Ementa
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DO ART. 3°, §2°, DA LEI 17.169/2012. INOCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES QUE FORAM PONDERADAS PARA CONSIDERAR DEVIDA A INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO SUBSÍDIO DO AUTOR, POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSA REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. ACORDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível, reformando sentença de improcedência em ação ordinária declaratória de direito, na qual um policial militar aposentado pleiteava a reimplantação de vantagens pessoais suprimidas em sua folha de pagamento, com base na alegação de omissão quanto à aplicação do art. 3°, §2°, da Lei 17.169/2012.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a reanálise da aplicação do art. 3°, §2°, da Lei 17.169/2012 em relação à incorporação de vantagens pessoais no subsídio do policial militar aposentado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão analisou as particularidades do caso concreto, considerando a natureza das vantagens (pessoal) do embargado, que foram adquiridas judicial e administrativamente.5. A aplicação do art. 3°, §2°, da Lei 17.169/2012 foi considerada inaplicável devido às especificidades do caso, não havendo violação do art. 97 da Constituição ou da Súmula Vinculante n.º 10 do STF.6. Os embargos de declaração não são adequados para rediscutir a matéria já decidida, sendo sua função esclarecer, completar ou aperfeiçoar o julgamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 17.169/2012, art. 3º, § 2º; CR/1988, art. 97.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, j. 29.06.2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 30.08.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 466.415/RJ, Rel. Min. MARGA TESSLER, Primeira Turma, j. 28.05.2015; TJPR, EDcl na Ação Monitória 0001003-38.2012.8.16.0037/1, Rel. DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, EDcl no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 0000601-52.2020.8.16.0044/1, Rel. ROTOLI DE MACEDO, 19ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; Súmula nº 10/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelo Estado do Paraná devem ser rejeitados. O Estado alegou que o acórdão anterior tinha uma omissão sobre a aplicação de uma lei que não permitiria a incorporação de certas vantagens ao salário de um policial militar aposentado. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia omissão, pois já havia analisado as particularidades do caso e decidido que as vantagens eram pessoais e deveriam ser mantidas. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido do Estado não foi aceito.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006769-20.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 05.09.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0006769-20.2025.8.16.0004, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 1ª Vara, em que é embargante ESTADO DO PARANÁ e embargado VRADIMIR FILARDO.1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração Cível opostos em face do v. acórdão prolatado por esta Sétima Câmara Cível no julgamento do recurso de apelação n° 0006425-53.2012.8.16.0179 (mov. 104.1), de minha relatoria, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.A propósito, extrai-se da ementa da r. decisão colegiada o seguinte teor: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ANTERIOR PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENSINO E GRATIFICAÇÃO OUTROS VENCIMENTOS E VANTAGENS (ASSESSORAMENTO). VERBAS SUPRIMIDAS. PLEITO DE REIMPLANTAÇÃO DAS REFERIDAS VANTAGENS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. VANTAGENS DECORRENTES DE LEI VIGENTE NA ÉPOCA E OUTRA ADQUIRIDA JUDICIALMENTE ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS DE CARÁTER PESSOAL QUE CONFIGURAM EXCEÇÕES À VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.° 17.169/2012. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE N.° 10 DO STF. PLEITO DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RELATIVAMENTE AO ARTIGO 11, IV, DA LEI ESTADUAL Nº17.169 /2012. NORMATIVA QUE JÁ FORA OBJETO DE ANÁLISE PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”. Em suas razões (mov. 1.1 - TJ), afirma o embargante a ocorrência de omissão na referida decisão colegiada. Para tanto, sustenta, em síntese, que: a) o acórdão se omitiu quanto ao disposto no art. 3°, §2°, da Lei n° 17.169/2012, que expressamente prevê que as verbas não excluídas pelo subsídio, não são incorporadas aos proventos de reserva remunerada, reforma ou pensão; b) o demandante é justamente um policial inativo, por isso deve ser aplicado o art. 3°, §2° da Lei 17.169/2012; c) quando a norma é aplicável ao caso concreto, apenas pode ser afastada por inconstitucionalidade; d) o afastamento deste artigo de lei, viola o art. 97 da Constituição da República e a Súmula Vinculante n°. 10 do STF. Ao final, requerem o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para o fim de que seja sanada a omissão apontada. As Contrarrazões foram apresentadas pelo embargado ao mov. 13.1 – TJ, oportunidade em que pleiteou o desprovimento do recurso interposto, considerando que os proventos foram incorporados por decisão judicial e administrativa, antes à edição da lei.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço dos embargos.Pois bem.Quanto ao mérito, sem razão o embargante.A propósito, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Dentre as hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma determinada decisão, há remissão às situações previstas no art. 489, §1º, do mesmo Diploma Processual: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Ainda, como cediço, no sistema processual civil vigente a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela chamada contradição interna, compreendida como a existência de proposições entre si inconciliáveis dentro de uma mesma decisão.Ao tratar dos requisitos ensejadores da oposição de embargos de declaração, FREDIE DIDIER Jr[1]. leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser utilizados para revisar, reformar ou anular uma decisão.No caso em tela, inobstante os respeitáveis argumentos trazidos pela defesa do ora embargante, não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado colegiado, cabendo destacar, neste particular, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes sobretudo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão[2].Com efeito, o v. acórdão aqui embargado expôs fundamentalmente as razões pelas quais entendeu, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do apelo interposto pelo ora embargado, notadamente quanto ao fato de considerar devida a reimplantação das vantagens pessoais suprimidas na folha de pagamento da parte autora, ora embargada, diante as peculiaridades do caso concreto.Em que pese a parte embargante alegue que o v. acórdão foi omisso ao afastar a aplicação do art. 3°, §2°, da Lei n/ 17.169/2012, violando o art. 97 da Constituição, bem como a Súmula vinculante n.°10, do STF, entendo que tal argumento não merece prosperar. Explico. Primeiramente, cumpre ressaltar que o v. acórdão analisou os fatos sobretudo as particularidades do caso concreto, ao ser claro e categórico ao explicitar que as vantagens pleiteadas pela parte embargada se tratam de vantagens pessoais, ou seja, é aquela concessão de determinado benefício em virtude das características de cunho personalíssimo, de aplicação individual.Ainda, restou claro no v. acórdão que a vantagem denominada “Gratificação de Ensino” foi obtida pela parte embargada judicialmente, por meio do Mandado de Segurança n° 19.813-6 (mov. 1.7 – Origem), o qual considerou devida a incorporação, nos proventos de inatividade da parte, da gratificação de ensino militar, a partir de sua dispensa da função de professor. Do mesmo modo, o v. acórdão restou claro ao considerar devida a vantagem denominada “Gratificação Outros Vencimento e Vantagens” na composição do subsídio do embargado, em razão esta vantagem ter sido concedida administrativamente, com fulcro na Lei n° 8.830/86 vigente na época, em virtude da parte autora ter exercido pelo período de 4 anos ininterruptos cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, bem como ser considerada vantagem de cunho pessoal.Por oportuno, destaco os seguintes trechos do v. acórdão (mov. 104.1 – autos de apelação):“Assim sendo, considerando as peculiaridades do caso em análise, em que houve a supressão de vantagens pessoais, consistentes na atividade de Magistério na rede estadual de ensino e na assessoria parlamentar junto à Assembleia Legislativa do Estado, constato que as vantagens alegadas pelo apelante possuem respaldo na própria lei, caracterizando-se, pois, como exceções às supressões.[...]Ademais, conforme bem apontado pela d. Procuradoria Geral de Justiça (seq. 1.1 - AC), “importante destacar que a verba sob o código 1753 e descrição “Gratificação de Ensino PMReformados”, foi obtida pelo apelante judicialmente, por meio do Mandado de Segurança nº 19.813-6, do I Grupo de Câmaras Cíveis do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao passo que a constante sob o código 1756 e descrição “Outros Vencimentos e Vantagens – Reformados”, foi alcançada administrativamente com fulcro na Lei º 8.830/86, por ter exercido pelo período de 4 (quatro) anos ininterruptos cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, ambas incorporadas em sua folha de pagamento como vantagens pessoais.”.Em sentido conclusivo, ponderando que as referidas verbas não foram consideradas quando da composição do subsídio do apelante – cf. Anexo I, da Lei estadual n° 17.169/2012 -, assim como, tendo em vista sua especificidade e estando dentro das hipóteses taxativas de exceções das supressões (art. 3°, V e VI, da Lei 17.169/2012), entendo pelo provimento do presente apelo, reformando-se, por conseguinte, a r. sentença combatida.”. – grifei. Dessa forma, não há o que se falar em omissão, eis que o art. 3°, §2°, da Lei 17.169/2012 se trata de norma geral, ou seja, aplicável em casos de normalidade em que se tem vantagens, previstas nos incisos do art. 3°, de caráter transitório ou provisório. Assim sendo, considerando que o caso em questão possui particularidades não consideradas pelo Legislador, no momento de elaboração da referida lei, resta claro a inaplicabilidade do §2°, do referido artigo.Isso pois, embora as vantagens estejam previstas nas hipóteses de exceção do art. 3°, incisos V e VI, da Lei 17.169/2012, conforme devidamente exposto no v. acórdão, há uma peculiaridade deste caso particular, consistente na alteração da natureza das vantagens – de transitórias para pessoais – em razão da concessão adquirida judicial e administrativamente pela parte autora, ora embargada. Ou seja, inexiste qualquer violação do art. 97, da CF e/ou da Súmula Vinculante de n. º 10, do STF, isso pois, a inaplicabilidade do §2°, do art. 3°, da Lei 17.169/2012 apenas ocorreu diante das peculiaridades do caso concreto, inexistindo qualquer atitude discricionária do julgador, uma vez que a aplicação da lei exige interpretação e aplicação considerando as particularidades de cada caso. Logo, o v. acórdão, ao meu ver, não apresenta qualquer vício, sendo claro, preciso e completo nos motivos que levaram ao conhecimento e provimento do apelo interposto pelo ora embargado. Em verdade, a parte embargante, inconformada com a r. decisão que lhe foi desfavorável, apresenta argumentos que não são passíveis de análise pela via estreita dos aclaratórios. A esse respeito, vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. [...] 3. Com efeito, pretende a parte embargante a análise do acerto ou desacerto da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo que, no presente caso, a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 4. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão ou contradição, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29⁄ 06⁄ 2018)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969⁄1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967⁄1.968 REJEITADOS. [...] 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração de fls. 1.969⁄1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967⁄1.968 rejeitados". (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30⁄ 08⁄ 2016) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LOCAÇÃO DE MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DL 406⁄68. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. [...] 4. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. 5. A omissão e a contradição que justificam o cabimento dos embargos declaratórios têm conotação precisa. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido a causa, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses. 6. Nesse sentido: 'a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado' (REsp nº 1.250.367⁄RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 22.08.13). 7. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgRg no AREsp 466.415⁄RJ, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28⁄ 05 ⁄2015). No mesmo sentido, outro não é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001003-38.2012.8.16.0037/1 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO COM MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO MERITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023531-96.2020.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.04.2023). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MÁ-FÉ DO EMBARGADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000601-52.2020.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 20.03.2023) O efeito modificativo pretendido, vale dizer, somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine.Da mesma forma, não podem os embargantes obter, sob o argumento de contradição e obscuridade do julgado, nova apreciação (reapreciação) da matéria e das provas ventiladas no recurso, sobretudo quando já devidamente avaliada pelo(s) julgador(es). É dizer, em outras palavras, que os embargos de declaração não se prestam como meio processual idôneo a tal finalidade (rediscussão da matéria), pois seu objetivo é tão somente revelar o verdadeiro sentido da decisão. Repise-se que, caso a parte não concorde com o teor da decisão, deverá se valer da via adequada para ver apreciada sua irresignação, uma vez que os aclaratórios não são adequados para tal fim, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam.Em sentido conclusivo, portanto, desacolho os presentes Embargos de Declaração, diante da ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, nos termos da fundamentação ensamblada. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO destes Embargos de Declaração, mantendo-se o v. acórdão em seu inteiro teor, nos termos da fundamentação.É como voto.
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