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Processo:
0003941-57.2025.8.16.0196
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
paulo damas
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| Órgão Julgador:
3ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Thu Feb 26 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. AMBIENTE DOMÉSTICO UTILIZADO PARA O ARMAZENAMENTO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 318, 318-A E 318-B DO CPP. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que converteu a prisão em flagrante de Amanda Rafaela Silva
Castelhani
em preventiva, mas a substituiu por prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica, com fundamento no art. 318, V, do Código de Processo Penal, em razão de ser a acusada mãe de duas crianças menores de 12 anos. O órgão ministerial sustenta a inaplicabilidade da benesse diante das circunstâncias concretas do caso, notadamente o fato de o tráfico ter ocorrido no interior da residência onde vivem os filhos menores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mulher com filhos menores de 12 anos, quando o crime é de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se a prática do delito no interior da residência onde vivem os filhos caracteriza situação excepcional que afasta a aplicação dos
arts. 318, 318-A e 318-B do CPP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A prisão preventiva constitui medida de caráter excepcional e natureza cautelar, admitida apenas quando indispensável à garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.
O art. 318, V, do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.257/2016, e os
arts. 318-A e 318-B, introduzidos pela Lei nº 13.769/2018, autorizam a substituição da prisão preventiva por domiciliar à mulher com filhos menores de 12 anos, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça, não seja praticado contra descendente e
inexistam circunstâncias excepcionais que desaconselhem a medida.
No caso concreto, as provas apontam que a acusada armazenava e manipulava drogas na própria residência, onde vivem seus filhos de 1 e 5 anos, circunstância que torna o ambiente doméstico insalubre e perigoso, incompatível com o desenvolvimento saudável das crianças, configurando situação excepcional prevista no art. 318-A do CPP.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o tráfico de drogas ocorre no mesmo local onde residem os filhos menores, por revelar risco direto à integridade e segurança destes (AgRg
no HC n. 996.417/BA, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/5/2025; RHC n. 201.754/RS, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15/10/2024).
A concessão da prisão domiciliar, neste contexto, desvirtuaria a finalidade protetiva da norma, expondo os menores ao ambiente criminoso e contrariando o princípio da proteção integral da criança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A substituição da prisão preventiva por domiciliar à mulher com filhos menores de 12 anos não é automática, devendo ser afastada quando a liberdade da mãe implicar risco à integridade ou ao bem-estar dos filhos; 2. A prática do crime de tráfico de drogas no interior da residência onde vivem os filhos caracteriza situação excepcionalíssima que inviabiliza a aplicação dos
arts. 318, 318A e 318-B do CPP; 3. A proteção integral da criança, prevista no art. 227 da Constituição Federal, orienta a análise da adequação da prisão domiciliar em cada caso concreto.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CPP,
arts. 312, 318, V, 318-A e 318-B.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC coletivo nº 143.641/SP; STJ,
AgRg
no HC n. 996.417/BA, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/5/2025,
DJe
21/5/2025; STJ, RHC n. 201.754/RS, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15/10 /2024,
DJe
21/10/2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0050007-04.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 31/5/2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003941-57.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: PAULO DAMAS - J. 26.02.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs Recurso em Sentido Estrito em face de decisão do d. Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Maringá, que deferiu a substituição da prisão preventiva da recorrida por prisão domiciliar por ter filhos menores (mov. 30.1 – 0012940-51.2025.8.16.0017). Em suas razões recursais, o órgão ministerial alega, em síntese, que: (i) a manutenção da prisão domiciliar viola a garantia à ordem pública em razão do risco da reiteração delitiva; (ii) a prisão preventiva deve ser mantida para conveniência da instrução cautelar pois considera que há risco de a recorrida obstruir as investigações e destruir provas; (iii) a prisão domiciliar expõe os filhos da recorrida a grave risco. A recorrida ofereceu contrarrazões pugnando pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 57.1 – 1º grau). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento (mov. 13.1 – 2º grau). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso preenche os pressupostos processuais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. No mérito, o recurso merece provimento. A prisão preventiva configura medida de caráter excepcional e natureza cautelar, permitindo ao Estado, desde que observados os limites legais e comprovada a necessidade extrema, restringir a liberdade do indivíduo antes da formação de sentença condenatória definitiva. Para que se justifique a supressão desse direito fundamental, é imprescindível a demonstração da materialidade do delito, a existência de indícios suficientes de autoria e o risco concreto decorrente da manutenção da liberdade do acusado, além da presença de ao menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Realizada a audiência de custódia, o Juízo a quo entendeu presentes os requisitos necessários para a prisão cautelar da acusada, ora recorrida, e, ato contínuo, converteu a prisão em flagrante em preventiva e a substituiu por prisão domiciliar sob os seguintes fundamentos (mov. 30.1 – 1º grau): “Não obstante o fundamentado parecer ministerial, assiste razão à Defesa, no que se refere à possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois comprovou nos autos que é mãe de duas crianças menores de 12 anos e, até o presente momento, não se tem notícia de que a autuada esteja respondendo por crime praticado com violência ou grave ameaça, nem mesmo crime contra os filhos, ou seja, é imperiosa a aplicação da norma dos art. 318, inciso V, 318-A e 318-B, todos do CPP. Por outras palavras, é cabível tal substituição cumulativamente com a cautelar do inciso IX do art. 319 do CPP (monitoração eletrônica). Diante do exposto, defiro o pedido do Ministério Público para o fim de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva da autuada, considerando os elementos contidos no boletim de ocorrência e demais peças anexadas aos autos, para a garantia da ordem pública, pois há investigação em curso em outras comarcas em face da autuada. Todavia, substituo a prisão preventiva por prisão domiciliar e fixo as seguintes condições: a) a autuada não poderá sair de sua residência, devendo usar tornozeleira eletrônica de modo permanente até ulterior decisão judicial; b) comparecer em Juízo sempre que intimado; (...)” (grifos no original) Pois bem. Com o advento da Lei nº 13.257/2016, o artigo 318 do Código de Processo Penal passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, firmou entendimento de que a norma processual prevista no artigo 318, incisos IV e V, do Código de Processo Penal, deve ser aplicada a todas as mulheres privadas de liberdade que estejam grávidas, em período pósparto (puérperas), ou que sejam mães de crianças ou pessoas com deficiência sob sua responsabilidade, abrangendo não apenas aquelas mencionadas no referido writ, mas também todas as que se encontrem em idêntica situação em âmbito nacional. Contudo, a Suprema Corte ressalvou as hipóteses de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, infrações praticadas contra os próprios descendentes, bem como situações excepcionais devidamente justificadas por decisão fundamentada. A lógica que fundamenta a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mulher gestante ou mãe de criança ou de pessoa com deficiência reside na necessidade de resguardar o bem-estar físico e psicológico dos filhos, evitando a indevida transcendência dos efeitos da medida restritiva de liberdade. Essa compreensão alinha-se à diretriz constitucional prevista no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à proteção integral dos direitos da criança. Porém, o presente caso apresenta peculiaridades que desvirtuariam essa lógica, ou seja, ao invés de proteger e resguardar o bem-estar dos filhos, a liberdade da acusada iria prejudicá-los. Isso porque, de acordo com o documento de mov. 1.9 (1º grau), as drogas ficavam armazenadas justamente no ambiente doméstico, inclusive localizada em gaveta juntamente com brinquedos em local facilmente acessível às crianças. A conduta da recorrida, consistente no armazenamento, manuseio e, possivelmente, preparo para comercialização de expressiva quantidade de substâncias entorpecentes em sua residência — local onde vive com seus filhos de 1 (um) e 5 (cinco) anos — configura um ambiente doméstico notoriamente perigoso, insalubre e incompatível com o desenvolvimento saudável das crianças. Tal circunstância, por si só, caracteriza uma situação de manifesta excepcionalidade prevista no art. 318-A do Código de Processo Penal. Essa exceção é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em reiterados julgados, tem reconhecida a inadequação da prisão domiciliar quando o tráfico ocorre na própria residência. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. (...) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FILHOS MENORES. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) No caso, a apreensão de expressiva quantidade de drogas (3.338, 93g de cocaína), em residência onde viviam filhos menores, justifica a manutenção da custódia para proteção da ordem pública e da integridade dos menores. 4. A condição de mãe de crianças menores de 12 anos, por si só, não garante a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, conforme entendimento firmado no Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, quando constatada situação excepcional que revele risco aos menores. 5. O ambiente domiciliar em que se deram os fatos revela incompatibilidade com a proteção integral dos filhos, afastando a possibilidade de concessão do benefício da prisão domiciliar previsto nos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 996.417/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) “A concessão de prisão domiciliar a mães de filhos menores, prevista no art. 318-A do CPP, deve observar a adequação e suficiência da medida. No caso, a apreensão de drogas [...] na residência da paciente justifica a excepcionalidade, afastando a possibilidade de concessão do benefício (RHC n. 201.754/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15 /10/2024, DJe de 21 /10/2024). O entendimento desta 3ª Câmara Criminal não é diferente: “(...) existem indícios veementes do envolvimento da paciente com a traficância habitual, inclusive no interior do imóvel em que residia com os seus filhos menores, o que denota que a prisão domiciliar não atenderia o melhor interesse das crianças diante dos riscos a que estariam submetidas com a reiteração delitiva pela genitora. 5. Ademais, justifica-se a impossibilidade de concessão da benesse da prisão domiciliar o fato de que a paciente vinha cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado, ou seja, sob monitoramento eletrônico, restrição similar à da prisão domiciliar e, mesmo assim, reiterou na mesma senda criminosa. 6. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta. 7. Ordem conhecida e denegada.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0050007- 04.2025.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2025) Por fim, como bem pontuado pelo representante do Ministério Público em primeiro grau (mov. 41.1 – 1º grau): “(...) O lar, que deveria ser um santuário de proteção e segurança para os infantes, foi transformado pela investigada no epicentro de sua atividade criminosa, expondo as crianças a riscos diretos (como contato acidental com as substâncias tóxicas, inalação de resíduos, ou mesmo a presença de outros indivíduos ligados ao tráfico) e indiretos (negligência decorrente do envolvimento com o crime, normalização de condutas ilícitas, ambiente de tensão e violência potencial).” Do exposto, voto por conhecer e acolher o recurso interposto pelo Ministério Público para afastar a prisão domiciliar e manter o decreto da prisão preventiva de Amanda Rafaela Silva Castelhani. Conclusão Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, a fim de revogar a prisão domiciliar e manter o decreto da prisão preventiva de Amanda Rafaela Silva Castelhani.
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