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Processo:

I.

RELATÓRIO:
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ interpôs apelação contra sentença que julgou extinta execução fiscal com homologação de pagamento, condenando o exequente a pagar as custas processuais.Sustentou o apelante, em síntese, que ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte executada.
É a breve exposição.


II. FUNDAMENTAÇÃO:
Não assiste razão ao apelante.
Da ausência de citação e/ou de reconhecimento da dívida:
Porque não houve citação e a notícia do pagamento extrajudicial do débito está desacompanhada de alguma demonstração de reconhecimento do pedido pela parte devedora, recai ao exequente a sucumbência. Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR ‘NÃO MAIS CONSTAR DÉBITO’. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTE. EMPRESA DEVEDORA NÃO CITADA. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL DOS QUAIS NÃO É POSSÍVEL AFERIR QUE HOUVE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA EMPRESA DEVEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR. AC nº 0010325-11.2021.8.16.0185. Rel. Des. Lidia Matiko Maejima. j. 11/04/2022).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CRIVO JUDICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO QUE COMPETE AO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE DILIGÊNCIA, DE BOA-FÉ, DE ETICIDADE E DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA ‘I’, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR. AC nº 0003089-08.2021.8.16.0185. Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha. j. 11/04/2022).
É de se manter, portanto, o julgado.
Conclusão:
Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.