Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Tratam-se de recursos de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 64.1, proferida nos autos de ação revisional de contrato de financiamento, sob nº 003660-31.2024.8.16.0069, na qual o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito os termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com o dispositivo nos seguintes termos: “(...). 4.1. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR a abusividade das cobranças denominadas: seguro e assistência, que deverão ser apurados por simples cálculos em liquidação de sentença, tudo de forma simples, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação, resolvendo-se o mérito da demanda.Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.Publique-se. Registre-se. Intime-se”. O apelante 1 (OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.) recorreu, alegando em síntese que em relação a contratação do seguro prestamista e da assistência, ao contrário do fundamentado pelo juízo, a apelante acostou ao feito prova de que a parte autora teve absolutamente respeitado o livre direito de escolha.Ressaltou que “a parte apelada assinou Termo de Adesão – Seguro Proteção Financeira em apartado para a específica contratação do serviço de seguro, sendo este documento totalmente ignorado pelo juízo”.Defendeu que “o contrato em discussão em nada obsta a liberdade de pactuação de cobertura securitária ou de assistência com empresa distinta, mas, inclusive, deixa claro que a adesão ao serviço é totalmente opcional, podendo ser efetivada – ou não – com a seguradora indicada ou qualquer outra”.Ponderou que “não há razão para a revisão das tarifas regularmente contratadas. Assim, inexistentes valores a serem repetidos, impositiva a reforma da sentença também no ponto, com a consequente improcedência do pedido”.Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, e, no mérito, com a improcedência dos pedidos de abusividade do seguro prestamista e tarifa de assistência livremente pactuados. Requer, ainda, a inversão dos encargos sucumbenciais – mov. 71.1.Foram apresentadas contrarrazões, onde requereu o desprovimento do apelo (mov. 77.1). A apelante 2 (SABRINA HIPÓLITO SICHIERI) recorreu, alegando em síntese que foi surpreendida com a aplicação de uma taxa de juros substancialmente superior à taxa média do mercado financeiro, em desacordo com os limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil (Bacen). Ressaltou que “abusividade da taxa de juros aplicada pelo banco réu é evidente e configurada, uma vez que a taxa contratual, de 4,41% ao mês e 67,84% ao ano, ultrapassa significativamente a taxa média do mercado financeiro, que à época da contratação era de 2,02% ao mês e 27,10% ao ano, conforme estabelecido pelo Bacen”.Insistiu que “foi exposta a uma taxa de juros excessiva ACIMA DO DOBRO, em total descompasso com a média do mercado, o que implica em oneração indevida e excessiva de suas obrigações contratuais”.Requereu “o reconhecimento do valor da taxa mensal aplicada como abusiva no contrato da autora, visto que ultrapassa o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN”.Requereu “a reforma da r. sentença recorrida quanto à repetição do indébito, para que passe a constar a repetição dos juros remuneratórios pagos tão somente em razão das tarifas julgadas indevidas”.Ao final, pugnou “a. Seja acolhido e provido o pedido de aplicação da taxa média do BACEN no contrato de financiamento firmado entre as partes; b. Seja condenada a parte requerida ao pagamento dos encargos de ônus sucumbenciais, na hipótese de ser vencida em presente recurso. c. Julgar totalmente procedente a presente ação revisional, para que a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes seja limitada ao patamar médio do mercado utilizado na época, em conformidade com os parâmetros do Bacen. d. Readequar o saldo devedor e as parcelas vincendas do contrato, aplicando-se a taxa média de mercado para recalcular o montante devido, com a restituição dos valores pagos a maior pela parte autora. e. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsão legal” – mov. 73.1.Foram apresentadas contrarrazões, onde requereu pelo desprovimento do apelo (mov. 78.1).Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
II – Extrai-se dos autos que as partes celebraram um Contrato de Financiamento nº 1.00184.0003931.22, em 28/09/2022, no valor financiado de R$ 12.802,67, a ser pago em 48 parcelas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 648,02, cada uma, com primeiro vencimento em 28/10/2022 e último em 28/09/2026, para a aquisição do veículo Honda/CB, ano 2012.
Da Apelação 1 - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche em parte os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
1. Do seguro de proteção financeira e Assistência A apelante aduz que descabida a abusividade/venda casada na cobrança do seguro prestamista e tarifa de assistência, vez que livremente pactuados. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp n.º 1.639.2595/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 972), fixou a tese de que, em casos como o presente, a instituição financeira não pode impor ao consumidor a contratação de seguro por empresa por ela indicada. Confira-se:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não indicada. descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.639.259/SP, 2ª. Seção, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 17/12/18) – grifo nosso.
Ainda, o entendimento jurisprudencial consolidado é o de que não se considera “venda casada” quando a contratação tenha se dado em documento distinto ao contrato de financiamento, porque não houve cerceamento ao direito do consumidor de escolher a seguradora de sua preferência. Inclusive, este é o posicionamento desta Câmara Julgadora, de que basta a contratação do seguro de proteção financeira em peça autônoma para descaracterizar a venda casada. In casu, a cobrança foi prevista expressamente no contrato (mov. 1.2), com termo de adesão em separado (mov. 28.5 e 28.6). Com efeito, havendo contratação expressa, não é possível concluir que ocorreu aquilo que vulgarmente se denomina “venda casada” e que o artigo 39, I do CDC proíbe o fornecedor de fazer. Em casos assim, este Tribunal tem considerado válida a contratação e legítima a cobrança do prêmio, como ilustra o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MANIFESTA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR ADERENTE. ALEGADO RISCO ANORMAL DA OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO JUDICIAL DO PACTO POSSÍVEL, COM REDUÇÃO DOS JUROS PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA ESCORREITA. 2) APELAÇÃO DO AUTOR. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS CONTRATADOS POR MEIO DE TERMOS DE ADESÃO EM APARTADO. FALTA DE INDÍCIOS OU PROVAS DE IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE DEPOIS DE QUITADO O FINANCIAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007492-76.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 01.09.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO EM 17.06.2013. 1. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI COMPELIDA A CONTRATAR COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA FACULTATIVA. APÓLICE SECURITÁRIA FIRMADA PELO RECORRIDO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. 2. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0002837-38.2020.8.16.0056 – Cambé. Rel.: Juíza Luciane Bortoleto. J. 07.12.2020).
No mesmo sentido: 1ª C.Cível - AC 0010612-41.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 03.11.2022; 2ªC.Cível – AC 0060251-23.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 26.09.2022; 6ª C.Cível – AC 0005645-54.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 24.10.2022; 7ª C.Cível – AC 0054745- 66.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 29.07.2022; 14ª C.Cível - AC0022023- 04.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.07.2022) Logo, deve-se reformar a sentença em tal ponto.
Da apelação 2 - SABRINA HIPÓLITO SICHIERI Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.
1. Dos Juros Remuneratórios Pretende a apelante a reforma da sentença, para que seja declarada a ilegalidade e abusividade dos juros remuneratórios aplicado ao contrato, limitando-o à média (percentual) de juros praticado no mercado, publicada pelo ‘BACEN’ na mesma data em que o contrato foi celebrado. Pois bem. Com efeito, acerca do tema, temos o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça temos que no Sistema Financeiro Nacional é livre a pactuação dos juros remuneratórios:
Orientação nº 1 – Juros Remuneratórios:
(a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme dispõe a Súmula 596/STF; (AgRg no Resp 1.041.086/RS.j. em 19.08.2008 – 4º Turma. Rel. Min Fernando Gonçalves; REsp 680.237/RS, j. em 14.12.2005 – 2º Seção, Rel. Min Aldir Passarinho Junior; AgRg no Ag 921.983/RJ,j. em 01.04.2008 – 3º Turma. Rel. Min Nancy Andrighi)
(b) A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; (REsp 715.894/PR, j em 26.04.2006 – 2º Seção,Rel. Min Nancy Andrighi; REsp 1,038.242/RS, Dje de 12.09.2008 – Unipessoal, Rel. Min Joao Otavio de Noronha; REsp 1.042.903/RS, j.em 03.06.2008 – 3º Turma. Rel. Min Massami Uyeda)
(c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591c/c o art. 406 do CC/02; (REsp 680.237/RS, 2º Seção. Rel Min. Aldir Passarinho Junior DJ de 15.03.2006)
(d) É inviável a utilização da Selic – Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. (REsp 1.055.002/RS, DJe de 01.08.2008, Unipessoal, Rel Min Sidnei Beneti; REsp 986.943/RS, DJe de 05.08.2008, Unipessoal, Rel Min Luis Felipe Salamao; REsp 919.838/RS, DJe de 26.09.2008, Unipessoal, Rel Min Carlos Mathias)
Com isso podemos dizer que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. Esta abusividade é auferida através da taxa média de mercado calculada pelo Banco Central do Brasil, sendo esta taxa vantajosa, pois é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das informações financeiras e seu lucro médio, ou seja, um “spread” médio. É certo ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre a abusividade.
Insta salientar, que não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segunda esta taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil. No caso em tela, verifica-se que na época da contratação do crédito bancário (28/09/2022), a taxa média estabelecida pelo Banco Central para a modalidade contratual era de 27,10% ao ano (pessoa física – aquisição de veículo) e 2,02% ao mês, conforme tabela exposta a seguir:
No contrato questionado, os juros remuneratórios foram pactuados na base de 4,41 % a.m e 67,84% a.a, ou seja, mais do que o dobro do percentual aplicado em operações similares, veja-se:
Em simples compreensão aritmética, possível constatar que a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva e desproporcional ao custeio da ora Apelante, já que cobrada acima do dobro do parâmetro divulgado pelo Banco Central no período pactuado. O entendimento pacificado nesta 18ª Câmara Cível é de que, uma vez constatada a abusividade da cláusula de juros remuneratórios ao dobro da taxa média do mercado financeiro, é cabível a redução ao patamar pré-definido pelo BACEN no momento da contratação. Neste sentido, corroboram a jurisprudência desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CIVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. RECURSO PROVIDO. É livre a pactuação dos juros remuneratórios através do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a sua limitação ao patamar acima de 12% ao ano não indica abusividade. No entanto, no presente caso, estamos diante da seguinte situação: temos que o contrato em questão (mov. 1.7) foi firmado em 30/08/2019 com a taxa mensal dos juros de 3,83% e a taxa anual de 56,99%. A taxa média do mercado da época foi de 20,10% a.a (fonte – Banco Central do Brasil). Dessa forma, tem-se que os juros apresentados no contrato, encontram-se mais que o dobro acima da média do mercado, de forma que há manifesta abusividade por parte da instituição financeira. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003347-16.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.11.2023) – grifo nosso.
E também, destaca-se o julgamento do REsp 1.061.530/RS:
“(ii) A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade. [...] A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” - grifo nosso.
Assim, constatada a abusividade da cláusula contratual referente aos juros remuneratórios, mostra-se possível sua redução ao patamar da taxa de mercado divulgada à época da contratação, qual seja, 27,10% ao ano e 2,02% ao mês. Refiro que, os desgastes normais decorrentes do uso do veículo, bem como o risco da operação de crédito, não são, por si só, justificativas plausíveis para a manutenção do percentual da taxa remuneratória no patamar pactuado, principalmente quando o valor em muito se distancia da média de mercado financeiro e impõe ao consumidor uma obrigação manifestamente onerosa.
2. Da Repetição do indébito: Afirmou a apelante que a repetição de indébito deve ser de forma repetida, “pois a culpa da inserção das abusividades neste caso concreto, confere-se, única e exclusivamente, ao apelado” Nesse ponto, razão não lhe assiste. Vejamos. O valor cobrado indevidamente, em decorrência de cláusula abusiva, deve ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira (art. 884, do Código Civil). Porém, a devolução deve se dar de forma simples. A cobrança amparada em cláusula contratual enseja repetição de forma simples quando a legalidade é impugnada via ação revisional.
sendo que a questão foi pacificada pelas 17ª e 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, através do Enunciado nº 7:
“A restituição de valores decorrentes de cobranças consideradas ilegais ou abusivas, nos contratos de mútuo feneratício garantidos por alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, deve se dar de forma simples, salvo comprovada má-fé da instituição financeira”. Precedentes: - AgRgARESP. 461.958/RS-STJ, 4ª T., Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j.19.08.2014, DJe de 26.08.2014 - EI 1.000.806-3/01-TJPR-17ª Câmara Cível em Composição Integral, Relator Des. Luis Sérgio Swiech, v.u., j. 05/02/2014. - AC 925.869-3-TJPR-17ª Câmara Cível, rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, v.u., j. 12/09/2012, DJPR 24/10/2012 (dobra aplicada quando cobrado sem previsão no contrato). - AC -TJPR, 17ª Câm. Civ., rel. Juiz Fabian Schweitzer; j. 08/12,859.051-4 DJPR 933, 23/08/2012
Assim, verifica-se que de fato é possível repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente, no entanto deve ocorrer na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURADA. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE. AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO FACULTADO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDEVIDA. REPETIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional visando a revisão de contrato de cédula de financiamento celebrado com a instituição financeira, alegando abusividades nas taxas de juros e tarifas bancárias. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato é abusiva; (ii) validade na cobrança da tarifa de avaliação e de registro; (iii) a legalidade da contratação de seguro e da capitalização de juros; e (iv) distribuição do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros contratada não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade.4. A tarifa de registro foi considerada válida, pois houve comprovação de prestação do serviço. Por outro lado, a tarifa de avaliação foi considerada indevida, em razão da ausência de prova de sua efetiva prestação.5. Da análise do contrato (mov. 1.6), verifica-se que o consumidor tinha plena ciência da contratação do seguro, tendo inclusive assinado o contrato e proposta em apartado, demonstrando concordância com a inclusão da cobertura.6. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, não havendo irregularidade na sua aplicação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.7. A devolução do indébito deve se dar de forma simples, considerando que a questão foi pacificada pelas 17ª e 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, através do Enunciado nº 7.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros não é abusiva se inferior ao dobro da taxa média de mercado. 2. A tarifa de registro é válida, enquanto a tarifa de avaliação é indevida por falta de prova de prestação do serviço. 3. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 434 e 435; Lei 10.931/04.Jurisprudência relevante citada: REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 24/09/2012; REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023365-74.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.09.2025) – grifo nosso.
Já em relação ao índice aplicado para repetição do indébito, frisa-se que a correção monetária visa garantir a recomposição do real valor do dinheiro, que é corroído pela inflação, para que, quando do efetivo pagamento, este corresponda ao poder aquisitivo da época do desembolso. Por isso, a correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso. Já os juros de mora visam remunerar o capital que ficou indisponível à parte, incidindo, por isso, somente após a citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Assim, é possível repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente, na forma simples, atualizados monetariamente pela variação do IPCA, desde o desembolso, mais juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, sobre o valor a serem apurados em liquidação de sentença.
Conclusão Considerando que a presente decisão é pelo provimento da apelação 1 (OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) e pelo provimento parcial da apelação 2 (SABRINA HIPÓLITO SICHIERI), reformando-se a decisão a quo da lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Thiago Cavicchioli Dias, devida a manutenção do ônus sucumbencial estabelecido na sentença recorrida. Ademais, salienta-se incabível a majoração dos honorários em virtude do trabalho realizado em âmbito recursal, tendo em conta os resultados do julgamento (parcial provimento e provimento, respectivamente), já que apenas se admite em caso de não provimento ou não conhecimento do recurso. Destarte, voto no sentido de conhecer da apelação 1 interposta por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e dar-lhe provimento, e, voto no sentido de conhecer da apelação 2 interposta por SABRINA HIPÓLITO SICHIERI e, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.
|