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Processo:

I.
Trata-se de Revisão Criminal de sentença em que o requerente Tarlan Batista Paiva pretende a reforma da decisão proferida nos autos de processo-crime nº 0012344-19.2015.8.16.0017, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, às penas de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado.
A denúncia assim descreveu os fatos que ensejaram a sua condenação:
“No dia 08 de dezembro de 2012, por volta das 05h00min, na Avenida Morangueira, n. 2842, Jardim Alvorada, nesta cidade e Comarca de Maringá, os denunciados TARLAN BATISTA PAIVA e IGOR ALEXANDRE PEREIRA FERREIRA, dolosamente, cientes da ilicitude de suas condutas, um aderindo à conduta do outro, previamente ajustados e em coautoria, com inequívoca intenção de matar, motivados por disputa pelo controle do tráfico de drogas do local, logo, por motivo fútil, e imbuídos de evidente ‘animus necandi’, de posse de armas de fogo (cf. Auto de Exibição e Apreensão de fl. 77), e agindo de modo que impossibilitou qualquer forma de defesa pela vítima RENATO APARECIDO FÁVARO, vulgo ‘MALOTE’, que foi surpreendida enquanto trafegava em uma motocicleta, efetuaram diversos disparos de arma de fogo, atingindo a vítima na região abdominal, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Necropsia de fl. 101, que foram a causa eficiente de sua morte por lesão perfuro-contundente em abdome e choque hemorrágico”.
Convém relatar que, em um primeiro júri, Tarlan Batista Paiva foi absolvido, havendo apelo do Ministério Público contra essa decisão (autos nº. 0012344-19.2015.8.16.0017 Ap), que foi provido:
“APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA RECONHECIDA EM PROL DO RÉU TARLAN. DECISÃO MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES.APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2. RECURSO DA DEFESA DE IGOR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE ENCONTRA OBSTÁCULO EM PARTE DO ACERVO PROBATÓRIO. MATERIAL SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ CONFIRMADA NO PLENÁRIO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO” - (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0012344-19.2015.8.16.0017/1 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 20.04.2020). [Grifou-se.]
Submetido a novo julgamento, Tarlan Batista Paiva foi condenado nos moldes já expostos. A defesa recorreu da sentença, todavia o recurso não foi conhecido (autos nº. 0029696-43.2022.8.16.0017 Ap):
“APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I E IV – MÉRITO – ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – SEGUNDA APELAÇÃO SOB O MESMO FUNDAMENTO – PRECEDENTES – NÃO CONHECIMENTO – HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NOS MOLDES DO ARTIGO 583, INCISO III, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HÁ ESPAÇO PARA O CONHECIMENTO DE NOVEL RECURSO INTERPOSTO SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS, ATÉ MESMO SE A PARTIR DE INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA, UMA VEZ QUE A QUESTÃO JÁ ESTÁ DECIDIDA PELA CORTE JULGADORA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO” - (TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0029696-43.2022.8.16.0017 [0012344-19.2015.8.16.0017/4] - MARINGÁ -
REL.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 29.07.2023).
A condenação transitou em julgado em 04/09/2023 (mov. 37 - autos nº. 0029696-43.2022.8.16.0017 Ap).
Nesta via revisional, com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, o requerente Tarlan Batista Paiva argumenta a nulidade do feito pela ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Alega, igualmente, que deve ser absolvido em razão da fragilidade probatória.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Gildelena Alves da Silva, se pronunciou pelo parcial conhecimento da revisão, e, no mérito, pelo seu improvimento (mov. 21.1).

II.
O pleito revisional não merece conhecimento.
Alega-se, em suma, a nulidade do feito pela ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia, e a fragilidade probatória, de modo que deve ser absolvido.
Ocorre que o pedido não deve ser conhecido, porquanto as matérias aduzidas nesta via não foram analisadas pela 1ª Câmara Criminal, quando julgou a mencionada apelação criminal.
Nessa linha de intelecção, preceitua o art. 117 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“Às Câmaras Criminais em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 116, compete processar e julgar:(...)VIII - as revisões criminais dos acórdãos das Câmaras Criminais em Composição Isolada e das sentenças de primeiro grau de jurisdição;(...)Parágrafo único. Os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Criminais em Composição Isolada, as revisões criminais e os embargos infringentes e de nulidade interpostos a seus acórdãos serão distribuídos a outra Câmara em Composição Integral de mesma especialização, exceto se impugnarem decisão da Primeira ou da Segunda Câmara Criminal em Composição Isolada, hipótese em que serão distribuídos entre estas”.
No caso, embora já exista acórdão julgado e transitado em julgado versando sobre a mesma condenação, tais pontos da revisão criminal pretendem a rediscussão do que se passou no processo de conhecimento em primeiro grau.
Anote-se que a Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal determina que “o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”. A ser assim, conclui-se que os crimes de competência do Júri integram um sistema de efeito devolutivo de amplitude restrita e, por tal razão, o pedido desmerece conhecimento, porque não foi objeto de apreciação em sede de apelação, porquanto o recurso não foi conhecido, não tendo passado pelo crivo da Primeira Câmara Criminal.
Nesse direcionamento, aplicável ao caso em apreço a orientação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, no âmbito do Exame de Competência promovido nos autos nº 0067444-97.2021.8.16.0000, consignando que “a atual gestão (2023-2024), após exame minucioso da questão posta e com vistas ao contínuo aperfeiçoamento dos entendimentos adotados pela 1ª Vice-Presidência – no caso em tela, visando conferir maior previsibilidade na distribuição das revisões criminais –, passa a adotar o seguinte entendimento. Inicialmente, (i) quando não existir prévio recurso no âmbito deste Tribunal e a Revisão Criminal impugnar sentença de primeiro grau, a distribuição seguirá a regra geral, por prevenção ou sorteio, segundo a matéria de especialização do respectivo colegiado (artigo 117, VIII, RITJPR). No mais, (ii) quando já houver decisão monocrática de Relator ou Acórdão das Câmaras Criminais Isoladas no âmbito deste Tribunal, a Revisão Criminal será distribuída a outra Câmara em Composição Integral da mesma especialização, exceto se impugnar decisão da Primeira ou da Segunda Câmara Criminal Isolada, hipótese em que serão distribuídos entre estas (artigo 117, parágrafo único), independentemente da Revisão Criminal apresentar teses inovadoras que não foram objeto de análise no recurso previamente interposto.(...) Contudo, a regra do parágrafo único do art. 117 do RITJPR possui duas exceções: a primeira é nas hipóteses de não conhecimento total do recurso por este Tribunal de Justiça, ou seja, quando o acórdão não adentrar no mérito da sentença condenatória; a segunda é para os casos de apelação criminal que contrariam sentença proferida pelo Tribunal do Júri.(...)Já nos processos oriundos do Tribunal do Júri a apelação criminal em regra não possui efeito devolutivo amplo (Súmula 713/STF); é preciso analisar previamente os argumentos devolvidos e analisados por este Tribunal em sede de recurso, para, vencida esta fase, determinar a distribuição da Revisão Criminal à 1ª ou 2ª Câmara Criminal, nos termos do parágrafo único do art. 117 do RITJPR.Ainda em relação aos processos oriundos do Tribunal do Júri, esta 1ª Vice-Presidência, em revisão do tema após ponderações apresentadas pelos eminentes pares, atualizou o entendimento para adicionar uma exceção à exceção. Tal alteração deveu-se, em suma, ao entendimento [ii] do Superior Tribunal de Justiça de que no tocante à aplicação da pena, as apelações do Júri também possuem efeito devolutivo amplo. (...)”
A propósito, consigne-se o entendimento desta Segunda Câmara Criminal:
“REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. TEMA QUE NÃO FOI DEVOLVIDO E ANALISADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. NÃO CONHECIDO. 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E DE REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO E ESTUDO. QUESTÕES AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, III, “B” E “C”, DA LEP. ANÁLISE VIA REVISÃO CRIMINAL QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I. Caso em exame1. Revisão criminal visando a declaração de nulidade da ação penal por ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia, além da alteração do percentual para progressão do regime prisional e do reconhecimento da remição da pena pelo trabalho e estudos. O requerente foi condenado a 16 anos e 6 meses de reclusão por homicídio qualificado, e a decisão condenatória foi parcialmente reformada em apelação, apenas para afastar a indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão criminal para declarar a nulidade do processo por ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia e para alterar o percentual de progressão do regime prisional e o reconhecimento da remição da pena pelo trabalho e estudos. III. Razões de decidir 3. O pedido de nulidade do processo por ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia não foi analisado na apelação, configurando matéria nova. 4. A competência para decidir sobre progressão do regime prisional e remição da pena pelo trabalho e estudos é do Juízo da Execução, não podendo ser apreciada na revisão criminal.IV. Dispositivo e tese 5. Revisão criminal não conhecida. Tese de julgamento: A revisão criminal não pode ser conhecida quando o pedido de nulidade processual não foi analisado na apelação anterior, ou quando a competência para decidir sobre o tema é do Juízo da Execução. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 621, I, e 66, III, "b" e "c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1.ª Vice-Presidência, 0008541-35.2022.8.16.0000, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, j. 28.03.2023; TJPR, 1.ª Vice-Presidência, 0040041-85.2023.8.16.0000, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, j. 04.08.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0020328-27.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 09.10.2023; Súmula nº 713/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o pedido de Revisão Criminal feito por uma pessoa condenada por homicídio qualificado. O requerente pedia a nulidade do processo, alegando que a decisão que recebeu a denúncia não tinha fundamentação, mas esse assunto não foi discutido anteriormente em seu recurso de apelação, então não poderia ser analisado agora. Além disso, ele também queria mudar o percentual para a progressão do regime prisional e o reconhecimento da remição da pena pelo trabalho e estudos, mas essas questões devem ser tratadas pelo Juízo da Execução, e não pelo Tribunal. Portanto, a decisão foi de não conhecer os pedidos, pois não eram da competência do Tribunal” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001344-24.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 04.08.2025). [Grifou-se.]
Portanto, considerando que o pleito visa, específica e exclusivamente, à modificação da própria sentença condenatória (e não da decisão colegiada) pela prática de crime contra a pessoa, o pedido desmerece conhecimento.
Com base em tais fundamentos, o não-conhecimento da presente revisão criminal é medida que se impõe, devendo o feito ser encaminhado à Colenda 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.