SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006769-20.2025.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DO ART. 3°, §2°, DA LEI 17.169/2012. INOCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES QUE FORAM PONDERADAS PARA CONSIDERAR DEVIDA A INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO SUBSÍDIO DO AUTOR, POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSA REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. ACORDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível, reformando sentença de improcedência em ação ordinária declaratória de direito, na qual um policial militar aposentado pleiteava a reimplantação de vantagens pessoais suprimidas em sua folha de pagamento, com base na alegação de omissão quanto à aplicação do art. 3°, §2°, da Lei 17.169/2012.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a reanálise da aplicação do art. 3°, §2°, da Lei 17.169/2012 em relação à incorporação de vantagens pessoais no subsídio do policial militar aposentado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão analisou as particularidades do caso concreto, considerando a natureza das vantagens (pessoal) do embargado, que foram adquiridas judicial e administrativamente.5. A aplicação do art. 3°, §2°, da Lei 17.169/2012 foi considerada inaplicável devido às especificidades do caso, não havendo violação do art. 97 da Constituição ou da Súmula Vinculante n.º 10 do STF.6. Os embargos de declaração não são adequados para rediscutir a matéria já decidida, sendo sua função esclarecer, completar ou aperfeiçoar o julgamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 17.169/2012, art. 3º, § 2º; CR/1988, art. 97. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, j. 29.06.2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 30.08.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 466.415/RJ, Rel. Min. MARGA TESSLER, Primeira Turma, j. 28.05.2015; TJPR, EDcl na Ação Monitória 0001003-38.2012.8.16.0037/1, Rel. DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, EDcl no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 0000601-52.2020.8.16.0044/1, Rel. ROTOLI DE MACEDO, 19ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; Súmula nº 10/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelo Estado do Paraná devem ser rejeitados. O Estado alegou que o acórdão anterior tinha uma omissão sobre a aplicação de uma lei que não permitiria a incorporação de certas vantagens ao salário de um policial militar aposentado. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia omissão, pois já havia analisado as particularidades do caso e decidido que as vantagens eram pessoais e deveriam ser mantidas. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido do Estado não foi aceito.