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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0067669-78.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Toledo, em que é agravante Carmen Marostica, sendo agravada Herbioste Herbicidas Ltda. – em recuperação judicial.
1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Carmen Marostica, em face da decisão proferida no mov. 444.1 dos autos nº 0003149-31.2018.8.16.0170 de cumprimento de sentença, promovido em face de Herbioeste Herbicidas Ltda. em recuperação judicial, por meio da qual, dentre outros temas, nomeou leiloeiro para realizar a avaliação do imóvel penhorado, com posterior manifestação das partes sobre o respectivo laudo, determinando, ainda, outras providências até o leilão público do bem. Sustenta a agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) a Magistrada de primeiro grau, não observou o pedido de avaliação do bem por avaliador da própria comarca, nomeando leiloeiro para tal mister, o que, além do prazo maior para execução de tal ato, também gera um custo mais elevado; (ii) a avaliação de imóvel rural com algumas acessões não precisa ser promovida por meio de laudo pericial, tampouco segundo normas da ABNT, já que não se trata de prova complexa; (iii) o leiloeiro nomeado não possui atribuição legal para a avaliação do bem, tampouco expertise para tal tarefa; (iv) determinando a imediata realização da alienação do bem em leilão público, a decisão tolheu seu direito à adjudicação ou eventual alienação por iniciativa particular; (iv) a fixação da comissão do leiloeiro em 6% ultrapassa o limite de 5% estabelecido pelo art. 24 do Decreto 21.981/1932; (v) é teratológica a fixação de comissão do leiloeiro no importe de 2% para o caso de adjudicação pela exequente, já que, em tal situação, não incide despesa desta natureza; (vi) “a decisão recorrida, à guisa de prestigiar a celeridade processual consagradas tanto na CF quanto no CPC, em verdade atropelou por completo o procedimento (...) o que implica, ao fim e ao cabo, na atribuição de um pesado ônus, tanto financeiro quanto temporal, à Exequente”. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com “imediata suspensão dos efeitos da decisão guerreada determinando-se, no mesmo momento, a avaliação do bem imóvel penhorado pelo oficial avaliador da comarca e sem a necessidade, ainda, de serem observadas as tais diretrizes estabelecidas pela ABNT intimando-se as partes litigantes, posteriormente à realização do mencionado ato avaliatório, para, querendo, dele se manifestarem, ocasião em que poderão atuar de forma a obterem tanto a remição de que trata o artigo 826 do CPC quanto a possível adjudicação e/ou indicação de alienação por iniciativa particular circunstâncias, relembre-se, também indevidamente interditadas de plano pela R. decisão da origem e que aqui se termina vindicando sejam deferidas” defendendo, para tanto, que estão preenchidos os pressupostos legais para tanto. E, ao final, a reforma da decisão recorrida, para o fim de que a avaliação do imóvel penhorado seja realizada por meio de oficial avaliador da Comarca, sem a necessidade de observância das normas da ABNT, assegurando-se, ainda, os direitos a eventual remição pela devedora, adjudicação ou alienação por iniciativa particular. No mov. 9.1-TJ, o recurso foi admitido, o pedido liminar parcialmente deferido e determinado o regular processamento do agravo de instrumento. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1-TJ), pugnando que: “(i) seja afastada a possibilidade de o leiloeiro atuar como avaliador judicial, designando-se perito imparcial para tanto; (ii) a comissão de leiloeiro seja limitada ao máximo legal de 5%, nos termos do Decreto nº 21.981/32; e (iii) seja afastada, de forma absoluta, qualquer previsão de comissão em caso de adjudicação”. No mov. 17.1-TJ foi determinada a redistribuição do recurso por prevenção desta Câmara julgadora. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissibilidade do recurso Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo – dispensado, por ser a agravante beneficiária da gratuidade da justiça -, tempestividade e regularidade formal), conheço deste agravo de instrumento e passo à análise do mérito. 2.2. Do Mérito 2.2.1. Avaliação do imóvel pelo oficial avaliador da Comarca e sem a necessidade de serem observadas as diretrizes da ABNT No ponto em comento, a decisão recorrida foi proferida da seguinte maneira em 03/06/2025: 2. Com fundamentos nos arts. 156, 881, § 1º e 883, todos do Código de Processo Civil, NOMEIO leiloeiro devidamente credenciado no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU) para realização de leilão por meio eletrônico do bem penhorado e demais incumbências previstas nos arts. 884, 886 e 887, todos do Código de Processo Civil. 3. Em homenagem à celeridade processual consagrada no CPC e na CF, AUTORIZO que a avaliação judicial do bem imóvel acima referido seja feita pelo Sr. Leiloeiro Judicial, no prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, se necessário. Ressalto que o laudo será realizado em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), órgão responsável pela normatização técnica no país, o que confere credibilidade ao trabalho técnico. – Grifei. Em 20/08/2025 a magistrada de origem proferiu nova decisão nos seguintes termos (mov. 466.1): 3. Em homenagem à celeridade processual consagrada no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, AUTORIZO, desde logo, a remessa dos autos ao Avaliador Judicial para avaliação do bem penhorado nos autos, inclusive por carta precatória/mandado regionalizado, se for o caso. Por consequência, REVOGO o item “3” da decisão proferida no mov. 444.1. Comunique-se nos autos recursais Pelo exposto, percebe-se que a insurgência recursal atinente à avaliação do imóvel pelo avaliador judicial e não pelo leiloeiro perdeu seu objeto, motivo pelo qual o recurso se torna prejudicado neste ponto. Assim, neste item do voto será apreciada apenas a questão afeta à observância das normas da ABNT na realização do laudo. De acordo com o agravante: (...) a decisão recorrida, à guisa de prestigiar a celeridade processual consagradas tanto na CF quanto no CPC, em verdade atropelou por completo o procedimento senão confira-se que i.) (...) ii.) atribuindo, na sequência, esta mesma tarefa ao Leiloeiro a ser então nomeado, o qual deverá inclusive observar, na confecção de seu laudo, as diretrizes da ABNT e o que é mais grave, iii.) tolheu o prévio direito à escolha tanto da adjudicação quanto da eventual alienação por venda direta o que implica, ao fim e ao cabo, na atribuição de um pesado ônus, tanto financeiro quanto temporal, à Exequente. Agindo desta forma ela ofendeu, extreme de dúvidas, os ditames dos artigos 2º; 4º; 8º; 10; 11; 141; 492; 797, aqui aplicável ‘inda que subsidiariamente, do parágrafo único do artigo 805; dos artigos 825; 875; 876; 879, I e 881, todos do CPC, para ficarmos apenas nestes, por enquanto! (...)
Outrossim, a avaliação de um bem imóvel rural situado nas franjas da cidade e ainda que provido de algumas acessões não carece, como já dito, de um laudo pericial, tampouco a ser elaborado com fincas nas normas da ABNT, pois, não se trata de uma prova complexa, a depender de conhecimento técnico ou científico, momento em que a desarrazoada exigência conflita até mesmo com os termos dos arts. 8; 156 e do inciso III do art. 473, ambos do CPC, e do artigo 147 e seu parágrafo único, estes do Código de Normas do Foro Judicial! (...) Com efeito, o receio de um eventual erro na elaboração da avaliação e mais precisamente falando, no aponte do valor do bem penhorado - tanto para maior quanto para menor - é facilmente corrigido mediante a possibilidade das partes, uma vez intimadas e em prazo também não muito dilargado, apresentarem pareceres técnicos confutando o laudo produzido e não antes “ex vi” do previsto no artigo 873 do CPC! (...) O agravado se manifestou no sentido de acreditar ser indispensável a observância das normas técnicas da ABNT, “notadamente a NBR 14.653-3, que trata especificamente da avaliação de imóveis rurais”, para que se tenha um laudo técnico válido, objetivo e auditável. Quanto à observância das normas técnicas da ABNT, melhor sorte não socorre ao agravante, pois a medida confere maior credibilidade, precisão e segurança jurídica ao trabalho técnico que será realizado, não implicando em prejuízo às partes. Deixa-se, portanto, de acolher a pretensão recursal analisada neste tópico.
2.2.2. Remição, adjudicação ou alienação por iniciativa particular antes da designação de venda em leilão público De acordo com o agravante: (...) ao já determinar a realização da alienação em leilão público a decisão interditou o direito tanto à adjudicação quanto, eventualmente, o de alienação por iniciativa particular e sempre lembrando, por oportuno, que a alienação por leilão judicial é a última das hipóteses previstas para a satisfação do crédito, “ex vi” do artigo 881 do CPC e da exegese doutrinária: (...) Em outras tintas, a alienação por intermédio de leilão público somente é realizada se porventura não levadas à cabo a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, duas das possibilidades, repita-se, negadas de plano à Exequente pela decisão agora agravada de instrumento e ofensiva, assim, não apenas ao artigo 881 retro citado, mas, ao previsto nos artigos 5º, II da CF e 1º; 4º; 8º; 9º; 10 e 11, estes todos do CPC. O agravado entende que “não há qualquer cerceamento de direito no procedimento delineado pelo juízo a quo”, pois “a decisão agravada obedece à ordem processual traçada nos arts. 873 a 881 do CPC, que estabelecem, com clareza, que a avaliação antecede a manifestação do exequente quanto à adjudicação, remição ou alienação por iniciativa particular”. No entendimento dele, “o momento oportuno para o exercício de tais faculdades é justamente após a conclusão da avaliação judicial, quando o bem já possui valor atualizado e aferido por profissional qualificado”. A decisão assegura a manifestação das partes após a atualização da conta geral (item 6), ocasião em que elas poderão, obviamente, tratar de eventual interesse na remição, adjudicação ou alienação particular antes do leilão público. Tanto é que na parte final do item 11 há expressa menção à eventual adjudicação do bem. Não há necessidade, então, de se reformar o decisum, mas de aclará-lo para garantir, expressa e ostensivamente, os direitos reclamados pelo agravante neste ponto do recurso.
2.2.3. Comissão do leiloeiro No ponto, a decisão recorrida foi proferida da seguinte maneira: 11. A comissão do leiloeiro corresponderá a 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c art. 18 da Instrução Normativa nº 7/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), e a 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de adjudicação pela parte exequente. Sendo inexitoso o leilão, não será devida comissão. De acordo com o agravante: (...) a decisão continua trilhando o rumo da ofensa à legislação federal quando fixa, sem o mínimo de critério, fundamento ou justificativa e em menoscabo, assim, aos ditames dos artigos 10 e 11 do CPC e do parágrafo único do artigo 24 do Decreto nº 21.981, a comissão do leiloeiro no patamar de 6% (seis por cento) quando, regulada por lei, ela tem limite de 5% (cinco por cento)! Isso sem falar na teratológica fixação de 2% (dois por cento) à título de comissão de leiloeiro para o caso de adjudicação a ser então requerida pela Exequente!
Ora; sabe-se há muito que não há a incidência de despesa desta natureza em caso de adjudicação, ainda mais quando, tal como antes exposto, o próprio juízo de piso nega, de maneira completamente imotivada, o direito à adjudicação não sendo demais invocar, por último e em arrimo, os ditames do inciso II do artigo 5º da CF45, dos incisos I e II do § 4º do artigo 87646 e do parágrafo único do art. 88447, estes CPC e todos reforçando a impossibilidade de cobrança da malsinada comissão nos casos de adjudicação levada à cabo pela parte exequente. O agravado entende que o valor fixado pelo juízo de origem (6% sobre o valor da arrematação) “extrapola o limite legal previsto no art. 24 do Decreto nº 21.981/32, que expressamente estabelece o percentual máximo de remuneração dos leiloeiros em 5%” e “qualquer norma infralegal, como a Instrução Normativa nº 07/2016 da CGJ/TJPR, não pode se sobrepor a decreto federal em vigor, sob pena de flagrante ilegalidade”. No entendimento dele, também é indevida a comissão de 2% estipulada para o caso de adjudicação, pois “a jurisprudência consolidada deste Eg. Tribunal de Justiça é no sentido de que a comissão de leiloeiro não é devida quando não há ato efetivo de intermediação ou alienação judicial, como ocorre nos casos de adjudicação direta por parte do exequente”. O artigo 24 do Decreto nº 21.981/32, que regula a profissão de Leiloeiro, reza, em seu parágrafo único, que “os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados”. – Grifei. A normativa referida é aplicada em casos como o destes autos, em que não há prévia convenção escrita entre as partes acerca do tema1. Instrução Normativa nº 07/2016 da CGJ/TJPR (já revogada), previa em seu artigo 18 que: Art. 18. Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único do CPC), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. – Grifei. Considerando que a decisão judicial ultrapassou o teto do Decreto nº 21.981/32 e o limite mínimo da Instrução Normativa utilizada como fundamentação, sem qualquer fundamentação a respeito, deve ser reformada no ponto. Igual sorte encontra o agravante no pedido de exclusão da remuneração do leiloeiro para o caso de remição, adjudicação ou venda particular do imóvel penhorado, pois a comissão do leiloeiro é cabível apenas na hipótese em que a venda dependa da intermediação dele. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...). 3. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ATO DE ARREMATAÇÃO NÃO EFETIVADO. ACORDO ENTRE AS PARTES. SERVIÇO NÃO PRESTADO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE. SÚMULA N. 83/STJ. (...). 3. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das "quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso" (REsp 1179087/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 4.11.2013). 4. Agravo interno desprovido. (STJ, T3, AgInt no REsp n. 1.984.186/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/05/2022) – Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO EM CASO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO. – ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO AFASTADA. EXECUTADOS QUE PAGARAM A DÍVIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO LEILÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NAQUELE MOMENTO, PARA SE INSURGIR CONTRA O EDITAL. – COMISSÃO DO LEILOEIRO QUE SÓ É DEVIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO, COM ARREMATAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão do pagamento integral da dívida pelos herdeiros da executada, e determinou o pagamento da comissão do leiloeiro, mesmo após o cancelamento do leilão designado para o imóvel. Os apelantes sustentam que a comissão é indevida, uma vez que não houve arrematação do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a comissão do leiloeiro em caso de cancelamento do leilão após o pagamento da dívida executada. III. Razões de decidir 3. A comissão do leiloeiro é devida apenas quando há arrematação do bem em hasta pública, conforme entendimento do STJ.4. O pagamento da comissão ao leiloeiro é indevido na ausência de realização do leilão, mesmo que previsto no edital.5. O leiloeiro pode exigir apenas as despesas efetivamente comprovadas com anúncios, guarda e conservação do bem, se houver. 6. A alegação de preclusão foi afastada, pois os executados quitaram a dívida antes da publicação do edital do leilão. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para afastar a incidência da comissão do leiloeiro. Tese de julgamento: A comissão do leiloeiro é devida apenas na hipótese de arrematação do bem em hasta pública, não sendo exigível quando a execução é satisfeita antes da realização do leilão, sendo reembolsáveis somente as despesas efetivamente realizadas com anúncios e conservação do bem. (TJPR, 9ª Câmara Cível, ApC 0012741-87.2019.8.16.0001, relator Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, julgado em 30/03/2025) - Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO. ACORDO REALIZADO ANTES DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DO LEILOEIRO. AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DO BEM. DIRETRIZES DO EDITAL QUE NÃO SE SUBMETEM À PRECLUSÃO, JÁ QUE TRATAM DE SITUAÇÕES EVENTUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO EXEQUENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA E POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO UNÍSSONOS SOBRE O DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO PARA CASOS EM QUE NÃO HOUVER ARREMATAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, CUJO RISCO É INERENTE AO NEGÓCIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). LEILOEIRO QUE SOMENTE FAZ JUS À COMISSÃO QUANDO ARREMATAÇÃO DO BEM É REALIZADA. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. RESSALVA QUANTO A DESPESAS ORDINÁRIAS EFETIVAMENTE DESPENDIDAS PARA PROMOÇÃO DO ATO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (AGINT NO RESP Nº 1.984.186/PR) E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0050310-52.2024.8.16.0000, relator Desembargador Paulo Cezar Bellio, julgado em 14/10/2024) – grifei RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DA MULTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES QUE SOLICITARAM A SUSTAÇÃO DA SEGUNDA PRAÇA DO LEILÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO CABÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO DO BEM. ATIVIDADE DE RISCO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO NA HIPÓTESE, RESSALVADA AS DESPESAS EFETIVAMENTE DESPENDIDAS POR ELE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0045474-02.2025.8.16.0000, relator Desembargador Rotoli de Macedo, julgado em 18/07/2025) – Grifei Diante disso, acolhe-se a insurgência recursal referente ao ponto analisado neste tópico.
2.3. Honorários recursais Quanto aos honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça, desde o julgamento do AgInt no EREsp 1539725/DF, estabeleceu que para o arbitramento dos honorários advocatícios na fase recursal devem ser observados alguns requisitos, dentre eles o não conhecimento integral ou o não provimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente. O entendimento foi ratificado em novembro de 2023, resultando na Tese nº 1059 abaixo transcrita: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Segundo o relator do repetitivo, Ministro Paulo Sérgio Domingues, a regra legal em questão foi criada para “conferir maior robustez aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo” (previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal ), “valendo, para tanto, como um desestímulo à interposição de recursos improducentes, para os quais a perspectiva de êxito seja remota ou mesmo inexistente ”. No voto do Ministro Paulo Sérgio Domingues, pode-se depreender: A razão de ser da norma não deixa margem a dúvidas: é pressuposto da majoração da verba honorária a infrutuosidade do recurso, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem, e que, por isso mesmo, em nada beneficia a esfera jurídica do recorrente. Daí que, se a regra legal do art. 85, § 11, do CPC existe para penalizar o recorrente que se vale de impugnação infrutuosa, que amplia sem razão jurídica o tempo de duração do processo, pode-se concluir que foge ao escopo da norma aplicar a penalidade em situação concreta na qual o recurso tenha sido, em alguma medida, proveitoso à parte que dele se valeu. Configuraria evidente contrassenso, enfim, aplicar o dispositivo legal em exame para punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso, ainda que mínimo ou limitado a capítulo secundário da decisão recorrida, a exemplo dos que estabelecem os consectários de uma condenação. A prevalecer o voto do relator, o recurso será parcialmente provido. Por essa razão, não se aplica a regra contida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
2.4. Prequestionamento
Ficam prequestionados todos os dispositivos invocados nesta decisão, a fim de viabilizar eventuais recursos às cortes superiores (artigo 1.025 do Código de Processo Civil).
III - VOTO Do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para: (a) garantir que, após a avaliação do bem, as partes tenham a oportunidade optar pela remição, adjudicação ou venda particular; (b) reduzir a comissão do leiloeiro para o caso de arrematação do bem em hasta pública; (c) excluir a comissão do leiloeiro para o caso de adjudicação, remição ou venda particular do imóvel.
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