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Processo:
0003941-57.2025.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Feb 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. AMBIENTE DOMÉSTICO UTILIZADO PARA O ARMAZENAMENTO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 318, 318-A E 318-B DO CPP. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que converteu a prisão em flagrante de Amanda Rafaela Silva Castelhani em preventiva, mas a substituiu por prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica, com fundamento no art. 318, V, do Código de Processo Penal, em razão de ser a acusada mãe de duas crianças menores de 12 anos. O órgão ministerial sustenta a inaplicabilidade da benesse diante das circunstâncias concretas do caso, notadamente o fato de o tráfico ter ocorrido no interior da residência onde vivem os filhos menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mulher com filhos menores de 12 anos, quando o crime é de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se a prática do delito no interior da residência onde vivem os filhos caracteriza situação excepcional que afasta a aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva constitui medida de caráter excepcional e natureza cautelar, admitida apenas quando indispensável à garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. O art. 318, V, do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.257/2016, e os arts. 318-A e 318-B, introduzidos pela Lei nº 13.769/2018, autorizam a substituição da prisão preventiva por domiciliar à mulher com filhos menores de 12 anos, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça, não seja praticado contra descendente e inexistam circunstâncias excepcionais que desaconselhem a medida. No caso concreto, as provas apontam que a acusada armazenava e manipulava drogas na própria residência, onde vivem seus filhos de 1 e 5 anos, circunstância que torna o ambiente doméstico insalubre e perigoso, incompatível com o desenvolvimento saudável das crianças, configurando situação excepcional prevista no art. 318-A do CPP. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o tráfico de drogas ocorre no mesmo local onde residem os filhos menores, por revelar risco direto à integridade e segurança destes (AgRg no HC n. 996.417/BA, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/5/2025; RHC n. 201.754/RS, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15/10/2024). A concessão da prisão domiciliar, neste contexto, desvirtuaria a finalidade protetiva da norma, expondo os menores ao ambiente criminoso e contrariando o princípio da proteção integral da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A substituição da prisão preventiva por domiciliar à mulher com filhos menores de 12 anos não é automática, devendo ser afastada quando a liberdade da mãe implicar risco à integridade ou ao bem-estar dos filhos; 2. A prática do crime de tráfico de drogas no interior da residência onde vivem os filhos caracteriza situação excepcionalíssima que inviabiliza a aplicação dos arts. 318, 318A e 318-B do CPP; 3. A proteção integral da criança, prevista no art. 227 da Constituição Federal, orienta a análise da adequação da prisão domiciliar em cada caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CPP, arts. 312, 318, V, 318-A e 318-B. Jurisprudência relevante citada: STF, HC coletivo nº 143.641/SP; STJ, AgRg no HC n. 996.417/BA, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/5/2025, DJe 21/5/2025; STJ, RHC n. 201.754/RS, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15/10 /2024, DJe 21/10/2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0050007-04.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 31/5/2025.