AS BUSCAS FOI LOCALIZADA DENTRO DE UM GUARDA-ROUPAS, UMA ARMA DE FOGO, TIPO ESPINGARDA, MARCA WINCHERTER, MODELO 1300 DEFENDER COM CALIBRE12 GA., ARMA MUNICIADA COM SEIS CARTUCHOS, NA PARTE SUPERIOR DO GUARDA-ROUPAS, FOI LOCALIZADO DENTRO DE UMA CAIXA MAIS OITO CARTUCHOS INTACTOS DE 12GA, QUATRO ESTOJOS DO MESMO CALIBRE E UM CARTUCHO COM CALIBRE .38, QUESTIONADO SOBRE OS OBJETOS LOCALIZADOS O MORADOR RESPONDEU QUE NÃO POSSUÍA REGISTRO/POSSE DA ARMA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE DOCUMENTAÇÃO DA ARMA DE FOGO. EM RELAÇÃO AOS PÁSSAROS, FORAM LOCALIZADOS NOVE AVES DA ESPÉCIE AZULÃO (CYANOLOXIA BRISSONII) E DUAS AVES DA ESPÉCIE TRINCA-FERRO (SALTATOR SIMILIS) AMBAS PERTENCENTES A FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA, TAMBÉM FOI ENCONTRADO UMA REDE UTILIZADA PARA CAPTURA DE PÁSSAROS, DUAS ARAPUCAS/ARMADILHAS PARA PÁSSAROS E 11 GAIOLAS, QUE FORAM DESTRUÍDAS PELA EQUIPE NO LOCAL. DIANTE DOS FATOS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SENHOR ALTAIR, PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO CONFORME LEI Nº 10.826 E PELO CRIME PREVISTO NO ART. 29 DA LEI Nº 9.605, LIDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E CONDUZIDO SEM A NECESSIDADE DE ALGEMAS PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUEDAS DO IGUAÇU. CONFORME ORIENTAÇÃO DA EQUIPE DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, NA PESSOA DE CB ERON, OS PÁSSAROS FORAM DEIXADOS NA SEDE DA 2ª CIA DE QUEDAS DO IGUAÇU, OS QUAIS DARÃO DEVIDO DIRECIONAMENTO AS AVES ENCONTRADAS PELA EQUIPE E DESTRUIRÃO AS GAIOLAS QUE FORAM APREENDIDAS, BEM COMO LAVRARÃO OS AUTOS DE INFRAÇÃO PELO CRIME AMBIENTAL.
No caso, consoante esclarecido pelo julgador singular a autoria e materialidade do delito restou devidamente comprovadas nos autos, pelo que incontroverso que o recorrente mantinha em cativeiro pássaros espécimes da fauna silvestre consoante descrito no fato 1 da inicial acusatória, bem como possuía arma de fogo de uso permitido.A prova orla será transcrita a partir da sentença eis que incontroversa.“O acusado ALTAIR MAIA KREUSCH, interrogado judicialmente, assumiu a propriedade da arma e das aves, mas negou a comercialização (mov. 223.4). A confissão encontra respaldo nos demais elementos de prova, sobretudo pelos depoimentos dos agentes públicos que participaram da ocorrência. FERNANDO HENRIQUE PIAIA FAVERO (mov. 223.2), condutor do flagrante, narrou que, no dia dos fatos, recebeu denúncia de caça por parte do acusado no Parque Guarani, com a intenção de comercializar as espécies. Citou que estavam realizando patrulhamento e do interior da viatura puderam visualizar que o réu mantinha algumas gaiolas na varanda. Discorreu que foram até o local, onde se depararam com pássaros da fauna silvestre, salvo engano, "azulão" e "trinca-ferro", bem visíveis, além de outros pássaros em cima de uma mesa. Mencionou que foram recepcionados pela esposa do acusado, o qual, questionado, assumiu a propriedade das aves e autorizou a realização de buscas na residência, ocasião em que foi localizada uma arma calibre 12 e munições em cima de um guarda-roupa; também localizaram arapucas, tela e onze ou doze gaiolas. Relatou que após contatar a Polícia Ambiental colocaram os pássaros todos em uma gaiola e levaram para a companhia. Disse, ainda, que ALTAIR foi colaborativo. Esclareceu que o material foi destruído e os pássaros soltos no parque no dia seguinte. Indagado a respeito do valor do “azulão”, respondeu que chega a custar entre R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender da qualidade. FABRÍCIO FERREIRA DA SILVA (mov. 223.3), sob o crivo do contraditório, relatou que deslocaram até o Assentamento Dom Tomás Balduíno para verificar uma denúncia indicando que o réu caçava e comercializava pássaros silvestres. Disse que a guarnição deslocou até a residência do acusado, sendo que já na chegada avistaram de pronto as gaiolas na parte externa e interna da casa. Asseverou que o réu e a esposa franquearam a entrada no recinto, ocasião em que foi localizada uma espingarda calibre 12, municiada com seis munições intactas; no mesmo quarto, em cima de um guarda-roupa, foram encontradas dezoito munições do mesmo calibre, mais quatro cartuchos deflagrados. Quanto aos pássaros, foram localizadas nove aves conhecidas como "azulão" e duas aves “trinca-ferro”. Afirmou que o réu admitiu a propriedade dos pássaros e da arma e munições, dizendo que não possuía registro e nem documentação.”
Diante do acima exposto, verifica-se no caso, que a alegação de insuficiência de provas não admite acolhimento, porque as declarações dos policiais que realizaram as apreensões, merecem credibilidade e possuem relevante valor probatório, pois realizadas com observância da ampla defesa, motivo pelo qual podem amparar a decisão condenatória, principalmente porque não elidida por prova convincente em sentido contrário.É sabido que tais agentes públicos, ao serem ouvidos, gozam de presunção de boa-fé, de modo que suas palavras somente poderão ser desqualificadas ante provas evidentes e contundentes que afastem a sua confiabilidade, o que, certamente, não ocorreu no caso em tela.Ademais, o acusado não se desincumbiu de seu ônus, pois não trouxe aos autos prova capaz de amparar a versão acerca de que não mantinha os pássaros em cativeiro, tampouco de que não possuía a arma de fogo, pelo contrário ao ser interrogado inclusive confessa a autoria de ambos os delitos, justificando apenas que não comercializava os pássaros.Nesse passo, as declarações dos agentes públicos merecem credibilidade, até porque não há nos autos evidência de que tivessem interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenham faltado com a verdade.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
“(...). IV- O depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 860.201/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17.6.2024, DJe de 20.6.2024.)
Com relação ao delito contra a fauna, é de se destacar que foram
localizadas 09 (nove) aves da espécie Azulão (Cyanoloxia Brissonii) e 02 (duas) aves da espécie Trinca-Ferro (Saltator Similis) ambas pertencentes a fauna silvestre brasileira, encontrando-se ainda produtos utilizados para a captura e manutenção dos pássaros, consistente em uma rede utilizada para captura de pássaro, 02 (duas) armadilhas para pássaros e 11 (onze) gaiolas, que foram destruídas pela equipe policial.Outrossim, consoante esclarecido pela Douta Procuradoria Geral de Justiça: “No que se refere ao delito disposto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998, a confissão realizada pelo apelante encontra respaldo nos demais elementos probatórios, notadamente nos depoimentos judiciais prestados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, Fernando Henrique de Paia Fávero e Fabrício Ferreira da Silva. Ambos, em todas as fases da ação penal, asseveraram que, ao atenderem a ocorrência relacionada à caça de animais silvestres, ao chegarem ao local, avistaram diversas gaiolas com pássaros e, ao adentrarem na residência, constataram a presença de armadilhas para aves, além de outras gaiolas contendo espécies pertencentes à fauna silvestre. A imagem de mov. 224.2, aliás, é capaz de demonstrar as gaiolas em que estavam os pássaros e a armadilha realizada pelo réu. (...) Convém consignar que, embora o acusado mencione que não tinha a intenção de comercializar os pássaros, os policiais militares foram enfáticos ao asseverar que no local havia armadilhas para essas aves, além de diversas gaiolas, o que inviabiliza sobremaneira o acolhimento da tese defensiva, porquanto dissociada dos demais elementos probatórios (ex vi artigo 156 do Código de Processo Penal: “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”).” Quanto ao crime do artigo 12 da Lei 10.826/2003, a conduta consiste na prática de um dos verbos descritos no preceito primário dos dispositivos.E o conjunto fático-probatório carreado aos autos traz elementos suficientes para se concluir que a conduta perpetrada pelo apelante condiz com o descrito no tipo penal do delito denunciado, tendo o mesmo praticado o delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003.É certo que basta possuir ilegalmente arma de fogo de uso permitido para que haja lesão ao bem jurídico difuso subjacente à norma do artigo 12 da Lei 10.826/2003.Neste aspecto, Guilherme de Souza Nucci esclarece que:
“É crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); mera conduta (independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade); de perigo abstrato (a probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, acessório ou munição, é presumido pelo tipo penal) (...)”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. – p. 52 e 53.)
Em sendo o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido crime de mera conduta e de perigo abstrato, este se exaure com a prática de qualquer uma das diversas condutas prevista no tipo penal, não se exigindo que a incolumidade pública seja posta em risco concreto, consumando-se, assim, com a realização de qualquer um dos verbos relacionados ao tipo, não se exigindo o dolo específico ou o perigo concreto à coletividade. Cumpre registrar, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser o crime descrito no artigo 12, da Lei n° 10.826/03, um crime formal e de perigo abstrato:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição (AgRg no HC 414.581/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018)2. Agravo regimental não provido.”. (STJ, AgRg no AREsp 1319859/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18.09.2018, DJe 28.09.2018)
Com efeito, o objetivo da lei penal é prevenir potenciais danos à vida e à saúde das pessoas, evitando que esses bens jurídico-penais que são vitais às relações sociais sejam lesionados, mediante a prática de eventos de graves consequências.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:
“Apelação crime. Denúncia pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº. 10.826/2003). Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleito de absolvição em razão da atipicidade da conduta. Alegada ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado. Não acolhimento. Autoria e materialidade irrefragáveis. Confissão corroborada pelos depoimentos dos policiais militares participantes da abordagem, cuja palavra é dotada de fé pública. Laudo pericial que atesta a prestabilidade das munições. (...). Recurso desprovido, com a alteração, de ofício, da pena de reclusão para a de detenção. Sendo o delito em questão classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, a simples prática de um dos verbos descritos no tipo penal já o configura, sendo o dano ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública) presumido, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico.”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000133-74.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 22.02.2023)
Dessa forma, o simples fato de o acusado possuir dolosamente a arma descrita na denúncia, sem a devida autorização, já incide no tipo penal pelo qual fora denunciado.Ademais, tem-se que o ora apelante tinha plena ciência de que a conduta de possuir o armamento sem autorização era, enfim, crime, não sendo crível que não tivesse conhecimento acerca da ilicitude de seu ato, ou seja, de que possuir arma de fogo sem autorização não constituísse um delito.Portanto, a sentença não merece reforma, porque há nos autos elementos suficientes para confirmar a condenação pela prática do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento.Desta maneira, a prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou os crimes descritos na denúncia, mormente que nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar a veracidade de suas afirmações, ao passo que a acusação logrou comprovar a autoria e materialidade do delito pelo qual o acusado foi denunciado.
Dos pedidos relativos à penaRequer que seja considerado a atenuante de pena tendo em vista a confissão do acusado, conforme artigo 65, III, d, do código penal.
Requer a aplicação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, acima transcritoOs pleitos não merecem conhecimento, por ausência de interesse recursal. Isso porque os mesmos já foram concedidos pelo magistrado de origem para ambos os delitos.Na fixação da pena, foi estabelecido o seguinte:
“Do crime contra a fauna – Fato 01(...)No entanto, presente a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o acusado confessou a autoria do crime, razão pela qual, atento à Súmula 231, do STJ, que prevê que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.(...)Da posse irregular de arma de fogo de uso permitido – Fato 02(...)Por outro lado, presente a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, por ter confessado a autoria do crime tanto em sede policial quanto em juízo. Porém, estando em seu mínimo legal, deixo de atenuar a pena, o que faço de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 231).(...)V. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena aplicada, a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável e que não se trata de réu reincidente, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, à luz do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Consigno, ainda, que o tempo de prisão provisória não altera o regime ora fixado, razão pela qual deixo de analisá-lo neste momento (CPP, art. 387, §2º). VI. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tratando-se de crimes dolosos não praticados com violência ou grave ameaça, cuja pena não é superior a 4 (quatro) anos, em que o réu não é reincidente e, tendo em vista a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável, possível a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos (art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal). A primeira pena substitutiva é a de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º, do Código Penal). A segunda é a prestação pecuniária, a qual fixo em dois salários-mínimos vigentes à época dos fatos (art. 45, § 1º, do Código Penal). Concedida a substituição, mostra-se inviável a suspensão condicional do processo, conforme previsto no caput do art. 77, do Código Penal.”
Como se vê, já foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, deixando de atenuar a pena em razão da Súmula 231 do STJ, em razão da pena já ter sido fixada no mínimo legal. E da mesma forma foi fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Dessa forma, o recorrente carece de interesse de agir neste ponto. Assim, não se conhece dos pleitos reativos à pena.
Da prestação pecuniáriaDa análise dos autos, verifica-se que o magistrado a quo estabeleceu para o acusado a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária em 02 (dois) salários-mínimos, sob os seguintes fundamentos: “A segunda é a prestação pecuniária época dos fatos (art. 45, § 1º, do Código Penal).”Destaca-se, ainda, que o Código Penal estabeleceu que a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância não inferior a 1 (um) salário-mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos (art. 45, §1°, do CP).Assim sendo, verifica-se que o magistrado a quo não fundamentou a razão do aumento da prestação pecuniária para 02 (dois) salários-mínimos. Desse modo, deve ser reduzido, de ofício, o valor para o mínimo legal, qual seja, 01 (um) salário-mínimo, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade, posto que o montante da prestação da pena pecuniária substituída deve ser compatível com a quantidade de pena corporal, a qual foi fixada, no caso, no mínimo legal.
Da assistência judiciária gratuitaRequer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Contudo, o presente pedido não merece ser conhecido.O pedido do benefício deve ser feito ao Juízo da Execução, o qual é o competente para apreciar as condições financeiras do ora apelante, e a possibilidade de arcar ou não com as despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou da sua família.O artigo 66, inciso V, alínea ‘a’, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) define:
“Art. 66. Compete ao Juiz da execução:(...). V – determinar:a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.”
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIME – (...) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR: 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO: 2) (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001160-97.2021.8.16.0165 - Telêmaco Borba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 25.09.2023)
Portanto, o presente pedido não deve ser conhecido, uma vez que, compete ao Juízo da Execução apreciá-lo.Nestas condições, conhece-se em partes e nega-se provimento ao recurso na parte conhecida, adequando-se, de ofício, o valor da prestação pecuniária, tudo nos termos da fundamentação.