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Processo:

I. Relatório











































A autora apelou da sentença[1] (M. 65.1) que julgou improcedente a ação previdenciária, nos seguintes termos:
“Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido articulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e condenação em honorários, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91. Ao Estado do Paraná para que promova a restituição, diretamente, ao INSS, dos valores relativos aos honorários periciais, na forma convencionada no Termo de Cooperação nº 01 /2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR (Sei nº 0127630_26.2024.8.16.6000).”.
Para tanto, alegou em suas razões recursais que (M. 69.1):- em virtude de acidente de trabalho, fraturou a diáfise da tíbia, o perônio e a diáfise do fêmur;- tais lesões impedem a apelante de exercer a atividade habitual de “vendedora, estoquista e entregadora”, pois ela exige a permanência de longos períodos em pé, o carregamento de produtos e mercadorias; a condução de motocicleta e a execução de movimentos de agachamento e caminhada;- o laudo pericial constatou a “incapacidade da parte apelante para realizar as atividades na função de vendedora, estoquista e entregadora”;- é “incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pela parte apelante deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa”;- requereu, assim, a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões (M. 71.1). A D. Procuradoria-Geral de Justiça[2] opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso da autora (M. 12.1-TJ).


II. VotoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.
Dos fatos e da sentençaA autora, vendedora de comércio varejista, ajuizou a ação postulando a concessão de auxílio-acidente, em virtude de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 22.07.2020, ocasião em que teria fraturado a tíbia e a fíbula esquerda. Recebeu os benefícios de auxílio-doença previdenciário NB-31/707.159.823-2, de 24.07.2020 a 22.08.2020, e de auxílio-doença acidentário NB-91/632.612.095-4, de 07.08.2020 a 31.12.2020 (M. 1.12). Na sentença recorrida, o magistrado singular concluiu, com base no laudo pericial, que “a autora não está incapacitada e nem teve redução da capacidade laborativa”. Por esta razão, indeferiu o benefício pleiteado.
Do auxílio-acidenteO art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido na hipótese em que lesões já consolidadas resultarem em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.



Constata-se, no caso em apreço, o acerto da sentença no que toca à improcedência do pedido de concessão da benesse à parte autora. Inicialmente, em que pese não tenha sido acostada a CTPS, a qualidade de segurada restou comprovada pelo Dossiê Previdenciário (M. 19.3) que demonstrou o vínculo empregatício da autora com M. F. Fernandes Galbine - Agropecuária, na função de gerente comercial, desde 15.07.2020.Também restou comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho.Primeiro, pela CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho acostada ao M. 11.2, emitida pelo empregador por meio do sistema CatWeb, em 05.08.2020, que registrou a ocorrência de acidente tipo “típico”, em 22.07.2020, às 12h30, com situação geradora “impacto sofrido por pessoa, de objeto projetado”, agente causador “veículo rodoviário motorizado”, parte do corpo atingida “perna (entre o tornozelo e a pélvis)”.Acrescente-se que o nexo de causalidade já tinha sido reconhecido pelo próprio INSS quando da concessão de auxílio-doença na espécie acidentária – código 91 (cf. Dossiê Previdenciário de M. 19.3).Quanto à redução da capacidade da segurada para o trabalho, o laudo pericial elaborado em 10.02.2025, consignou que (M. 42.1):- a autora sofreu acidente de trabalho “com consequente traumatismo e fratura na perna” (cf. item VI);- “foi realizada o tratamento com cirurgia e posteriormente fisioterapia” (cf. item IV);- o exame físico “não evidencia sinais de perda de mobilidade articular do joelho ou do tornozelo, hipotrofia muscular da perna ou sinais de desuso do membro” (cf. item VI);- “a análise do quadro clínico da autora não permite estabelecer limitações para deambular, agachar, realizar esforços, dirigir motocicleta, atender clientes ou realizar entregas de mercadorias ou de ração” (cf. item IV);- “não fica constada sequela sintomática no presente momento que afete a capacidade laborativa do autor em qualquer grau para o exercício da atividade relatada pela mesma” (cf. item IV);- não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa (cf. item IV);- “não foi comprovada na perícia médica a presença de incapacidade após o fim do benefício previdenciário” (resposta ao quesito “k” do INSS);- a autora “não está em tratamento no presente momento” (resposta ao quesito “o” do INSS);- “não há dificuldades para exercer o trabalho habitual” (resposta ao quesito específico “d” do INSS);- “não houve perda anatômica. A força muscular está mantida” (resposta ao quesito específico “e” do INSS);- a mobilidade das articulações está preservada (resposta ao quesito específico “f” do INSS);- a pericianda está “com sua capacidade de trabalho preservada” (resposta ao quesito específico “h” do INSS).Em que pese o julgador não esteja adstrito a tais conclusões, não há no feito nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida o laudo do perito. Acresça-se que o documento foi devidamente fundamentado e foi elaborado por profissional de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório.Como se vê, em virtude de acidente de trabalho, a autora fraturou a perna esquerda. À época, foi submetida a procedimento cirúrgico e, após, a tratamento fisioterapêutico.Atualmente, a segurada não realiza nenhum tratamento. O exame médico evidenciou a completa recuperação clínica da autora, porquanto ela não apresenta perda de mobilidade do joelho e tornozelo esquerdos e nem prejuízo da força muscular.Além disso, o expert constatou a ausência de qualquer limitação física da segurada para “deambular, agachar, realizar esforços, dirigir motocicleta, atender clientes ou realizar entregas de mercadores ou de ração” – movimentos característicos da função habitual de “vendedora, estoquista e entregadora”.Por isto, o perito foi categórico ao afirmar que a autora não apresenta incapacidade e nem tampouco redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.Ademais, o documento médico produzido pelo DETRAN/PR de M. 1.11 não tem o condão de afastar as conclusões do laudo judicial, porquanto o profissional nomeado pelo juízo não é obrigado a concordar com diagnósticos de outros médicos, sejam médicos peritos do INSS, médicos particulares ou de empresas especializadas em medicina do trabalho.É justamente a nomeação de outro profissional para a realização de perícias em juízo que confere imparcialidade à produção de prova nessas situações.Caso contrário, suficiente seria a mera apresentação de atestados e exames médicos por parte da parte autora a fim de atestar incapacidade ou redução da sua capacidade laboral.Por fim, outro não foi o entendimento da d. Procuradoria-Geral de Justiça (M. 12.1-TJ):
“Conclui-se, portanto, que não se verificaram sequelas a prejudicar o exercício do trabalho habitualmente exercido, inexistindo assim a alegada redução da capacidade laborativa, a revelar o direito à percepção do auxílio-acidente.”
Sendo assim, a apelante não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente, ante a ausência de redução da capacidade para a atividade habitual – razão por que deve ser mantida a sentença de improcedência.
Honorários RecursaisNegado provimento ao recurso da autora, deixo de condená-la em honorários recursais porque, na qualidade de segurada, goza de isenção legal em relação às custas e verbas de sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.
ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da autora.