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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002871-06.2025.8.16.0131

Embargos de Declaração Cível n° 0002871-06.2025.8.16.0131 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Embargante(s): JOSE LUIZ DUTRA
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
ALUNO APRENDIZ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA.
IMPOSSIBILIDADE DE REANALISE DE MÉRITO POR ESTA VIA
RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
A parte embargante aponta vícios de omissão e contradição na decisão, entretanto, não lhe assiste
razão.
Do exame do acórdão proferido por esse colegiado (mov. 16.1 - autos de origem), verifica-se que
não há evidências de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, de modo que as
questões levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo do embargante.
Pretende o embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que,
implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam, tão-somente, rediscutir a decisão colegiada
que, após analisar os argumentos das partes e provas colacionadas nos autos, entendeu pela manutenção
da sentença de origem.
Ressalta-se que todas as teses e provas apresentadas nos autos foram devidamente analisadas, de
modo que os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, o qual foi
suficientemente claro ao consignar na fundamentação:
“Isso porque a parte autora propôs ação anterior processada sob o nº 0004747-
40.2018.8.16.0131, visando a contagem do período em que exerceu atividade
remunerada com aluno-aprendiz para fins de aposentadoria.
Inclusive, no julgamento do recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná
(mov. 41.1), o relator pontuou especificamente que o objetivo da demanda era “em
torno da possibilidade de se computar o período que o requerente esteve na função
de aluno-aprendiz para fins de contagem de tempo no serviço militar”
Ademais, consta no referido acordão que “(...)a legislação militar é enfática ao
trazer a palavra “serviço” nos principais artigos referente ao cômputo de tempo
para fins de aposentadoria.Por todo exposto, entendo que o autor demonstrou
apenas o seu tempo educacional, restando ilegítima sua pretensão judicial.”.
Veja-se que aquela ação (autos n° 0004747-40.2018.8.16.0131) tramitou
regularmente e transitou em julgado, sendo extinta com resolução do mérito.
“ c.1) Seja DECLARADA A NULIDADE da Portaria n. 1988-CTS de 22 de
dezembro de 2022, que excluiu o nome do autor da Portaria 2593 de 07 de agosto
de 2017, que havia deferido/reconhecido a contagem de 02 anos, 10 meses e 08
dias de tempo de serviço prestado pelo autor junto à Secretaria de Estado e
Educação no período de 07/02/1994 a 10/12/1996, para fins de aposentadoria;
(...)
Diante disso, constata-se que a parte autora pretende, dentre os pedidos
formulados, discutir quanto ao seu direito a contagem do período em que exerceu
atividade remunerada com aluno-aprendiz para fins de aposentadoria.
Neste mesmo sentido, o Juiz a quo esclareceu no julgamento dos Embargos de
Declaração que:
“Naquele processo houve decisão transitada em julgado afirmando que o autor
não possui direito a cômputo de tempo de serviço para fins de aposentadoria, não
sendo possível rediscutir o mérito neste processo, sob o argumento de que agora
a pretensão é para anular a Portarian. 1988-CTS de 22 de dezembro de 2022, que
excluiu o nome do autor da Portaria 2593 de 07 de agosto de 2017, que havia
deferido/reconhecido a contagem de 02 anos, 10 meses e 08 dias de tempo de
serviço prestado pelo autor junto à Secretaria de Estado e Educação no período
de 07/02/1994 a 10/12/1996, para fins de aposentadoria.” (mov. 49.1 - autos de
origem)” (mov. 16.1 - autos principais|).
Insta salientar, por fim, que não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte. Nesse sentido, é o disposto no Enunciado nº 159 do FONAJE:
“Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o
acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma
delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso”.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclamatórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NÃO ACOLHERos embargos de declaração
opostos, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE LUIZ DUTRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

30 de maio de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)