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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de “ação de cobrança”, sob n. 0000359-71.2024.8.16.0103, proposta por Wilson Roberto Dias Transportes -ME em face de Budel Transportes Ltda, objetivando o recebimento de indenização por lucros cessantes, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 26/04/2023.Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30.1), requerendo, preliminarmente, a denunciação da lide à seguradora Bradesco Seguros, que foi deferida pelo juízo a quo (mov. 42.1). Em sentença (mov. 87.1), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial foi julgado procedente, para o fim de “condenar os réus solidariamente – a seguradora nos limites da apólice – ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 78.332,14 (setenta e oito mil trezentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI desde o evento danoso (26/04/2023), com incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação”.Diante da sucumbência, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.A seguradora opôs embargos de declaração (mov. 90.1), os quais não foram acolhidos (mov. 101.1).Inconformadas com o desfecho processual, a empresa ré e a seguradora litisdenunciada interpuseram recursos de apelação cível. Em suas razões (mov. 99.1), a requerida Budel Transportes Ltda. sustenta, em síntese, que:a) a r. sentença deve ser reformada para afastar sua culpa exclusiva pelo acidente, uma vez que a colisão lateral com o veículo da autora não decorreu de imperícia, mas sim de uma manobra de emergência necessária para evitar o impacto com um terceiro automóvel (Corsa), que teria adentrado repentinamente na pista a partir do acostamento;b) não restou observado pelo juízo a quo que a autora já recebeu da seguradora litisdenunciada indenização securitária no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), que foi aceita como quitação total, única e definitiva de todos os danos decorrentes do sinistro, incluindo expressamente os lucros cessantes, conforme comprovado pelo Termo de quitação juntado aos autos. Requer, subsidiariamente, que o valor já indenizado pela seguradora seja integralmente considerado para evitar o enriquecimento ilícito da apelada. Por sua vez, em seu recurso de apelação (mov. 107.1), a seguradora litisdenunciada alega, em suma, que:a) a r. sentença é omissa ao deixar de apreciar a recusa à denunciação da lide, fundamentada na alegação de ausência de cobertura securitária, uma vez que a apólice apresentada pela denunciante estava fora de vigência na data do acidente; b) o sinistro foi regularizado na esfera administrativa entre a autora e a apelante, tendo em vista que o veículo da autora estava coberto pela apólice de seguro nº 639.175868.8. No âmbito desse ajuste, foi celebrado acordo no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), mediante o qual a autora concedeu quitação plena, geral e irrevogável de todos os prejuízos decorrentes do acidente ocorrido em 26/04/2023, inclusive quanto aos lucros cessantes, comprometendo-se a nada mais reclamar, judicial ou extrajudicialmente, em relação ao referido sinistro;c) subsidiariamente, no caso de manutenção da condenação, requer a reforma parcial da sentença para aplicar a dedução de 60% a título de custos operacionais referente ao faturamento bruto; d) por fim, requer a aplicação exclusiva da Taxa Selic com termo inicial da data da citação da seguradora. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do IPCA como índice de correção, desde a recusa administrativa até a citação, e da data da citação em diante a aplicação exclusiva da Taxa Selic até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, em observância à Lei nº 14.905/2024, a aplicação da correção monetária pelo IPCA e da Taxa Selic (deduzida do IPCA).Apresentadas as contrarrazões recursais (movs. 111.1 e 12.1-Ap), vieram os autos. É o relatório.

II – VOTO Trata-se de “ação de cobrança”, sob n. 0000359-71.2024.8.16.0103, proposta por Wilson Roberto Dias Transportes – ME em face de Budel Transportes Ltda, objetivando o recebimento de indenização por lucros cessantes, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 26/04/2023.Necessário, inicialmente, proceder a um sucinto relato dos fatos narrados nos autos, o que por brevidade se faz adotando o relatório da sentença (mov. 87.1):“Trata-se de ação de cobrança ajuizada por WILSON ROBERTO DIAS JUNIOR TRANSPORTES ME em face de BUDEL TRANSPORTES LTDA e BRADESCO AUTO /RE CIA DE SEGUROS. Aduz o autor, em síntese, que na data de 26/04/2023 seu caminhão estava trafegando pela rodovia SP 270 quando se envolveu em um acidente de trânsito por culpa do condutor do caminhão da empresa requerida, que colidiu lateralmente contra seu veículo ao sair para a pista da esquerda quando o autor estava fazendo uma ultrapassagem. Relata que seu veículo foi enviado à uma oficina credenciada, lá permanecendo desde o dia do sinistro até atingir o reparo integral, o qual foi feito por sua seguradora, vez que a empresa requerida não lhe prestou nenhum auxílio. Afirma que teve prejuízos em decorrência de seu caminhão permanecer parado desde a data do acidente - 26/04/2023 - até a data do reparo, que ocorreu em 18/07 /2023. Informa que entrou em contato com a requerida para solicitar o reembolso dos valores em razão do veículo estar impossibilitado para uso, todavia, a requerida se negou a efetuar o pagamento solicitado. Nesse contexto, o autor ajuizou a presente demanda objetivando a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 78.332,14 à título de indenização por lucros cessantes.Instruiu a inicial com procuração e documentos. Citada, a empresa requerida apresentou contestação ao mov. 30.1, requerendo, preliminarmente, a denunciação à lide de sua seguradora. No mérito, sustenta que a colisão relatada na inicial se deu pelo fato de que o condutor da ré necessitou fazer uma rápida manobra para desviar de um veículo modelo Corsa que, de forma inesperada, entrou em sua frente enquanto trafegava. Além disso, argumenta que o autor não comprovou os lucros que deixou de receber enquanto o veículo estava na oficina. Requer, assim, a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos. Impugnação à contestação ao mov. 35.1. Decisão de mov. 42.1 deferiu a denunciação à lide da seguradora Bradesco Seguros. Citada, a seguradora apresentou contestação ao mov. 61.1 alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir uma vez que o sinistro foi regularizado na esfera administrativa, a recusa da denunciação à lide ao argumento de que o sinistro ocorreu fora da data de vigência da apólice. No mérito, impugnou as alegações iniciais e requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação à contestação ao mov. 65.1. Ao mov. 78.1 foi proferida a decisão saneadora, sendo rejeitadas as preliminares e anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO.”
Diante da r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, insurgem-se a empresa ré e a seguradora litisdenunciada, com vistas à sua reforma, mediante as alegações a seguir analisadas de forma conjunta.

- Da responsabilidade pelo acidente
Sustenta a requerida Budel Transportes Ltda, em suma, que a colisão lateral com o veículo da autora não decorreu de imperícia, mas sim de uma manobra de emergência necessária para evitar o impacto com um terceiro automóvel (Corsa), que teria adentrado repentinamente na pista a partir do acostamento.De início, embora a parte autora, ora apelada, tenha alegado preclusão nesse ponto em suas contrarrazões (mov. 12.1-Ap), tal preliminar deve ser afastada. Com efeito, o Juízo a quo declarou, na decisão de saneamento (mov. 78.1), que a dinâmica do acidente estava suficientemente demonstrada nos autos, razão pela qual considerou desnecessária a produção de novas provas. Contudo, o reconhecimento da responsabilidade do veículo da ré pelo acidente e o consequente dever de indenizar somente se concretizaram na sentença.Até a prolação da decisão final, a matéria permaneceu aberta à cognição judicial. Assim, a discussão acerca da dinâmica do acidente e da responsabilidade da parte ré apenas se tornou passível de impugnação por meio de recurso após a sentença.Portanto, não há que se falar em preclusão da discussão acerca da culpa neste momento processual. Superada essa questão, passa-se à análise das alegações recursais. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelo acidente de trânsito do tipo colisão lateral ocorrido em 26/04/2023, envolvendo o caminhão FORD/CARGO 2428E, placa ASW9I25, de propriedade da autora, e o caminhão VOLVO FH 540 6x4T, placa AZM0198, de propriedade da requerida Budel Transportes LTDA.No caso, constou do Boletim de Ocorrência a seguinte narrativa dos fatos (mov. 1.7, fl. 18):“(...) AO CHEGAR AO LOCAL DOS FATOS FOI CONSTATADO QUE O VEICULO VOLVO/FH 540 6X4T 2015, CONDUZIDO PELO SR MAIKON ROSA 87268470 CONDUTOR , TRANSITAVA NO SENTIDO OURINHOS À ASSIS, QUANDO NA ALTURA DO QUILOMETRO 390+500 DA SP-270, UM VEICULO GM/CORSA CLASSIC, NA COR PRATA, O QUAL NÃO SOUBE PRECISAR A PLACA, SAIU DA ALÇA DE RETORNO E ENTROU DIRETAMENTE NA RODOVIA NA FRENTE DO SEU CAMINHÃO VOLVO, E PARA NÃO COLIDIR NA TRASEIRA DESVIOU PARA A FAIXA DA ESQUERDA, E NESSE MOMENTO O CAMINHÃO FORD/CARGO 2428 E 2010, QUE ESTAVA INICIANDO UMA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM E ACABOU COLIDINDO NA LATERAL DO CAMINHÃO VOLVO. O CONDUTOR DO CAMINHÃO FORD, SR BRANDISLEY ALISSAM RIBEIRO 62533781 CONDUTOR , EM RAZÃO DA COLISÃO TRASEIRA, PERDEU O CONTROLE, CHOCANDO-SE CONTRA A MURETA DE CONCRETO, E EM RAZÃO DISSO OS DESTROÇOS DO CONCRETO CAIRAM DO OUTRO LADO DA RODOVIA, NO SENTIDO ASSIS À OURINHOS ATINGINDO O VEICULO I/AUDI SQ 5, CONDUZIDO PELO SR MARCIO BOMFIM DE LIMA 19340606 CONDUTOR 3.0TFSI 2018, QUE VINHA TRANSITANDO PELA RODOVIA. (...)”Com efeito, o vídeo anexado ao mov. 30.13 demonstra o momento exato do acidente, ocorrido da forma relatada no Boletim de Ocorrência. Pelas imagens, verifica-se que o caminhão da ré trafegava pela pista da direita e o veículo Corsa prata, estranho à lide, saiu da alça de retorno e entrou na rodovia na frente do caminhão Volvo.Ao se deparar com essa situação, o motorista do caminhão da ré efetuou uma manobra de desvio, adentrando repentinamente em parte da pista da esquerda, em que trafegava o caminhão da autora.Com isso, o caminhão da autora foi lateralmente abalroado pelo veículo da ré, perdendo o controle e chocando-se contra a mureta de concreto. Portanto, extrai-se da dinâmica do acidente que o condutor do caminhão da ré foi o causador direto dos danos, ao obstruir a passagem do caminhão da autora e empurrá-lo para fora da pista.Em que pese os indícios de que o desvio do caminhão da ré se tratou de manobra que precisou ser realizada para evitar o choque com um terceiro veículo (Corsa), que ingressou na pista de forma repentina, o fato de terceiro não tem o condão de elidir a responsabilidade civil do causador do acidente, como bem ensina Sérgio Cavalieri Filho:Se não obstante o fato de terceiro, a conduta do agente também concorre para o resultado, já não mais haverá a exclusão de causalidade. Assim, se o motorista, ao se desviar de uma brusca fechada dada por um ônibus, sobe na calçada e atropela um transeunte, não poderá invocar o fato de terceiro para afastar a sua responsabilidade, porque, na realidade, a causa direta e imediata do atropelamento foi o seu próprio ato. Haverá no caso o estado de necessidade que, embora exclua a antijuridicidade, não fasta o dever de indenizar. O art. 929 do Código Civil, como vimos, manda indenizar a pessoa lesada se não for culpada do perigo.Assim, existindo atitude volitiva do condutor ao se deparar com a situação de perigo, cabe a ele responder perante o veículo abalroado, sendo responsável pelos danos sofridos resultantes de sua conduta voluntária, ainda que cabível ação regressiva em face de quem entende ser o real causador do dano, nos termos do art. 930 do Código Civil, in verbis: Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I). Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO RECONHECIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos, reconhecidos pelas instâncias ordinárias, não implica no vedado reexame de provas. Entendimento que se aplica ao presente caso, excepcionalmente, em relação às circunstâncias que envolveram o acidente e que ensejaram o ajuizamento da ação, porquanto aduzidas pelo próprio réu em sua contestação (CPC/1973, art. 334, III). 3. Em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de exoneração de responsabilidade se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a eliminar por completo a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano. 4. Isso se verifica, por exemplo, quando um veículo sofre colisão e é arremessado em direção a outro, suprimindo qualquer ato volitivo por parte do seu condutor, vindo a ser utilizado apenas como instrumento do ato ilícito praticado pelo terceiro, que é o responsável exclusivo pelo resultado danoso. Diversamente, se houver atitude volitiva daquele que se depara com a situação de perigo, incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano, responder perante o dono do veículo abalroado, recompondo os prejuízos decorrentes de sua conduta voluntária, ainda que isenta de culpa. 5. Na espécie, há que se atribuir responsabilidade ao condutor de veículo que, embora atingido por um caminhão - levando-o a invadir a faixa contrária -, ao tentar manobrar para voltar à sua posição anterior, acabou causando um novo acidente, o que revela ato volitivo de sua parte, suficiente para inserir sua conduta na relação de causalidade. Desse modo, embora não esteja configurado o ato ilícito, por ter agido em estado de necessidade, deve ele responder pelos prejuízos causados, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o verdadeiro culpado, nos termos do art. 930 do CC/2002 (correspondente ao art. 1.520 do CC/1916). 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.713.105/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018.) – destaquei.Dessa forma, tendo em vista que a conduta voluntária do condutor do veículo pertencente à ré foi a causa direta dos danos experimentados pela parte autora, escorreita a r. sentença quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade pelo sinistro.
- Da admissão da denunciação à lide
Alega a seguradora litisdenunciada que a r. sentença é omissa ao deixar de apreciar a recusa à denunciação da lide, fundamentada na alegação de ausência de cobertura securitária, uma vez que a apólice apresentada pela denunciante estava fora de vigência na data do sinistro.Tal alegação, contudo, não merece ser conhecida.A controvérsia quanto à admissibilidade da denunciação à lide foi expressamente enfrentada pela MM. Juíza a quo em decisão saneadora (mov. 78.1), oportunidade em que se reconheceu a vigência da apólice de seguro à época do sinistro, conforme documento juntado aos autos (mov. 76.2), e se rejeitou a alegação de ausência de cobertura securitária.Nos termos do art. 1.015, inciso IX, do Código de Processo Civil, a decisão que versa sobre a admissibilidade da intervenção de terceiros - como é o caso da denunciação à lide (arts. 125 a 129 do CPC) - é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, sendo vedado à parte renovar a discussão em sede de apelação, sob pena de preclusão.Assim, não havendo interposição do recurso adequado no momento oportuno, resta preclusa a alegação de recusa à denunciação da lide, razão pela qual deixo de conhecê-la nesta fase recursal.
- Do Termo de quitação
Sustenta a empresa ré que a autora já foi indenizada pela seguradora litisdenunciada, tendo recebido o montante de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) a título de indenização securitária, valor este aceito como quitação total e definitiva de todos os prejuízos, inclusive os lucros cessantes.Nesse mesmo sentido, a seguradora destaca que o sinistro foi regularizado na esfera administrativa, uma vez que o veículo da autora estava amparado pela apólice de seguro nº 639.175868.8, contratada junto à apelante. No âmbito desse ajuste, foi firmado acordo no valor mencionado, mediante o qual a autora outorgou quitação plena, geral e irrevogável de todos os danos decorrentes do acidente ocorrido em 26/04/2023, comprometendo-se a nada mais reclamar, judicial ou extrajudicialmente, em relação ao referido sinistro.Pois bem. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a parte autora pleitear nova indenização, apesar de já ter firmado acordo extrajudicial com a seguradora, que, registre-se, também era a seguradora da ré, com quitação total, irrevogável e irretratável, abrangendo todos os danos decorrentes do sinistro, inclusive os lucros cessantes.Alegam as requeridas que a sentença recorrida ignorou os efeitos jurídicos do referido acordo, reconhecendo o direito à indenização.O entendimento singular merece reforma, senão vejamos.Do exame do “Recibo de Indenização de Sinistro” acostado pela seguradora, observa-se que as partes acordaram nos seguintes termos (mov. 61.2):Ressalte-se que o acordo celebrado entre a autora e a seguradora possui natureza jurídica de transação, nos termos do art. 840 do Código Civil, e foi firmado com cláusula expressa de quitação ampla, o que implica a extinção da obrigação e impede nova pretensão com o mesmo objeto.Na hipótese em tela, a autora, ora apelada, não deduziu qualquer questionamento quanto à validade do referido documento, como a existência de vício de consentimento, limitando-se a alegar que “a quitação que se deu no valor acima é em relação à apólice de seguro do Requerente, que só não cobrou também os lucros cessantes pois não há cobertura na apólice para lucros cessantes próprios, apenas em face do terceiro.” (sic, mov. 65.1).Com efeito, ela não invocou causa alguma que possa macular o que foi estabelecido no acordo, de modo que seus termos devem ser observados, ante a respectiva eficácia e validade.Ademais, o contido na transação não deixa dúvidas acerca da sua abrangência, na medida em que nela constou que o recebimento do valor acordado:“corresponde à indenização única, total e definitiva, fixada de comum acordo, pela totalidade dos prejuízos de danos materiais, danos emergentes, eventuais diárias de estadia cobradas pela oficina e lucros cessantes consequentes do acidente ocorrido na data acima citada, envolvendo o veículo também acima evidenciado e o veículo segurado. (...) Com o recebimento da mencionada quantia, dou (damos) à citada Seguradora e ao Segurado plena, rasa e irrevogável quitação, prometendo nada mais reclamar, em juízo ou fora dele seja a que título for, sobre o mencionado sinistro. ” – destaquei.
Ou seja, ao celebrar a transação extrajudicial, a autora renunciou expressamente a quaisquer outras indenizações relacionadas ao referido sinistro a partir daquele momento, inclusive no tocante aos lucros cessantes.Sobre o tema, o seguinte precedente da Corte Superior: DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i) estava internada num hospital, mas dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil; (ii) estava representada por um advogado, tendo negociado previamente os valores envolvidos no negócio, levando em conta o risco de improcedência de eventual ação contra a recorrida, ante à possível caracterização de culpa exclusiva da vítima; (iii) ouviu a leitura dos termos do acordo, realizada por funcionário do cartório. 2. A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Precedentes. (...). (REsp 809.565/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03 /2011, DJe 29/06/2011) – destaquei.Assim, considerando que o sinistro foi regularmente liquidado na esfera administrativa entre a requerente e a seguradora, que também representa a empresa ré, mediante composição expressa que abrangeu os lucros cessantes decorrentes do acidente ocorrido em 26/04/2023, eventual condenação judicial com o mesmo fundamento implicaria duplicidade indevida de pagamento, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.Vale destacar que, embora a autora sustente que os lucros cessantes não estariam abrangidos pela cobertura da apólice contratada, não foi juntado aos autos qualquer prova documental apta a desconstituir o conteúdo do termo de quitação apresentado pela seguradora, o qual expressamente contempla a compensação por tais prejuízos.Nesse cenário, é de se reformar a r. sentença para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, uma vez que tais valores já foram devidamente ressarcidos pela seguradora, em cumprimento à apólice contratada pela parte autora. Assim, deve ser julgado improcedente o pedido inicial, reconhecendo-se a plena validade e eficácia do acordo extrajudicial firmado entre a autora e a seguradora litisdenunciada. Por conseguinte, resta prejudicada a análise das demais alegações recursais.Diante do provimento do recurso interposto pela ré e pela seguradora litisdenunciada nesse ponto, impõe-se a inversão da responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência da lide principal, devendo a parte autora ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
- Da lide secundária
Por fim, quanto à lide secundária, o parágrafo único do art. 129 do Código de Processo Civil estabelece que, sendo o denunciante vencedor na lide principal, a lide secundária não será examinada, com a condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência, in verbis: “Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.
Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.”
Dessa forma, a ré denunciante deve ser condenada ao pagamento das custas processuais relativas à lide secundária, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da seguradora litisdenunciada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
ConclusãoFeitas essas considerações, define-se o voto pelo parcial provimento do recurso de apelação n. 01 (Budel Transportes Ltda), e pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo parcial provimento do recurso de apelação n. 02 (Bradesco Auto/Re Cia de Seguros), para julgar improcedente o pedido inicial, ficando prejudicada a análise da lide secundária, na esteira da presente fundamentação.