SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003660-31.2024.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Wed Dec 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES – APELANTE 1 (OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) – 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA – PROPOSTAS DE ADESÃO CONTRATADAS INDIVIDUALMENTE – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – RESP Nº 1.639.259/SP E Nº 1.639.320/SP (TEMA 972 STJ) – REFORMA NO PONTO – APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA. APELANTE 2 (SABRINA HIPÓLITO SICHIERI) – 1. INSURGÊNCIA QUANTO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – PERCENTUAL PACTUADO QUE EXCEDE O DOBRO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR MÉDIO VIGENTE NO MERCADO À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA – REFORMADA DA SENTENÇA NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO DE FORMA DOBRADA – IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.